Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8105557-11.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TAMIRES DE SOUSA ASSUNCAO Advogado(s): VITOR SILVA SOUSA (OAB:BA59643) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA I - RELATÓRIO TAMIRES DE SOUSA ASSUNÇÃO propôs a presente ação cominatória c/c indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., argumentando, em síntese, que: a) é titular do perfil @ttamiresassuncao na rede social Instagram, utilizado para comunicação e interação pessoal; b) perdeu o acesso à conta após suposta invasão por terceiros, que teriam alterado suas credenciais; c) realizou diversas tentativas de recuperação pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma, sem sucesso; d) registrou reclamação na plataforma reclame aqui, sem obter solução efetiva; e) a impossibilidade de acesso ao perfil e o risco de utilização indevida de suas informações pessoais lhe causaram angústia, insegurança e abalo emocional. A inicial está instruída com documentos e os pedidos consistem em: I) concessão de tutela de urgência para bloqueio de acessos indevidos e recuperação da conta; II) condenação da ré à obrigação de restabelecer o acesso ao perfil; III) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID. 562352431, que concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Formada a relação processual, a parte ré apresentou contestação no ID. 569406011, sustentando, em síntese, que: a) a plataforma Instagram é administrada pela Meta Platforms, Inc., não sendo a contestante responsável direta por sua operação; b) disponibiliza mecanismos adequados de segurança e recuperação de contas; c) a alegada invasão decorreu de ato exclusivo de terceiro ou de possível descuido da usuária; d) a autora teria recuperado administrativamente o acesso à conta; e) inexiste falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Réplica no ID. 571889820. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO No tocante à alegação de que a plataforma Instagram é administrada por pessoa jurídica distinta da ré, tal circunstância não afasta sua legitimidade para responder à demanda, considerando sua participação na cadeia de fornecimento dos serviços disponibilizados aos consumidores brasileiros, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Feito este reparo, passo à análise da questão de fundo. A relação jurídica entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A autora sustenta que terceiros teriam alterado suas credenciais de acesso e que, apesar das tentativas de recuperação, não obteve solução pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma. Para comprovar suas alegações, apresentou captura de tela do perfil (ID. 562214541) e reclamação registrada no sítio eletrônico Reclame Aqui (ID. 562214542). Por sua vez, a ré sustenta que disponibiliza mecanismos adequados de segurança e recuperação de contas, atribuindo a alegada invasão à atuação de terceiros ou a possível descuido da usuária, afirmando, ainda, que o acesso teria sido restabelecido administrativamente. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID. 562352431), tal medida não exime a autora de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso sub judice, o documento de ID. 562214541 limita-se a demonstrar a existência do perfil, sem evidenciar invasão, alteração indevida de credenciais ou impossibilidade de acesso pela titular. Por sua vez, o documento de ID. 562214542 consiste em reclamação unilateral registrada na plataforma Reclame Aqui, em 26/05/2026, na qual a própria autora relata apenas indícios de invasão, não sendo suficiente para comprovar os fatos narrados. Não foram apresentados registros de tentativas frustradas de acesso, notificações de alteração de credenciais, protocolos de atendimento ou quaisquer outros elementos objetivos capazes de corroborar a alegada invasão e a impossibilidade de recuperação da conta. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não implica presunção automática de falha na prestação do serviço, sendo indispensável a demonstração do defeito alegado e do nexo de causalidade. O contexto probatório não positivou a efetiva perda de acesso à conta em decorrência de invasão ou a alegada omissão da ré na prestação de suporte para sua recuperação, impondo-se a improcedência da obrigação de fazer. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ainda que restasse demonstrado que a conta da autora tenha sido efetivamente invadida por terceiros, tal circunstância, por si só, não enseja necessariamente reparação extrapatrimonial, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso sub judice, não há comprovação de que a alegada invasão tenha ocasionado exposição vexatória, violação da intimidade, prejuízo à reputação ou qualquer outra consequência capaz de caracterizar dano moral indenizável. Ressalte-se que o perfil apresentado no ID. 562214541 possui apenas 14 seguidores, sendo utilizado, segundo a própria autora, predominantemente para comunicação com familiares e amigos. Não há demonstração de que a suposta indisponibilidade da conta tenha comprometido significativamente suas relações pessoais ou impedido a manutenção desses contatos por outros meios. Também não foram apresentados elementos que comprovem a utilização indevida do perfil para a prática de fraudes, tampouco prejuízos profissionais ou repercussões concretas na esfera pessoal da autora. Assim, a alegada angústia e insegurança, desacompanhadas de circunstâncias objetivas que evidenciem violação aos direitos da personalidade, não são suficientes para justificar a compensação pretendida, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
