Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PEQUENO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E CONDIÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA QUE NÃO DISPENSAM A PROVA DA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 21 de Outubro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8001317-98.2023.8.05.0219 AGRAVANTE: VALDELICE DE JESUS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO