Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129721-40.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WAGNER GUSTAVO CABRAL SANTOS Advogado(s): MARIELE DE JESUS SANTOS (OAB:BA74791) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:BA79738) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Wagner Gustavo Cabral Santos em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas nos autos (ID 567158405). Narra a petição inicial que o requerente, ao postular concessão de crédito no mercado de consumo, teve o pedido recusado em virtude de suposto apontamento desabonador.. Sustenta que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/Sisbacen), verificou registro de débito lançado como vencido no importe de R$ 617,14, inserido pela instituição financeira requerida. Aduz que jamais recebeu notificação prévia por escrito acerca do reporte das informações, apontando violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução CMN nº 5.037/2022. Com base em tais premissas, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela tutela provisória de urgência para exclusão imediata do registro, pela inversão do ônus probatório, pela confirmação definitiva do cancelamento do apontamento, pela reparação extrapatrimonial estimada em R$ 20.000,00 e pelo ressarcimento do montante de R$ 617,14, atribuindo à causa o valor de R$ 20.617,14. Instruiu a exordial com extrato do SCR e faturas (IDs 567160209 e 567160210). Ao ID 567387138, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória de urgência, determinando-se a citação da requerida. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação (ID 572743648). Em sede preliminar, postulou a retificação do polo passivo para que passe a constar Nu Pagamentos S.A., arguiu a falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida na via administrativa e impugnou a gratuidade da justiça outorgada ao promovente. No mérito, sustentou a higidez do registro cadastral, assinalando que o SCR ostenta natureza pública e regulatória destinada à supervisão prudencial do risco de crédito pelo Banco Central, não se confundindo com bancos de dados privados restritivos de proteção ao crédito. Afirmou a efetiva existência do débito em atraso decorrente da utilização de cartão de crédito e inadimplemento de transações, ressaltando haver prévia ciência contratual e informação em faturas quanto ao compartilhamento dos dados creditícios. Suscitou a inaplicabilidade do dano moral presumido e invocou a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, destacando a multiplicidade de anotações preexistentes em nome do autor perante outras instituições financeiras. Juntou documentos descritivos e demonstrativos das operações (IDs 572743651 e 572743653). Intimadas acerca do interesse na dilação probatória e realização de audiência conciliatória por videoconferência, as partes mantiveram-se silentes, sobrevindo o despacho de ID 589613963, que anunciou o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Das questões preliminares: No tocante ao pedido de retificação do polo passivo, não assiste razão à ré. As pessoas jurídicas Nu Pagamentos S.A. e Nu Financeira S.A. compõem o mesmo conglomerado econômico e financeiro do Nubank, apresentando-se de forma integrada perante o mercado de consumo para a prestação de serviços de conta digital, emissão de cartão de crédito e operações de financiamento (ID 572743648). Ademais, a gestão e o reporte de operações financeiras no âmbito do SCR vinculam-se à atividade da financeira do grupo. Aplicam-se ao caso a teoria da aparência e a solidariedade passiva dos integrantes da cadeia de fornecimento, preconizadas no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando-se o pleito de alteração cadastral. Rejeita-se igualmente a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na falta de prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ingresso em juízo para discussão de higidez cadastral e reparação de danos ao esgotamento prévio dos canais extrajudiciais de atendimento da pessoa jurídica. Por fim, afasta-se a impugnação à assistência judiciária gratuita. A demandada teceu considerações puramente abstratas e genéricas sobre a concessão do benefício (ID 572743648), desprovidas de elementos fáticos concretos que pudessem derruir a constatação de hipossuficiência econômica que amparou o deferimento contido na decisão de ID 567387138. Mantém-se, portanto, o benefício concedido ao autor. Do mérito A controvérsia central consiste em verificar se o envio de dados cadastrais de operações de crédito inadimplidas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen) demandava notificação prévia e individualizada a cada atraso contratual; se a previsão contratual e o aviso contínuo suprem o dever de transparência; e se a eventual falta de aviso pessoal enseja a baixa do apontamento e indenização por danos morais. A matéria submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inequívoca natureza de relação de consumo existente entre o usuário de serviços bancários e a instituição financeira concedente de crédito, na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em regra geral, o artigo 43, § 2º, da legislação consumerista estipula que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Todavia, o Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído sob a autoridade normativa do Banco Central do Brasil e regido pela Resolução CMN nº 5.037/2022, possui regime jurídico e destinação substancialmente diversos dos bancos de dados privados restritivos de proteção ao crédito, a exemplo de SPC e Serasa. Com efeito, o envio de informações ao SCR decorre de estrito dever legal e regulatório imposto às instituições financeiras, com escopo público de supervisão prudencial, mensuração global do volume de crédito na economia e gestão de risco do Sistema Financeiro Nacional, não ostentando feição meramente privada de cobrança ou sanção ao inadimplente. A matéria foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento qualificado da questão de relevância no REsp 2.276.480/RS, correspondente ao Tema 1482 dos Recursos Repetitivos, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Segunda Seção, ocasião em que restou assentado que o repasse de informações de crédito não depende de aviso prévio para cada evento de inadimplência, bastando a previsão contratual informativa, bem como que a ausência de notificação pessoal não autoriza o cancelamento do registro legítimo nem gera danos morais: EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. TÉCNICA DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RITO DO ART. 255-S DO RISTJ.1. Delimitação da controvérsia: 1.1) decidir se o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, à luz do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;1.2) saber se a inserção de cláusula nos contratos bancários, informando sobre o compartilhamento de dados ao SCR, é suficiente para fins de atendimento, seja à norma do art. 43, § 2º, do CDC, seja ao art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022; 1.3) deliberar acerca da exclusão do registro no caso de ausência de notificação prévia e 1.4) definir se a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais.2. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida. Recurso especial afetado ao rito do art. 255-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais.2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022.3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor.4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas.5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida.7. Fixação das seguintes teses jurídicas para efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil e 255-Z do RISTJ: 7.1) o reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, e 7.2) a simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida.8. Recurso especial não provido. (ProRQF no REsp n. 2.276.480/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 27/10/2026.) Na mesma direção, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial 3.079.630/GO, sob a relatoria do Ministro Moura Ribeiro, destacou que a reparação por dano moral em registros do SCR exige a comprovação inequívoca da inexistência do débito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA APENAS QUANDO INEXISTENTE O DÉBITO. PREMISSA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reconhecer dano moral in re ipsa por ausência de notificação prévia em registro no SCR, com fundamento no art. 43 do CDC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o SCR ostenta caráter restritivo apto a gerar dano moral in re ipsa; (ii) a falta de notificação prévia, por si só, enseja indenização; (iii) é possível, em recurso especial, afastar a premissa fática de existência de débito que justificou o apontamento no SCR. 3. O SCR, embora não seja cadastro de inadimplentes tradicional, possui potencial restritivo de crédito; a indenização por dano moral prescinde de prova quando a inscrição é indevida, isto é, fundada em débito inexistente. 4. A inexistência de débito é pressuposto para a configuração do dano moral in re ipsa; mantida pela Corte local a existência de obrigação, a discussão sobre notificação prévia não autoriza compensação por dano moral. 5. A reversão da premissa fática referente à existência do débito demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.079.630/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Ademais, no bojo do Agravo Interno no Recurso Especial 2.267.116/RS, julgado pela Terceira Turma sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reafirmou-se a higidez do reporte regulatório ao SCR quando presente o débito e demonstrada a ciência contratual: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ.1. O reporte de dados ao SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, com caráter público-regulatório, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito, o que afasta a ilicitude da anotação regular.2. A configuração de dano moral in re ipsa pressupõe inscrição indevida, isto é, fundada em inexistência de débito; reconhecida pela instância ordinária a existência da obrigação, a falta de notificação prévia não autoriza compensação por dano moral.3. A ciência contratual de que os dados bancários seriam reportados ao SCR afasta alegação de surpresa e atende à comunicação prévia quanto ao tratamento de dados de crédito.4. A reversão da premissa fática relativa à existência do débito demanda reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.267.116/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) No caso concreto, o acervo fático-probatório demonstra que o promovente celebrou contrato de cartão de crédito e contraiu pendências financeiras que culminaram no saldo em aberto reportado à autoridade monetária (IDs 567160209 e 572743648). Constata-se expressamente que as faturas periódicas de cobrança traziam a ciência inequívoca e o esclarecimento ao consumidor de que as operações de crédito seriam comunicadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), além da informação quanto ao acesso gratuito aos lançamentos por meio do sistema Registrato do Banco Central (ID 567160210). Outrossim, a petição inicial não refuta a existência material e a exigibilidade da dívida, limitando o fundamento de pedir à tese de ausência de notificação prévia (ID 567158405). A demandada, por seu turno, evidenciou a inadimplência do débito e a ausência de quitação, o que legitima a inclusão e o histórico da operação perante o banco de dados prudencial da autoridade reguladora (ID 572743648). Desse modo, existindo obrigação vencida e inadimplida, bem como prévia ciência contratual e regulamentar do consumidor, a atuação da ré consubstancia exercício regular de dever imposto pela regulação bancária, não se vislumbrando qualquer ato ilícito apto a justificar a exclusão do apontamento ou a imposição de indenização civil. Por fim, ainda que se aventasse eventual vício procedimental na comunicação, a pretensão indenizatória encontraria intransponível óbice na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Consoante o relatório do próprio SCR encartado aos autos pelo promovente (ID 567160209), há registro de múltiplas operações de crédito vencidas perante outras instituições financeiras no mesmo período, tais como Itaú Unibanco, Santander, Realize e Luizacred, sem comprovação de ilegitimidade daqueles apontamentos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Wagner Gustavo Cabral Santos em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em face do princípio da causalidade e da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça deferida em favor do requerente. P. I. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, 6 de novembro de 2026. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito
