Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007327-22.2026.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: D. L. S. D. O. e outros Advogado(s): REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. D. L. S. D. O., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA, ajuizou Ação Anulatória de Empréstimo com Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A. Em sua petição inicial, o Autor narrou ser titular de benefício assistencial de prestação continuada voltado à pessoa com deficiência. Sustentou que, no ano de 2024, sua genitora pactuou com a instituição financeira o contrato de empréstimo consignado, com valor financiado no montante de R$ 17.143,89 (dezessete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o montante total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), com descontos diretos em seu benefício. Afirmou que a contratação é nula em razão da ausência de autorização judicial prévia para a constituição de dívida em nome de menor incapaz, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil. Pugnou, em tutela provisória de urgência, pela suspensão dos descontos e, ao final, pela confirmação da medida, pela declaração de nulidade do contrato, pela repetição em dobro dos valores descontados e pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, postergando-se a apreciação da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório (ID 579034503). Citado, o Réu apresentou contestação (ID 582989668). Arguiu preliminares de conexão com a ação número 8007348-95.2026.8.05.0004 e de irregularidade da procuração por ausência de especificação do objeto. No mérito, sustentou a regularidade da contratação formalizada pela representante legal com fundamento nas Instruções Normativas números 136/2022 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social, aduzindo a desnecessidade de autorização judicial e a higidez do ato jurídico perfeito. Alegou que houve prova da contratação eletrônica com biometria facial e liberação do crédito. Defendeu o comportamento contraditório da parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requereu a restituição de forma simples e a compensação dos valores transferidos. Juntou documentos e comprovante de transferência bancária via Sistema de Pagamentos Brasileiro no valor de R$ 17.143,89 (dezessete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). O Autor apresentou réplica à contestação rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da petição inicial (ID 586604181). Instadas a manifestarem eventual interesse na dilação probatória (ID 586616636), ambas as partes postularam o julgamento antecipado do mérito (IDs 586738914 e 589385395). O Ministério Público do Estado da Bahia interveio no feito e ofertou parecer conclusivo opinando pela procedência dos pedidos formulados na Ação, para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados, condenação em danos morais e indeferimento de compensação automática do crédito liberado na conta da genitora (ID 590345320). É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação integral da controvérsia, prescindindo de produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pelo Réu. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois o direito fundamental de acesso à justiça não se condiciona ao prévio esgotamento ou requerimento na via administrativa. Da mesma forma, rejeito a arguição de vício no instrumento de mandato, visto que a procuração anexada aos autos atende aos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes expressos para a representação judicial perante esta comarca. Igualmente descabida a reunião do feito por conexão com a ação sob o número 8007348-95.2026.8.05.0004, por serem negócios jurídicos autônomos, com contratos e datas distintas, não se justificando a reunião compulsória das demandas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado número 389271702-0, celebrado pelo Réu mediante contratação eletrônica realizada pela genitora em nome do Autor, menor impúbere nascido em 24 de julho de 2020 e beneficiário de prestação continuada destinada à pessoa com deficiência. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida feição consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei Federal número 8.078 de 1990, bem como às regras protetivas da legislação civil e do direito da criança e do adolescente. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial. O parágrafo único desse mesmo dispositivo legal confere expressa legitimidade aos filhos e ao seu representante legal para pleitear a declaração de nulidade do ato praticado sem essa formalidade. A celebração de contrato de mútuo bancário com pactuação de desconto sucessivo em folha de pagamento por prazo prolongado, como o ajuste em exame com duração de 84 (oitenta e quatro) meses, atinge diretamente a renda alimentar indispensável ao sustento e às necessidades especiais da criança. Tal obrigação exorbita categoricamente a simples gestão ordinária do patrimônio, caracterizando ato de oneração extraordinária. Nesse contexto, a validade do negócio dependia indelevelmente do controle judicial prévio e da comprovação de que o empréstimo atenderia à necessidade e ao evidente interesse do incapaz. A ausência de autorização judicial prévia constitui preterição de solenidade que a lei considera essencial, ensejando a nulidade absoluta da obrigação contratual, ex vi do artigo 166, inciso V, e do artigo 1.691, ambos do Código Civil. A alegação do Réu de que agiu amparado por Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social não prospera. Instruções normativas e atos regulamentares de índole infralegal não têm o condão de sobrepor-se, derrogar ou afastar preceito expresso de Lei Federal de ordem pública protetiva dos incapazes. Por igual razão, a confirmação dos dados ou a validação por biometria facial da genitora atesta unicamente a materialidade da avença, mas em nada supre a falta do alvará judicial, requisito intrínseco de validade do negócio. Tampouco socorre à instituição financeira a tese de vedação ao comportamento contraditório imputada à representante legal, haja vista que a titularidade do direito e a sujeição aos descontos pertencem exclusivamente ao Autor, menor absolutamente incapaz, protegido de modo especial e cogente pela legislação civil. Reconhecida a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado número 389271702-0, os descontos dele decorrentes revelam-se indevidos, impondo-se a confirmação da tutela de urgência e o retorno das partes ao estado anterior. No tocante à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. Contudo, na presente hipótese, a contratação ocorreu com a participação direta da genitora e representante legal do menor, mediante adesão formal e disponibilização efetiva de recursos sob a vigência de regulamentações administrativas do órgão previdenciário que geravam divergências operacionais no setor bancário. Assim, não restou demonstrada conduta eivada de má-fé objetiva a justificar a incidência da dobra legal, razão pela qual a devolução dos valores descontados deve operar-se na forma simples, acrescida dos consectários legais. Quanto ao pleito compensatório formulado pelo Réu, cumpre observar que, em se tratando de obrigação contraída em nome de incapaz declarada nula, a pretensão de retenção ou devolução do capital entregue encontra óbice no artigo 181 do Código Civil. Por força desse preceito, ninguém pode reclamar o que, por obrigação anulada, pagou ao incapaz, se não provar que a importância reverteu em proveito dele. No caso dos autos, a transferência bancária de R$ 17.143,89 (dezessete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) foi realizada em conta de titularidade da genitora (ID 586585991), não havendo demonstração de que a quantia tenha revertido em benefício das necessidades exclusivas da criança. Desse modo, indefere-se a compensação automática nos presentes autos, ressalvando-se à instituição financeira o direito de buscar a recomposição de eventuais prejuízos perante quem de direito pelas vias ordinárias próprias. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada afasta a presunção de dano moral in re ipsa na hipótese em que a pactuação e a movimentação financeira foram realizadas pela própria representante do menor, com ingresso do montante mutuado na esfera de disponibilidade da entidade familiar. Não se comprovou situação extraordinária de constrangimento ou vulneração existencial insuperável decorrente especificamente da atuação do Banco, limitando-se a controvérsia aos seus reflexos patrimoniais, já devidamente reparados pela invalidação do contrato e restituição dos valores descontados. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado número 389271702-0 e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele originado, confirmando a tutela de urgência para determinar ao Réu a imediata e definitiva suspensão de quaisquer descontos atinentes a essa operação sobre o benefício de prestação continuada número 714.514.150-8 titularizado pelo Autor; b) Condenar o Réu a restituir, de forma simples, todas as quantias efetivamente descontadas do benefício assistencial do Autor em razão do contrato ora anulado, acrescidas de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desconto indevido, e de juros moratórios calculados com base na taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da taxa de inflação medida pelo IPCA, com piso em zero, a contar da citação, conforme preceituam os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei Federal número 14.905 de 2024; c) Indeferir a compensação automática dos valores disponibilizados pelo Réu, em razão do disposto no artigo 181 do Código Civil; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo do Autor e 50% (cinquenta por cento) a cargo do Réu, sobre as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na restituição de valores, devendo a mesma proporção ser suportada pelas partes reciprocamente aos advogados da parte contrária, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao Autor, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Alagoinhas-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
