Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8094187-35.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NILTON OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850), LUANA SANTOS MIRANDA (OAB:BA60410) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por NILTON OLIVEIRA COSTA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. Sustenta o Autor, policial militar da ativa, que realiza serviços extraordinários (plantões extras) determinados pela corporação. Contudo, aduz que o Estado réu deixa de efetuar o pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte durante a prestação de tais plantões extraordinários, embora pague o auxílio-alimentação em caráter excepcional apenas no período do carnaval. Requer a condenação do Estado da Bahia ao pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 25,00 por plantão, bem como do auxílio-transporte no importe de R$ 11,80 (correspondente a duas tarifas de transporte público) por cada plantão extraordinário realizado, observada a prescrição quinquenal, além de obrigação de fazer para incluir tais verbas nos plantões futuros. O Réu devidamente citado apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, alegando a ausência de comprovação das horas extras trabalhadas e a inexistência de previsão legal para a concessão das verbas postuladas fora das hipóteses estritamente regulamentadas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Dispensada a audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição Quinquenal Afasta-se a pretensão de incidência de prescrição do fundo de direito, haja vista que a hipótese vertente trata de relação jurídica de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. MÉRITO No mérito, a pretensão autoral comporta acolhimento integral. A controvérsia gira em torno do direito de policial militar à percepção de auxílio-alimentação e auxílio-transporte durante a realização de serviços extraordinários (plantões extras). O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) estabelece expressamente em seu art. 92, inciso V, alíneas "d" e "h": "Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: [...] d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; [...] h) auxílio transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento;" Por sua vez, o auxílio-transporte, instituído pela alínea "h" do inciso V do art. 92 da Lei nº 7.990/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 18.825/2019, possui nítida natureza indenizatória, visando ressarcir o servidor pelas despesas efetuadas com deslocamento nos trajetos entre sua residência e o local de trabalho. Art. 102, da Lei nº 7.990/2001 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo: (...) § 2º - São indenizações devidas ao policial militar no serviço ativo: (...) c) transporte; Ademais, o Decreto Estadual nº 8.095/2002, que regulamenta a prestação de serviços extraordinários por servidores policiais militares, previu de forma inequívoca em seu art. 5º que: "O servidor policial militar em regime de prestação de serviço extraordinário terá direito ao auxílio-alimentação, nas condições estabelecidas em regulamento." Restou demonstrado nos autos, por meio da análise dos contracheques anexados, que o próprio Estado da Bahia reconhece o direito ao pagamento de auxílio-alimentação em plantões extraordinários realizados durante o período do Carnaval (no valor de R$ 25,00 por plantão). A distinção criada pela Administração Pública ao adimplir a verba apenas em festividades carnavalescas, negando-a nos demais plantões extraordinários laborados ao longo do ano, afronta frontalmente os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88) e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), porquanto a necessidade básica de alimentação e de deslocamento do policial militar ocorre de idêntica forma em qualquer serviço extraordinário prestado. Portanto, faz jus o Autor ao recebimento do auxílio-alimentação no valor de R$ 25,00 por plantão extraordinário, bem como ao auxílio-transporte no valor de R$ 11,80 (duas passagens) por plantão extraordinário, observada a prescrição quinquenal e a efetiva comprovação/realização do labor extraordinário. Os créditos postulados possuem natureza alimentar, destinando-se a indenizar despesas básicas do servidor (alimentação e transporte) durante a prestação de serviços extraordinários ao Estado. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A presente ação foi ajuizada em 15/05/2026, razão pela qual são devidos os valores referentes aos auxílios transporte e alimentação durante os plantões extraordinários realizados a partir de 15/05/2021, respeitada, ainda, a data de admissão da autora no serviço público (se posterior a essa data). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento do auxílio-alimentação no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada plantão extraordinário efetivamente realizado pelo Autor nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal; CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento do auxílio-transporte no valor unitário de R$ 11,80 (onze reais e vinte centavos) por cada plantão extraordinário efetivamente realizado pelo Autor nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal; DETERMINAR que o Réu inclua o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte quando o Autor estiver em serviço extraordinário, nos termos do art. 92, inciso V, alíneas "d" e "h" da Lei nº 7.990/2001 e dos Decretos nº 18.825/2019 e nº 8.095/2002, observados os limites da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos devidos, incidirão correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, passando a incidir a taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação de eventuais valores já adimplidos administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovados nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VSA
