Ante o exposto, com fundamento no art. 290 combinado com o art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da presente ação de inventário e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Dê a esta decisão força de mandado/ofício, para que seja cumprida com a maior brevidade possível. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI Processo: INVENTÁRIO n. 8000705-68.2023.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI INVENTARIANTE: RUTE SILVA SANTOS Advogado(s): BRUNO MATOS SILVA (OAB:BA64080), GEOVAN DA SILVA LIRA JUNIOR (OAB:BA64079) INVENTARIADO: ANTONIO PINTO NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário e partilha de bens ajuizada por Rute Silva Santos, em decorrência do falecimento de Antônio Pinto Nascimento, ocorrido em 2 de abril de 1992. A petição inicial foi distribuída desacompanhada do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais e sem formulação de pedido de gratuidade da justiça. Por decisão deste juízo, determinou-se a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o recolhimento das custas processuais devidas, sob expressa cominação de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do Código de Processo Civil. A decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em nome dos advogados constituídos. Contudo, conforme certidão dos autos, o prazo legal transcorreu integralmente sem qualquer manifestação da parte ou recolhimento da taxa judiciária. Posteriormente, ante a instalação desta unidade judiciária especializada, a competência foi declinada a este juízo. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese em análise, os patronos habilitados foram regularmente intimados pela imprensa oficial e permaneceram inertes, operando-se a preclusão temporal. Ademais, a incidência da penalidade prevista no art. 290 do Código de Processo Civil dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a comunicação dirigida ao advogado constituído nos autos. A exigência de notificação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do estatuto processual restringe-se exclusivamente aos casos de abandono da causa, não incidindo nas situações em que a relação processual sequer se constitui formalmente pela ausência do preparo inicial, entendimento amplamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, constatada a inércia da requerente quanto ao recolhimento das custas processuais legalmente exigidas, o cancelamento da distribuição é medida necessária. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 combinado com o art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da presente ação de inventário e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Dê a esta decisão força de mandado/ofício, para que seja cumprida com a maior brevidade possível. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito
