Inteiro teor
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposta por M. S. S., menor impúbere nascida em 24/06/2010, representada por sua genitora Suely Sousa Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sob o benefício NB 715.716.542-3, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 12/08/2024, acrescidos dos consectários legais e honorários de sucumbência (ID 465285695). Narra a petição inicial que a autora postulou o amparo assistencial na via administrativa, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de não atendimento ao critério legal de deficiência (ID 465285695). Sustenta que é acometida por transtornos do neurodesenvolvimento diagnosticados como retardo mental, transtorno não especificado do desenvolvimento das atividades escolares e ansiedade (CID 10: F70.1, F81.9 e F41), apresentando rebaixamento cognitivo aferido com quociente de inteligência (QI) equivalente a 67 pontos, quadro que lhe impõe severas restrições no desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária e obstaculiza sua participação social plena (ID 465285695). Alega que o requisito socioeconômico é ponto incontroverso, porquanto a própria avaliação social administrativa apurou renda bruta familiar de R$ 300,00 para três integrantes, perfazendo renda per capita de R$ 100,00, inferior a um quarto do salário mínimo (ID 465285695). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento, documentos de identificação, comprovante de residência, extrato do Cadastro Único, processo administrativo integral, laudos psicológicos, relatórios médicos, informes psicopedagógicos, histórico escolar e planilha de valor da causa (IDs 465285696 a 465285707). Por meio de decisão interlocutória, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, ordenada a citação da autarquia e determinada a produção de prova pericial médica judicial (ID 465427084). O perito inicialmente designado manifestou impedimento por foro íntimo (ID 473771361). Em substituição, nomeou-se novo perito médico oficial (ID 473781263). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 476611601). Em sede de preliminares, suscitou a estrita observância das balizas do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça quanto à reafirmação da DER e alegou inobservância ao rito preconizado pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, diante da expedição de citação antes da juntada do laudo pericial judicial (ID 476611601). No mérito, sustentou a ausência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência para fins de acesso ao BPC, defendeu a rigidez dos critérios objetivos de miserabilidade do art. 20, § 3º, e art. 20-B da Lei nº 8.742/1993, salientou o caráter subsidiário da assistência social e pugnou pela total improcedência dos pedidos, com a fixação de quesitos técnicos e parâmetros de consectários (ID 476611601). Juntou cópia do processo administrativo (ID 476611602). O laudo médico pericial judicial foi coligido aos autos (IDs 489387243 e 489387246). Intimadas as partes para manifestação sobre a conclusão técnica (ID 489387250), a demandante postulou o acolhimento integral do laudo, destacando a comprovação do impedimento duradouro e a incontrovérsia da miserabilidade reconhecida administrativamente, reiterando o pleito de procedência da demanda (ID 494444030). O INSS peticionou manifestando ciência sobre o laudo pericial médico e requereu a designação de perícia social para averiguação da hipossuficiência econômica, formulando quesitos socioeconômicos (ID 497728962). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da Competência e da Regularidade Processual. Inicialmente, impõe-se chancelar a competência jurisdicional delegada deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em consonância com a Lei nº 13.876/2019. A Comarca de Macaúbas não constitui sede de Vara da Justiça Federal, inexistindo unidade judiciária federal sediada em raio inferior a 70 (setenta) quilômetros do domicílio da parte requerente, o que atrai a competência federal delegada perante a Justiça Comum Estadual. O procedimento observou os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não há vícios, nulidades processuais ou irregularidades a sanar. 2.2. Das Preliminares Suscitadas pelo Réu. No que tange à alegação de inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e do art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, a preliminar ventilada pela autarquia não merece prosperar. Com efeito, o art. 129-A da Lei de Benefícios Previdenciários tem incidência vocacionada aos benefícios por incapacidade laboral no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, a diretriz contida na Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça consiste em mera faculdade e orientação voltada à otimização da pauta conciliatória, desprovida de força cogente sancionadora capaz de anular a citação formal validamente aperfeiçoada. Uma vez oportunizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de contestação substancial (ID 476611601) e subsequente manifestação específica sobre a prova pericial (ID 497728962), inexiste prejuízo processual apto a contaminar o feito. Quanto à preliminar referente à reafirmação da DER sob o prisma do Tema 995 do STJ, constata-se a sua total impertinência ao caso concreto. A pretensão inicial deduzida pela autora ampara-se expressamente na preexistência dos requisitos legais na própria data de entrada do requerimento administrativo formulado em 12/08/2024 (ID 465285695), não havendo pedido fundado em implemento superveniente no curso da lide. Rejeitam-se, pois, as preliminares arguidas. 2.3. Do Pedido de Perícia Social e da Incontrovérsia do Requisito Socioeconômico. A autarquia previdenciária, em sua derradeira intervenção, pugnou pela realização de perícia social em juízo (ID 497728962). Todavia, tal requerimento revela-se meramente protelatório e manifestamente desnecessário, autorizando o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O processo administrativo exibido nos autos revela que o INSS realizou avaliação social administrativa conclusiva em 22/08/2024, na qual apurou formalmente a composição do núcleo familiar em três pessoas (a menor e seus genitores) e a renda mensal bruta de R$ 300,00 auferida pelo genitor, fixando a renda líquida per capita familiar em R$ 100,00 (IDs 465285703 e 476611602). A decisão administrativa lançou expressamente a conclusão: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim", motivando o indeferimento administrativo única e exclusivamente na avaliação médica, por considerar que a autora "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ID 465285703). Ademais, os extratos do Cadastro Único (CadÚnico) ratificam que a renda familiar per capita do grupo é de até R$ 105,00 (ID 465285702), e a fatura de energia elétrica acostada aos autos comprova o cadastramento da entidade familiar sob a Tarifa Social Baixa Renda (ID 465285700). Havendo reconhecimento formal pela própria administração pública acerca do atendimento do critério legal de renda no bojo do processo administrativo que precedeu o ajuizamento, e tratando-se de renda per capita substancialmente inferior a um quarto do salário mínimo legal (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 ), o estado de vulnerabilidade socioeconômica tornou-se fato incontroverso, operando-se presunção de miserabilidade. Em hipótese análoga na qual a condição de miserabilidade restou incontroversa e demonstrada documentalmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou a desnecessidade de repetição de atos probatórios preclusos ou reconhecidos pelo próprio ente estatal: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO CONGÊNITA PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA POR ESTUDO SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), a contar da data da cessação administrativa (01/11/2018). 2. O INSS alega a ausência de perícia médica judicial para comprovação do impedimento de longo prazo e o não preenchimento do requisito de miserabilidade, argumentando que a renda familiar per capita é superior ao limite legal. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar o pedido improcedente ou, subsidiariamente, pela retomada da instrução com a realização de nova perícia.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia médica para comprovar a deficiência do autor, considerando que o benefício foi cessado por critério de renda e a deficiência congênita (Pé Varo-equino CID Q66.0) já havia sido reconhecida administrativamente pelo próprio INSS; e (ii) saber se o requisito socioeconômico está preenchido, mesmo com renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, em face das condições de vulnerabilidade demonstradas em estudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É desnecessária a realização de nova perícia médica quando a deficiência, de natureza congênita e permanente, já foi administrativamente reconhecida pelo INSS quando da concessão original do benefício. A cessação do amparo, fundada exclusivamente em critério econômico, e a natureza imutável da condição, dispensam a repetição do ato, mormente pela proximidade temporal entre a suspensão do benefício e o ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o critério de renda per capita familiar não é o único meio de aferir a condição de miserabilidade, admitindo-se a comprovação da vulnerabilidade por outros meios de prova. 6. No caso concreto, o estudo social demonstrou a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar, que reside em condições precárias em comunidade rural ribeirinha e arca com elevados gastos em saúde, o que autoriza a flexibilização do critério objetivo de renda e justifica o restabelecimento do benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a realização de nova perícia médica judicial para o restabelecimento de benefício assistencial quando a deficiência, de natureza congênita e permanente, já foi reconhecida na via administrativa e a cessação ocorreu exclusivamente por critério de renda. 2. A análise do requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS não se limita ao critério objetivo da renda per capita, devendo ser consideradas outras provas que demonstrem a condição de vulnerabilidade do núcleo familiar, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ". Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1230; STF, RE 567985; STJ, REsp 1.112.557/MG.(AC 1016692-18.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG.) Portanto, indefere-se o pleito de perícia social judicial formulado pelo réu, reconhecendo-se o integral preenchimento do requisito socioeconômico. 2.4. Do Mérito: Do Requisito da Deficiência em Menor de Idade. O Benefício de Prestação Continuada tem assento constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No plano infraconstitucional, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que se considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo diploma legal preceitua que se considera de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Tratando-se de requerente menor de dezesseis anos de idade, a aferição da deficiência não se vincula à incapacidade para o trabalho, porquanto se encontra em fase de desenvolvimento bio-psíquico e sob proibição constitucional de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF). A análise deve centrar-se, imperativamente, no impacto restritivo gerado pela patologia sobre o desenvolvimento neuropsicomotor, sobre as atividades educacionais e sobre a inserção comunitária compatíveis com sua faixa etária. Nesse exato sentido é a jurisprudência pacífica e consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR DE IDADE. RETARDO MENTAL MODERADO E AGENESIA DE CORPO CALOSO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. VULNERABILIDADE SOCIAL E MISERABILIDADE EXTREMA DEMONSTRADAS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença em que foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo e mantendo a antecipação de tutela. 2. O INSS alega ausência de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício pela graduação da limitação como moderada pelo perito, aduzindo a não comprovação de miserabilidade e requerendo, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do laudo pericial, bem como a redução dos honorários advocatícios para 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as patologias congênitas intelectuais e físicas que acometem a autora configuram impedimento de longo prazo na vigência de menoridade; (ii) se o núcleo familiar preenche o requisito de hipossuficiência econômica; e (iii) se o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura benefício assistencial à pessoa com deficiência que não disponha de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação infraconstitucional está disposta nos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), norma que estabelece requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a comprovação de deficiência de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e a demonstração de condição de vulnerabilidade social do requerente. 5. O colendo STJ firmou o entendimento de que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para sua concessão. Nesse sentido: REsp 1.770.876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje de 19/12/2018. 6.Para melhor apuração do quadro de incapacidade a longo prazo decorrente da deficiência, é recomendável, como preconizado no enunciado 37 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que se adote o modelo pericial de avaliação biopsicossocial e multidimensional, com vistas a dimensionar o impacto da doença sobre o segurado diante de fatores externos ambientais, sociais, atitudinais etc. Inclusive, administrativamente, o INSS passou a utilizar formulário adequado e bem estruturado para avaliação social e outro para a médica, como previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS n. 2/2015, conforme anexo I, para pessoas com 16 anos ou mais para o BPC (espécie B87) e anexo II, para menores de 16 anos. 7. Sob essa perspectiva, a própria autarquia reconhece que a avaliação da pessoa com deficiência, para acesso ao BPC deve se pautar nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, estabelecida pela Resolução da OMS n. 54.21, aprovada em maio de 2021; nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinado pelo Brasil em 2007, aprovados por Decreto Legislativo e promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6949/2009, com equivalência de Emenda Constitucional, bem assim na Lei n. 8742/1993 e Decreto 6,214/2007, tendo como foco verificar as limitações e sua correlação à atividade desenvolvida pela pessoa portadora de deficiência que a impedem ou criam embaraços à participação em igualdade de condições com as demais pessoas. 8. Dentro do nosso ordenamento, o art. 20 da LOAS, no seu §2º, define pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade, e, em seu §3º fixa como parâmetro objetivo de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da análise de outros elementos indicadores da miserabilidade, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 1.232-1/DF e pelo STJ no Tema 185. 9. O cálculo da renda familiar deve observar o disposto no art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993, que exclui do cômputo benefícios previdenciários de valor equivalente a um salário mínimo percebidos por idoso maior de 65 anos ou pessoa com deficiência. 10. No caso concreto, o perito atestou que a parte autora é portadora de Retardo Mental Moderado e deformidade torácica decorrente de agenesia de corpo caloso, de etiologia congênita, gerando restrições intelectuais definitivas, severo déficit de aprendizado e necessidade contínua de auxílio de terceiros para atos cotidianos. 11. O estudo socioeconômico constatou que o grupo familiar reside na zona rural e encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, sobrevivendo da renda instável do genitor como lavrador e de transferência de renda (Bolsa Família), resultando em renda per capita de R$ 103,20, manifestamente aquém do limite de 1/4 do salário mínimo. As condições de habitação são degradantes, em residência de taipa, desprovida de banheiros e portas internas, dependendo a menor inteiramente da dedicação da genitora. 12. Tratando-se de menor de 16 anos, o conceito de impedimento de longo prazo prescinde da verificação de incapacidade para o labor, devendo mensurar-se o impacto no desenvolvimento estudantil e na inserção social próprios da idade, os quais se revelam plenamente obstruídos pelas limitações neurológicas permanentes verificadas no caso concreto. 13. Demonstrada a natureza congênita da deficiência intelectual e física, correta a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), momento em que os requisitos legais já se encontravam integralmente consolidados no plano fático. 14. Portanto, é devida a manutenção do benefício assistencial, pois a parte autora logrou êxito em comprovar todos os pressupostos legais e constitucionais autorizadores. V. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo e de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2. A renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo constitui presunção legal de miserabilidade, mas não é critério absoluto. 3. Em se tratando de benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor de menor de 16 anos, a configuração do impedimento de longo prazo deve ser avaliada sob a óptica da restrição à participação social e do impacto no desenvolvimento estudantil compatíveis com a idade, sendo desnecessária a perquirição de incapacidade laboral. 4. A constatação de moradia precária em casa de taipa sem instalações sanitárias e renda familiar integralmente comprometida com a subsistência básica justifica a flexibilização do critério de renda per capita e atesta a condição de miserabilidade da entidade familiar." (AC 1017551-15.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - NONA TURMA, PJe 15/06/2026 PAG.) Sob essa premissa jurídica, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram com solidez fática a presença de grave impedimento de longo prazo. O conjunto probatório documental atesta que a menor M. S. S., atualmente com 14 anos, apresenta histórico de comprometimento no desenvolvimento neuropsicomotor e grave defasagem de aprendizado. O relatório da médica neuropediatra assistente indica diagnósticos de retardo mental, transtorno não especificado do desenvolvimento das atividades escolares e ansiedade (CIDs F70.1, F81.9 e F41), atestando que a adolescente apresenta lentificação do pensamento, discurso desconexo, esquecimento imediato do que aprende e necessidade de acompanhamento contínuo multidisciplinar e de assistente individual em sala de aula (ID 465285703). O laudo de avaliação psicológica especializado, confeccionado mediante aplicação da Escala Wechsler Abreviada de Inteligência (WASI), confirmou que a menor possui Quociente de Inteligência (QI) total de 67 pontos, escore classificado cientificamente como "extremamente baixo", revelando discrepância marcante e limitação cognitiva pronunciada (ID 465285704). Os informes e relatórios evolutivos do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Macaúbas (CAEESPEM) e da instituição de ensino onde a autora estuda apontam que, apesar de cursar os anos finais do ensino fundamental, a postulante não consegue ler nem escrever autonomamente, apenas copia sem compreender o conteúdo, depende do auxílio constante de terceiros para leitura de enunciados e tarefas básicas, e manifesta intenso bloqueio e comportamento ansioso diante de exigências acadêmicas cotidianas (ID 465285704). Submetida à perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (ID 489387246), o perito oficial designado pelo Juízo confirmou categoricamente o diagnóstico clínico de retardo mental, transtorno de desenvolvimento escolar e ansiedade (CIDs F70.1, F81.9 e F41), respondendo ao quesito nº 4 que a patologia se encontra estabilizada e consiste em "quadro irreversível" (ID 489387246). Ao quesito nº 9, afirmou expressamente que o impedimento é de longa duração, superior a dois anos, e fixou a data de início do impedimento em 13/07/2021 (quesito nº 10) (ID 489387246). No que concerne ao domínio de atividades e participação, atestou dificuldade moderada, esclarecendo no campo descritivo que a requerente possui "diagnóstico de deficiência intelectual, dificuldade escolar e transtorno de ansiedade generalizada, apresenta dificuldade de aprendizagem e interação social" (ID 489387246). Cumpre pontuar que a classificação do qualificador de atividades e participação como "moderada" não afasta, de modo algum, o direito ao benefício assistencial. Conforme entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação de regência não exige incapacidade plena ou absoluta, sendo incabível ao intérprete criar restrições não contempladas em lei para obstar a concessão do BPC à pessoa com deficiência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/1993. DISTINÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEFICIÊNCIA E DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO AUTOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em análise, recurso especial no qual se discute o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. O art. 203, caput, e inciso V, da Constituição Federal, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, como um de seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão do benefício assistencial, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos que aqueles previstos para a sua concessão. 5. No caso dos autos, do que se extrai do acórdão recorrido, a perícia técnica concentrou-se na falta de comprovação documental da incapacidade laboral do autor, partindo da premissa equivocada de que seria necessária a invalidez total para concessão do benefício. 6. Em que pese o acórdão tenha registrado a ausência de documentos médicos aptos a confirmar o diagnóstico alegado, restou incontroverso que tanto a perícia médica quanto a visita domiciliar, realizada pela perita assistente social, tiveram de ser auxiliadas e interpretadas pela sobrinha do requerente, em razão de ser o autor portador de deficiência auditiva e oral. Referidos fatos são suficientes a evidenciar o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Embora se reconheça a necessidade de observância aos procedimentos administrativos para o controle da concessão dos benefícios assistenciais, a autarquia previdenciária, bem como o aplicador do Direito, têm o compromisso de buscar a máxima efetividade e concretização da norma, para que seja garantido o direito protegido pela Constituição Federal e os fins sociais aos quais a lei se destina. 8. Os arts. 5º da LINDB; e 8º do CPC concretizam a intenção do legislador pátrio de que, na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz deve investigar o propósito para o qual a norma foi criada, garantindo que ela cumpra sua função social e promova o bem-estar coletivo. 9. A adoção de mecanismos rígidos de comprovação da deficiência ou da vulnerabilidade social, que se distanciam da realidade do caso concreto, obstam a efetivação do acesso ao benefício assistencial às pessoas idosas e com deficiência, em situação de vulnerabilidade social, configurando ofensa a direito fundamental estabelecido na Constituição. 10. Quanto à comprovação da condição da miserabilidade, o acórdão recorrido ressaltou que as condições socioeconômicas evidenciadas no estudo social indicam a situação de vulnerabilidade social da parte autora. 11. Preenchidos os requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/1993, de rigor a concessão do benefício de prestação continuada. 12. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial. (REsp n. 2.196.060/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Desse modo, resta cabalmente configurada a existência de deficiência e impedimento de longo prazo, de etiologia irreversível, apto a obstruir a plena e equitativa participação da demandante na sociedade e em seu ambiente estudantil, preenchendo todos os requisitos materiais dispostos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2.5. Do Termo Inicial e dos Consectários Legais. No que concerne ao termo inicial do benefício assistencial (Data de Início do Benefício - DIB), a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consagra que este coincide com a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), sempre que demonstrado que os requisitos legais já se encontravam preenchidos na esfera administrativa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 298.910/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.) No presente caso, o requerimento administrativo foi protocolado em 12/08/2024 (NB 715.716.542-3; IDs 465285703 e 476611602), ao passo que o laudo pericial judicial fixou o termo inicial do impedimento em 13/07/2021 (ID 489387246). Portanto, todas as condicionantes constitucionais e legais já estavam integralmente implementadas na DER, impondo-se a fixação dos efeitos financeiros a contar de 12/08/2024. Considerando que a parte autora é menor de idade contra a qual não corre a prescrição (art. 198, inciso I, do Código Civil), e que a pretensão judicial foi deduzida no mesmo ano do requerimento administrativo (2024), não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto à correção monetária e juros moratórios sobre as prestações pretéritas devidas pela Fazenda Pública federal, cumpre observar a disciplina constitucional e a modulação aplicável. No período compreendido entre a DER (12/08/2024) e 09/09/2025, os valores em atraso devem ser atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação originária, índice que engloba correção monetária e remuneração da mora de forma englobada, vedada a cumulação com qualquer outro índice. A partir de 10/09/2025 (data de promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025) até a expedição do requisitório, aplicam-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009 c/c Temas 810/STF e 905/STJ). Da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a correção monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora incidirão à taxa de 2% ao ano (juros simples), limitados ao teto da SELIC no período, nos expressos termos do art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvado o período de graça constitucional do art. 100, § 5º, da Carta da República. 2.6. Da Tutela de Urgência em Sentença. A autora pugnou pela concessão de tutela antecipada em sede de sentença (ID 465285695). O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza o provimento mandamental quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resulta inequívoca diante do juízo de certeza e cognição exauriente firmado nesta sentença, calcado na prova pericial médica judicial e nos registros documentais do processo administrativo. O perigo de dano exsurge da natureza alimentar da prestação mensal vindicada, indispensável ao custeio de terapias, tratamentos e subsistência de menor em condição de patente vulnerabilidade socioeconômica na zona rural. Não se aplica à hipótese a vedação da ADC 4, consoante pacificado no enunciado da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se, assim, a imediata implantação da benesse em favor da postulante. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em benefício da requerente, M. S. S., o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sob o benefício NB 715.716.542-3, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), em 12/08/2024; b) condenar a autarquia previdenciária a pagar as parcelas vencidas desde a DER (12/08/2024) até a data da efetiva implantação administrativa da renda mensal, observando-se que, para fins de atualização monetária e remuneração da mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC desde cada vencimento até 09/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021, redação original); a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009); e, a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC do período, conforme o art. 3º, caput e § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, observada a regra do período de graça (art. 100, § 5º, da CF); c) conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, determinando ao réu que proceda à imediata implantação do benefício assistencial em favor da autora no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de imposição de multa cominatória diária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando exclusivamente as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em estrita conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 1.105/STJ. Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais em razão de prerrogativa legal e da isenção de que goza perante a Justiça Estadual delegada, respondendo apenas pelo reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte adversa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico total obtido na causa é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, incidindo a dispensa expressa do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social com urgência para cumprimento da tutela mandamental de implantação do benefício, oficiando-se à Agência de Atendimento das Demandas Judiciais (AADJ/GEX). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAÚBAS/BA, 8 de novembro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER - Juíza de direito. designada
