Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8188714-76.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TAILANE GENTIL DE SANTANA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS Advogado(s): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB:PR92799) SENTENÇA Vistos, etc. TAILANE GENTIL DE SANTANA, devidamente qualificado, por advogado constituído, intentou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, também qualificada nos autos, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial (ID 578740079). Aduz a parte autora que a parte ré inseriu informações referentes à débito vencido e/ou "em prejuízo" em seu cadastro SISBACEN/SCR, sem prévia notificação, cerceando o seu direito à informação, bem como de correção de eventual erro, inconsistência ou excesso, o que lhe causou danos morais. Assim, requer declaração de ilegitimidade da informação de débito lançada no SISBACEN/SCR, ante a ausência de prévia notificação pelo credor, determinando sua imediata baixa ou exclusão, além de indenização no valor de R$ 20.000,00, a título de ressarcimento por danos morais sofridos. Pugna, ainda, pela gratuidade da justiça e inversão do ônus processual, além de condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Carreou aos autos instrumento procuratório e documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência (ID 578789871). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 583274425), sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em síntese, a legalidade da inclusão dos dados de dívida no cadastro SISBACEN/SCR. Defende que o referido cadastro tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito, possuindo característica de obrigatoriedade da informação, uma vez que a instituição financeira é obrigada a informar mensalmente as operações de crédito e que a consulta aos dados do SCR depende de autorização específica do cliente. Diz que o contrato firmado pela parte autora consta autorização para fornecimento dos dados da operação, incluindo valores de dívidas a vencer e vencidas. Aduz, também, a inexistência de ato ilícito e a ausência de configuração dos danos morais, impugnando, ainda, o valor requerido a este título. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica, rechaçando as preliminares aventadas e rebatendo os argumentos da defesa (ID 588929842). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 589345106), não houve insurgência das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de outras provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos. Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a existência de pedido administrativo não é indispensável para a propositura da ação, de forma que descabida a extinção do feito. DO MÉRITO: Trata-se de pedido de exclusão de débito vencido / em prejuízo do SISBACEN/SCR, por ausência de notificação prévia, e indenização por danos morais causados pela suposta restrição creditícia irregular. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Infere-se, da narrativa das partes e dos elementos de prova que dimanam dos autos, que a instituição financeira ré incluiu no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - SISBACEN/SCR informações sobre dívida vencida (ID 578740087). Na hipótese, o autor não discute a existência da dívida, apenas alega ser indevida o seu lançamento no SCR (Sistemas de Informações de Crédito), visto que não foi notificada previamente. Inicialmente, cabe pontuar que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - SISBACEN/SCR é regulamentado atualmente pela Resolução BACEN nº 5.037 de 29/9/2022, que substituiu a Resolução de nº 4517/2017, tendo por finalidade o fornecimento de informações ao Banco Central do Brasil para supervisão do risco de crédito que estão expostas as instituições financeiras e de crédito listadas na resolução, bem como para proporcionar o intercâmbio de informações entre estas acerca de débitos e responsabilidades de clientes em operações de crédito. Vejamos: "Art. 2º. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito." O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), portanto, não constitui cadastro de inadimplentes nem se equipara aos bancos de dados de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa. Trata-se de sistema público administrado pelo Banco Central, destinado ao monitoramento do crédito no Sistema Financeiro Nacional e ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras para avaliação do risco das operações de crédito, registrando informações sobre operações contratadas, adimplidas ou inadimplidas. O fato de tais informações poderem ser consideradas pelas instituições financeiras na análise de risco de futuras operações não desnatura sua finalidade regulatória nem o transforma em cadastro de negativação. Tanto que, recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.259.143/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (julgado em 23/06/2026), assentou que o SCR não se equipara aos cadastros de inadimplentes, registrando informações relativas às operações de crédito independentemente de sua situação de adimplemento, possuindo finalidade regulatória e de compartilhamento de informações entre instituições financeiras para avaliação do risco de crédito. Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 refere-se apenas ao primeiro registro da operação no sistema, sendo desnecessária nova comunicação a cada atualização mensal das informações. "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido." (REsp 2259143/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, , julgado em 16/06/2026, DJEN 23/06/2026) Assim, o entendimento atualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o SCR não constitui cadastro de inadimplentes nem banco de dados de negativação, embora as informações nele constantes possam ser utilizadas pelas instituições financeiras na avaliação do risco de crédito. Cabe frisar, mais uma vez que, na hipótese, não fora alegada a inexistência do débito, mas apenas a ilegitimidade do seu registro no SISBACEN/SCR por ausência de notificação prévia. Neste aspecto, certo é que, no caso de anotação no Sistema de Informação de Crédito - SCR, cabe à instituição financeira efetuar a prévia notificação do consumidor do lançamento da informação, conforme disposto na Resolução n. 5.037/2022, do Banco Central do Brasil: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR." O alcance dessa obrigação pode ser revelado com a análise da a Resolução nº 3.658, do Banco Central do Brasil, quanto à notificação do cliente para o registro de seus dados no SCR, que prevê: "Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem: (...) II - comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro;" (grifamos) Já o próprio artigo 13, da Resolução n. 5.037/2022, do Banco Central do Brasil, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, estabelece, no seu §1º, que, na referida comunicação, devem as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. Já o citado art. 16 dispõe, in verbis: "Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; e c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; e IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. § 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso. § 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito.". Pela orientação do art. 16, da Resolução n. 5.037/2022, e do art. 8º, II, da Resolução n. 3.658, verifica-se que o alcance da determinação do art. 13, da Resolução n. 5.037/2022, significa prévia ciência ao cliente de que os dados da operação, incluindo dívidas a vencer e dívidas vencidas e pagamentos realizados, serão registrados no SCR. Não é crível, assim, a exigência da prévia notificação mensal do cliente para registro dos dados no SCR, uma vez que as informações devem ser repassadas mensalmente, o que levaria a crer que inclusive os meros registros de adimplementos deveriam ser previamente comunicados ao consumidor para cada registro mensal. Dessa análise, conclui-se que a autorização no início do contrato para o registro dos dados da operação, com as necessárias informações previstas no art. 16, da Resolução n. 5.037/2022, é bastante para cumprimento da obrigação de prévia comunicação prevista no art. 13, da Resolução n. 5.037/2022. Essa interpretação, além de decorrer da própria sistemática da Resolução CMN nº 5.037/2022, foi expressamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.259.143/RS, ao reconhecer que a comunicação prévia destina-se a informar ao consumidor que sua operação passará a integrar o SCR, não sendo exigível nova comunicação sempre que houver atualização das informações mensalmente encaminhadas pelas instituições financeiras ao Banco Central. Não há que se falar, assim, em restrição creditícia irregular, pois, além do SCR não ser órgão restritivo de crédito, a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito da parte autora, estando o consumidor previamente ciente que os dados da operação seriam lançados no cadastro. A referida cláusula contratual evidencia justamente o cumprimento da finalidade prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, pois informa previamente ao consumidor que os dados relativos à operação poderão ser registrados no SCR, satisfazendo o dever de informação reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, ainda que inexistisse prova da comunicação inicial, tal circunstância, por si só, não conduziria automaticamente ao reconhecimento do dano moral. Isso porque a hipótese examinada revela que as informações registradas no SCR correspondem a operação de crédito efetivamente existente e não impugnada pelo autor, inexistindo demonstração de falsidade das informações, abuso no exercício do direito de informar ou qualquer efetiva repercussão extrapatrimonial decorrente da alegada ausência de comunicação. À propósito, destaco: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002408-42.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 11/07/2023 (TJ-RO - AC: 70024084220228220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 11/07/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Sendo assim, resta evidenciada a legitimidade do ato praticado pela demandada, uma vez que todo procedimento foi efetuado em consonância aos preceitos legalmente estabelecidos, atuando assim de forma lícita e regular. Nesse passo, considerando que é incontroversa a existência do débito do autor em decorrência do contrato pactuado pelas partes, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos serviços, não há falar em ilicitude do registro da operação no SCR, pois a instituição financeira limitou-se a prestar informação verídica ao sistema oficial administrado pelo Banco Central, observando o dever regulamentar de comunicação prévia ao consumidor no momento da contratação. Neste diapasão, não configurado o ato ilícito imputado à empresa acionada, no que se refere à informação do débito lançada no SCR, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pela requerente. Nesse sentido, colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO 4517/2017 DO BACEN - DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA COM CIÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00083978120218250053, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIMENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) elenca todas as operações de crédito das instituições financeiras e fornece um retrato importante e necessário ao sistema financeiro da situação creditícia de pessoas físicas ou jurídicas. 2. Se a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito do autor, inexistente falha na prestação de serviço ou evento danoso suscetível de reparação. 3. Assim como nos serviços de proteção ao crédito, somente os lançamentos indevidos no SCR poderiam eventualmente suscitar danos morais. Na hipótese, o SCR retrata com exatidão o débito e a sua exclusão como prejuízo em agosto de 2019 (ID 48099178), não em virtude do pagamento, já que este não foi efetuado, mas depreende-se dos autos, em razão da prescrição da pretensão, uma vez que a dívida persistia desde 2012. 4. É responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito (Súmula 359 do STJ). Além disso, na hipótese, a ausência de notificação da inclusão da operação financeira - no caso o financiamento - no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central é insuscetível de gerar o dano moral se a informação retrata a realidade e se o autor ostenta diversas restrições creditícias. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). A exigibilidade fica suspensa ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TJ-DF 07001872920238070021 1738149, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/08/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2023) (grifei) Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. (TJ-RO - AC: 70024084220228220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 11/07/2023) (grifei) "recurso inominado. reclamação c/c indenização por danos morais. inscrição indevida. 1-inscrição de informações do consumidor no scr. ausência de notificação. desnecessidade. prévia autorização contratual: Havendo prévia autorização contratual, a anotação de informações relacionadas ao consumidor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) prescinde da realização de qualquer notificação formal. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA DEMANDANTE. (TJ-PR - RI: 00009541820178160038 PR 0000954-18.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Renata Bolzan Jauris, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2019) (grifei) De mais a mais, mesmo que se reconhecesse a situação como falha na prestação do serviço causadora de danos morais, o que não é o caso, diga-se, incidiria na espécie, por analogia, a Súmula 385, do STJ, que diz: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", eis que fora demonstrada a existência de outros débitos lançados no mesmo cadastro em nome da autora, referentes a dívidas vencidas, sem comprovação nos autos de qualquer questionamento da sua legitimidade, cujo ônus probatório é da parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC. Assim, existindo inclusões outras e não restando comprovado que são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência da Súmula 385 do STJ, por analogia, afastando-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas remanescentes ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Salvador/BA, 8 de novembro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
