Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais da extinção, nos moldes do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004863-02.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: WELITON LOBO SALES Advogado(s): BRUNO PACHECO FREITAS (OAB:BA47397), ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS (OAB:BA65257), FELIPE TUPINAMBA FREITAS (OAB:BA88667) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Trata-se de demanda sujeita ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, na qual, regularmente intimada e advertida das consequências processuais do não comparecimento, a parte autora deixou de comparecer pessoalmente à audiência designada. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o comparecimento pessoal da parte a todos os atos instrutórios e conciliatórios é indispensável, não podendo ser suprido pela presença isolada de seu advogado, mesmo quando investido de poderes específicos para transigir. Não tendo sido comprovado nos autos motivo decorrente de força maior ou circunstância invencível capaz de elidir a omissão da parte postulante, impõe-se a extinção do procedimento, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei de regência. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais da extinção, nos moldes do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, 6 de novembro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
