Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8193368-09.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON MATHEUS DA SILVA SANTOS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI registrado(a) civilmente como JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790) SENTENÇA EDSON MATHEUS DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogada legalmente constituída, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S.A., também qualificado, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial colacionada ao ID. 579760719. Narrou a parte autora que, ao tentar obter crédito em estabelecimento comercial local, teve o pedido recusado em razão da inscrição de seu nome e CPF nos cadastros do SPC e da SERASA, promovida pelo réu. Alegou desconhecer o débito e jamais ter contraído dívidas com a instituição financeira, embora tenha afirmado haver demonstrado interesse em usufruir dos serviços oferecidos pelo réu, oportunidade em que teria realizado "todo ato inicial de uma relação contratual", sem, contudo, contrair qualquer dívida (ID 579760719, fls. 2/3). Sustentou tratar-se de sua primeira inscrição, o que afastaria a incidência da Súmula 385 do STJ, e que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Ao final, pugnou: a) pela concessão da gratuidade da justiça; b) pela concessão de tutela de urgência, para exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito; c) pela inversão do ônus da prova; d) pela declaração de inexistência do débito inscrito; e) pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como do valor de R$ 224,48 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente à cobrança reputada ilegal (ID 579760719, fls. 5/6). Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais o documento de identidade (ID 579760723), o extrato de consulta ao SPC Brasil (ID 579760724) e a Carteira de Trabalho Digital (ID 579760726). Ao ID. 579946279, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, determinando-se, com fulcro no art. 396 do CPC, que o requerido exibisse, no prazo de resposta, os contratos celebrados entre as partes, os documentos apresentados no ato da contratação e as faturas emitidas, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Ao ID. 581380462, o requerido requereu a habilitação de sua patrona. Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (IDs 581503067 e 584156216). Ao ID. 584870833, o requerido BANCO BMG S.A. ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a carência de ação, por ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou que o débito decorre da Cédula de Crédito Bancário nº 101379792 (operação nº 456090644), empréstimo consignado privado na modalidade "Crédito do Trabalhador" (Lei nº 10.820/2003), contratado pelo autor por meio digital em 10/01/2026, mediante assinatura eletrônica com validação por biometria facial (selfie) e envio de documento de identificação, com crédito do valor liberado, de R$ 819,49, em conta de titularidade do autor. Aduziu que o vínculo empregatício do autor foi encerrado antes do vencimento da primeira parcela e que nenhuma das prestações foi adimplida, razão pela qual a inscrição constituiu exercício regular de direito. Subsidiariamente, invocou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e o fato exclusivo do empregador. Invocou, ainda, a Súmula 385 do STJ, diante da existência de outras inscrições em nome do autor, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Em caráter subsidiário, formulou pedido de restituição do valor creditado, com compensação. Por derradeiro, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou a cédula de crédito bancário, o certificado de assinatura eletrônica, os documentos e a selfie colhidos na contratação (ID 584875015), o comprovante de transferência (ID 584870835), tela do sistema (ID 584870836) e o extrato de pagamento do contrato (ID 584870837). Ao ID. 585216415, foi expedido ato ordinatório para intimação da parte autora para réplica. Réplica adensada ao ID. 589021351, na qual a parte autora rechaçou a preliminar, impugnou genericamente os documentos apresentados pelo réu, por reputá-los unilaterais, apócrifos e sistêmicos, defendeu a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e requereu o julgamento antecipado da lide. Ao ID. 589345086, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas, encontrando-se os fatos relevantes suficientemente demonstrados pela prova documental, tendo ambas as partes manifestado desinteresse na conciliação e a própria parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (ID 579760719, fl. 2; ID 589021351, fl. 6). DAS QUESTÕES ANTECEDENTES AO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA: Aduziu a parte ré, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que não houve qualquer reclamação administrativa ou tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. Em que pese tais alegações, a parte autora comprovou a existência de apontamento nos cadastros de proteção ao crédito, vinculado à instituição ré, interpretando tal situação como indevida e, portanto, ilícita. Nesse contexto, a análise quanto à licitude do apontamento constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada nesta seara. Outrossim, não há necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a juntada de comprovante de pedido administrativo não é documento indispensável para a propositura da ação, de forma que não comporta acolhimento a preliminar. DO MÉRITO: A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à verificação da legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pelo requerido em decorrência de débito que o demandante reputa inexistente, bem como à análise da configuração de danos morais passíveis de reparação. A parte autora sustenta a inexistência de débito junto à instituição ré e a consequente ilicitude da negativação. Lado outro, a parte acionada aduz que a obrigação decorre de contrato regularmente celebrado pelo autor, o qual deixou de adimplir as prestações pactuadas, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade ou ato ilícito em sua atuação. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes (Súmula 297 do STJ). Infere-se do extrato de consulta ao SPC Brasil carreado pela própria parte autora que o apontamento impugnado foi incluído pelo BMG em 13/07/2026, vinculado ao contrato nº 456090644, com vencimento em 25/03/2026, no valor de R$ 224,48 (ID 579760724, fls. 3/4). O requerido, por sua vez, cumpriu a determinação de exibição e trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado Privado nº 101379792, emitida em 10/01/2026, em nome do autor, da qual constam seus dados pessoais, inclusive CPF, endereço, telefone (71) 98833-9837 e endereço eletrônico [email protected], com valor liberado de R$ 819,49, valor financiado de R$ 845,75, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 56,12, vencimento da primeira em 25/03/2026 e da última em 25/02/2028, e indicação, para liberação do crédito, da conta nº 855777123-0, agência 3789, da Caixa Econômica Federal (ID 584875015, fls. 1/2). Os dados de qualificação lançados no instrumento coincidem com os fornecidos pelo próprio autor na petição inicial, notadamente o endereço eletrônico (ID 579760719, fl. 1), e com os constantes do cadastro trazido aos autos com a inicial, no tocante ao endereço e ao telefone celular (ID 579760724, fls. 1/2). A cédula foi assinada eletronicamente, mediante biometria facial, em 10/01/2026, às 14h30min, com registro do código de autenticação, do endereço IP 45.224.207.147 e da geolocalização do dispositivo (latitude -12.9364615 e longitude -38.4579503), coordenadas correspondentes à cidade de Salvador/BA, onde reside o autor (ID 584875015, fls. 3 e 12), havendo, ainda, certificado de assinatura digital com idênticos registros (ID 584875015, fl. 14). Acompanham o instrumento as imagens do documento de identidade do autor e a fotografia (selfie) capturada no momento da contratação (ID 584875015, fls. 15/17), a qual guarda evidente correspondência com a fotografia do documento de identificação apresentado pelo próprio autor com a petição inicial (ID 579760723, fl. 1). Mais relevante, o comprovante de transferência via PIX demonstra que, em 10/01/2026, às 14h59min, poucos minutos após a formalização, o requerido transferiu a quantia de R$ 819,49, exatamente o valor líquido liberado na cédula, para a conta nº 855777123-0, agência 3789, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de EDSON MATHEUS DA SILVA SANTOS, CPF 079.868.805-03 (ID 584870835, fl. 1). O autor não negou ser titular da referida conta, tampouco afirmou não ter recebido ou ter devolvido o numerário. A validade da contratação eletrônica, com assinatura por meio de biometria facial, encontra amparo no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, admitindo-se outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica. A conjugação dos elementos colhidos no ato da contratação - captura biométrica, documento de identidade, dados cadastrais e de contato do próprio autor, registro de IP e geolocalização compatível com seu domicílio -, aliada à efetiva disponibilização do crédito em conta de sua titularidade, evidencia a manifestação de vontade e a existência da relação jurídica. O extrato do contrato, por seu turno, revela que nenhuma das prestações foi adimplida, constando todas as parcelas vencidas a partir de 25/03/2026 como "não efetuado" (ID 584870837, fls. 1/3). Conforme a Carteira de Trabalho Digital juntada pela própria parte autora, o vínculo empregatício que lastreava a consignação foi encerrado em 06/02/2026, com projeção do aviso prévio até 18/02/2026 (ID 579760726, fl. 1), ou seja, antes do vencimento da primeira parcela, razão pela qual não houve qualquer desconto em folha de pagamento. Nessa hipótese, a própria cédula prevê que, inviabilizado o desconto em folha, inclusive por desligamento, incumbe ao emitente efetuar o pagamento diretamente ao credor (ID 584875015, fls. 2 e 7, cláusulas 4.1 e 8), obrigação que não foi cumprida. Registre-se que o valor negativado, de R$ 224,48, corresponde exatamente à soma das quatro parcelas de R$ 56,12, vencidas entre 25/03/2026 e 25/06/2026, antes da data da inclusão (13/07/2026), e que a data de vencimento indicada no apontamento (25/03/2026) coincide com o vencimento da primeira prestação, o que confirma a correspondência entre o contrato exibido e a inscrição impugnada. Ressalte-se que a própria parte autora, na petição inicial, admitiu ter manifestado interesse nos serviços do requerido e realizado "todo ato inicial de uma relação contratual" (ID 579760719, fls. 2/3), circunstância que se harmoniza com a documentação apresentada pela defesa e infirma a alegação genérica de que jamais manteve relação jurídica com a instituição financeira. Instada a se manifestar sobre a defesa e os documentos que a instruíram, a parte autora apresentou réplica de conteúdo genérico, referindo-se a "proposta de adesão", "documentos pessoais" e "telas sistêmicas" (ID 589021351, fl. 2), sem impugnar especificamente a assinatura por biometria facial, a fotografia capturada no ato da contratação, os registros de autenticação ou o crédito do valor do empréstimo em sua conta bancária, tampouco requereu a produção de prova técnica, pugnando, ao revés, pelo julgamento antecipado da lide (ID 589021351, fl. 6). A mera alegação de que documentos eletrônicos seriam passíveis de manipulação, ilustrada com referências a processos alheios, não se presta a desconstituir a prova documental produzida. É certo que, por força da decisão de ID 579946279, foi determinada a exibição do instrumento contratual, sob a cominação prevista no art. 400 do CPC. Todavia, o requerido desincumbiu-se de tal ônus, apresentando a cédula de crédito bancário, os elementos de autenticação da assinatura eletrônica, os documentos colhidos no ato da contratação e o comprovante de disponibilização do crédito, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A inversão do ônus da prova, quando cabível, constitui técnica de reequilíbrio processual e relacional, e não mecanismo de dispensa absoluta de prova. A incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não exonera a parte autora do dever de apresentar substrato probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco transforma em verdade absoluta afirmações genéricas de desconhecimento, desacompanhadas de qualquer impugnação concreta aos documentos que lhe são contrapostos. Nesse sentido, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 917743/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 01/12/2016) Nessa perspectiva, demonstrada a origem do débito e não comprovado o pagamento, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito por parte do credor (art. 188, I, do CC), não havendo que se falar em ato ilícito, em declaração de inexistência do débito, tampouco em restituição do valor de R$ 224,48, que, frise-se, sequer foi pago pela parte autora. Por conseguinte, ausente o ato ilícito, resta prejudicado o pleito indenizatório. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual irregularidade da inscrição, não haveria suporte para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do afirmado na petição inicial, a inscrição impugnada não é a primeira em nome do autor: o mesmo extrato por ele apresentado revela apontamento anterior efetuado pela CREDSYSTEM, com inclusão em 04/03/2024, bem como pendências financeiras registradas na SERASA em favor de NU FINANCEIRA S.A. e MIDWAY S.A., com ocorrências em 04/03/2024 e 10/06/2024, respectivamente, todas ainda ativas quando da consulta, além de duas inscrições promovidas pela PAN FINANCEIRA S.A., incluídas em 12/07/2026 (ID 579760724, fls. 3/5). Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A alegação de que as demais negativações estariam sendo discutidas administrativa ou judicialmente (ID 589021351, fl. 5) não veio acompanhada de qualquer prova, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Diante da improcedência dos pedidos autorais, resta prejudicado o pedido de restituição do valor creditado, formulado pelo requerido em caráter estritamente subsidiário, para a hipótese de acolhimento da pretensão declaratória. Ante todo o exposto, rejeitada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador - BA, 08 de novembro de 2026. Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito
