Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 8018995-09.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO HAGGE MENEZES REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO HAGGE MENEZES em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 46725338), o autor sustenta que foi admitido pela patrocinadora PETROBRAS em fevereiro de 1974, vinculando-se obrigatoriamente ao plano previdenciário administrado pela PETROS sob o número de matrícula 017.214-7. Afirma que obteve a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria em maio de 1998 e que jamais aderiu às repactuações contratuais promovidas pela entidade fechada em anos posteriores, mantendo-se regido pelas normas regulamentares vigentes ao tempo de sua admissão e concessão originária, com amparo no direito adquirido e no ato jurídico perfeito. Aduz que, a partir de janeiro de 2020, foi surpreendido com a implementação de descontos extraordinários em seus proventos, decorrentes da aprovação do Plano de Equacionamento do Déficit Técnico (PED 2015), mediante imposição unilateral da rubrica "CONTRIB. EXTRAORDINARIA PPSP 2015" no importe inicial de R$ 1.011,14 (mil e onze reais e quatorze centavos). Defende a ilegalidade da referida cobrança e ressalta que, segundo o art. 48, inciso IX, do Regulamento Básico vigente à época de seu desligamento, a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras recairia exclusivamente sobre a patrocinadora PETROBRAS. Requer a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração da obrigação de não fazer atinente à cessação dos descontos extraordinários, com a condenação subsidiária da PETROBRAS ao adimplemento de tais valores, cumulada com a restituição dos valores indevidamente descontados pela PETROS. Em cumprimento ao despacho de ID 46830166, o autor apresentou as petições de ID 57929342 e ID 62671073, juntando aos autos as respectivas guias DAJE devidamente quitadas e comprovando o recolhimento das custas iniciais e das despesas postais de citação. Na decisão interlocutória de ID 100458179, o feito foi suspenso até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0505605-22.2018.8.05.0001. Posteriormente, o sobrestamento foi levantado pelo despacho de ID 515231890, oportunidade em que se ordenou o regular andamento do processo. A ré FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou contestação (ID 515078459), arguindo preliminarmente: i) a incompetência territorial do juízo, por entender que a demanda deve tramitar no foro da sede da fundação, na Comarca do Rio de Janeiro/RJ; ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual com a consequente necessidade de inclusão da PREVIC na qualidade de assistente simples, determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal; e, no mérito, defendeu a plena higidez do PED e a ausência de direito adquirido a regime de custeio. A ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ofertou contestação (ID 519087644), formulando: i) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; ii) prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito e prejudicial subsidiária de prescrição quinquenal; iii) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora à luz do Tema Repetitivo 936 do STJ e da inexistência de solidariedade legal ou estatutária; defendendo, no mérito, a regularidade dos atos de gestão previdenciária e a inocorrência de ato ilícito apto a justificar sua responsabilização. Em réplica (ID 528397785), o autor rechaçou as preliminares e prejudiciais articuladas pelas rés, ponderando o recolhimento das custas processuais, a higidez da competência territorial deste foro e a pertinência subjetiva da PETROBRAS frente ao pedido amparado no art. 48, IX, do regulamento histórico, pugnando pela rejeição integral das defesas formais. Diante das matérias ventiladas, determinou-se a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC (ID 528435992), sobrevindo aos autos a manifestação da referida autarquia federal (ID 578971254), na qual informou formalmente a ausência de interesse jurídico em integrar a presente relação processual. Na decisão saneadora de ID 579025693, este juízo julgou prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, ante o recolhimento das custas pelo autor; rejeitou a preliminar de incompetência territorial; rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da PREVIC; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRAS; rejeitou a prejudicial de prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo; pronunciou a observância da prescrição quinquenal; indeferiu o pedido de tutela de urgência; fixou os pontos controvertidos e intimou as partes para especificação de provas. O autor apresentou memoriais finais (ID 582369374), sintetizando os fatos incontroversos e reiterando os pedidos inaugurais. A ré PETROS informou não possuir novas provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito (ID 583146569). A ré PETROBRAS reiterou integralmente os termos de sua contestação e declarou não possuir interesse na produção de outras provas (ID 586060791). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação ordinária em que o autor busca a condenação da 1ª ré à obrigação de não fazer, para que se abstenha de cobrar a contribuição extraordinária implementada pelo Plano de Equacionamento do Deficit Técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), além da restituição das parcelas pagas, ou, subsidiariamente, a condenação da PETROBRAS ao pagamento das referidas contribuições. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada, de caráter complementar, será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar. O regime de previdência privada possui natureza facultativa e decorre de relações contratuais voluntariamente contraídas pelos beneficiários, que se obrigam a resguardar recursos adicionais, garantidores do benefício contratado. Vejamos o que diz a norma constitucional: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. [...] § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Sobre a matéria, a Lei Complementar n. 109/2001 dispõe sobre o equacionamento em casos de resultado deficitário, nos seguintes termos: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. ** Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. O plano de custeio deve estar em permanente equilíbrio financeiro e atuarial, de modo que aqueles que concorrem para o financiamento do plano previdenciário (participantes, assistidos e patrocinador) sofrerão os efeitos de eventuais desequilíbrios positivos (superávit) ou negativos (déficit). Em outras palavras, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro do fundo, superávit ou déficit a influenciar os participantes de forma global, em razão do mutualismo, sendo certo que, no caso de desequilíbrio negativo, os participantes suportarão o ônus financeiro daí advindo. Dessa forma, havendo deficit, o participante pode ser chamado a efetuar o pagamento de contribuição, a fim de promover o equacionamento do plano, não havendo ilegalidade em tal exigência. A parte autora defende ser inaplicável, ao seu caso, a Lei Complementar n. 109/2001, afirmando que reuniu os requisitos para aposentadoria antes do seu advento. Contudo, não lhe assiste razão. Segundo o STJ, devem ser aplicadas ao beneficiário as disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, bem como que as normas supervenientes editadas pelo Poder Público são de caráter cogente e devem integrar as regras estatutárias, ainda que não tenha havido a devida alteração no plano de benefícios, sobretudo porque não dependem, para a sua eficácia, de ato de vontade da administração do fundo de pensão em providenciar a adaptação do regulamento ao novo sistema legal em vigor. Com a aprovação do Plano de Equacionamento, foi alterada a forma de custeio para também englobar a contribuição extraordinária, a fim de equacionar o déficit técnico, sem alteração do regulamento aplicável na aposentadoria do participante. Não houve, portanto, supressão de direito adquirido. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacífico de que não há direito adquirido a custeio de plano de previdência complementar, como se percebe nos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS . ALTERAÇÃO. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE . PLANO DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. 1 . A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1848021 RJ 2019/0336550-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 541.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 - grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. POSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA LC 109/2001. SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização" (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014). (STJ, AgInt no AREsp 1081813/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Portanto, ao contrário do que sustenta a parte autora, não há que se falar em quebra da isonomia, desproporcionalidade ou ilegalidade na cobrança de contribuição do participante. Nesse sentido, faz-se oportuno trazer à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. DESCONTOS EXTRAORDINÁRIOS NOS CONTRACHEQUES DOS PARTICIPANTES. [...] MUTUALISMO CONTRIBUTIVO VIGENTE PARA OS PLANOS DE BENEFÍCIO DEFINIDO QUE IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PATROCINADORES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMA DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STJ. [...] MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-BA - APL: 05141317520188050001 2ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/06/2022) ************************************************************************************ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. RESOLUÇÃO MPS/CGPC N. 26/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07073742720188070001 DF 0707374-27.2018.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 21/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) PREVIDÊNCIA PRIVADA - Pretensões de obrigação de fazer e de restituição de valores julgadas procedentes - Equacionamento de déficit do Plano Petros PED 2015 e contribuição extraordinária PPSP 2018 - Pedido de suspensão das cobranças futuras e restituição dos valores já descontados - Elaboração do plano em conformidade com o artigo 21, da Lei Complementar 109/01 - Repasse aprovado pelo Conselho Administrativo e pelo órgão fiscalizador (PREVIC) - Contribuição extraordinária PPSP 2018 e PED PPSP 2015 cobrados em regime de solidariedade a fim de evitar o colapso dos planos - [...] Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10025431320198260577 SP 1002543-13.2019.8.26.0577, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Desse modo, diante da inexistência de direito adquirido à forma de custeio e estando o plano para equacionamento do deficit de acordo com as normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência privada, além de ter sido aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, que conta com participação de todos os segmentos interessados, verifica-se que a pretensão autoral é inviável. No que concerne ao pedido subsidiário direcionado à PETROBRAS com fulcro no art. 48, inciso IX, do regulamento primitivo, cumpre destacar que a assunção de déficits de forma exclusiva pela patrocinadora encontra vedação expressa no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da paridade contributiva entre patrocinadores públicos e participantes, impedindo que a contribuição do patrocinador exceda a do segurado. Da mesma forma, a regra de rateio proporcional do resultado deficitário prevista no art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001 e no art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001 impõe a divisão equitativa do ônus financeiro, afastando a pretensão de carrear integralmente à patrocinadora os valores da contribuição extraordinária cobrada do autor. Por fim, cumpre pontuar que a legislação aplicável não condiciona o equacionamento do plano à causa do déficit, motivo por que, independentemente da alegação de que o desequilíbrio do fundo de pensão foi provocado por ilegalidade ou má gestão, as providências para o seu equacionamento (tais como o aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder) objetivam, justamente, possibilitar a manutenção do pagamento de aposentadoria complementar aos beneficiários durante o período de sobrevida e impedir o colapso do sistema em decorrência da provável ausência de recursos. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que arbitro, com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, no valor de R$ 8.291,23, consistente no piso da tabela da OAB/BA 2026 para defesa em matéria cível, considerando o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.011,14). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 9 de novembro de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
