Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100592-87.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARIELE DE JESUS SANTOS (OAB:BA74791) REU: BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s): HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB:MG107778) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por EDNEI PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO TRIÂNGULO S/A, ambos qualificados nos autos (ID 561034941). Narra a parte autora que, ao tentar obter crédito no comércio, teve sua solicitação sumariamente negada sob a alegação de pontuação reduzida e restrições cadastrais (ID 561034941). Afirma que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), localizou anotação inserida pela instituição ré referente a débito no valor de R$ 504,14 classificado como "vencido" (ID 561034941). Sustenta a ilicitude do apontamento pela ausência de prévia notificação por escrito, asseverando afronta aos artigos 6º, inciso III, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 (ID 561034941). Pugnou, em sede liminar e definitiva, pela exclusão do registro restritivo e pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além do ressarcimento do valor de R$ 504,14 (ID 561034941). Instruiu a exordial com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos do Registrato/SCR (IDs 561034945 a 561034958). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor no pronunciamento de ID 561078378. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de ID 574579488, oportunidade em que se determinou a citação da instituição financeira ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação articulada no ID 580100012. Defende, preliminarmente e no mérito, a regularidade de sua conduta, aduzindo que o SCR/SISBACEN consubstancia sistema público com finalidade regulatória, fiscalizatória e prudencial, não se equiparando aos bancos de dados privados de proteção ao crédito como SPC e Serasa (ID 580100012). Assevera que o reporte decorre de obrigação legal imposta pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e que a parte autora foi expressamente cientificada no instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito sobre a possibilidade de transmissão dos dados creditícios (ID 580100012). Argumenta a legitimidade da dívida contraída e inadimplida, juntando extratos comprobatórios das compras e faturas não quitadas, bem como comprovantes de anotações preexistentes em órgãos de proteção ao crédito (IDs 580100029, 580100030, 580100031 e 580100033). Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e pela improcedência dos pedidos formulados (ID 580100012). Réplica apresentada pelo demandante no ID 589215355, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos inaugurais (ID 589215355). No despacho de ID 589613965, ante o desinteresse das partes na autocomposição e a desnecessidade de dilação probatória, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos (ID 589613965). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na esteira do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, tornando prescindível a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes de enfrentamento, passo diretamente ao exame da pretensão meritória. Cinge-se a controvérsia à legalidade do registro de dados de inadimplemento da parte autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) e à suposta configuração de ato ilícito apto a justificar o cancelamento da anotação e o arbitramento de indenização por danos morais pela alegada ausência de notificação prévia específica. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, na conformidade da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, o enquadramento do envio de dados ao SCR exige a correta compreensão de sua disciplina jurídica setorial e de sua natureza institucional. Com efeito, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) consubstancia banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, vocacionado precipuamente a atender finalidades prudenciais, regulatórias e de supervisão bancária, viabilizando a mensuração do risco sistêmico e o acompanhamento global da higidez das operações de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disciplinado pela Resolução CMN nº 5.037/2022. Diversamente dos cadastros privados de restrição e proteção ao crédito mantidos por entidades empresariais mercantis (como SPC e Serasa), cujo objetivo é a publicidade negativa do débito e a exposição do inadimplemento para proteção direta do comércio, o SCR é alimentado por dever regulatório compulsório atribuído às instituições financeiras. O sistema não tem circulação ampla e indiscriminada, não atribui escores públicos de pontuação pejorativa, opera sob reserva de sigilo bancário e registra todas as operações de crédito ativas, sejam elas adimplidas, vincendas ou vencidas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar controvérsia idêntica nos autos do Recurso Especial nº 2.271.604/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou com clareza as balizas definidoras do regime jurídico do SCR perante o direito do consumidor: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais.2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022.3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor.4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas.5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida.7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.271.604/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 26/8/2026.) Aprofundando essa compreensão institucional, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria no rito dos precedentes qualificados, reafirmando sua jurisprudência no Tema 1482 (originado do REsp 2.276.480/RS, julgado sob o procedimento do artigo 255-S do RISTJ e com efeitos vinculantes nos moldes do artigo 1.040 do CPC), fixando categoricamente as seguintes teses: a) O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR; b) A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a ausência de comunicação prévia em ambiente de reporte regulatório do SCR não viabiliza a exclusão do dado nem o reconhecimento de dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO. SÚMULA 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição de informações de inadimplemento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação.2. Fato relevante. Pretensão de exclusão do registro e de compensação por danos morais, sob alegação de ausência de comunicação prévia ao consumidor pela instituição financeira credora.3. As decisões anteriores. Pedido julgado improcedente em primeiro grau; apelação desprovida por Tribunal local; decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência de óbices sumulares; agravo interno buscando o afastamento das Súmulas 83 e 7 do STJ e o reconhecimento de ato ilícito pela ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor, por parte da instituição financeira credora, quanto à inscrição de dados de inadimplemento no SCR/SISBACEN, autoriza a exclusão do registro e gera o dever de indenizar por danos morais.5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se o acórdão recorrido divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em razão do caráter público-regulatório do SCR, a simples ausência de notificação prévia ao consumidor não autoriza a exclusão da anotação nem enseja indenização por danos morais, ressalvadas hipóteses de inclusão por dívida inexistente ou manutenção de registro negativo após o pagamento da dívida.7. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação desta Corte, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.IV. DISPOSITIVOAgravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.264.223/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.) Subsumindo a diretriz vinculante ao caso vertente, constata-se que a instituição bancária ré coligiu aos autos o Contrato de Emissão e Utilização de Instrumentos de Pagamento Tribanco (ID 580100029). Em referido instrumento negocial, na cláusula 18.9, consta disposição expressa e inequívoca informando ao contratante sobre a transmissão, registro e consulta de informações perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil, acompanhada de esclarecimentos quanto à finalidade de supervisão bancária e formas de acesso às informações (ID 580100029). Nesse cenário, a cientificação do consumidor no momento da contratação da operação de crédito revela-se juridicamente suficiente para o atendimento do dever de transparência e informação preconizado pelo artigo 43, § 2º, do CDC e pelo artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Não há obrigação de expedir novas notificações autônomas ou cartas individualizadas a cada alteração na evolução contábil da dívida. Ademais, os extratos de evolução e faturas acostados pela instituição financeira demonstram a efetiva utilização do crédito pelo requerente entre os meses de maio de 2023 e o ano de 2024, culminando em inadimplência e saldo devedor consolidado em R$ 504,14 (ID 580100033). A parte autora não comprova a inexatidão material da dívida ou a falsidade da informação contábil remetida na competência questionada (ID 561034946). Portanto, tratando-se de dívida existente, cuja contratação contou com cláusula informativa válida acerca do SCR, não se vislumbra conduta antijurídica por parte do requerido, agindo a instituição no estrito cumprimento de dever regulatório imposto pela fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Como corolário da higidez do dado transmitido e da tese obrigatória firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1482, a ausência de notificação prévia autônoma não outorga ao consumidor o direito à exclusão de informações fidedignas e verdadeiras constantes do acervo público do SCR. De igual modo, descabe cogitar de dano moral presumido (in re ipsa). O reporte compulsório de dados operacionais ao órgão regulador federal não se equipara à inscrição desabonadora realizada em cadastros restritivos mercantis. A caracterização de dano extrapatrimonial exigiria demonstração cabal de repercussão gravosa extraordinária aos atributos da personalidade, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu. Outrossim, apenas a título argumentativo, verifica-se nos relatórios de crédito juntados pela defesa a coexistência de outros apontamentos negativos legítimos em nome do demandante em cadastros mercantis (como SCPC e Serasa), decorrentes de débitos contraídos junto a outras instituições (CEF e Banco CSF), o que por si só afastaria a configuração de lesão moral indenizável decorrente exclusivamente do apontamento técnico aqui examinado (IDs 580100030 e 580100031). Destarte, resta evidenciada a total improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1482, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma estatuída pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. SALVADOR/BA, 8 de novembro de 2026. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito Auxiliar
