Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8085446-06.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HELDER NASCIMENTO CARVALHO e outros Advogado(s): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA56314) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HELDER NASCIMENTO CARVALHO e AGNEVALDO CARDOSO RODRIGUES em face do ESTADO DA BAHIA (ID 557492668), postulando a condenação do ente público ao pagamento de diferenças pretéritas a título de auxílio-alimentação, relativo ao período laborado em que não houve percepção da vantagem pecuniária nem o fornecimento de refeição in natura, com esteio na legislação estadual de regência e na regulamentação implementada pelo Decreto Estadual nº 22.863/2024 (ID 559437423), juntando documentos de identificação, comprovantes de residência, contracheques e precedentes judiciais (IDs 557492669 a 557492682). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.960,00 (ID 557492668). Regularmente citado (ID 557492683), o réu apresentou contestação (ID 559437422) acompanhada de cópia do Decreto Estadual nº 22.863/2024 (ID 559437423). Em sua defesa, defendeu a regularidade de sua atuação administrativa, a necessidade de prévia regulamentação para a concessão da verba indenizatória e a ausência de amparo normativo para retroatividade anterior aos marcos regulamentares pertinentes, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados. Os autores apresentaram réplica refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial (ID 569052010). Sobreveio o decurso do prazo processual (ID 1129353888), vindo os autos conclusos para julgamento (ID 1125474534). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como as condições da ação. A competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor atribuído à causa e da matéria versada, a teor do disposto no artigo 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, em estrita observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No que tange à prescrição, tratando-se de pretensão voltada ao adimplemento de prestações de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública, não se opera a prescrição do fundo de direito, restando prescritas apenas as parcelas pecuniárias vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ajuizada em 06/05/2026 (ID 557492668), na forma consagrada no ordenamento jurídico. Passando ao mérito da controvérsia, cinge-se a questão ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores retroativos a título de auxílio-alimentação, diante do efetivo exercício do cargo público sem o respectivo custeio ou fornecimento de refeição pela Administração Pública estadual. A concessão do auxílio-alimentação encontra previsão em normas estatutárias e setoriais do Estado da Bahia, tendo por finalidade precípua ressarcir o agente público dos gastos havidos com sua subsistência durante a jornada diária desempenhada em favor do ente federativo. Trata-se de verba com nítida natureza indenizatória, vinculada ao exercício das atribuições funcionais. Com efeito, a superveniência do Decreto Estadual nº 22.863/2024 (ID 559437423) veio a disciplinar a rotina de concessão e os valores correspondentes no âmbito da Administração Pública estadual. Todavia, a ausência de ato regulamentador anterior não retira do servidor que despendeu seus próprios recursos alimentares a justa reparação pelo serviço prestado em favor do Estado, sob pena de configurar manifesto enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do trabalhador. Ademais, restando incontroverso nos autos que os autores exerceram suas atividades funcionais no período postulado, consoante demonstram os contracheques acostados aos autos (IDs 557492678 e 557492679), caberia ao ente estatal demonstrar que forneceu a alimentação in natura aos servidores nos locais e períodos de prestação do serviço, encargo processual do qual o réu não se desincumbiu em sua peça defensiva (ID 559437422). Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento afirmando o direito ao benefício em pecúnia quando não demonstrado o fornecimento in natura da alimentação pelo Estado, ressaltando o caráter indenizatório da parcela e a incidência da limitação temporal quinquenal: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0109282-09.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDUARDO BATISTA DE RODRIGUES Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO registrado(a) civilmente como ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. DIREITO AO BENEFÍCIO PARA SERVIDORES LOTADOS NO INTERIOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO IN NATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta por policiais militares ativos lotados no interior do Estado da Bahia, insurgindo-se contra sentença que indeferiu o pagamento de auxílio-alimentação, previsto no art. 92, inciso V, alínea d, da Lei Estadual nº 7.990/2001. Alegam que, diferentemente dos policiais da Capital, não receberam alimentação nem in natura, nem em pecúnia, pleiteando a indenização correspondente, com efeitos retroativos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do auxílio-alimentação aos policiais militares lotados no interior, à luz da Lei Estadual nº 7.990/2001, e se é cabível o pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. RAZÕES DE DECIDIR O art. 92, V, d, da Lei nº 7.990/2001 assegura aos policiais militares o direito à alimentação in natura ou indenizatória, conforme as condições do serviço. A Administração não comprovou o fornecimento de refeições aos apelantes, descumprindo o ônus probatório. A disparidade de tratamento entre policiais da capital, que receberam o benefício, e os do interior, que não o perceberam, viola o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput). O benefício tem natureza indenizatória, não se tratando de vantagem remuneratória, e seu pagamento retroativo deve observar a Súmula 85/STJ, que limita os efeitos às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia aos Apelantes, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela Taxa SELIC após 08/12/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Teses de julgamento: O policial militar lotado no interior do Estado da Bahia faz jus ao auxílio-alimentação previsto no art. 92, V, d, da Lei nº 7.990/2001, quando não comprovado o fornecimento in natura pelo Estado. O pagamento do auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e deve observar a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos do Recurso de Apelação, de n° 0109282-09.2010.8.05.0001, em que figuram como Apelante EDUARDO BATISTA DE RODRIGUES e OUTROS e como Apelado ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Sala de Sessões, data da assinatura do sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora MM06 (Classe: Apelação, Número do Processo: 0109282-09.2010.8.05.0001, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 25/11/2025) Outrossim, em caso análogo apreciado em sede mandamental pelo Tribunal de Justiça da Bahia, restou igualmente assentado que o auxílio-alimentação guarda correlação direta com o efetivo exercício das atribuições, sendo devida a sua contraprestação correspondente: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039324-69.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEANDRO CALAZANS AMARAL Advogado(s): VANESSA TASIS ROZENDO SILVA, LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO CAUTELAR POR ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA "REGULAR REMUNERAÇÃO". SUPRESSÃO DE VANTAGENS. VERBAS PRO LABORE FACIENDO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUPRESSÃO LÍCITA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RESTABELECIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA. MAJORAÇÃO LINEAR PARA A CARREIRA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de Segurança impetrado por LEANDRO CALAZANS AMARAL, Policial Penal, contra atos do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 2 - O impetrante afirma que foi afastado cautelarmente de suas funções por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, a qual assegurou a percepção da "regular remuneração". 3 - Sustenta que, não obstante a ordem judicial, a Administração suprimiu de seus vencimentos, a partir de junho de 2025, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), a Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP), o adicional de insalubridade, bem como os auxílios alimentação e transporte. 4 - A liminar foi indeferida. O Estado da Bahia defendeu a legalidade do ato, sustentando que as verbas possuem natureza pro labore faciendo. A Procuradoria de Justiça opinou pela concessão parcial da segurança, apenas para restabelecer o auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5 - A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode suspender o pagamento de gratificações e auxílios de servidor afastado cautelarmente por ordem judicial que determinou a manutenção da regular remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assegura a manutenção da remuneração básica do servidor afastado preventivamente, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. 7 - Todavia, essa proteção não se estende às parcelas de natureza pro labore faciendo, vinculadas ao efetivo exercício da atividade. 8 - A Gratificação de Serviços Penitenciários, o adicional de insalubridade e o auxílio-transporte possuem natureza funcional, estando condicionados ao efetivo exercício do cargo, à exposição a riscos e ao deslocamento ao local de trabalho. 9 - Estando o impetrante afastado, não há direito ao recebimento dessas parcelas, sendo legítima sua supressão. 10 - O auxílio-alimentação deve ser mantido, pois o afastamento preventivo é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 118, inciso X, da Lei nº 6.677/1994. 11 - Como o pagamento do auxílio-alimentação exige o efetivo exercício, a ficção jurídica legal assegura sua manutenção ao servidor afastado. 12 - No tocante à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, verifica-se que a Resolução COPE nº 156/2024 majorou o percentual da gratificação de forma linear e indistinta para todos os integrantes da carreira. 13 - Tal circunstância revela a natureza genérica da CET, desvinculando-a de condições específicas de trabalho e incorporando-a à remuneração regular. 14 - Sendo a CET parcela de caráter geral, sua supressão viola a determinação judicial que assegurou a manutenção da regular remuneração. 15 - Assim, a supressão da CET e do auxílio-alimentação configura ilegalidade, devendo ser restabelecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 16 - Segurança parcialmente concedida, para: a) declarar a ilegalidade da supressão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) e do Auxílio-Alimentação da remuneração do impetrante; b) determinar o restabelecimento imediato do pagamento da CET no percentual de 70% e do Auxílio-Alimentação enquanto perdurar o afastamento cautelar; c) condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos valores retroativos referentes à CET e ao Auxílio-Alimentação, a contar da data da impetração. Tese de julgamento: 1 - O servidor público afastado cautelarmente tem direito à manutenção da remuneração regular, inclusive de vantagens de caráter geral. 2 - Parcelas de natureza pro labore faciendo, vinculadas ao efetivo exercício da atividade, podem ser suprimidas durante o afastamento. 3 - O auxílio-alimentação deve ser mantido quando o afastamento é considerado como de efetivo exercício. 4 - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando concedida de forma geral e linear à categoria, assume natureza remuneratória e deve integrar a remuneração do servidor afastado. _______ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LVII, e 37, XV; Lei Estadual nº 6.677/1994, arts. 75, 86 e 118, X; Lei Estadual nº 7.209/1997, art. 12; Decreto Estadual nº 22.863/2024, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 19.188/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.09.2006; TJ-BA, MS nº 8059350-59.2023.8.05.0000, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para: a) declarar a ilegalidade da supressão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) e do Auxílio-Alimentação da remuneração do impetrante; b) determinar o restabelecimento imediato do pagamento da CET no percentual de 70% e do Auxílio-Alimentação enquanto perdurar o afastamento cautelar; c) condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos valores retroativos referentes à CET e ao Auxílio-Alimentação, a contar da data da impetração; e denegar a segurança quanto ao restabelecimento da Gratificação de Serviços Penitenciários, do adicional de insalubridade e do auxílio-transporte, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, [Data do sistema]. PRESIDENTE DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 06 (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8039324-69.2025.8.05.0000, Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, Publicado em: 26/05/2026) Por conseguinte, evidenciado que os autores laboraram nos períodos indicados sem receber a parcela nem a alimentação correspondente, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização correspondente ao auxílio-alimentação, calculada segundo os valores fixados pela própria Administração no Decreto regulamentador Estadual nº 22.863/2024 (ID 559437423) para cada dia de efetivo serviço prestado, observada rigorosamente a prescrição quinquenal. Por outro lado, em relação aos eventuais reflexos do auxílio-alimentação sobre gratificação natalina (décimo terceiro salário), terço constitucional de férias e licenças, o pedido não merece prosperar. Dada a sua estrita natureza indenizatória e vinculação aos dias efetivamente trabalhados, o auxílio-alimentação não ostenta caráter remuneratório salarial nem integra a base permanente de vencimentos para o cálculo de outras vantagens, sendo descabida a projeção de reflexos pecuniários acessórios, sob pena de bis in idem. No que tange aos consectários legais, cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de verba de natureza não tributária, os parâmetros devem observar a evolução legislativa pertinente. Em relação às parcelas devidas e não pagas no período abrangido após 09/12/2021 até os marcos de liquidação, incide a taxa referencial SELIC como índice único acumulado mensalmente, englobando simultaneamente correção monetária e juros moratórios, em conformidade com as regras constitucionais de regência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) reconhecer o direito dos autores HELDER NASCIMENTO CARVALHO e AGNEVALDO CARDOSO RODRIGUES ao recebimento do auxílio-alimentação referente aos períodos em que estiveram em efetivo exercício funcional sem percepção da verba pecuniária e sem o fornecimento da alimentação in natura; b) condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento, em favor de cada um dos autores, das diferenças devidas a título de auxílio-alimentação em pecúnia, apuradas com base nos valores unitários diários de efetivo exercício nos termos fixados pelo Decreto Estadual nº 22.863/2024, respeitada estritamente a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de ajuizamento da ação (06/05/2026), excluídos os reflexos sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; c) determinar que o montante condenatório seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante a aplicação exclusiva da taxa referencial SELIC a partir de cada vencimento mensal devido, na forma do regime constitucional aplicável às condenações da Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos aritméticos que delimitem o valor líquido da condenação, o pagamento deverá ser processado mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, observando-se os ditames e prazos do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
