Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes PROCESSO: 0579310-87.2017.8.05.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PARTE AUTORA: ERMILSON CLEBER DE JESUS CERQUEIRA CPF/CNPJ: 778.301.565-49, LAISE CERQUEIRA DE JESUS ARAUJO CPF/CNPJ: 020.780.485-00, ADRIANA GONCALVES REIS registrado(a) civilmente como ADRIANA GONCALVES REIS CPF/CNPJ: 888.288.165-20 SENTENÇA ERMILSON CLEBER DE JESUS CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, assistido por suas procuradoras constituídas nos autos, requereu ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei nº 6.858/1980, para o levantamento de créditos de titularidade de sua genitora falecida, MARIA ELZA DE JESUS CERQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº 479.735.955-20 (ID 250482749). A certidão de óbito da titular dos recursos repousa nos autos (ID 250482896). Os documentos comprobatórios de legitimidade ativa e vínculo de parentesco foram carreados ao feito (ID 250482860, ID 250482896 e ID 250482749). As procurações outorgadas às causídicas, bem como o pedido de concessão da gratuidade de justiça, constam no processo (ID 250482751, ID 556588726 e ID 250482749). A comprovação dos créditos e a inexistência de resíduos previdenciários foram documentadas mediante informações do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 560827691) e requisição via BacenJud (ID 250483246). A declaração de inexistência de outros herdeiros foi acostada aos autos (ID 556588725). Tratando-se de créditos localizados em conta bancária da falecida, a declaração expressa de inexistência de outros bens a inventariar foi regularmente encartada ao feito (ID 250482871). Intimado a se manifestar acerca dos documentos comprobatórios da existência de créditos de titularidade da extinta, o requerente pugnou pela prolação de sentença, com a expedição do alvará judicial requerido na exordial (ID 563430940). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário o parecer ministerial, diante da ausência de interesses de incapazes no presente feito, tratando-se de jurisdição voluntária com partes plenamente capazes. Da análise dos autos, constato que o procedimento de alvará judicial é regulado pela Lei nº 6.858/1980 e expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece no art. 666 que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores nela previstos. Nesse diapasão, a disciplina legal confere agilidade ao levantamento de valores residuais: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. No caso em apreço, a legitimidade ativa de Ermilson Cleber de Jesus Cerqueira restou sobejamente comprovada por meio dos documentos pessoais de identidade e certidão de óbito (ID 250482860 e ID 250482896), revelando a sua condição de filho e sucessor legítimo civil de Maria Elza de Jesus Cerqueira, inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS (ID 250482883). Outrossim, restou declarada a inexistência de outros herdeiros sucessíveis (ID 556588725), bem como a inexistência de outros bens a inventariar (ID 250482871). Conforme apurado nos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social informou que todos os proventos do benefício assistencial foram pagos integralmente até a data da cessação, inexistindo resíduo previdenciário retido na autarquia (ID 560827691). Por outro lado, a requisição eletrônica judicial via BacenJud apontou a existência de saldo em conta mantida pela falecida perante o Banco Bradesco S.A., na agência 3654, conta nº 000000000142190, no importe original de R$ 305,76 (ID 250483246 e ID 250483385). Tratando-se de crédito localizado em conta bancária de titularidade da falecida, observo, ainda, o cabal atendimento ao limite legal de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, cujo parâmetro atualizado alcança o montante de R$ 13.919,62 (treze mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), enquadrando-se perfeitamente o saldo bancário apurado no limite do procedimento da Lei nº 6.858/1980. Desse modo, preenchidos todos os pressupostos materiais e formais exigidos pela legislação de regência, a procedência da pretensão deduzida em juízo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, para autorizar o levantamento integral dos créditos de titularidade da falecida MARIA ELZA DE JESUS CERQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº 479.735.955-20, existentes junto ao Banco Bradesco S.A. (agência 3654, conta nº 000000000142190), a ser levantado exclusivamente pelo requerente, ERMILSON CLEBER DE JESUS CERQUEIRA, CPF nº 778.301.565-49, conforme informações constantes do documento de ID 250483246, cuja cópia autenticada deve acompanhar o presente expediente. Custas pelo requerente, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 250482904). Desnecessária a intimação da Fazenda Pública Estadual para lançamento de imposto mortis causa, já que o valor a ser levantado está abrangido pela faixa de isenção prevista no art. 4º do Decreto nº 2.487/1989. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a esta sentença força de alvará judicial, que deverá ser cumprida pelos prepostos das instituições financeiras, em especial do Banco Bradesco S.A., e dos órgãos competentes, independentemente de qualquer outra correspondência, após a devida certificação do trânsito em julgado pelo Cartório Judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular
