Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000885-37.2026.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: BRENO DOS SANTOS SAMPAIO Advogado(s): LUIS CARLOS MEIRA JUNIOR (OAB:BA71262) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Registra-se sucintamente que a lide versa sobre ação indenizatória proposta por Breno dos Santos Sampaio contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). O autor narrou que o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido entre 24/02/2026 e 26/02/2026, por aproximadamente 40 horas, sustentando a perda de alimentos perecíveis, desvio produtivo e abalo extrapatrimonial, postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e reparação de danos materiais (ID 550631357). A ré contestou o feito arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica complexa e, no mérito, negou a ocorrência de corte no período, sustentou a regularidade do serviço perante os padrões da ANEEL e a ausência de danos indenizáveis (ID 555535373). Houve réplica (ID 566111247). Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram expressamente o desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 585177888 e ID 586589772). É o necessário. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas em audiência, tendo as partes declarado que a prova documental encartada é suficiente para o deslinde da causa. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível fundada na suposta necessidade de perícia técnica complexa. A menor complexidade da causa, para fins de competência dos Juizados Especiais Cíveis, é aferida pelo objeto da prova e não pela natureza abstrata do direito material controvertido, consoante diretriz do Enunciado nº 54 do FONAJE. No caso concreto, a controvérsia diz respeito à ocorrência de interrupção temporal do serviço e ao tempo despendido para o seu restabelecimento, matéria que se demonstra precipuamente por registros documentais e dados de chamados de atendimento, sendo a perícia técnica manifestamente desnecessária, nos termos do artigo 464, § 1º, incisos I e II, do CPC. O entendimento da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirma a desnecessidade de perícia técnica em demandas dessa natureza: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001265-33.2025.8.05.0103 Processo nº 0001265-33.2025.8.05.0103 Recorrente(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(s): TEREZA MARIA DA CONCEICAO (EMENTA) DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 15, INCISOS XI E XIII, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 20/2023. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ("APAGÃO"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Na exordial, a parte autora aduziu a ocorrência de suspensão indevida do serviço de energia elétrica, permanecendo por cerca de 4 dias. Destarte, requereu a condenação da ré na reparação por danos morais. Na Contestação, a acionada suscitou as Preliminares de inépcia da inicial e Incompetência Material por complexidade da causa. No mérito, aduziu que a parte demandante não acostou aos autos qualquer documentação que possua o condão de comprovar suas alegações A sentença recorrida decidiu o seguinte: "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Indefiro os demais pedidos." A parte ré interpôs Recurso Inominado. As Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais, em seus incisos XII e XII (com redação dada pelo Resolução 20/2023, estabelece a competência do(a) Relator(a) para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento de acordo com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou dos Tribunais superiores. A decisão monocrática encontra amparo, ainda, no art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Preambularmente, rejeito a preliminar recursal de Incompetência material por complexidade da causa. Com efeito, não há necessidade de realização de prova técnica pericial para análise e julgamento do feito, sendo o Juizado especial, portanto, plenamente competente para o julgamento da matéria. Ademais, com esteio no art. 464, do CPC/2015, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico (inciso I), bem como ser desnecessária em vista de outras provas produzidas (inciso II). Portanto, o deslinde do feito não demanda produção de prova técnica. Ademais, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que: "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Rejeito. Passo ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0125189-38.2021.8.05.0001, 0003977-29.2019.8.05.0063, 0003915-18.2021.8.05.0063, 0006618-53.2020.8.05.0063, 0008976-63.2020.8.05.0039, 0005717-49.2019.8.05.0248 e 0008352-14.2020.8.05.0039. No mesmo sentido, o tema "sub judice" já está sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o(s) seguinte(s) precedente(s) do Superior Tribunal de Justiça [(REsp 1705314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)]. Provejo o recurso. A irresignação da parte recorrente merece acolhimento, com espeque no entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1705314/RS. A presente demanda versa sobre matéria recorrente no âmbito dos Juizados Especiais da Bahia, qual seja a alegação genérica de que o consumidor foi atingindo por blackout de energia ocorrido na região em que a parte autora reside. Pois bem. Para fazer jus a reparação por danos morais, a parte autora necessita demonstrar o um fato extraordinário, "plus", que demonstre ofensa à sua esfera moral, extrapolando a seara do mero aborrecimento. Em razão do julgamento pelo STJ, no REsp 1705314 RS 2017/0122918-2, a jurisprudência inclina-se no sentido de que a narrativa de ausência de energia, sem demonstração de nenhum outro fato extraordinário, não possui o condão de causar impacto no patrimônio imaterial do usuário do serviço público. A ratio decidendi do precedente do STJ utilizou, como parâmetro, cinco dias de ausência de energia, sendo que, antes de tal prazo, o dano moral não é in re ipsa. No caso concreto, a parte autora não comprovou a suspensão do serviço por período superior a cinco dias. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)". Conforme estatui o novo sistema processual vigente, os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, "caput", do CPC/2015). No mesmo sentido, o art. 927, do mesmo diploma, prescreve que os juízes e Tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante e os acórdãos em incidentes de demandas repetitivas. Na mesma linha intelectiva, o art. 985, do CPC/2015, assenta que, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral ancora-se somente nos supostos transtornos ocasionados pela alegada descontinuidade do serviço, sem ter sido comprovado qualquer fato adicional (plus) que pudesse demonstrar a violação de direito da personalidade que ensejasse profundo abalo moral. Como supradito, na esteira do precedente do STJ, quando há ausência de energia de até cinco dias, não há dano moral in re ipsa, devendo a parte autora demonstrar o fato adicional apto a gerar a violação ao direito da personalidade. No mesmo diapasão a jurisprudência desta Turma recursal: "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI. PROCESSO Nº 0025542-27.2021.8.05.0080 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RECORRIDO: JULIANA SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO: JESSICA SANTOS FIGUEREDO ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CORTE/SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, DO CPC). SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 24H. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR, NARRATIVA LIMITADA À AUSÊNCIA DE ENERGIA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA SE PERMITIR QUE SE OBSERVE O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025542-27.2021.8.05.0080,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/12/2022 )". (destaques aditados). "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0008976-63.2020.8.05.0039 RECORRENTE: COELBA RECORRIDO: MARITELMA SOUSA DE JESUS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COELBA. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE TRANSTORNO CAUSADO PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PUDESSE ENSEJAR A VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. FALTA DE PROVAS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP: 1705314 RS 2017/0122918-2, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA NEGAR OS DANOS MORAIS. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0008976-63.2020.8.05.0039,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 21/09/2022 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI. 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005717-49.2019.8.05.0248 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDA: LUZIA DE OLIVEIRA LIMA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO. PROVA ORAL GENÉRICA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FATO QUE ENSEJE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RESP. 1705.314/RS. A MERA AUSÊNCIA DE ENERGIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS APTOS A CONFIGURAR PROFUNDO ABALO MORAL DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL. DANO MORAL EM CASO DE APAGÃO PRECISA SER COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005717-49.2019.8.05.0248,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 04/11/2022 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0001996-96.2018.8.05.0063 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDA: ADENILZA DA SILVA OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DE 04/01/2018 À 06/01/2018 NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. PROVA ORAL GENÉRICA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FATO QUE ENSEJE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RESP. 1705.314/RS. A MERA AUSÊNCIA DE ENERGIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS APTOS A CONFIGURAR PROFUNDO ABALO MORAL DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL. DANO MORAL EM CASO DE APAGÃO PRECISA SER COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001996-96.2018.8.05.0063,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 04/12/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001631-47.2022.8.05.0113 Processo nº 0001631-47.2022.8.05.0113 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido(s): JOAO ANTONIO NUNES BORGES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001631-47.2022.8.05.0113,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 03/02/2023 )". (destaques aditados). "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0008528-24.2022.8.05.0103 Processo nº 0008528-24.2022.8.05.0103 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido(s): RONALDO SOUZA DANTAS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0008528-24.2022.8.05.0103,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 23/05/2023 )". (destaques apostos). "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0008562-33.2021.8.05.0103 Processo nº 0008562-33.2021.8.05.0103 Recorrente(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(s): EDVANIA MOURA SANTOS HILDA ALVES DOS SANTOS MARIA LINA SOARES DA CRUZ MARIA RAIMUNDA QUERINO DE SANTANA VALERIA SILVA MONTEIRO RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O DAS AUTORAS E PROVIDO O DA PARTE RÉ. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0008562-33.2021.8.05.0103,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 15/06/2023 )". (destaques aditados). "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002538-83.2023.8.05.0146 Processo nº 0002538-83.2023.8.05.0146 Recorrente(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE CRISOSTOMO EVANGELISTA DOS SANTOS Recorrido(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE CRISOSTOMO EVANGELISTA DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA E PROVIDO O DA PARTE RÉ. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002538-83.2023.8.05.0146,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 11/10/2023 )". (destaques acrescidos). "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003949-64.2023.8.05.0146 Processo nº 0003949-64.2023.8.05.0146 Recorrente(s): JOSE LEANDRO MARQUES DA SILVA Recorrido(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ("APAGÃO"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003949-64.2023.8.05.0146,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 13/11/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003253-28.2023.8.05.0146 Processo nº 0003253-28.2023.8.05.0146 Recorrente(s): MARIA ANGELICA SILVA DO NASCIMENTO Recorrido(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ("APAGÃO"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003253-28.2023.8.05.0146,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/11/2023 )". "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI . Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0001450-75.2024.8.05.0113 Processo nº 0001450-75.2024.8.05.0113 Recorrente(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(s): MARIA CATIA DOS SANTOS DA SILVA ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 15, INCISOS XI E XIII, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 20/2023. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ("APAGÃO"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001450-75.2024.8.05.0113,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/04/2024 )". Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para julgar improcedentes os pleitos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001265-33.2025.8.05.0103, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 28/07/2025) Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica deduzida em juízo possui natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a concessionária de energia elétrica na condição de fornecedora de serviço público, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078/1990 e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos órgãos públicos e às suas concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma consagra a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Ocorre que a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do fato constitutivo do direito e dos elementos essenciais da responsabilidade civil, notadamente a conduta antijurídica, o dano efetivo e o nexo de causalidade, encargo probatório que compete à parte autora por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora o autor tenha pugnado pela inversão do ônus da prova com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal prerrogativa processual visa apenas facilitar a defesa do consumidor em juízo, não tendo o condão de isentá-lo da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco de presumir verídicas alegações de prejuízos patrimoniais ou morais desacompanhadas de lastro indiciário mínimo. No que tange aos alegados danos materiais, cumpre assentar que o autor fez menção na narrativa fática à perda de produtos e carnes que demandavam refrigeração (ID 550631357). Todavia, não colacionou aos autos nenhuma nota fiscal de compra dos referidos itens perecíveis, fotografias contemporâneas do estado dos alimentos ou qualquer outro comprovante idôneo da quantia supostamente despendida ou perdida. Ademais, sequer formulou pedido líquido e discriminado a esse título no rol de requerimentos da inicial (ID 550631357), circunstância que esbarra na vedação expressa do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, que proíbe sentença condenatória por quantia ilíquida nos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, inexistindo prova cabal da efetiva diminuição patrimonial, o pleito de ressarcimento material deve ser prontamente rejeitado. No tocante à pretensão de indenização por danos morais, o autor sustentou que a suspensão de energia elétrica por cerca de 40 horas gerou ofensa automática à sua dignidade. Para corroborar a assertiva, acostou mensagens de texto informando protocolos gerados em 26/02/2026 (ID 550635612). Em contrapartida, a concessionária ré anexou extrato do sistema GSEOper indicando ausência de ocorrências de desligamento para a unidade consumidora no período apontado (ID 555535373). Ainda que se admitisse a ocorrência da interrupção temporária pelo intervalo narrado, a pretensão indenizatória de cunho moral mostra-se manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante de que a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, desacompanhada da demonstração de circunstâncias extraordinárias e gravosas, não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo prova concreta de grave sofrimento ou angústia que atinja os direitos da personalidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a mera privação temporária do serviço de energia elétrica não prescinde da demonstração de fato extraordinário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.705.314/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.) Em perfeita consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentaram entendimento de que a interrupção do serviço, por si só, não configura dano moral automático, exigindo a comprovação de prejuízo extraordinário que ultrapasse os meros aborrecimentos da vida cotidiana: EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0007560-86.2025.8.05.0103 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA RECORRIDA: MARIA DA PAZ SANTOS DE SOUZA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 11 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE SUPERE O MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção de energia elétrica superior a 11 horas na residência da autora. A sentença fixou indenização de R$ 3.000,00. A recorrente alega, preliminarmente, incompetência do Juizado e inépcia da inicial. No mérito, defende inexistência de dano moral e requer reforma da decisão para improcedência dos pedidos.O recorrido apresentou contrarrazões (evento 39). JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. O julgamento monocrático é cabível diante da uniformidade de entendimento da 1ª Turma Recursal sobre casos análogos, com fundamento no art. 15, XI, do Regimento Interno e art. 932, IV, "a", do CPC. As preliminares não prosperam. A matéria em discussão não demanda perícia complexa, sendo suficiente a análise documental. A inicial, embora sucinta, permitiu a compreensão da controvérsia e o pleno exercício da defesa. Rejeitam-se. No mérito, é incontroverso que houve interrupção de energia por período superior a 11 horas. Contudo, a interrupção isolada, sem demonstração de circunstâncias excepcionais ou prejuízos concretos, não enseja indenização, uma vez que, o dano moral não é presumido em tais casos, exigindo demonstração de abalo relevante. Conforme a jurisprudência do STJ, a simples ausência de energia elétrica, sem a demonstração de prejuízo relevante ou fato extraordinário, não é suficiente para gerar indenização (REsp nº 1.705.314/RS). Nesse sentido, destaco os julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE NÃO ATENDIDA PELA RÉ. FALTA DE PROVA DE DANO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004457-25.2023.8.05.0141,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/11/2024 ) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO. PROVA ORAL GENÉRICA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FATO QUE ENSEJE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RESP. 1705.314/RS. A MERA AUSÊNCIA DE ENERGIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS APTOS A CONFIGURAR PROFUNDO ABALO MORAL DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL. DANO MORAL EM CASO DE APAGÃO PRECISA SER COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005717-49.2019.8.05.0248, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 04/11/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGIMENTO INTERNO (ART. 15, XI E XII, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 20/2023). COELBA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACARRETANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003535-93.2023.8.05.0137, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 04/06/2024) Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, afastando a condenação por danos morais. Sem condenação do recorrente no pagamento de custas e honorários diante do resultado. Salvador, 15 de setembro de 2025. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007560-86.2025.8.05.0103, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 20/09/2025) No mesmo sentido, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reiterou que a ausência temporária de energia elétrica, desprovida de nota adicional de ofensa à dignidade, constitui dissabor que não autoriza a condenação em danos morais. Tampouco merece acolhimento a tese do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil, deduzida na exordial (ID 550631357). O acionamento dos canais ordinários de atendimento da concessionária, com a geração de mensagens informativas em um único dia (ID 550635612), não traduz peregrinação desarrazoada, via-crúcis administrativa ou desperdício intolerável de tempo útil apto a configurar dano moral autônomo. O registro de chamado insere-se no trâmite corriqueiro de comunicação de instabilidades contratuais, sem potencial lesivo aos direitos personalíssimos. Na espécie, o demandante limitou-se a invocar transtornos genéricos comuns à ausência transitória de eletricidade, sem evidenciar a presença de pessoa enferma na residência dependente de equipamentos médicos vitais, sem comprovar prejuízos laborais concretos e sem demonstrar qualquer fato excepcional que tenha abalado o íntimo de sua personalidade. Desse modo, a situação vivenciada configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de justificar a responsabilização civil da concessionária demandada, restando plenamente enfrentados e rejeitados todos os argumentos deduzidos no processo, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC e do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Breno dos Santos Sampaio contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), tanto no que concerne aos danos morais quanto a eventuais danos materiais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Poções/BA, 6 de novembro de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
