Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012073-39.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: KAIQUE COSTA MAGALHAES DA SILVA e outros Advogado(s): CARLA PINTO SIMOES (OAB:BA28787) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação movida por Kaique Costa Magalhães da Silva e Kaua Costa Magalhães da Silva em face do Estado da Bahia (ID 539578367), com valor atribuído à causa de R$ 34.003,32 (ID 539578367). Os autores buscam o restabelecimento e a manutenção do benefício de pensão por morte instituído por seu genitor falecido, ex-servidor público estadual, até completarem 21 anos de idade, além do pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do pagamento e de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, juntando procurações (ID 539578370 e ID 539578371), documentos de identidade (ID 539578373 e ID 539578374), certidões de nascimento (ID 539578376), certidão de óbito do instituidor (ID 539578377), extratos e comprovantes (ID 539578379 e ID 539578381). Distribuída originariamente a demanda, sobreveio decisão declarando a incompetência do juízo primitivo (ID 539797151), procedendo-se à regular redistribuição do feito a esta 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em pronunciamento preliminar, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ID 541103925). Citado regularmente (ID 541124049), o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 550679207), na qual rebateu os pedidos inaugurais. Em seguida, a parte autora compareceu aos autos manifestando-se sobre a defesa apresentada (ID 559925471), e os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Procedimental e da Competência Absoluta Inicialmente, constata-se a plena regularidade procedimental do feito. O procedimento tramitou com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem a ocorrência de nulidades ou vícios processuais que comprometam a marcha dos atos. A competência desta Vara Especializada está plenamente configurada. O art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde instalados para causas de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 salários mínimos. No caso vertente, o valor dado à causa alcança R$ 34.003,32 (ID 539578367), montante inferior ao limite legal de alçada, inexistindo qualquer das causas de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Estando a matéria fática integralmente demonstrada pela prova documental colacionada, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, tornando despicienda a dilação probatória adicional. 2.2. Do Mérito: Do Limite Etário da Pensão por Morte Previdenciária de Filho de Servidor Estadual e Prevalência da Legislação Federal A controvérsia central consiste em definir a idade limite para a manutenção da cota da pensão por morte previdenciária em favor dos filhos de servidor público falecido no âmbito do Estado da Bahia: se até completarem 18 anos de idade, como sustenta o ente estatal com base na Lei Estadual nº 11.357/2009, ou até os 21 anos de idade, como pretendem os autores com base nas normas gerais de previdência social. O óbito do instituidor ocorreu em 18 de março de 2011 (ID 539578377). Conforme o princípio tempus regit actum, a legislação aplicável à concessão e à manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte é aquela vigente à data do passamento do segurado (Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça). Em que pese o art. 12, III, e o art. 13, III, da Lei Estadual nº 11.357/2009 limitarem a qualidade de dependente do filho solteiro e não emancipado à idade de 18 anos, incide sobre a matéria o regramento da Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 veda expressamente aos regimes próprios de previdência social a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, disciplinado pela Lei Federal nº 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991 estipula em seus arts. 16, I, e 77, § 2º, II, que o direito à pensão por morte cessa, para o filho não emancipado, ao completar 21 anos de idade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a norma geral federal veiculada pela Lei Federal nº 9.717/1998 prevalece sobre as normas estaduais em sentido contrário, assegurando aos filhos dependentes de servidores estaduais a percepção da pensão por morte até os 21 anos de idade, consoante se verifica do julgado da Segunda Turma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250/1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717/1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. 6. Conforme a Lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II). 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno. (RMS n. 51.452/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.) No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reconhecendo que a limitação aos 18 anos prevista na lei estadual cede diante do comando do art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998, garantindo a percepção do benefício previdenciário até os 21 anos. No caso concreto, os autores nasceram em 09/04/2007 (ID 539578373, ID 539578374 e ID 539578376), de modo que completaram 18 anos em abril de 2025, data em que o benefício foi suspenso administrativamente pelo Estado da Bahia sob o fundamento de atingimento da maioridade. Portanto, os autores fazem jus à manutenção e ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte até completarem 21 anos de idade (ou seja, até 09/04/2028), com o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão administrativa em abril de 2025 até o efetivo restabelecimento. 2.3. Do Pleito de Indenização por Danos Morais No que tange ao pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a pretensão autoral não merece acolhimento. Embora reconhecida a ilegalidade do cancelamento da pensão aos 18 anos frente à primazia da legislação federal de normas gerais, a atuação da Administração Estadual baseou-se em interpretação literal dos arts. 12, III, e 13, III, da Lei Estadual nº 11.357/2009. A jurisprudência consolidada estabelece que a suspensão ou o indeferimento de benefício previdenciário decorrente de controvérsia jurídica ou aplicação estrita de dispositivo de lei estadual, desacompanhada de comprovação de ofensa aos atributos da personalidade, humilhação pública ou dano concreto excepcional, configura dissabor inerente à vida em sociedade, resolvendo-se o prejuízo na esfera estritamente patrimonial com o pagamento dos valores atrasados corrigidos e acrescidos de juros de mora. Não restando evidenciada nenhuma lesão a direito da personalidade, impõe-se a rejeição da indenização pleiteada. 2.4. Dos Consectários Legais Tratando-se de condenação de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública estadual decorrente de relação jurídica previdenciária, os consectários legais devem observar os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais vigentes. As prestações vencidas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela até o pagamento. Para o período compreendido até 08/12/2021, incide a correção pelo IPCA-E, com juros de mora calculados pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009). No intervalo de 09/12/2021 a 31/07/2025, aplica-se a taxa SELIC de forma acumulada e exclusiva, englobando juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A contar de 01/08/2025, a atualização observará a disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 100, § 12, da Constituição Federal), aplicando-se o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, ou a taxa SELIC se esta for mais favorável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o réu, Estado da Bahia, restabeleça e mantenha o benefício previdenciário de pensão por morte instituído por Wilson Magalhães da Silva em favor dos autores, Kaique Costa Magalhães da Silva e Kaua Costa Magalhães da Silva, assegurando-lhes as respectivas cotas-partes até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo ocorrência de causa extintiva legal superveniente; b) condenar o réu a pagar aos autores os valores correspondentes às parcelas vencidas desde a data da suspensão administrativa até o efetivo restabelecimento, com apuração por simples cálculo aritmético (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 ), observando-se a correção monetária e juros de mora na forma discriminada na fundamentação; c) rejeitar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) determinar que, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade administrativa competente para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias (art. 12 da Lei nº 12.153/2009), e que a execução dos valores retroativos se processe mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado e a legislação do ente público (art. 13 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
