Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000561-12.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DERISVALDO DE SANTANA MATUTINO Advogado(s): ERICK DE SOUZA LIMA (OAB:BA57066), ADRIANO FEITOSA BORGES (OAB:BA49648), ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO (OAB:BA17662) SENTENÇA Vistos, etc. 1. Do relatório. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Derisvaldo de Santana Matutino, imputando-lhe o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e a contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a denúncia, em 27 de setembro de 2022, por volta das 22h, na Rua R, nº 86, Bairro BNH Velho, em Xique-Xique/BA, o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 8000436-78.2022.8.05.0277 em favor de sua ex-companheira, Edna Maria dos Santos Pinto. Teria comparecido à residência do irmão dela, proferido ofensas verbais e desrespeitado a ordem de distanciamento. Na mesma ocasião, teria desferido dois tapas na face da filha, a adolescente Dartilla Maria dos Santos Matutino, que interveio em defesa da mãe. A denúncia foi recebida em 30 de março de 2023 - id. 378361510. Embora citado pessoalmente, não houve resposta prévia por advogado constituído, por este motivo nomeou-se defensor dativo (id. 392877533), que apresentou resposta à acusação sem preliminares, requerendo a absolvição sumária ou a produção de provas - id. 394284128. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, o feito seguiu para a instrução - ids. 396427991, 396842935 e 399333397. Nas audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas Edna Maria dos Santos Pinto e Dartilla Maria dos Santos Matutino, o declarante Marcos Adriano Pereira dos Santos. A instrução terminou com o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou memoriais e requereu a procedência parcial da pretensão punitiva, com a condenação do acusado pelo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 - id. 425055226. A defesa, por defensor dativo compromissado, pediu a gratuidade de justiça, o arbitramento de honorários e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo - id. 490672147. O Estado da Bahia se manifestou sobre o critério de fixação dos honorários do defensor dativo, com base no Tema Repetitivo 984 do Superior Tribunal de Justiça - id. 397415798. É o relatório. Decido. O processo transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades a declarar. 2. Da fundamentação. 2.1. Prescrição da pretensão punitiva quanto às vias de fato Antes do mérito, cumpre examinar a prescrição relativa à contravenção de vias de fato, imputada em face de Dartilla Maria dos Santos Matutino. Como a pena do art. 21 da Lei das Contravenções Penais é de prisão simples de quinze dias a três meses, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No caso, o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia, em 30 de março de 2023. Desde então decorreu prazo superior a três anos sem sentença condenatória, de modo que se consumou a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a infração com pena máxima de três meses prescreve em três anos: "o crime previsto no art. 321 do Código Penal, que tem como pena máxima 3 (três) meses de detenção, prescreve em 3 (três) anos" (Inq n. 822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe de 20/10/2017). Impõe-se, assim, declarar extinta a punibilidade do acusado quanto à contravenção de vias de fato, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. 2.2. Do mérito. Quanto ao mérito remanescente, a imputação do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 procede. A materialidade está demonstrada pela decisão proferida nos autos nº 8000436-78.2022.8.05.0277, que proibiu o acusado de se aproximar de Edna Maria dos Santos Pinto a menos de 500 metros. Também a comprovam a certidão de notificação pessoal do réu, o boletim de ocorrência lavrado logo após o fato e os depoimentos colhidos em juízo - id. 185684286, id. 377338651, id. 185966326, id. 185966334, id. 402409897, id. 396427991, id. 399333397 e id proc 8000561-12.2023.8.05.0277. Sobre a autoria, a vítima relatou que o réu foi à casa de seu irmão na noite de 27 de setembro de 2022, onde ela estava, sob o pretexto de buscar a filha que dormia, e passou a ofendê-la. Dartilla Maria dos Santos Matutino confirmou que o pai compareceu ao local e xingou a mãe. O declarante Marcos Adriano Pereira dos Santos, dono da casa, contou que o réu gritou ofensas à porta, tarde da noite, ciente de que Edna ali se abrigava (mídia digital). O próprio acusado, ao ser interrogado, admitiu que foi à residência do irmão da ofendida naquela data e que conhecia a decisão que o proibia de se aproximar. A aproximação, ademais, foi unilateral e sem qualquer anuência da vítima, o que afasta a tese de atipicidade por consentimento (mídia digital). A alegação de ausência de dolo não encontra respaldo nos autos. Ciente do dever de manter distância mínima de 500 metros, o réu foi mesmo assim ao local onde a vítima se encontrava e ali proferiu ofensas. Comprovadas a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, o acusado deve ser condenado pelo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O fato é de 27 de setembro de 2022, anterior à Lei nº 14.994/2024. Aplica-se, por isso, o preceito secundário então vigente, de detenção de três meses a dois anos, em respeito à irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). Persistindo a situação de vulnerabilidade da vítima, mantêm-se as medidas protetivas fixadas em favor de Edna Maria dos Santos Pinto nos autos nº 8000436-78.2022.8.05.0277, conforme o Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça. O réu permanece proibido de se aproximar da ofendida e de manter contato com ela por qualquer meio. Por fim, registra-se que, à época da instrução, não havia órgão da Defensoria Pública atuando perante esta Vara, razão pela qual a defesa do réu foi exercida por defensor dativo compromissado. Cabe ao Estado da Bahia remunerar o profissional nomeado, e a matéria é regida pelo Tema Repetitivo 984 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a tese fixada, as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado e servem como referência para a fixação de valor justo, que reflita o trabalho despendido pelo advogado. Quando o juiz considerar a quantia da tabela desproporcional aos esforços empreendidos, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor (REsp 1.656.322/SC). Tendo em vista que o defensor dativo atuou apenas na apresentação de memoriais finais em processo comum, arbitro os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional ao trabalho realizado, a cargo do Estado da Bahia. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DERISVALDO DE SANTANA MATUTINO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em sua redação anterior à Lei nº 14.994/2024, e para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. Atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. 1ª fase - circunstâncias judiciais Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie e que não possui maus antecedentes. Não há elementos técnicos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos decorrem do conflito de relacionamento entre as partes, já punido pela própria tipicidade, e as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam os limites do tipo. O comportamento da vítima, por sua vez, em nada contribuiu para a infração. À vista disso, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 meses de detenção. 2ª fase - agravantes e atenuantes Incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), pois o réu admitiu em juízo que se aproximou do local onde estava a vítima e que conhecia as ordens judiciais de afastamento. Não concorrem agravantes. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, porém, a atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a pena intermediária permanece em 3 meses de detenção. 3ª fase - causas de aumento e de diminuição Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 3 meses de detenção. Regime de pena e recurso em liberdade As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, que é primário, e a pena não supera 4 anos. Por isso, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Detração Deixo de proceder à detração penal, pois não há registro de prisão cautelar do réu neste processo e, de todo modo, o regime aberto já foi fixado. Substituição de pena e suspensão condicional da pena Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do contexto de violência doméstica contra a mulher e do descumprimento deliberado das decisões protetivas (CP, art. 44, I, e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça). É cabível, contudo, a suspensão condicional da pena, pois a reprimenda não excede dois anos, o sentenciado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis (CP, art. 77). Concedo o benefício pelo período de prova de 2 (dois) anos. Durante esse prazo, o condenado ficará proibido de frequentar bares, prostíbulos e locais congêneres de diversão noturna e de ausentar-se da comarca por mais de quinze dias sem autorização judicial. Deverá ainda comparecer pessoalmente a juízo, a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades, e cumprir rigorosamente as medidas protetivas mantidas em favor da vítima. Custas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com cópia desta sentença, para os fins dos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal. Providencie-se a comunicação ao órgão responsável pelas anotações de antecedentes criminais. Designe-se audiência admonitória para início do cumprimento da suspensão condicional da pena. Cumpridas as determinações de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente a vítima e o sentenciado, nos termos dos arts. 201, § 2º, e 392 do Código de Processo Penal. Intimem-se também o Ministério Público, a defesa dativa e a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. XIQUE-XIQUE/BA, 22 de outubro de 2026. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito
