Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001745-81.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: BERENICE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (OAB:BA38904) REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos e etc. I. RELATÓRIO BERENICE ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente ação desconstitutiva de contrato c/c reparação por danos morais e antecipação de tutela jurisdicional em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDÁRIA - CRESOL CONFEDERAÇÃO (sucedida processualmente por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CRESOL UNIÃO DOS VALES), alegando que teve seu nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 1.049,23, referente ao contrato nº 400220210157326, (originariamente emitido sob a CCB nº 5004004-2021.009188-5) com vencimento em 08/12/2023 e inclusão em 26/01/2024 (ID 452067666, fl. 2). Afirmou desconhecer a existência do débito, sustentando que quitou os valores devidos decorrentes do mútuo bancário contraído. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão da restrição cadastral e, no mérito, a desconstituição do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (IDs 452067669 a 452067680). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no despacho de ID 454477034, ocasião em que se postergou a apreciação do pleito liminar para após o contraditório. Devidamente citada, a ré compareceu aos autos e apresentou contestação no ID 465441713, requerendo a retificação do polo passivo para constar exclusivamente a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Cresol União dos Vales, bem como sustentando a legitimidade da contratação e a higidez da dívida inadimplida decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 400220210157326, colacionando o instrumento contratual, extratos e demonstrativos de evolução da conta gráfica (IDs 465441715 a 465441728). Apresentada réplica no ID 468888865, reiterando os termos da petição inicial. Pela decisão de ID 479045423, fls. 1/3, determinou-se a realização de perícia grafotécnica. Todavia, a parte ré peticionou chamando o feito à ordem para demonstrar a desnecessidade da prova pericial ante a ausência de questionamento quanto à assinatura, tese com a qual a parte autora manifestou expressa concordância (ID 511253384). Por meio da decisão de ID 549451429 foi tornada sem efeito a determinação pericial, assentando-se a ausência de impugnação quanto à assinatura aposta no contrato nº 400220210157326 e fixando-se como ponto controvertido a inadimplência ou não da parcela nº 27, vencida em 08/12/2023, intimando-se a autora para apresentar o respectivo comprovante de quitação. A demandante manifestou-se no ID 550987564, fl. 1, anexando documentos (ID 550987574, fls. 1/11), sobre os quais a ré se manifestou no ID 554268096, fl. 1. Diante do encerramento da instrução documental, facultou-se a apresentação de alegações finais por memoriais. A parte autora apresentou memoriais no ID 581577213 / ID 581577214, fls. 1/6, ratificando a ré seus termos nos IDs 583285984, fl. 2 e 584213017, fl. 1. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre a pretensão desconstitutiva de débito c/c indenização por danos morais em razão de inscrição nos cadastros de inadimplentes (SERASA), no importe de R$ 1.049,23, originada do contrato de mútuo bancário nº 400220210157326, vencido em 08/12/2023 e negativado em 26/01/2024 (ID 452067677, fl. 2). Conforme delimitado na decisão de ID 549451429, fls. 1/2, a própria autora não impugnou a autenticidade da contratação nem a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 400220210157326 perante a instituição financeira requerida, restringindo-se a controvérsia à existência de inadimplência da parcela nº 27, com vencimento em 08/12/2023, que fundamentou a anotação desabonadora. A prova documental demonstra a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança empreendida. A prova da quitação regular da dívida incumbe ao devedor que a suscita, nos exatos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil, bem como do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demonstração documental positiva de fato constitutivo de seu direito, plenamente acessível à parte que efetuou o suposto pagamento. Instada especificamente a acostar o comprovante de pagamento da parcela nº 27, vencida em 08/12/2023 (ID 549451429, fl. 2), a autora limitou-se a juntar a petição de ID 550987564, fl. 1 e os documentos de ID 550987574, fls. 1/11. Ocorre que o exame acurado de tais documentos - bem como dos anexados com a inicial nos IDs 452067675- revela que a requerente não colacionou comprovante idôneo de pagamento da parcela nº 27 vencida em 08/12/2023, apresentando recibos de parcelas anteriores, por exemplo, parcela 22, 24, 25 documentos alheios ao negócio e boletos sem autenticação mecânica (ID 550987574, fl. 7). Por outro lado, a ré comprovou a disponibilização do crédito, a evolução do débito e o inadimplemento da prestação mediante a cópia da cédula de crédito, extratos e demonstrativos da conta corrente da autora (IDs 465441715 a 465441728 e IDs 485551061 a 485551068), restando evidenciado que houve apenas pagamento parcial intempestivo em 11/12/2023 e posterior complementação somente em 08/02/2024, de modo que, na data da negativação (26/01/2024), a autora encontrava-se em mora, incidindo a cláusula de vencimento antecipado do débito. Assim, configurada a mora e não demonstrada a quitação da dívida pela consumidora, a inclusão do nome da demandante no cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito reconhecido do credor, excludente de ilicitude preconizada no art. 188, inciso I, do Código Civil, o que afasta a existência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, não há ilicitude na inscrição questionada, nem fundamento para a desconstituição do débito ou para indenização por danos morais, restando igualmente indeferida a tutela antecipada postulada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BERENICE ALVES DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CRESOL UNIÃO DOS VALES, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Euclides da Cunha/BA, data de liberação dos autos digitais. Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito
