Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 8013526-10.2026.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS TMC SPE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EMPREENDIMENTOS TMC SPE LTDA em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que o Município desconsiderou o valor declarado na operação de transmissão imobiliária e adotou, para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI/ITIV, valor venal previamente apurado pela Administração Tributária, exigindo tributo em montante superior ao que entende efetivamente devido. Alega que a cobrança é ilegal porquanto fundada em arbitramento unilateral realizado sem observância do procedimento previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, requerendo, ao final, a condenação da requerida à repetição do indébito da quantia paga a maior. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompêtencia do Juizado especial da fazenda Pública. No mérito, defendendeu a legalidade da cobrança impugnada, sustentando que a base de cálculo do ITBI/ITIV corresponde ao valor venal do imóvel. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada, pois o valor da causa (R$ 1.280,10) situa-se bem abaixo do teto de 60 salários mínimos que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Ademais, a controvérsia é prescinde de perícia técnica, ponto corroborado pelo expresso desinteresse do próprio Município na dilação probatória Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na validade da base de cálculo adotada pela Administração Tributária para fins de incidência do ITBI/ITIV. Dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por sua vez, estabelece o art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.113, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular atuação fiscal, observadas as disposições do art. 148 do CTN; c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com fundamento em valor de referência estabelecido unilateralmente. (STJ, Tema Repetitivo nº 1.113 - REsp 1.937.821/SP e REsp 1.937.821/SP) Da leitura conjugada do art. 148 do CTN com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a Administração Tributária não está vinculada ao valor declarado pelo contribuinte. Todavia, o afastamento dessa declaração exige atuação administrativa efetiva, motivada e individualizada. O ordenamento jurídico não exige mera existência formal de expediente administrativo. Exige-se, em verdade, procedimento apto a demonstrar, mediante elementos concretos e específicos do imóvel objeto da transmissão, que o valor declarado não corresponde às condições normais de mercado. Assim, não se mostra suficiente a simples adoção de pautas fiscais genéricas, valores de referência previamente estabelecidos, presunções abstratas de mercado ou mecanismos padronizados de avaliação desacompanhados de fundamentação individualizada. Também não se revela compatível com o art. 148 do CTN a instauração de procedimento meramente formal destinado apenas a ratificar valor previamente definido pela Administração, sem efetiva atividade de arbitramento, sem motivação concreta e sem oportunizar ao contribuinte o exercício substancial do contraditório. No caso concreto, verifica-se que a Administração Tributária afastou o valor declarado pelo contribuinte e adotou base de cálculo superior para fins de incidência do ITBI/ITIV. Todavia, não se evidencia a existência de procedimento administrativo idôneo, individualizado e adequadamente motivado capaz de justificar, nos termos do art. 148 do CTN, o afastamento da presunção de legitimidade inerente ao valor declarado na transação. Em tais circunstâncias, a exigência tributária não se mostra compatível com os parâmetros estabelecidos pelo art. 148 do Código Tributário Nacional e pelo entendimento consolidado no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, a base de cálculo impugnada não pode prevalecer para fins de constituição do crédito tributário objeto da presente demanda. Registre-se, por oportuno, que a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 não interfere na solução da presente controvérsia. Os fatos geradores e atos administrativos discutidos nos autos são anteriores à vigência do referido diploma normativo, razão pela qual devem ser analisados à luz da legislação vigente à época de sua ocorrência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a ilegalidade da base de cálculo arbitrada pelo Município de Lauro de Freitas e fixar a base de cálculo do ITIV relativo ao imóvel de matrícula nº 16.057 no valor da transação imobiliária (R$ 330.000,00); bem como condenar o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.280,10 (um mil duzentos e oitenta reais e dez centavos), referente ao tributo recolhido a maior, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do pagamento indevido (21/07/2022) até o trânsito em julgado, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) PRIC. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
