Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8012732-98.2026.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO QUERELANTE: MARCOS ANDREI SOUZA GONCALVES DA SILVA Advogado(s): RAQUEL COSTA CORDEIRO DE SANTANA (OAB:BA79836) QUERELADO: DANIEL BRENDON DAVID FRANCA Advogado(s): THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL registrado(a) civilmente como THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL (OAB:PE53627) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime proposta por Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva em desfavor de Daniel Brendon David França, imputando-lhe a suposta prática do crime de difamação, tipificado no artigo 139 do Código Penal, cumulado com as causas de aumento de pena descritas no artigo 141, incisos II e III, e §2º, do mesmo diploma legal (ID 196695168 e ID 576263240). Narra a peça inicial acusatória que o querelante exerce atualmente o mandato de Prefeito do Município de Juazeiro/BA e que, em 16 de setembro de 2025, o querelado veiculou publicação em formato de vídeo em seu perfil na rede social Instagram, associando indevidamente a imagem do administrador municipal à figura de ex-ministro condenado criminalmente, imputando-lhe aliança política espúria para abalar sua credibilidade perante os munícipes (ID 196695168). Com a exordial, foram colacionados diploma eleitoral, termo de posse, procuração e relatórios técnicos de preservação digital elaborados na plataforma Verifact (IDs 196695169 a 196695173). A demanda foi originariamente distribuída em 30 de abril de 2026 perante a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Juazeiro/BA, sob o nº 0002215-73.2026.8.05.0146 (ID 576263245). Designada audiência preliminar (ID 197018906), o querelado compareceu aos autos e juntou procuração e resposta escrita, na qual sustentou a ausência de ilícito penal, a inviolabilidade da crítica política a homem público e o regular exercício da liberdade de manifestação do pensamento (IDs 199348832 e 199348833). No ato conciliatório realizado por videoconferência em 12 de junho de 2026, restou frustrada a composição civil dos danos, oportunidade em que o ofendido apresentou representação oral (ID 199406686). Sobreveio decisão de declínio de competência proferida pelo Juizado Especial Criminal (ID 199809158), sob o fundamento de que a majorante disposta no artigo 141, §2º, do Código Penal triplica a sanção máxima em abstrato para 3 (três) anos de detenção, extrapolando o teto de 2 (dois) anos fixado pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Criminais Comuns desta comarca (ID 203542057). Distribuído o feito a este Juízo da 2ª Vara Criminal em 24 de agosto de 2026 (ID 576263240), determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público estadual (ID 576279957). O Ministério Público ofertou judicioso parecer (ID 580019943), pugnando pelo acolhimento da prejudicial de decadência para declarar extinta a punibilidade do querelado, com esteio no artigo 107, inciso IV, primeira figura, e artigo 103, ambos do Código Penal, cumulados com o artigo 38 do Código de Processo Penal, e pela consequente rejeição liminar da queixa-crime, na forma do artigo 395, inciso II, do diploma processual penal, destacando ainda o defeito insanável no instrumento de procuração (artigo 44 do Código de Processo Penal). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que se constata a presença de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, consubstanciada no transcurso integral do prazo decadencial do direito de queixa, o que atrai a incidência de causa extintiva da punibilidade e impede a deflagração da persecução penal em juízo. 2.1. Da Incompetência do Juizado Especial e da Ausência de Recebimento Válido Cumpre assentar, inicialmente, a escorreita remessa dos autos à Justiça Comum promovida pelo Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Juazeiro (ID 199809158). Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O delito de difamação (artigo 139 do Código Penal) ostenta reprimenda abstrata de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Ocorre que a inicial acusatória deduz expressamente a causa especial de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, acrescida pela Lei nº 14.197/2021, a qual determina a aplicação da pena em triplo quando a conduta é veiculada em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (ID 196695168). Computando-se a referida causa de aumento sobre a sanção cominada, a pena máxima atinge 3 (três) anos de detenção, suplantando o patamar legal de 2 (dois) anos e deslocando inexoravelmente a competência material para a Justiça Comum. Ademais, constata-se que perante o Juizado de origem não houve decisão de recebimento da queixa-crime, tendo o procedimento se limitado aos atos prévios de tentativa de conciliação. Cabível, portanto, o pleno exercício do controle de admissibilidade da peça inaugural acusatória por esta Vara Criminal, sob o prisma do artigo 395 do Código de Processo Penal. 2.2. Da Consumação da Decadência do Direito de Queixa O crime de difamação se processa originariamente mediante ação penal exclusivamente privada, a teor do que estabelece o artigo 145, caput, do Código Penal. Nessa toada, o direito de queixa há de ser exercido pelo ofendido no prazo decadencial estipulado pelo ordenamento jurídico repressivo. O artigo 103 do Código Penal preceitua que, salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do delito, mandamento reproduzido no artigo 38 do Código de Processo Penal. Trata-se de prazo de natureza material e peremptória, regido pelas regras do artigo 10 do Código Penal, não comportando causas de interrupção ou de suspensão, tampouco prorrogação por motivo de redistribuição de feitos ou de incompetência jurisdicional. Na hipótese vertente, o termo inicial para o cômputo da decadência restou plenamente fixado pela própria exposição fática deduzida pelo querelante. Segundo consta da petição inicial, a publicação apontada como ofensiva à sua reputação foi realizada no dia 16 de setembro de 2025, diretamente no perfil pessoal do querelado no Instagram, com expressa indicação nominal e identificação inequívoca da autoria (ID 196695168 e ID 196695172). O próprio ofendido instruiu a queixa com registros que evidenciam a imediata identificação do querelado em setembro de 2025 (IDs 196695172 e 196695173). Portanto, a ciência inequívoca da autoria ocorreu em 16 de setembro de 2025, momento em que se iniciou a contagem do prazo semestral, cujo termo final recaiu no dia 15 de março de 2026. Entretanto, a queixa-crime apenas foi distribuída perante o Poder Judiciário em 30 de abril de 2026 (ID 576263245), momento em que o lapso semestral já havia transcorrido integralmente. Ressalte-se que a circunstância de o conteúdo ter permanecido acessível na rede mundial de computadores, ou de ter sido objeto de captura técnica pela plataforma Verifact na data de 24 de março de 2026 (ID 196695172), não possui o condão de postergar ou renovar o prazo decadencial. A difamação qualifica-se como crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre no exato instante em que a manifestação ofensiva chega ao conhecimento de terceiro. A persistência da publicação na internet traduz mero desdobramento dos efeitos materiais da conduta originária, sob pena de transmudar o prazo decadencial estipulado pela lei em faculdade perpétua e imprescritível ao alvedrio da vítima. Nesse sentido, a manifestação de vontade expressa em audiência preliminar realizada no dia 12 de junho de 2026, com o oferecimento de representação oral pelo ofendido (ID 199406686), mostra-se irrelevante para a preservação da pretensão punitiva (ID 580019943). A uma, porque a difamação submete-se ao rito da ação privada mediante queixa, não se solvendo por simples representação; a duas, porque ato posterior não tem o condão de repristinar direito já tragado pela preclusão temporal extintiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a inércia do ofendido em exercer o direito de queixa no prazo semestral a contar da ciência da autoria enseja a consumação da decadência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIA DO ILÍCITO PELO OFENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo peremptório para o oferecimento da queixa ou da representação é de 6 meses, a contar da data em que o ofendido tomou ciência da autoria do fato. E, mesmo nos casos em que houve alteração da capitulação jurídica, inexiste suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao entender que a declaração do ofendido a respeito da data de ciência da autoria dos fatos delituosos admite prova em contrário. 3. No caso dos autos, ficou devidamente demonstrado que o ofendido deixou de exercer seu direito de queixa no prazo legal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.080.643/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) Dessa forma, operou-se a decadência do direito de queixa, extinguindo-se a própria punibilidade do agente, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2.3. Da Irregularidade do Instrumento de Procuração e Impossibilidade de Convalidação Não bastasse a decadência decorrente da extemporaneidade do protocolo da petição inicial, exsurge dos autos vício autônomo e insanável na representação processual do querelante. O artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece como requisito de procedibilidade da ação penal privada que o mandato outorgado ao procurador contenha poderes especiais, a menção expressa do nome do querelante e a menção do fato criminoso. A teleologia do preceito visa a assegurar que a imputação de crime em juízo reflita a manifestação consciente, direta e inequívoca do ofendido, fixando-lhe a responsabilidade jurídica e moral pela deflagração da persecução privada. No caso sob exame, a procuração acostada aos autos confere poderes específicos para a propositura de queixa-crime contra Daniel Brendon David França, todavia delimita a outorga exclusivamente a fatos ofensivos supostamente ocorridos em 24 de março de 2026 (ID 196695171). Em manifesto descompasso, a exordial acusatória lastreia a imputação penal em conduta perpetrada na data de 16 de setembro de 2025 (ID 196695168). Há evidente cisão entre a vontade consubstanciada no instrumento de mandato e o fato histórico deduzido na queixa-crime, o que retira da procuradora subscritora os poderes específicos necessários para deduzir em juízo a imputação penal de setembro de 2025. Conquanto os vícios de representação sejam passíveis de saneamento com fundamento nos artigos 568 e 569 do Código de Processo Penal, a jurisprudência assente impõe que a regularização seja realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses. Uma vez implementada a decadência, o vício se torna insanável, obstando qualquer convalidação retroativa. Sobre o tema, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva. 4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. 5. O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.673.988/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.) Assim sendo, constatada a carência de mandato com poderes específicos correlacionados ao fato narrado na queixa, somada à inviabilidade jurídica de regularização após o decurso do prazo do artigo 38 do Código de Processo Penal, impõe-se igualmente o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade e de condição ao regular exercício da ação penal privada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial arguida pelo Ministério Público do Estado da Bahia e: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL BRENDON DAVID FRANÇA, em razão da consumação da decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, e artigo 103, ambos do Código Penal, cumulados com o artigo 38 do Código de Processo Penal; b) REJEITO A QUEIXA-CRIME proposta por MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da carência de condição para o exercício da ação penal (decadência do direito de queixa) e da ausência de instrumento procuratório válido e específico (artigo 44 do Código de Processo Penal ). Custas na forma da lei, pelo querelante, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a extinção da punibilidade e a rejeição liminar da peça inaugural acusatória. Intimem-se o querelante, por sua advogada constituída, e o querelado, por intermédio de seu patrono. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e comunicações de praxe perante os registros cartorários e distribuidor, arquivando-se oportunamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, assinado e datado eletronicamente. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
