Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001718-84.2023.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Alimentos, Alimentos] Nome: IVANETE BELCHIOR DA SILVAEndereço: Avenida Perimetral II, 102, Tel. (75) 98806-6067, Perpétuo Socorro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48603-140 Nome: ACLEBIO PEREIRA DE SAEndereço: POVOADO TIGRE, SN, CASA, ZONA RURAL, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 DECISÃO Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Cuida-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado por Anne Beatriz Belchior da Silva Sá, menor impúbere representada por sua genitora Ivanete Belchior Da Silva, contra Aclebio Pereira de Sá, na qual alega, em suma, que a parte executada não cumpre de forma integral a obrigação alimentar mensal fixada no processo nº 8003749-48.2021.8.05.0191 no patamar de 30% do salário mínimo, restando saldo inadimplido relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, que perfaz a quantia originária de R$ 581,80 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao final, requereu basicamente a concessão da gratuidade da justiça e a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida e das parcelas vincendas, provar o cumprimento ou justificar a impossibilidade, sob pena de prisão civil. O despacho inaugural deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação e intimação da parte executada para adimplir o débito no prazo de três dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade (id. 389120155 - Pág. 1-2). A tentativa de intimação presencial restou frustrada (id. 399925014 - Pág. 1), motivo pelo qual o ato se consumou de forma eletrônica por aplicativo de mensagens (id. 429961628 - Pág. 1). A parte executada compareceu aos autos por advogado e apresentou justificativa acompanhada de procuração e comprovantes de despesas, ocasião em que sustentou dificuldades financeiras, desemprego e constituição de nova família, postulando a concessão de gratuidade da justiça e a designação de audiência de conciliação (id. 432617138 - Pág. 1-19). A parte exequente apresentou impugnação à justificativa e atualizou o débito alimentar para o total de R$ 7.007,54 (id. 446369193 - Pág. 1-4 e id. 446816700 - Pág. 1-2). O Ministério Público emitiu parecer pela rejeição da justificativa e pela decretação da prisão civil da parte devedora (id. 451510710 - Pág. 1). A decisão de id. 469444524 - Pág. 1-3 rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil da parte executada pelo prazo de 60 dias, além de ordenar o protesto do título. Diante do vencimento do prazo de validade da ordem prisional, nova decisão renovou a ordem de prisão pelo prazo de um ano e determinou a prévia intimação da credora para atualização da conta (id. 493528664 - Pág. 1-2). A parte exequente foi intimada (id. 501992632 - Pág. 1), juntou novo demonstrativo de cálculo no importe de R$ 11.362,28 e pediu nova intimação presencial do executado (id. 505751489 - Pág. 1-2 e id. 505751506 - Pág. 1-2). O Ministério Público opinou pelo cumprimento da ordem prisional (id. 529241214 - Pág. 1). A decisão de id. 534034357 - Pág. 1-6 indeferiu o pedido de nova intimação do executado e determinou a imediata expedição do mandado de prisão instruído com o débito atualizado. A parte exequente noticiou a evolução da dívida para R$ 16.302,68 (id. 558710961 - Pág. 1). Posteriormente, as partes compareceram à Defensoria Pública e protocolaram termo de transação assinado por ambas e pelos respectivos patronos, no qual a parte executada reconhece o montante de R$ 16.302,68 e assume a obrigação de quitá-lo em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 261,71, mediante depósito em conta bancária da genitora a contar de 10 de junho de 2026, com pedido de homologação do pacto e de suspensão do processo (id. 562148543 - Pág. 1 e id. 562148544 - Pág. 1-4). Instado, o Ministério Público manifestou concordância com a homologação do acordo e opinou pela suspensão do processo no arquivo provisório durante o cumprimento da avença (id. 577837275 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. 1. Da Gratuidade da Justiça em Favor da Parte Executada A parte executada formulou pedido de gratuidade da justiça (id. 432617138 - Pág. 3 e id. 562148544 - Pág. 1). Juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentos que indicam ausência de renda fixa formal (id. 432617140 - Pág. 1). Os elementos presentes nos autos comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Por essa razão, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2. Da Homologação do Acordo e da Suspensão da Execução As partes compareceram voluntariamente perante a Defensoria Pública e formalizaram transação sobre o saldo devedor acumulado (id. 562148544 - Pág. 1-4). O acordo atende de forma direta aos interesses da menor credora. O ajuste fixa o montante total da dívida alimentar em R$ 16.302,68 (dezesseis mil, trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos) e organiza a forma de pagamento em 60 prestações mensais e sucessivas no importe de R$ 261,71 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), com vencimento inicial no dia 10 de junho de 2026. As parcelas do acordo devem ser pagas por transferência via chave Pix (CPF nº 005.874.495-94) ou depósito em conta corrente da Caixa Econômica Federal em nome da genitora da infante, além do valor habitual da pensão alimentícia mensal em curso. O Ministério Público interveio no feito e expressou parecer favorável à homologação das cláusulas pactuadas (id. 577837275 - Pág. 1). O artigo 922 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando as partes convencionam prazo para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação. Nessa situação, a execução não deve ser extinta de forma definitiva agora. O término do processo exige a quitação integral de todas as parcelas avençadas. Portanto, impõe-se a homologação dos termos pactuados e a suspensão da marcha processual até o termo final previsto para o adimplemento. 3. Da Revogação da Coerção Pessoal A composição voluntária afasta o estado de inadimplemento inescusável da parte devedora enquanto ela honrar as prestações aceitas pela parte credora. Assim, a ordem de prisão civil decretada anteriormente perde sua razão de existir neste momento. Caso a Secretaria tenha inserido mandado de prisão no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), deve providenciar o seu cancelamento imediato. Se a parte executada deixar de pagar qualquer parcela, a parte exequente poderá comunicar o fato ao juízo para retomar de pronto os atos executivos e restabelecer as medidas de coerção pessoal. Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada ACLEBIO PEREIRA DE SÁ. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. 562148544 - Pág. 1-4), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO A SUSPENSÃO do curso deste cumprimento de decisão até o término do prazo concedido para o pagamento da última parcela do parcelamento (maio de 2031), com fulcro no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. REVOGO a ordem de prisão civil expedida contra a parte executada. Determino à Secretaria da Vara que proceda ao imediato recolhimento ou cancelamento de eventuais mandados de prisão expedidos e cadastrados no sistema BNMP 2.0/BNMP 3.0 relativos a este feito, com a juntada da respectiva certidão nestes autos. Decorrido o prazo total de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a quitação total da dívida. A parte exequente tem a faculdade de informar qualquer inadimplemento no curso do prazo, hipótese em que o processo retomará o seu curso de imediato (artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e o Ministério Público do Estado da Bahia. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as providências de baixa no BNMP, remetam-se os autos ao arquivo provisório até a notícia do integral cumprimento ou eventual inadimplemento. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. Tardelli Cerqueira Boaventura Juiz de Direito Auxiliar na Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
