Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8193831-82.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ELIANA SOARES DA PAIXAO Advogado(s): ELBA MACEDO BRAGA (OAB:BA34645) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta por ELIANA SOARES DA PAIXAO em face do ESTADO DA BAHIA, buscando a declaração da natureza remuneratória do abono de permanência, com reflexos no cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário), além da condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não inclusão do aludido abono na base de cálculo de tais verbas durante o período em que esteve na ativa, com correção monetária e juros de mora (ID 524144240). Citado regularmente (ID 524150969), o Estado da Bahia ofereceu contestação tempestiva (ID 525280497). Em sede de questão prévia, requereu a renúncia ao crédito que exceder a sessenta salários mínimos, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 2º da Lei nº 12.153/2009. No mérito, alegou que o abono de permanência tem feição de vantagem pessoal, excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das vantagens remuneratórias na forma do art. 71, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.357/2009 e do art. 61, § 1º, da Lei Estadual nº 6.677/1994, sustentando a vedação ao repique remuneratório (art. 37, XIV, da CF/1988) e pugnando pela improcedência dos pedidos, com reconhecimento da prescrição quinquenal. Intimada para réplica e especificação de provas (ID 527756894), a autora informou não ter interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado (ID 528866848). Determinada a juntada de contracheques dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento (ID 558349826), a parte autora cumpriu a diligência com a juntada de demonstrativos de pagamento de 2021 a 2025 (IDs 559953819 a 559953828). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Processual e do Julgamento Antecipado da Lide A matéria controvertida nos autos é essencialmente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mormente diante da expressa manifestação das partes quanto à suficiência da prova documental encartada. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afastam-se questionamentos quanto à realização de audiência conciliatória, ante a expressa manifestação do ente público de impossibilidade de autocomposição administrativa (ID 525280497). Ainda como questão prévia, quanto à alegação do réu de renúncia ao valor que exceda a alçada de sessenta salários mínimos por força do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, convém consignar que a presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde instalado (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Embora a inicial tenha apontado valor da causa de R$ 91.080,00 (ID 524144240), o ajuizamento da demanda no Juizado Especial sem impugnação tempestiva ou redistribuição implica a necessária limitação da condenação ao teto de sessenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação para fins de competência, ressalvada a incidência de consectários legais posteriores e a expressa faculdade de renúncia no cumprimento de sentença caso o crédito exceda o patamar de requisição de pequeno valor, a teor do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O réu suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento (ID 525280497). A pretensão deduzida em juízo envolve o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da não incidência de vantagem sobre o terço de férias e a gratificação natalina em relação continuativa de serviço público. Inexistindo indeferimento formal e expresso da pretensão na via administrativa apto a fulminar o fundo de direito, incide na espécie a regra das relações de trato sucessivo. O Decreto nº 20.910/1932 disciplina no art. 1º que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, especificando o art. 3º que, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos legais. Sobre o alcance da prescrição contra a Fazenda Pública nas obrigações de trato sucessivo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza: federal, estadual ou municipal. 2. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não se observou a negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, com a incidência da Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas no que respeita ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 60.942/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) Portanto, tendo a ação sido distribuída em 07/10/2025 (ID 524144240), restam irremediavelmente fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas anteriormente a 07/10/2020, na esteira do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Do Mérito: Natureza Jurídica do Abono de Permanência e Parâmetros de Incidência O cerne da controvérsia reside em saber se o abono de permanência ostenta natureza remuneratória e se, em decorrência dessa natureza, deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pela servidora pública estadual. A parte autora exerceu o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), tendo permanecido em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual percebeu o abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal até a sua inativação voluntária, concedida por meio da Portaria nº 00284154, de 22/04/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 23/04/2021 (ID 524150965). O abono de permanência constitui benefício conferido ao servidor que, já tendo reunido as condições para a aposentadoria voluntária, faz a opção legítima de permanecer em atividade funcional, perdurando o seu pagamento até o implemento das exigências da aposentadoria compulsória. Cuida-se de verba que não possui finalidade de reparação de dano nem de recomposição patrimonial, possuindo inequívoco caráter de retribuição pelo trabalho prestado na ativa. A despeito da tese fazendária de que o art. 71, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.357/2009 afasta a natureza remuneratória do benefício ao desvinculá-lo da base de cálculo previdenciária, é pacífico que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono decorre de sua própria função teleológica de desoneração do servidor que segue trabalhando, o que em nada retira o seu caráter de acréscimo patrimonial remuneratório. A questão jurídica em debate foi definitivamente pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.233, firmou tese de observância obrigatória (art. 927, III, do Código de Processo Civil): TEMA REPETITIVO STJ Tema 1233 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13o salário). - Paradigma: REsp 1993530/RS No mesmo sentido, o julgado paradigma que fixou a tese vinculante detalhou a natureza remuneratória do instituto: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais. III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal. V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). VI. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplica uniformemente a tese vinculante do Tema 1.233 do Superior Tribunal de Justiça aos servidores do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8044327-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. TEMA REPETITIVO 1233 DE STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, objetivando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de um terço de férias, com fundamento na natureza remuneratória da verba. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência, concedido a servidores que optam por permanecer em atividade após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária, possui natureza remuneratória e, por consequência, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. III. Razões de decidir 3. O Tema Repetitivo nº 1233 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/06/2025, fixou a tese de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo de verbas como adicional de férias e gratificação natalina. 4. A jurisprudência consolidada do STJ refuta a tese de natureza indenizatória da verba, mesmo diante de exclusão legal da base de cálculo para fins previdenciários. 5. A conduta administrativa que reconhece a natureza remuneratória do abono para o 13º salário, mas o exclui do terço de férias, é contraditória e afronta os princípios da confiança legítima e da legalidade administrativa. 6. A aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF não se impõe ao caso, pois não se busca a criação de nova vantagem, mas sim a correta aplicação da lei vigente conforme entendimento consolidado em precedente vinculante. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida para reconhecer o direito dos filiados do Impetrante à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração. Teses de julgamento: "1. O abono de permanência possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo do terço constitucional de férias dos servidores públicos. 2. A exclusão da verba com base em interpretação restritiva viola jurisprudência vinculante do STJ e os princípios da legalidade e da confiança legítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003; Lei nº 11.357/2006, art. 71, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.836/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJEN de 17.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8044327-39.2024.8.05.0000 tendo como Impetrante o INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF, e, como Impetrados, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Mandado de Segurança Coletivo, Número do Processo: 8044327-39.2024.8.05.0000, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 10/10/2025) Assim, conclui-se que o abono de permanência ostenta natureza jurídica remuneratória e, por força dessa qualificação, deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário). 2.4. Da Análise das Provas e Delimitação do Período Efetivamente Devido A despeito do reconhecimento da tese de direito defendida pela demandante, a análise detida da documentação carreada aos autos impõe a procedência parcial da pretensão executiva de cobrança, em razão do quadro fático funcional revelado e da prescrição quinquenal pronunciada. Com efeito, a petição inicial formulou pedido amplo e genérico para pagamento de reflexos "desde a concessão" do abono (ID 524144240, fl. 10). Todavia, a ação somente foi proposta em 07/10/2025 (ID 524144240). Conforme fundamentado, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 07/10/2020. Ademais, extrai-se do histórico funcional e do Diário Oficial do Estado da Bahia que a autora foi aposentada voluntariamente em 23/04/2021 (Portaria nº 00284154, ID 524150965). Com a aposentadoria, extinguiu-se o pagamento do abono de permanência, haja vista que o benefício é devido estritamente enquanto perdurar o exercício do servidor na ativa. A própria autora comprovou, nos contracheques juntados aos autos, que percebeu abono de permanência (código 2013) na ativa em janeiro de 2021, fevereiro de 2021, março de 2021 e abril de 2021 (ID 559953824, fls. 1-4). A partir do demonstrativo de maio de 2021, a autora passou para a condição de inativa perante o FUNPREV, recebendo proventos de aposentadoria sem qualquer rubrica de abono de permanência (ID 559953824, fls. 5-13), situação que se manteve nos anos de 2022 a 2025 (IDs 559953825 a 559953828). Nesse cenário, verifica-se com precisão cirúrgica o lapso temporal não prescrito em que a servidora estava em atividade e percebia o abono de permanência: o interregno compreendido entre 07/10/2020 e 22/04/2021 (véspera da publicação do ato de aposentadoria). Examinando os demonstrativos de pagamento desse período imprescrito: No que tange à gratificação natalina de 2020, paga no final do exercício de 2020, o abono de permanência não foi integrado em sua base de cálculo, revelando-se devida a respectiva diferença. De igual modo, na gratificação natalina proporcional de 2021 e no acerto de verbas rescisórias da passagem para a inatividade ocorrida em abril de 2021, as diferenças são devidas na proporção do período trabalhado na ativa em 2021. No que tange ao terço constitucional de férias, faz jus a autora à diferença reflexa caso tenha usufruído férias ou percebido o respectivo adicional pecuniário dentro do marco imprescrito (07/10/2020 a 22/04/2021) sem a consideração do abono de permanência na base da vantagem, o que se inclui no acerto de contas das férias proporcionais indenizadas quando da aposentadoria em abril/maio de 2021 (ID 559953824, fl. 5). Por outro lado, é manifestamente improcedente qualquer pretensão de cobrança de reflexos relativamente aos períodos posteriores a 23/04/2021, visto que, na qualidade de inativa, a autora não mais aufere abono de permanência, recebendo proventos regulares de aposentadoria. Do mesmo modo, são improcedentes as cobranças anteriores a 07/10/2020, por força da prescrição quinquenal consumada. Por fim, quanto aos pedidos da inicial de "declaração de locupletamento indevido do Estado da Bahia" e "responsabilidade civil objetiva", tratam-se de meros argumentos jurídicos e desdobramentos da causa de pedir que fundamentam a obrigação de pagar as diferenças salariais reconhecidas, restando inteiramente satisfeitos pela procedência do pedido de cobrança das parcelas remuneratórias devidas, nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.5. Dos Consectários Legais da Condenação Em observância aos ditames do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, fixam-se desde logo os índices e termos iniciais aplicáveis à apuração do débito: Quanto à correção monetária, incidirá a partir da data em que cada parcela remuneratória (décimo terceiro salário e terço constitucional de férias) deveria ter sido adimplida pela Fazenda Pública. Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da data da citação válida do ente público (07/10/2025, ID 524150969), nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. No que concerne aos índices de atualização e juros contra a Fazenda Pública: Para as parcelas devidas até 08/12/2021, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, e os juros moratórios pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, incidirá a taxa SELIC acumulada mensalmente como índice único de correção monetária e juros de mora, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação original, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice no período (Tema 1.419 do STF). A partir de 10/09/2025, data de vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime da EC nº 113/2021 sem repristinar critério unificado para a fase anterior à expedição do requisitório, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), até a expedição do requisitório judicial de pagamento, momento a partir do qual incidirá a disciplina constitucional do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano). Deverão ser compensados eventuais valores já quitados administrativamente pelo Estado da Bahia sob o mesmo título no período em referência, vedado o enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e pronunciar a prescrição de todas as pretensões pecuniárias vencidas antes de 07/10/2020. No mérito remanescente, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o Tema Repetitivo nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA SOARES DA PAIXAO em face do ESTADO DA BAHIA, para: a) DECLARAR a natureza remuneratória do abono de permanência percebido pela autora em atividade e o seu direito à integração de tal rubrica na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário); b) CONDENAR o réu a pagar à autora as diferenças do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário) decorrentes da inclusão do abono de permanência em suas respectivas bases de cálculo, limitadas estritamente ao período imprescrito de atividade funcional compreendido entre 07/10/2020 e 22/04/2021 (data anterior à publicação da aposentadoria), cujos valores serão apurados por mero cálculo aritmético, deduzindo-se eventuais importâncias adimplidas na via administrativa sob o mesmo título; c) DETERMINAR que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação devida e acrescidos de juros de mora a partir da citação (07/10/2025), adotando-se os seguintes consectários legais: até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009); de 09/12/2021 até 09/09/2025, taxa SELIC única (EC nº 113/2021, art. 3º, redação original); e, a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios da caderneta de poupança, observando-se, a partir da expedição do requisitório, o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT; d) REJEITAR os pedidos de reflexos de abono de permanência relativos ao período posterior à aposentadoria da autora (ocorrida em 23/04/2021). O montante final da condenação fica condicionado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na data do ajuizamento, ressalvados os juros e a correção posteriores e a faculdade de renúncia ao excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante preceitua o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
