Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 8020661-73.2026.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: JAMIRES DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JAMIRES DA CRUZ SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter prestado serviços ao Município réu sob a égide da contratação temporária regida pela Lei Municipal nº 771/1993 (com alterações promovidas pela Lei Municipal nº 996/2002) e art. 37, IX, da Constituição Federal, inicialmente no interregno de 03/07/2013 a 30/04/2016 e, subsequentemente, readmitida em 01/08/2018, permanecendo vinculada de maneira contínua até 01/01/2025, data em que foi rescindido unilateralmente o vínculo. Aduz que, embora enquadrada na função temporária de Profissional de Nível Superior (TD-07) sob sucessivas matrículas funcionais, desempenhou atividades administrativas como recepção de colaboradores, orçamento interno e externo, montagem de processos e entrega de documentos. Sustenta o desvirtuamento da contratação temporária em razão da ausência de transitoriedade e de contingência emergencial, da extrapolação do prazo máximo legal de quatro anos estipulado no art. 9º da legislação municipal de regência e da violação à regra do concurso público. Sob tais fundamentos, postula a declaração de nulidade do vínculo temporário com a condenação do ente público ao adimplemento de saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional concernentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2023/2024 e fração de 2024/2025, bem como ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Juntou documentos (IDs 562297046 / 562297725). Citado, o réu apresentou contestação (Id 572983834). Suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a higidez e a legalidade das contratações administrativas formalizadas por prazo determinado, asseverando tratarem-se de liames autônomos, independentes e intercalados. Tocante ao saldo salarial de dezembro de 2024 e às férias postuladas, sustentou a regularidade da quitação conforme registros de folhas de pagamento, advertindo quanto à impossibilidade de bis in idem. Rechaçou a pretensão fundiária ante a submissão da servidora ao regime jurídico-administrativo. Acostou fichas financeiras (Id 572983836), fichas funcionais (Id 572983837) e legislação local (Id 572983838). Houve réplica (Id 576757176). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na dilação probatória (Id 576795466), o réu (Id 576971238) e a autora (Id 579480274) peticionaram expressando desinteresse na produção de outras provas e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo da produção de outras provas em audiência, mostrando-se o acervo documental carreado suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das sucessivas contratações temporárias firmadas entre a autora e a municipalidade, à ocorrência de prescrição e ao direito da demandante ao recebimento de depósitos de FGTS do período não prescrito, de saldo de salário de dezembro de 2024 e de férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional. O Município suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30 de maio de 2026, operou-se a prescrição de todas as pretensões creditícias e reflexos fundiários exigíveis anteriormente a 30 de maio de 2021. Cumpre registrar que, tocante às férias concernentes ao período aquisitivo de 2020/2021 (01/08/2020 a 31/07/2021), a exigibilidade da respectiva indenização operou-se apenas ao término do período concessivo (31/07/2022), momento em que exsurge a pretensão condenatória perante a Fazenda Pública, não restando a verba fulminada pelo lapso prescricional. Desse modo, acolho a prejudicial de mérito exclusivamente para declarar prescritas as parcelas pecuniárias e depósitos de FGTS anteriores a 30/05/2021. No mérito, o cerne da questão reside na inobservância do mandamento esculpido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como condição indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses estritas de livre nomeação e a contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). No caso em tela, a prova documental evidencia que o ente público utilizou-se de expedientes transversos para manter a promovente em seus quadros de forma contínua por mais de seis anos ininterruptos, burlando a exigência do certame público. Os documentos funcionais colacionados, em especial a Declaração Funcional oficial de Id 562297054, as Fichas Funcionais de Id 572983837 e o extrato do CAGED de Id 562297057, demonstram que a demandante foi admitida em 01/08/2018 e desligada apenas em 01/01/2025. A alegada autonomia de quatro vínculos sucessivos não encontra respaldo na realidade fática dos autos: as interrupções formais invocadas pela municipalidade consistiram em lapsos de meros dias ou fins de semana (desligamento em 30/11/2018 e admissão em 01/12/2018; desligamento em 31/12/2020 e admissão em 04/01/2021; desligamento em 31/12/2023 e admissão em 02/01/2024), evidenciando a unicidade da prestação de serviços no mesmo cargo (TD-07). Tais prorrogações contínuas extrapolaram frontalmente o limite temporal improrrogável de quatro anos estipulado no art. 9º da Lei Municipal nº 771/1993, com redação dada pela Lei Municipal nº 996/2002. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contratação temporária deve ater-se a situações de excepcional interesse público, sendo vedada para atender a serviços ordinários e permanentes da Administração Pública que devam estar sob o espectro das contingências normais do Estado (Tema 612 da Repercussão Geral). O desempenho prolongado de atribuições burocráticas perante setores de compras e contratos administrativos desnatura a transitoriedade e caracteriza patente desvirtuamento. Portanto, diante da ausência de aprovação em concurso público e da irregularidade verificada nas sucessivas renovações contratuais, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos vínculos temporários mantidos entre as partes. Fixada a nulidade dos vínculos administrativos, os efeitos patrimoniais decorrentes regem-se pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral): "TEMA 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por força do precedente de eficácia vinculante e do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, a autora faz jus aos depósitos mensais correspondentes ao FGTS (alíquota legal de 8%) incidentes sobre os vencimentos percebidos ao longo do período imprescrito de labor (30/05/2021 a 01/01/2025). Outrossim, tocante às férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG (Tema 551 da Repercussão Geral), assentando que a parcela é devida aos servidores temporários quando houver expressa previsão na legislação local e/ou demonstrado o desvirtuamento da contratação por sucessivas e reiteradas prorrogações. No caso sob exame, além do patente desvirtuamento pelo labor mantido por quase sete anos, o art. 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 771/1993 confere expressamente ao servidor temporário o direito à percepção de férias anuais acrescidas do terço constitucional. Quanto ao adimplemento de tais rubricas e do saldo de salário referente a dezembro de 2024, a pretensão inaugural merece integral acolhimento. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Tratando-se de cobrança de verbas remuneratórias devidas a servidor público, compete ao ente público demonstrar o efetivo e regular adimplemento das parcelas cuja quitação alega. No caso concreto, o Município acostou fichas financeiras referentes aos vínculos funcionais mantidos pelo autor. Tais documentos, por constituírem registros administrativos oficiais, possuem relevância probatória e gozam de presunção relativa de legitimidade. Todavia, embora revelem o processamento administrativo da folha de pagamento e a apuração das verbas rescisórias, não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar o efetivo adimplemento das parcelas controvertidas. Isso porque as fichas financeiras evidenciam que determinadas verbas foram calculadas e inseridas na folha de pagamento, mas não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos respectivos valores ao patrimônio do servidor, inexistindo nos autos comprovantes de depósito bancário, ordens de pagamento liquidadas, recibos de quitação ou qualquer outro documento apto a evidenciar a efetiva transferência dos valores. Ademais, cuidando-se de demonstrativos apócrifos gerados unilateralmente pela Administração Pública, a presunção relativa de veracidade que os ampara sucumbe diante da impugnação específica formulada pelo autor em sede de réplica, cabendo ao devedor o ônus processual de demonstrar a materialização do crédito financeiro. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o pagamento constitui fato extintivo do direito do autor, incumbindo ao devedor demonstrá-lo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FICHAS FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente municipal ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, a agente pública. No julgamento do agravo interno, o Tribunal de origem firmou o entendimento de que as fichas financeiras não são suficientes para comprovar o pagamento de verbas salariais, pois apenas demonstram os valores devidos, e não sua efetiva quitação, a qual deve ser comprovada por documentos idôneos, como comprovantes de transferência ou depósito, cabendo à Fazenda Pública o ônus dessa prova; ausente tal demonstração, impõe-se o desprovimento do recurso. 2. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que fichas financeiras não comprovam o efetivo pagamento de verbas salariais, servindo apenas para demonstrar valores devidos. A comprovação do pagamento exige documentos idôneos, como comprovantes de transferência ou depósito, sendo da Fazenda Pública o ônus dessa prova. 4. As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, ensejando a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF. 5. A pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.045.101/PE, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507115-61.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): UILLIAM ARAUJO SANTIAGO APELADO: CRISTINA DE JESUS SILVA Advogado(s):LUCIANA FERREIRA E SILVA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAÇÁS. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. FICHAS FINANCEIRAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Araçás contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por ex-servidora técnica de enfermagem, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada ao não acolher as fichas financeiras como prova de quitação; e (ii) definir se a apresentação de documentos unilaterais pela Administração Pública é suficiente para comprovar o pagamento de verbas salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação (Art. 489, § 1º, IV, do CPC), uma vez que o juízo de origem analisou as provas e motivou seu convencimento ao considerá-las insuficientes para demonstrar a quitação. 4. Incumbe ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC), especialmente o efetivo pagamento das verbas remuneratórias. 5. As fichas financeiras e telas de sistema, por serem documentos produzidos unilateralmente pela Administração, sem a assinatura do servidor ou o acompanhamento de comprovantes de depósito bancário, não constituem prova idônea da quitação do débito salarial. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia firma entendimento no sentido da insuficiência de fichas financeiras desacompanhadas de prova bancária para comprovação de pagamento de verbas alimentares. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 489, §1º, IV; Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0000557-24.2012.8.05.0075, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, j. 19.08.2025; TJBA, Apelação nº 0000347-35.2014.8.05.0258, Rel. Des. Gustavo Silva Pequeno, j. 30.10.2024; TJBA, Apelação nº 8000302-50.2017.8.05.0237, Rel. Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, j. 08.05.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0507115-61.2018.8.05.0004, em que figura como apelante MUNICIPIO DE ARACAS e como apelado CRISTINA DE JESUS SILVA. ACORDAM os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça (Classe: Apelação, Número do Processo: 0507115-61.2018.8.05.0004, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 04/06/2026). Desse modo, constatada a insuficiência probatória da Fazenda Pública, impõe-se a condenação do Município ao adimplemento das verbas vindicadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade dos vínculos temporários mantidos entre as partes e condenar o réu ao recolhimento do FGTS (8%) sobre as remunerações do período imprescrito (30/05/2021 a 01/01/2025) (ou pagamento de indenização substitutiva equivalente); ao adimplemento do saldo de salário de dezembro de 2024 (R$ 1.895,00) e ao pagamento de indenização por férias simples com 1/3 (períodos 2020/2021 e 2023/2024) e proporcionais com 1/3 (5/12 de 2024/2025), autorizada a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título mediante ordem bancária idônea. Assentada a condenação, impõe-se fixar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora: considerando que as parcelas condenatórias são exigíveis em período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento de cada obrigação (súmula 43 do STJ) para as verbas remuneratórias e a partir da citação para a incidência de juros, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, na forma do art. 3º da aludida emenda constitucional. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. PRIC. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
