Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto) decorrente da satisfação integral da pretensão na via administrativa. Sem custas processuais e sem honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8020253-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EFIGENIA ROCHA DE JESUS Advogado(s): MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA (OAB:BA49157) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação sob o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública proposta por Efigênia Rocha de Jesus em face do Município de Salvador, postulando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte instituído pelo ex-servidor público municipal José Oliveira da Silva, bem como a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde agosto de 2023, data em que ocorreu a suspensão do pagamento. Citada, a municipalidade apresentou contestação acompanhada de documentos comprobatórios, informando que a suspensão da pensão deu-se provisoriamente em razão de desatualização cadastral de endereço residencial constatada durante procedimento de auditoria periódica. Demonstrou o demandado que, após o comparecimento da beneficiária perante a Diretoria de Previdência e a realização de estudo social atestando a persistência dos requisitos legais do pensionamento, a administração pública municipal procedeu ao restabelecimento integral do benefício em folha de pagamento na competência do mês de abril de 2024. Comprovou ainda o ente réu o adimplemento cumulativo de todas as parcelas retroativas compreendidas entre agosto de 2023 e março de 2024, além do décimo terceiro salário relativo a 2023, conforme atestam os relatórios conclusivos do processo administrativo e as respectivas fichas financeiras da segurada. Instada a se manifestar em réplica, a autora confirmou expressamente a regularização do benefício previdenciário e o recebimento dos proventos em atraso pela via administrativa. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão deduzida em juízo encontra-se plenamente exaurida em decorrência de fato novo e extintivo superveniente. Como cediço, o interesse de agir é condição imprescindível para o regular exercício do direito de ação, consubstanciando-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. A prestação jurisdicional deve mostrar-se indispensável para a obtenção do bem da vida e apta a conferir resultado prático e vantajoso à esfera de direitos do demandante. Na hipótese em testilha, conquanto a autora ostentasse legítimo interesse processual no momento da propositura da petição inicial, diante da pendência da suspensão de seu benefício alimentar, o cenário fático alterou-se de forma substancial no curso da lide. A administração municipal, acolhendo as conclusões dos relatórios técnicos de sua divisão previdenciária, reativou em definitivo o pagamento da pensão por morte e realizou o pagamento integral de todas as prestações financeiras vencidas desde o ato de bloqueio até o efetivo retorno em folha. Nesse contexto, impõe-se a aplicação cogente da regra disposta no artigo 493 do Código de Processo Civil, segundo a qual o julgador deve considerar, de ofício ou a requerimento da parte, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da demanda e que influa no julgamento da causa. Havendo a satisfação integral e voluntária da obrigação na esfera administrativa, não subsiste lide ou controvérsia remanescente a ser solvida pelo Poder Judiciário. A emissão de comando condenatório de obrigação de fazer ou de pagar importaria em provimento desprovido de qualquer eficácia material, operando-se a perda superveniente do objeto da ação e o esvaziamento do interesse de agir da requerente. Configurada a carência superveniente de ação em face do desfalecimento do interesse processual da parte autora, a extinção do processo sem enfrentamento do mérito é medida que se impõe, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o primeiro grau de jurisdição é orientado pela isenção de despesas processuais, dispondo o artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável ex vi do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, que não haverá condenação em custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese excepcional de litigância de má-fé, inocorrente no presente caso. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto) decorrente da satisfação integral da pretensão na via administrativa. Sem custas processuais e sem honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 04 de novembro de 2026. Tiberio Coelho Magalhães Juiz de Direito
