DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente o requerimento inicial. Condeno a acionante ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006600-24.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JANETE CUNHA RAMALHO Advogado(s): REU: Reginaldo Tavares da Paixão Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Ação de Rescisão Contratual com Perdas e Danos cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aforada por Janete Cunha de Figueiredo Ramalho em face de Reginaldo Tavares da Paixão, ambos qualificados no bojo da petição inicial (ID 309497516, p. 1). Em síntese de suas razões basilares, narrou a demandante que, em 17 de abril de 2009, alienou ao réu o veículo automotor Celta, marca GM, cor prata, ano 2004, chassi 9BGRD08X04G200741, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em decorrência de avarias preexistentes geradas por abalroamento causado por terceiro e da urgência que ostentava em se ausentar da Comarca de Ilhéus (ID 309497518, p. 1). Esclareceu que o automóvel fora originariamente adquirido por financiamento bancário perante a instituição financeira Santander, no qual já havia quitado a entrada de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e quatorze parcelas mensais, necessitando realizar refinanciamento em razão de dificuldades financeiras (ID 309497518, p. 1). Alegou que as partes ajustaram verbalmente que o demandado assumiria a posse imediata do automotor, responsabilizando-se pelo pagamento integral das prestações vencidas e vincendas do financiamento, bem como pelos tributos de IPVA e taxas de licenciamento anual, permanecendo o registro do bem em nome da demandante até a integral quitação do saldo devedor (ID 309497518, p. 1). Sustentou que o réu descumpriu as obrigações pactuadas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do mútuo e dos encargos tributários incidentes sobre o veículo, acarretando a negativação de seu nome perante os cadastros restritivos do SERASA e do SPC (ID 309497518, p. 1). Com arrimo nesses fatos, requereu a antecipação liminar da tutela para decretação de busca e apreensão do veículo automotor (ID 309497520, p. 1). No mérito, pugnou pela rescisão do contrato verbal por culpa exclusiva do réu, com a devolução imediata do automóvel, além da condenação do demandado ao ressarcimento das multas, taxas, impostos e prestações do financiamento pelo período em que permaneceu na posse do bem, cumulada com indenização por danos morais pela inscrição desabonadora (ID 309497524, p. 1). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais) (ID 309497524, p. 1). Através do pronunciamento interlocutório, foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a citação da parte acionada (ID 309497551, p. 1 e ID 309497553, p. 1). Frustrada a localização do demandado em seu domicílio, foi levada a efeito a citação por edital com prazo de trinta dias (ID 309497907, p. 1 e ID 309498210, p. 1). Transcorrido in albis o lapso contestatório, foi decretada a revelia do réu, com esteio no artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeando-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia no múnus de Curadora Especial (ID 309498214, p. 1). A Curadoria Especial ofertou contestação tempestiva, arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento de diligências nos sistemas judiciais e cadastros públicos e, no mérito, ofereceu defesa por negativa geral, tornando controversos todos os fatos alegados na peça portal, com espeque na prerrogativa encartada no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 309498223, p. 1-4). Instada a se manifestar, a demandante apresentou réplica à contestação (ID 309498231, p. 1). Designada audiência de saneamento compartilhado (ID 309498233, p. 1), o órgão defensorial manifestou desinteresse na solenidade e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 309498610, p. 1-2). Ao ato compareceu unicamente a autora, desacompanhada de patrono, oportunidade em que determinada foi a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. A autora carreou aos autos aos autos fotografias do veículo, informando expressamente a impossibilidade de produzir prova testemunhal ante o falecimento das testemunhas que conheciam os fatos, requerendo o julgamento do feito (ID 309498636, p. 1 e ID 309498640, p. 1). A Curadoria Especial comunicou que não tinha interesse na produção de novas provas (ID 309498652, p. 1). Após regular migração eletrônica para o sistema PJe (ID 309497510, p. 1) e findo o sobrestamento provisório da unidade judicial (ID 488188097, p. 1), a parte autora reiterou o pedido de julgamento do feito (ID 528817997, p. 1). Do necessário, é o relatório. 2. Fundamentos da decisão 2.1. Da preliminar de nulidade da citação por edital Em preliminar contestatória, sustentou a Curadoria Especial a ocorrência de vício na citação ficta, afirmando que a citação editalícia foi determinada sem o esgotamento cabal das diligências voltadas à localização física do demandado (ID 309498223, p. 1). Afasto a preliminar. É que o ato citatório editalício foi procedido de maneira escorreita perante o juízo processante, verificando-se que a parte demandante indicou o paradeiro inicial da parte ré, local em que restou inviabilizada a notificação pessoal em virtude da mudança para lugar ignorado, mostrando-se hígido o chamamento ficto aperfeiçoado pelo edital (ID 309497907, p. 1 e ID 309498210, p. 1). Outrossim, com a assunção do patrocínio dos interesses do réu pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, foi assegurado de forma plena o contraditório substancial e a ampla defesa no processo, não decorrendo qualquer prejuízo concreto ao acionado, aplicando-se o postulado basilar de que não há nulidade sem prejuízo. 2.2. Do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes declararam expressamente desinteresse na produção de provas adicionais em audiência de instrução, convergindo os autos para o exame do material probante já anexado ao caderno processual. No particular dos autos, o ápice da demanda, ponto saliente e culminante, reside em perquirir se a demandante logrou comprovar a existência e os exatos termos da relação jurídica contratual verbal entabulada com o demandado, notadamente a obrigação deste de assumir e adimplir as parcelas de financiamento bancário de veículo automotor, taxas e multas, e se do alegado inadimplemento exsurgem as perdas e danos e a obrigação de reparar danos morais. Como premissa metodológica que orienta a distribuição do encargo probatório no direito adjetivo civil, incumbe destacar a regra estática insculpida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Sem olvidar a revelia processual decretada, avulta como elemento crucial da cognição judicial a circunstância de ter sido nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curadora Especial (artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a qual ofertou contestação por negativa geral, valendo-se do benefício estatuído no artigo 341, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Justifico: A oposição de defesa por negativa geral pelo Curador Especial produz o efeito jurídico indeclinável de afastar a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (artigo 341, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Com efeito, a negativa geral torna expressamente controvertidos todos os fatos deduzidos pela demandante, restabelecendo a exigência indeclinável de que o polo ativo demonstre o fato constitutivo alegado. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já firmou orientação em caso análogo apreciado pela Primeira Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0086083-89.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO NEW HEAVEN RESIDENCE Advogado(s): EVANIO MASCARENHAS VIANA, PHILLIPE RAMON CERQUEIRA QUEIROZ APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE LIMA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REGRESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PAGAMENTO SUB-ROGATÓRIO. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de regresso ajuizada por condomínio, fundada no suposto pagamento de débitos de energia elétrica atribuídos ao réu, alegado locatário de unidade condominial, diante da ausência de prova da relação jurídica e do efetivo desembolso pelo autor. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia do réu, citado por edital e representado por curador especial que apresentou contestação por negativa geral, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da relação jurídica de locação e do pagamento sub-rogatório apto a fundamentar o direito de regresso. III . Razões de decidir 3. A citação ficta por edital, seguida de nomeação de curador especial e apresentação de contestação por negativa geral, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, impondo ao autor o ônus integral da prova. 4. Todos os fatos tornam-se controvertidos, competindo ao autor comprovar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 5. Inexiste nos autos prova da relação jurídica de locação entre o réu e o condomínio, ante a ausência de contrato que vincule o apelado à unidade condominial. 6. O denominado "Plano de Parcelamento" apresentado carece de assinaturas e não comprova a anuência do réu, revelando-se documento apócrifo e insuficiente. 7. Os comprovantes de pagamento juntados não demonstram que o desembolso foi realizado pelo condomínio, porquanto não identificam o pagador nem vinculam os pagamentos ao caixa da administração condominial. 8. A alegação de que, à época, os comprovantes não continham identificação do pagador não dispensa a produção de outros meios de prova idôneos, como extratos contábeis ou balancetes aprovados em assembleia. 9. A existência de fundamento jurídico abstrato acerca da natureza pessoal do débito de energia elétrica não supre a ausência de prova concreta dos fatos constitutivos do direito de regresso. 10. A fragilidade do conjunto probatório impede o reconhecimento do direito alegado, impondo a manutenção da sentença de improcedência. 11. O mero exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo ou intuito protelatório. IV. Dispositivo 12. Recurso de Apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, parágrafo único, e 373, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0086083-89.2009.8.05.0001, que tem como parte Apelante, CONDOMINIO NEW HEAVEN RESIDENCE e, parte Apelada, FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE LIMA. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0086083-89.2009.8.05.0001,Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA,Publicado em: 16/03/2026 ) Daí porque se impõe cotejar, com rigor analítico, as alegações da autora em confronto com os elementos materiais acostados ao feito. A autora sustentou haver alienado verbalmente ao demandado um veículo automotor GM Celta, ano 2004, chassi 9BGRD08X04G200741, gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco Santander, pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), transferindo a posse direta do bem mediante o compromisso verbal de que o réu quitaria as prestações do mútuo bancário, o IPVA e as taxas de licenciamento (ID 309497518, p. 1). Nada obstante tais assertivas, compulsando detalhadamente o caderno processual, constata-se a completa inexistência de prova documental idônea apta a corroborar o negócio jurídico entabulado. A petição inicial veio desprovida de qualquer início de prova escrita, seja contrato particular, recibo de pagamento, documento de transferência de veículo (CRV/DUT) assinado ou com firma reconhecida, termo de cessão ou mesmo notificação premonitória encaminhada ao indigitado adquirente. Outrossim, sequer aportou aos autos cópia do suposto contrato de financiamento fiduciário celebrado com a instituição financeira, extrato comprobatório das prestações que teriam sido adimplidas ou inadimplidas, certidão de prontuário do DETRAN indicando o estado do veículo ou comprovante formal de que o nome da autora foi lançado no cadastro do SPC ou do SERASA por débito exclusivamente vinculado a tal contrato. Instada formalmente a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar o vínculo verbal (ID 309498614, p. 1 e ID 309498617, p. 1), a autora limitou-se a acostar ao processo duas fotografias descontextualizadas de um veículo automotor estacionado (ID 309498644, p. 1 e ID 309498644, p. 2), asseverando, mediante declaração, que não pretendia produzir prova testemunhal em virtude do falecimento de suas testemunhas, pugnando pelo julgamento do feito (ID 309498636, p. 1 e ID 309498640, p. 1). Entendo que meras fotografias isoladas de um veículo automotor não possuem a mínima aptidão jurídica para demonstrar a existência de relação jurídica de compra e venda mercantil ou civil, tampouco servem para demonstrar que o veículo fora entregue à posse do demandado ou que este tenha assumido obrigações de pagar perante terceiros. A propósito da necessidade de prova consistente em negócios jurídicos de compra e venda verbal de bens móveis, oportuno trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia externado pela Quarta Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500051-15.2013.8.05.0088 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: GILMAR DE MATOS AZEVEDO Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE, ALEXANDRE COSTA CARDOSO GUIMARAES, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA APELADO: EMERSON BRUNO SILVA FERNANDES Advogado(s): IGOR HUADY CERQUEIRA RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato verbal de compra e venda de uma máquina pá carregadeira e de indenização por danos materiais e morais. O autor alega ter adquirido o bem em sociedade com seu cunhado, pagando a entrada, mas o réu retomou o bem unilateralmente; a sentença concluiu pela ausência de provas da relação jurídica direta entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido pelo autor é suficiente para comprovar a existência de um contrato verbal de compra e venda celebrado diretamente com o réu, ou sua participação em sociedade de fato oponível ao vendedor, de modo a legitimar seus pedidos de resolução e indenização. III. Razões de decidir 3. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de contrato verbal negado pela parte adversa, a prova de sua existência e de seus termos deve ser robusta e convincente. 4. A análise dos autos revela que as provas documental e testemunhal são insuficientes para demonstrar o vínculo contratual direto entre o autor e o réu. Os documentos de despesa foram majoritariamente emitidos em nome de terceiro (o cunhado do autor), e a prova oral, incluindo o depoimento do suposto sócio, confirmou que a negociação inicial não teve a participação do demandante. 5. A participação financeira do autor na aquisição do bem configura relação jurídica interna entre ele e seu cunhado, inoponível ao vendedor, em observância ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Em ações fundadas em contrato verbal, negada a existência do negócio jurídico pela parte ré, incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de produzir prova robusta e inequívoca do fato constitutivo de seu direito. 2. A participação financeira do autor, em benefício de terceiro contratante, não induz, por si só, à conclusão de que é ele parte no negócio, pelo princípio da relatividade dos efeitos do contrato." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10079130499787002 Contagem, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500051-15.2013.8.05.0088,Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 28/07/2026 ) Por conseguinte, a ausência de prova do liame obrigacional impede o acolhimento do pleito de resolução ou rescisão do negócio, porquanto não se pode rescindir contrato cuja própria celebração e termos obrigacionais não foram minimamente comprovados nos autos. De igual modo, resulta manifestamente inviabilizado o acolhimento do pedido de devolução forçada ou busca e apreensão do bem em face do réu, inexistindo comprovação de que o veículo se encontre na posse direta deste. Sob a mesma ótica da ausência de suporte probatório, desmorona a pretensão condenatória por perdas e danos e pelo ressarcimento de valores relativos a prestações de financiamento, multas e tributos, bem como o pedido de indenização por danos morais. Não havendo demonstração de que o réu assumiu o dever jurídico de quitar os encargos perante a credora fiduciária e o Fisco estadual, e inexistindo prova cabal da inscrição desabonadora do nome da autora e de seu liame causal com conduta imputável ao demandado, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Em linhas gerais, o autor que ingressa em juízo deduzindo pretensão contra réu cuja citação aperfeiçoou-se por edital e cuja defesa foi exercida por negativa geral atrai para si o encargo indeclinável de carrear substrato probatório robusto dos fatos constitutivos da causa de pedir (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Não se desincumbindo a contento de seu encargo processual, a improcedência integral do pleito inicial é medida que se impõe por imperativo de direito. 3. DISPOSITIVO A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente o requerimento inicial. Condeno a acionante ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado da Bahia, tanto no patrocínio da parte autora quanto no exercício do múnus de Curadora Especial do réu. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Ilhéus/BA, datado e assinado digitamente Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
