Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500872-15.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ REQUERENTE: SAMANTHA REGINA DA SILVA PEREIRA Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA55014), RICARDO OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA35251), WALTER DIOGO CORREIA DA SILVA (OAB:BA44211) REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272), MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB:PE19035) SENTENÇA Cópia da presente sentença, cuja autenticidade pode ser verificada no sistema processual eletrônico, servirá, por força de lei, como mandado (de citação, intimação, notificação ou averbação), ofício, alvará, carta (de citação, intimação ou de sentença), termo, requisição de força policial ou administrativa e certidão. Ficam as instituições financeiras, cartórios extrajudiciais, órgãos públicos e entes privados autorizados e compelidos a dar-lhe imediato cumprimento, sendo expressamente dispensada a confecção de expedientes específicos ou formulários próprios. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos da celeridade processual e da simplificação dos atos judiciais, registra-se apenas que se trata de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Samantha Regina da Silva Pereira em face de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Noroesty Comércio de Veículos e Peças Ltda., em razão de alegado vício oculto no sistema de transmissão (câmbio Powershift) do veículo Ford Ecosport, placa OLF-3604, ano/modelo 2013/2014, que ensejou a negativa de cobertura e o custeio do conserto no valor de R$ 7.500,00 pela parte consumidora. As questões preliminares (inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir) e a prejudicial de decadência foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida no ID 537844097, operando-se a preclusão sobre tais matérias. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC) e declarada encerrada a instrução, restando os autos maduros para julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de vício de fabricação no sistema de transmissão sequencial do automóvel, ao dever de ressarcimento dos valores despendidos para o conserto e à configuração de danos morais indenizáveis. Trata-se de autêntica relação de consumo, figurando a autora como destinatária final e as demandadas como fornecedoras e integrantes da cadeia de consumo do produto, respondendo solidariamente pelos vícios apresentados, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. O conjunto fático-probatório demonstra que o veículo apresentou avarias no sistema de embreagem e câmbio em junho de 2016, com quilometragem aproximada de 54.000 km (ID 295563408), culminando na substituição de atuadores, jogo de embreagem, vedadores e reprogramação de módulo ao custo de R$ 7.500,00 (R$ 6.000,00 em peças e R$ 1.500,00 em serviços mecânicos, conforme notas fiscais nos IDs 295563408 e 295563376). A alegação das rés de que os defeitos decorreram de desgaste natural ou de culpa exclusiva da consumidora, em virtude da ausência de revisões periódicas obrigatórias, não merece acolhimento. É fato notório e amplamente documentado no mercado automobilístico que a transmissão denominada Powershift apresentou vício congênito de projeto e funcionamento em diversos lotes de fabricação, provocando trepidações, superaquecimento, travamentos e desgaste prematuro de atuadores e embreagem, o que inclusive motivou campanhas de extensão de garantia promovidas pela própria montadora. Invertido o ônus probatório, competia às rés demonstrar que o problema mecânico decorreu de mau uso da condutora ou de agentes externos desconexos do vício de concepção do componente, ônus do qual não se desincumbiram. A não realização de revisões programadas na rede autorizada não afasta a responsabilidade do fornecedor por vício intrínseco de fabricação, mormente porque a inspeção preventiva ordinária não possui o condão de corrigir ou evitar falhas estruturais originárias do conjunto de transmissão. Caracterizado o vício do produto e a indevida recusa de atendimento em garantia, impõe-se a restituição do montante despendido para o reparo do bem. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, no importe comprovado de R$ 7.500,00, descabendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a hipótese dos autos trata de reparação de dano material oriundo de vício redibitório/vício do produto, e não de cobrança indevida de dívida líquida. Por outro lado, o pleito de indenização por danos morais não comporta procedência. O defeito mecânico em veículo automotor e a recusa administrativa de cobertura em garantia configuram, em regra, mero descumprimento contratual e dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade. Não houve prova de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade da autora, acidente de trânsito, risco concreto à integridade física ou privação desmedida e prolongada do uso do automóvel, tendo o serviço sido executado pela própria concessionária e o bem restituído à circulação regular. Desse modo, incabível a condenação das demandadas a esse título. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar solidariamente as rés, Ford Motor Company Brasil Ltda. e Noroesty Comércio de Veículos e Peças Ltda., a restituírem à autora o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (22/07/2016, data de emissão das notas fiscais) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido de repetição do indébito em dobro. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a autora e as rés ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para as rés. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, devendo as rés arcarem com os honorários devidos ao patrono da autora e esta com os honorários devidos aos patronos das rés, na mesma base de cálculo e proporção de suas vitórias e derrotas, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas à autora, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
