Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000523-17.2013.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: JHONATAN DA SILVA ROCHA Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): ANA VITORIA DO NASCIMENTO LIMA (OAB:BA66610) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de exclusão de registro restritivo proposta originalmente por Jhonatan da Silva Rocha em face da Caixa Econômica Federal e do Município de Jaguarari, distribuída perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso (processo nº 488-21.2013.4.01.3302) (ID 29798427). O autor narrou que, na condição de servidor público municipal, celebrou contrato de mútuo consignado nº 03.0076.110.0013037-01 com a Caixa Econômica Federal, no valor financiado de R$ 7.500,00, a ser amortizado em 72 prestações de R$ 211,27, descontadas diretamente em sua folha de remuneração (ID 29798430). Sustentou que a parcela com vencimento em 30 de julho de 2012 foi regularmente retida de seus proventos pelo Município de Jaguarari (ID 29798430). No entanto, o ente público não repassou o numerário à instituição financeira consignatária, ensejando a inclusão indevida de seus dados nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian (ID 29798430). Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão da negativação e, no mérito, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 29798427). O Juízo Federal deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a exclusão do apontamento restritivo pela instituição financeira, e concedeu os benefícios da gratuidade da justiça (ID 29798432). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando sua ilegitimidade e, no mérito, exercício regular de direito ante a ausência de repasse dos valores pelo empregador (ID 29798435). Em seguida, o autor e a instituição financeira celebraram transação judicial, pela qual a empresa pública pagou a quantia de R$ 2.200,00 (sendo R$ 2.000,00 a título de indenização e R$ 200,00 de verba sucumbencial), demonstrando a baixa do gravame nos sistemas cadastrais (ID 29798437). Na mesma oportunidade, o requerente conferiu quitação restrita e exclusiva à Caixa Econômica Federal (ID 29798437). O termo de composição foi homologado pelo Juízo Federal, que extinguiu o feito com julgamento do mérito em face da instituição financeira e declinou da competência material para processar e julgar a demanda contra o Município de Jaguarari perante a Justiça Estadual (ID 29798445). Recebidos e distribuídos os autos nesta Comarca (ID 29798424), determinou-se a citação do ente municipal (ID 29798453). Citado (ID 29798455), o Município de Jaguarari apresentou contestação sustentando: a) inaplicabilidade das normas consumeristas à relação estatutária; b) ausência de prova da efetiva anotação restritiva, alegando que o documento acostado seria mera notificação prévia; c) inexistência de ato ilícito praticado pela municipalidade, atribuindo eventual falha à atuação exclusiva da instituição bancária credora; d) inocorrência de dano moral ou ausência de repercussão exterior; e e) subsidiariamente, a moderação na fixação do valor indenizatório para evitar enriquecimento sem causa (ID 29798456). Juntou cópia do convênio administrativo celebrado com a instituição bancária (ID 29798459). O autor ofereceu réplica rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos da petição inicial (ID 29798462). Em petição subsequente, o demandante noticiou a resilição do contrato mantido com o sindicato e revogou a procuração anteriormente concedida aos advogados Renato Dias Lima Filho e Sander Prates Viana, acostando novo instrumento de mandato em favor dos advogados Eloi Correia da Silva Júnior e Aline Cristiane Borges de Menezes (ID 29798462). Os antigos patronos protocolaram requerimento nos próprios autos postulando o arbitramento e a reserva de 80% sobre os honorários sucumbenciais e contratuais (ID 29798462). O feito físico foi convertido em autos eletrônicos mediante migração para o sistema PJe (ID 29736108). Intimadas a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da lide e na eventual dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado de mérito (ID 509071058), enquanto o réu informou expressamente que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já constantes dos autos (ID 551031681). Decisão interlocutória assentou que a controvérsia comportava julgamento no estado em que se encontra e determinou a conclusão dos autos para sentença (ID 572043264). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado A lide comporta julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa em matéria jurídica e a prova fática relevante encontra-se integralmente assentada em documentos já encartados aos autos, tendo as próprias partes dispensado formalmente a produção de provas complementares (ID 509071058 e ID 551031681). 2.2. Do Requerimento de Arbitramento e Reserva de Honorários dos Antigos Patronos Cumpre examinar, em sede prejudicial ao mérito principal, o pleito autônomo formulado pelos advogados Renato Dias Lima Filho e Sander Prates Viana (ID 29798462), que pugnaram pelo arbitramento e pela reserva judicial de 80% sobre as verbas sucumbenciais e contratuais incidentes sobre o objeto da causa. O requerimento não comporta acolhimento nesta sede. A revogação do mandato judicial operada pelo cliente no curso do processo extingue a relação de representação técnica, impossibilitando que o advogado destituído execute ou postule o arbitramento de honorários contratuais ou a reserva da verba sucumbencial no bojo dos próprios autos principais. A fixação e a quantificação proporcional da remuneração devida aos patronos primitivos demandam cognição autônoma, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser deduzida perante o juízo competente em ação de arbitramento ou cobrança proposta contra o ex-cliente, consoante os arts. 22 e 24 da Lei Federal nº 8.906/1994. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança de honorários de advogado cujo mandato foi revogado exige o ajuizamento de demanda autônoma: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo revogação do mandato ou renúncia, a cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser objeto de ação autônoma, sendo vedada a execução ou reserva nos próprios autos da ação principal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A necessidade de arbitramento proporcional dos serviços prestados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impede a execução de honorários nos autos da ação principal. 3. A pretensão de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da execução não encontra amparo legal, conforme entendimento pacificado no STJ. 4. Ademais, rever as conclusões da Corte local quanto à necessidade de apuração da proporcionalidade dos serviços prestados e das circunstâncias contratuais demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.973.873/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Desse modo, indefere-se o pedido de reserva e arbitramento incidental formulado nos autos, ressalvando-se aos interessados o direito de buscar a remuneração proporcional pelas vias ordinárias competentes. 2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Ente Municipal e da Omissão no Repasse No mérito principal, cinge-se a controvérsia a examinar a responsabilidade civil do Município de Jaguarari pela retenção de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público municipal sem o correspondente repasse à instituição financeira, e o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do apontamento cadastral negativo. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para a caracterização do dever reparatório, basta a conjugação de três elementos: conduta administrativa comissiva ou omissiva, resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se de qualquer averiguação de dolo ou culpa do ente público. No caso vertente, o conjunto probatório demonstra que o autor contratou empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (ID 29798430), tendo a municipalidade descontado regularmente em seus proventos a parcela no valor de R$ 205,77 referente à competência de julho de 2012 (ID 29798430). Não obstante o valor ter sido decotado do salário do autor, o Município de Jaguarari deixou de efetuar o repasse à credora consignatária, omissão esta incontroversa e demonstrada pelos elementos dos autos, já que o ente público em momento algum comprovou a transferência bancária do montante devido. Não prospera a alegação municipal de que a inscrição nos órgãos restritivos consistiu em ato unilateral da instituição financeira ou fato exclusivo de terceiro apto a romper a causalidade. O ato de cobrança e de negativação deflagrado pela entidade financeira decorreu diretamente da anterior e ilícita inadimplência do Município, que reteve o patrimônio remuneratório particular do servidor sem dar-lhe a devida destinação avençada no convênio administrativo. Ademais, resta superada a preliminar de ausência de prova da negativação arguida pela defesa. O autor juntou a notificação da Serasa Experian referente à parcela inadimplida (ID 29798430), havendo confirmação cabal da efetivação e posterior cancelamento do gravame pela Caixa Econômica Federal por força de determinação judicial, conforme extratos do sistema de inadimplentes SINAD e pesquisa cadastral SIPES anexados aos autos (ID 29798437 e ID 29798451). A negativação indevida do nome de servidor público em cadastros de proteção ao crédito, em razão de negligência da municipalidade no repasse de quantia descontada em folha, gera dano moral na modalidade in re ipsa, cujo prejuízo independe de demonstração probatória de abalo psíquico concreto. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento no sentido de que a retenção indevida de valores consignados sem o devido repasse gera responsabilidade objetiva do ente municipal e dever de indenizar por dano moral: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000342-67.2018.8.05.0020 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA Advogado(s): APELADO: ENADIA DE ANDRADE SANTANA Advogado(s): KINDVALL BIAO SANTOS (OAB:BA31639-A), ROSANA MARCIA TINOCO LEITE (OAB:BA30149-A) RC01 ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA SEM REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO MINUCIPIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Choça contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da ausência de repasse de valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimo consignado. A autora alegou que, embora os descontos tenham sido regularmente efetuados em seus vencimentos, o Município deixou de repassar os valores à instituição financeira, o que ensejou cobranças indevidas e negativação de seu nome. O Município sustentou ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita, inexistência de dano moral e excesso do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade do Município para responder pelos danos decorrentes da ausência de repasse de valores consignados; (ii) a configuração da responsabilidade civil objetiva; (iii) a existência de dano moral indenizável; e (iv) a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Município, na condição de empregador e consignante, é responsável pela retenção e pelo repasse dos valores descontados em folha. 4. Configura-se a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, mediante comprovação da conduta administrativa omissiva, do dano e do nexo causal. 5. A conduta ilícita restou demonstrada pela retenção dos valores descontados sem o devido repasse à instituição financeira, ocasionando inadimplência indevida. 6. O dano moral decorre da negativação indevida e das cobranças indevidas suportadas pela autora, sendo prescindível prova do prejuízo concreto (dano in re ipsa). 7. O posterior pagamento dos valores não afasta o dever de indenizar, pois o dano já se encontrava consumado. 8. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ente público responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de repasse de valores descontados em folha a título de empréstimo consignado. 2. A negativação indevida decorrente de falha administrativa configura dano moral presumido, sendo devida indenização." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: entendimento consolidado sobre dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8000342-67.2018.8.05.0020 em que figuram como parte(s) recorrente(s) MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA e parte(s) recorridas ENÁDIA DE ANDRADE SANTANA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das sessões, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000342-67.2018.8.05.0020,Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA,Publicado em: 19/06/2026 ) Assim, configurados o ato omissivo ilícito, o nexo causal e a lesão imaterial, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do réu. 2.4. Do Quantum Indenizatório e da Dedução do Montante Pago por Litisconsorte Solidária Na fixação do montante indenizatório a título de danos morais, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica dos litigantes, a extensão da ofensa e a função compensatória e pedagógica da medida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia em situações análogas de ausência de repasse de empréstimo consignado por ente municipal estabelece como parâmetro indenizatório médio a quantia global de R$ 4.000,00, patamar que atende à justa reparação e reprime a conduta administrativa lesiva. Ocorre que, no curso da demanda, a Caixa Econômica Federal celebrou transação homologada perante o Juízo Federal, pela qual quitou a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais diretamente ao requerente (ID 29798437). Embora a avença tenha concedido quitação limitada à instituição bancária, aplicam-se à hipótese as regras da solidariedade passiva esculpidas nos arts. 277 e 844, § 3º, do Código Civil. Consoante a disciplina civilista, o pagamento parcial efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais até o limite da quantia paga, remanescendo os codevedores responsáveis apenas pelo saldo. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que a transação com um dos codevedores extingue a obrigação até a concorrência da quantia paga, autorizando o prosseguimento da cobrança em face do devedor remanescente apenas pelo saldo excedente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CORRÉUS. QUITAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DA QUOTA PARTE. SITUAÇÃO DISTINTA DA QUITAÇÃO INTEGRAL. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação indenizatória, ajuizada em 5/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2024 e concluso ao gabinete em 5/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a transação realizada entre o credor e o codevedor solidário extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 3. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece exceção ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais ao afirmar que a transação concluída entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. 4. A exceção prevista no art. 844, § 3º, do CC deve ser observada com cautela, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp n. 1.478.262/RS, Quarta Turma, DJe 7/11/2014). 5. A seu turno, quando a transação realizada entre o credor e um dos codevedores solidários se der de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não fora quitado ou perdoado, em conformidade com o art. 277 do CC, segundo o qual "o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada". 6. No recurso sob julgamento, após a condenação solidária dos recorridos, sobreveio transação entre os credores e apenas um dos codevedores, por valor inferior ao total da dívida. Diante da quitação parcial, aplica-se o art. 277 do Código Civil, prosseguindo-se a demanda em relação ao codevedor que não participou da avença, com o abatimento do montante pago. 7. Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja retomado o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. (REsp n. 2.186.040/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Por conseguinte, fixada a indenização global correspondente à integralidade do dano em R$ 4.000,00, impõe-se abater a verba de R$ 2.000,00 anteriormente satisfeita pela Caixa Econômica Federal em autocomposição judicial, remanescendo sob a responsabilidade do Município de Jaguarari o pagamento do saldo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de responsabilidade extracontratual do Estado, os encargos moratórios e a atualização monetária devem obedecer ao regime constitucional e legal vigente. A correção monetária sobre a indenização por dano moral incide a partir da presente data de arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ocorrido na data do vencimento e da ausência de repasse da parcela que ensejou a negativação em 30 de julho de 2012, ex vi da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices aplicáveis, deve ser observado o escalonamento temporal normativo: No interregno compreendido entre o evento danoso e 08/12/2021, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E e os juros moratórios corresponderão à remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Temas 810 do STF e 905 do STJ). No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, englobando em índice unificado a correção monetária e os juros de mora, com espeque no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e no Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 10/09/2025 até a eventual expedição de requisição de pagamento, restabelece-se a aplicação do regime do Tema 905 do STJ (correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança), ante as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que retirou a imposição geral de SELIC para os entes municipais nessa fase processual. A partir da expedição da requisição de pequeno valor ou precatório até o efetivo adimplemento, o saldo devedor observará a atualização pelo IPCA com juros simples de mora limitados ao teto legal, consoante o disposto no art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu, MUNICÍPIO DE JAGUARARI, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de saldo remanescente de indenização por danos morais, já deduzida a quota-parte satisfeita em transação pela instituição financeira litisconsorte; b) determinar que a correção monetária sobre a condenação seja computada a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e que os juros de mora fluam desde o evento danoso (30/07/2012), nos moldes da Súmula 54 do STJ, incidindo o IPCA-E acrescido de juros de poupança até 08/12/2021 (Tema 905/STJ); exclusivamente a taxa SELIC de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC nº 113/2021); o IPCA-E e juros da poupança de 10/09/2025 até a expedição do requisitório; e, a partir de então, o IPCA com juros moratórios na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT; c) indeferir o pleito autônomo de arbitramento e reserva de honorários advocatícios nos presentes autos formulado pelos antigos patronos (ID 29798462), ressalvando-lhes a via ordinária própria; d) condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos atualmente constituídos pela parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incidindo a Súmula 326 do STJ; e) declarar a isenção do Município quanto ao recolhimento de custas processuais em serventia judicial oficial, não havendo adiantamento a ser reembolsado haja vista o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 217907450). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor total da condenação não excede o limite legal de 100 salários-mínimos aplicável aos municípios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. JAGUARARI/BA, 19 de outubro de 2026. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA JUIZ DE DIREITO NÚCLEO 4.0
