Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001572-75.2012.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: CLARO S.A. Advogado(s): ANA PAULA PUENTE (OAB:SP243838), PATRICIA VELLOSO CAVALLARI (OAB:SP307784), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), GIANCARLO DI SCHIAVI TROTTA (OAB:SP425234), ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE (OAB:RN10553), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821), ALEXANDRE CINTRA COLLEONI (OAB:SP306688) REU: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460), ISADORA EVANGELISTA DA SILVA (OAB:BA78326) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Claro S.A. em face do Município de Itaparica, distribuída perante este Juízo (ID 11631285, p. 2). Em sua petição inicial (ID 11631285, p. 2 a 25), a autora narrou prestar serviços de telecomunicações outorgados pela União e fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações, aduzindo a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização do Funcionamento sobre suas Estações Rádio-Base, com pedido expresso e inequívoco para que todas as intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono Dr. Ricardo Jorge Velloso, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.471 (ID 11631285, p. 24). Fase postulatória, tutela provisória e depósitos judiciais. Noticiou a concessionária que a municipalidade efetuou a cobrança indevida de taxas anuais de funcionamento relativamente às antenas instaladas na comarca, postulando medida liminar para obstar atos de cobrança e suspender a exigibilidade fiscal (ID 11631285, p. 23). Posteriormente, comprovou a realização de depósito judicial do montante tributário exigido, perante o Banco do Brasil, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito na forma do Código Tributário Nacional (ID 11631339, p. 2 e 4; ID 11631374, p. 2 e 4). A comprovação do recolhimento judicial para garantia do juízo e suspensão da exigibilidade consta do respectivo comprovante bancário: Comprovante de depósito judicial vinculado aos autos para suspensão da exigibilidade tributária (autos do processo, ID 11631339 - 05-PETIÇÃO E DOCUMENTOS.pdf, p. 4) Resposta do réu Município de Itaparica. Citado por mandado (ID 11631329, p. 2 e 3), o Município de Itaparica ofereceu contestação tempestiva (ID 11631361, p. 2 a 15). Sustentou a legalidade da instituição e cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento com fulcro no art. 133 da Lei Municipal nº 49/2005 (ID 11631361, p. 3 e 8), defendendo a competência tributária municipal fundada no interesse local, na fiscalização do uso e ocupação do solo e no poder de polícia sobre regras de higiene, costumes e segurança urbana, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados (ID 11631361, p. 15). Intimação viciada, sentença extintiva e migração para o sistema eletrônico. Em 17 de julho de 2017, foi proferido despacho determinando a intimação da autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (ID 11631381, p. 2). A respectiva certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi expedida contendo unicamente os nomes de outras causídicas, omitindo por completo o nome do advogado indicado na petição inicial para recebimento exclusivo (ID 11631390, p. 2). Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferida sentença em 7 de dezembro de 2017 julgando extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 11631395, p. 2). A intimação da sentença repetiu o mesmo vício de direcionamento (ID 11631399, p. 2), certificando-se o trânsito em julgado e arquivando-se o feito com baixa (ID 11631403, p. 2; ID 11631409, p. 2). O Município acionado requereu o desarquivamento (ID 11631417, p. 2), sobrevindo a conversão do processo físico em eletrônico nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 11629978, p. 2). Arguição de nulidade, certidão cartorária e manifestação das partes. Regularizada a migração, a autora atravessou petição arguindo a nulidade absoluta da intimação do despacho de impulsionamento e da sentença extintiva, com base no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, requerendo a devolução de prazos e o regular prosseguimento (ID 13135989, p. 2 a 7), pedido este reiterado por sucessivas peças de andamento (ID 22344342, p. 2; ID 74146267, p. 2; ID 156847861, p. 2; ID 352050877, p. 2; ID 432538888, p. 2 a 9). Em 23 de junho de 2025, foi proferida decisão determinando que a Secretaria da Vara certificasse a regularidade das intimações dirigidas ao patrono indicado e intimasse a Fazenda Pública Municipal para se manifestar em atenção ao contraditório (ID 496671220, p. 1 e 2). A Serventia cartorária lavrou certidão conclusiva atestando que o advogado Dr. Ricardo Jorge Velloso não recebeu as intimações referentes ao despacho de ID 11631381 e à sentença de ID 11631395 (ID 521939035, p. 1). Instado a se manifestar, o Município de Itaparica defendeu a ausência de prejuízo concreto, a incidência da instrumentalidade das formas e a impossibilidade de reabertura de prazos diante da coisa julgada (ID 527687711, p. 2 a 6). Decido. Da nulidade absoluta das intimações e da cassação da sentença extintiva anterior O exame dos autos revela questão preliminar de ordem pública consubstanciada no vício insanável de comunicação processual que culminou na prolação da sentença extintiva de ID 11631395, p. 2. Como cediço, a correta intimação dos atos decisórios constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, decorrência imediata das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso sob exame, a empresa demandante formulou requerimento expresso e categórico ao final de sua peça vestibular para que todas as intimações e notificações fossem direcionadas exclusivamente ao advogado Dr. Ricardo Jorge Velloso, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº 163.471 (ID 11631285, p. 24). Em frontal inobservância ao referido comando, a publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico referente ao despacho que determinou a manifestação sobre o interesse no prosseguimento sob pena de extinção foi confeccionada constando exclusivamente o nome de causídicas diversas (ID 11631381, p. 2; ID 11631390, p. 2). O vício procedimental foi documentalmente corroborado pela Secretaria desta unidade jurisdicional, mediante certidão comprobatória de que o causídico indicado na inicial jamais tomou ciência oficial do despacho de impulsionamento nem da subsequente sentença terminativa (ID 521939035, p. 1): Certidão da Secretaria atestando a ausência de intimação do patrono indicado (autos do processo, ID 521939035 - Certidão.html, p. 1) O art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe de maneira cogente que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de nulidade processual absoluta, insuscetível de convalidação tácita quando a parte foi tolhida do exercício de faculdade processual básica e teve sua demanda extinta sem conhecimento do ato intimatório preparatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma pacífica que a publicação desprovida do nome do profissional formalmente indicado para intimações exclusivas configura manifesto cerceamento de defesa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA E DECRETOU A NULIDADE DO ATO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015" (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) 2. No caso dos autos, havia outorga de mandato para diversos advogados atuarem no processo, mas pedido de intimação em nome de apenas dois deles. Todavia, na publicação constou o nome de somente um dentre os dois expressamente indicados, em descompasso com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que declarou a nulidade da intimação para pagamento e dos atos subsequentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) A tese defensiva articulada pelo Município de Itaparica calcada no postulado pas de nullité sans grief e na instrumentalidade das formas (ID 527687711, p. 3) não merece prosperar. O prejuízo suportado pela autora é evidente e intrínseco ao ato defeituoso, porquanto a ausência de intimação válida retirou da parte a oportunidade de manifestar seu expresso interesse no feito, acarretando a extinção anômala da ação em que havia depositado judicialmente os valores controversos para salvaguarda de sua regularidade fiscal. Da mesma forma, a alegação fazendária de preclusão e estabilização da coisa julgada (ID 527687711, p. 4) carece de respaldo jurídico. A ausência de intimação válida para impulsionamento e do próprio ato sentencial consubstancia vício transrescisório cognoscível incidentalmente nos próprios autos a qualquer tempo, porquanto o pronunciamento judicial exarado sem a integração regular do contraditório padece de ineficácia jurídica. Desse modo, impõe-se a invalidação de todos os atos praticados a partir do despacho de ID 11631381, p. 2, desconstituindo-se por completo a sentença de ID 11631395, p. 2. Do mérito tributário e da inconstitucionalidade da taxa sobre estações rádio-base Desconstituída a sentença extintiva viciada, constata-se que a causa se encontra em condições de imediato julgamento de mérito por este Juízo. Trata-se de controvérsia puramente jurídica, alicerçada em acervo documental suficiente carreado aos autos por ambas as partes, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas e incidindo o julgamento antecipado do mérito previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide reside na análise da validade da Taxa de Fiscalização do Funcionamento cobrada pelo Município de Itaparica em desfavor da Claro S.A., incidente sobre a instalação e funcionamento de suas Estações Rádio-Base e torres de transmissão de telefonia celular, com arrimo nos artigos 133 a 137 da Lei Municipal nº 49/2005 (ID 11631285, p. 9 e 10; p. 79). A ordem constitucional brasileira operou clara e rígida repartição de competências entre os entes federativos. O art. 22, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. No exercício dessa competência constitucional privativa, a União editou a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), instituindo a Agência Nacional de Telecomunicações como órgão regulador responsável por expedir normas, conceder licenças de instalação e funcionamento de estações e exercer a respectiva fiscalização técnica do setor em escala nacional. O poder de tributar dos Municípios por meio de taxas exige a efetiva competência administrativa para o exercício do correspondente poder de polícia, a teor do art. 145, inciso II, da Constituição Federal. Embora caiba aos municípios legislar sobre normas edilícias locais e parcelamento do solo urbano (art. 30, incisos I e VIII, da Carta Magna), essa competência esgota-se na fiscalização urbanística da obra de infraestrutura física, sendo inadmissível a criação de taxa municipal para fiscalizar o funcionamento contínuo de antenas e equipamentos de telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria em sede de repercussão geral, ao fixar tese vinculante no julgamento do Tema 919 (Recurso Extraordinário nº 776.594/SP): TEMA RG 919: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Conforme pacificado pela Suprema Corte, a instituição de taxa municipal com fato gerador atrelado à fiscalização e ao funcionamento de Estações Rádio-Base configura nítida invasão da esfera de competência privativa da União, ensejando bitributação vedada pelo ordenamento frente às taxas federais já cobradas pela ANATEL para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Portanto, impõe-se reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade material dos artigos 133 a 137 da Lei Municipal nº 49/2005 na fração em que autorizam a exação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento sobre Estações Rádio-Base, declarando a nulidade dos lançamentos tributários efetuados contra a requerente e assegurando a liberação dos valores depositados em juízo sob ID 11631339, p. 4 e ID 11631374, p. 4. Ante o exposto, Acolho a arguição de nulidade apresentada pela parte autora para declarar nulos os atos de comunicação processual a partir do despacho de ID 11631381, p. 2, cassando expressamente a sentença de extinção sem resolução do mérito de ID 11631395, p. 2, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado. No mérito, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com exame de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inconstitucionalidade incidental dos artigos 133 a 137 da Lei Municipal nº 49/2005 do Município de Itaparica no ponto em que estabelecem a incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento sobre torres, antenas e Estações Rádio-Base de serviços de telecomunicações; b) anular os lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização do Funcionamento formalizados contra a autora Claro S.A., em especial a cobrança do exercício fiscal de 2012 e exercícios posteriores vinculados às suas Estações Rádio-Base situadas no território deste Município, declarando a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários; c) condenar o Município de Itaparica na obrigação de não fazer consistente na abstenção de promover novos lançamentos fiscais fundados na mesma exação e fato gerador contra as estações da demandante; d) confirmar a tutela antecipada para manter suspensa qualquer medida de cobrança administrativa ou judicial referente aos débitos anulados; e) determinar, após a preclusão desta decisão, a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da demandante Claro S.A. para levantamento dos valores depositados judicialmente perante o Banco do Brasil (ID 11631339, p. 4; ID 11631374, p. 4), com todos os acréscimos legais e correções devidas da conta judicial vinculada. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Itaparica ao ressarcimento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora na fase de conhecimento (ID 11631285, p. 26 e 27). Isenta a Fazenda Pública das demais custas por força legal. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela demandante, compreendido pelo montante dos lançamentos tributários desconstituídos, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por estar estritamente alinhada a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 919). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se com rigor a publicação exclusiva em nome do advogado indicado na inicial, Dr. Ricardo Jorge Velloso, OAB/SP nº 163.471. Cumpra-se. Secretaria Virtual/BA, data da assinatura eletrônica. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada TJBA ACELERA - Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026
