Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8199735-83.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCIO GOMES DOS SANTOS Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB:SP214918) SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra EFÍ S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, argumentando, em síntese, que, ao consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, identificou relacionamento mantido com a ré desde 03/08/2024, sem possuir documentação relativa à abertura da conta. Alegou que formulou requerimentos administrativos objetivando à obtenção de cópia do respectivo contrato, a fim de esclarecer a origem do relacionamento, sem êxito. A inicial está aparelhada com documentos e o pedido é no sentido de condenação da ré ao fornecimento da cópia do contrato que teria originado a abertura da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citada, a ré apresentou contestação no ID. 549573383, sustentando a regularidade da abertura da conta, mediante apresentação de documentos pessoais e validação biométrica. Alegou que os dados cadastrais correspondem aos informados pelo autor e que não houve movimentação financeira, cobrança ou prejuízo decorrente do relacionamento. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica no ID. 561738286. Intimadas para especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 576140654), enquanto o autor permaneceu silente, conforme certidão de ID. 589937782. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A controvérsia consiste em verificar o alegado descumprimento do dever de informação pela instituição ré, referente à conta digital vinculada ao CPF do autor, bem como a existência de danos morais indenizáveis. O relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS (ID. 525806462) confirma a existência de relacionamento entre as partes, iniciado em 03/08/2024, sem, contudo, demonstrar qualquer irregularidade em sua constituição. As reclamações administrativas de IDs. 525806464 e 525806465 evidenciam que o autor solicitou a documentação contratual por não se recordar da abertura da conta. Entretanto, verifica-se que a ré respondeu à solicitação, requerendo informações para identificação do titular e apuração dos fatos, sem que tenha sido demonstrado o atendimento dessas exigências pelo demandante. Em contestação, a ré apresentou os termos e condições de uso individualizados, contendo registro de consentimento eletrônico, endereço IP e identificação do dispositivo utilizado (ID. 549573384), além de relatório de validação documental e biométrica (ID. 549573387). Os documentos apresentados demonstram a existência de procedimento de identificação e validação cadastral, com dados compatíveis com aqueles informados pelo próprio autor, não havendo elementos concretos que indiquem fraude ou irregularidade na contratação. Ademais, a documentação contratual solicitada foi disponibilizada nos autos, não havendo demonstração de recusa injustificada da ré em fornecê-la administrativamente. Dessa forma, o conjunto probatório não evidencia falha na prestação do serviço ou descumprimento do dever de informação que justifique o acolhimento da obrigação de fazer. Quanto ao pedido indenizatório, os documentos de IDs. 549573385 e 549573389 não indicam movimentação financeira, cobrança, contratação de crédito ou qualquer prejuízo decorrente da conta. Ressalte-se que o CCS constitui cadastro de relacionamentos mantidos com instituições financeiras e de pagamento, não se confundindo com cadastro de inadimplentes nem representando, por si só, anotação desabonadora. A inversão do ônus da prova determinada no ID. 525823287 não implica presunção de veracidade das alegações autorais, tampouco dispensa a demonstração de suporte fático mínimo acerca do direito invocado. Nesse contexto, ainda que se admitisse eventual irregularidade na abertura da conta, tal circunstância, isoladamente considerada, não seria suficiente para caracterizar dano moral indenizável, diante da ausência de repercussão concreta na esfera jurídica do autor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL -RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica decorrente de conta bancária aberta em seu nome sem autorização junto ao banco réu, com cancelamento do registro no Sistema de Informações de Crédito (Registrato/CCS), mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pugna pelo reconhecimento do dano moral, alegando violação à privacidade e vazamento de dados pessoais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a abertura indevida de conta bancária em nome do consumidor, sem sua autorização e sem demonstração de regular contratação pelo réu revel, configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de negativação, protesto ou prejuízo financeiro. III - RAZÕES DE DECIDIR: É incontroversa a abertura irregular da conta, cabendo ao réu - que não contestou a demanda - demonstrar a regularidade da contratação, conforme as Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019 e o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Acertada, portanto, a desconstituição da relação jurídica. Todavia, o dano moral exige lesão concreta a bem jurídico da personalidade - honra, intimidade, imagem - , não se configurando diante de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, a irregularidade não gerou negativação, protesto, restrição creditícia ou qualquer outra repercussão patrimonial ou extrapatrimonial verificável, insuficiente para caracterizar ofensa à moralidade ou à afetividade da autora apta a ensejar reparação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantida a sentença por seus fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu (art. 85, § 11, do CPC). Tese: A abertura indevida de conta bancária sem autorização do titular, embora imponha a desconstituição da relação jurídica, não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausentes desdobramentos concretos - negativação, protesto, restrição creditícia ou abalo à honra objetiva - aptos a caracterizar lesão extrapatrimonial (arts. 186 e 927 do CC; art. 373, II, do CPC). Legislação relevante: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 1.010, § 3º e 1.013, caput; Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019. Lei nº 13.709/2018 ( LGPD), arts. 6º e 42 (referência implícita à violação de dados pessoais). (TJ-SP - Apelação Cível: 10152438420258260100 São Paulo, Relator: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 08/07/2026, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Data de Publicação: 08/07/2026) (grifos nossos). A alegação de desvio produtivo também não encontra suporte suficiente nos autos, pois as tentativas administrativas documentadas não evidenciam dispêndio excepcional de tempo ou comprometimento relevante da rotina do autor. Por fim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, uma vez que o ajuizamento de demandas semelhantes, desacompanhado de prova de conduta dolosa ou abusiva, não caracteriza qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda JúniorJuiz de Direito
