Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002936-35.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: GIVANILDO SOUZA VENTURA Advogado(s): ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399) REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES Advogado(s): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI registrado(a) civilmente como JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB:RS40881) SENTENÇA Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Ação revisional com pedido de restituição proposta por GIVANILDO SOUZA VENTURA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ASCOOB COOPERAR (atual COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS VALES) (ID 295247986). O autor afirma que contratou a Cédula de Crédito Bancário nº 5004002-2019.016569-5, no valor de R$ 16.712,03 em 48 parcelas de R$ 562,18, apontando cobrança de capitalização de juros e anatocismo decorrentes da Tabela Price. Postulou a aplicação do Método de Gauss à taxa de 2,30% ao mês, reduzindo a parcela para R$ 475,52, e a repetição em dobro do excesso de R$ 4.159,68. Juntou documentos e laudo unilateral (ID 295247987 a 295247991). Deferida a gratuidade da justiça (ID 339244749). Citada (ID 379282835), a ré contestou alegando preliminares e, no mérito, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização pactuada, a higidez da Tabela Price e a inocorrência de indébito (ID 380655359), acostando contrato e extratos (ID 380655379 e ID 380655381). Réplica apresentada (ID 385085421). As partes dispensaram outras provas e pediram o julgamento antecipado (ID 405468480 e ID 407814119). A ré comprovou a sucessão por incorporação pela Cresol União dos Vales (ID 457063239 a 457063244), quedando-se inerte o autor (ID 565728502). Autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS Defere-se a retificação do polo passivo para constar COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS VALES (CNPJ nº 05.231.945/0001-38), ante a incorporação societária comprovada perante a JUCEB (ID 457063239 e ID 457063243). Rejeita-se o pedido de segredo de justiça, à míngua das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao autor, ausente prova de modificação de sua situação econômica. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Não havendo necessidade de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). 2.2. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO CONTRATO BANCÁRIO Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e às cooperativas de crédito equiparadas (Súmula 297 do STJ), o que, contudo, não dispensa a demonstração de efetiva abusividade das cláusulas livremente pactuadas. 2.3. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A Cédula de Crédito Bancário admite a pactuação de juros capitalizados, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Conforme o Tema Repetitivo 246 e as Súmulas 539 e 541 do STJ, é válida a capitalização mensal em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) - Grifei. No caso, a Cédula nº 5004002-2019.016569-5 prevê juros de 2,30% ao mês e 31,373% ao ano, além das expressões "Capitalização de Juros: SIM" e "Forma de Capitalização: MENSAL" (ID 380655379). A contratação, portanto, é expressa e regular. A taxa superior a 12% ao ano também não caracteriza abusividade por si só, conforme a Súmula 382 do STJ. Ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva, devem ser preservados os juros pactuados. Transcrevo: DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) 2.4. DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DA INVIABILIDADE DO MÉTODO GAUSS A utilização da Tabela Price não configura, por si só, anatocismo ou abusividade. Reconhecida a validade da capitalização expressamente pactuada, não há fundamento para substituir o sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. O Superior Tribunal de Justiça ressalta que eventual capitalização deve ser aferida concretamente, mediante análise das cláusulas e dos encargos efetivamente cobrados. Cito o precedente: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR . TABELA PRICE. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato bancário, no qual a autora pleiteava a substituição do sistema de amortização baseado na Tabela Price pelo sistema GAUSS, além da restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a utilização da Tabela Price no contrato bancário implica capitalização indevida de juros; e (ii) determinar a possibilidade de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS para o cálculo da taxa de juros . III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Tabela Price constitui método de amortização de capital amplamente aceito no mercado financeiro, oferecendo previsibilidade quanto ao valor das parcelas, sem configurar, por si só, prática ilícita de capitalização de juros. (ii) O contrato bancário em análise prevê expressamente a aplicação da Tabela Price para o cálculo das parcelas, conforme estipulado em cláusula contratual, não havendo indícios de que a utilização deste método seja abusiva ou em desacordo com as normas legais. (iii) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1 .124.552/RS), já firmou o entendimento de que a eventual capitalização composta de juros pela Tabela Price não se presume apenas pela adoção deste sistema. (iv) A pretensão de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS não encontra respaldo jurídico, uma vez que tal alteração não corresponde aos termos contratuais pactuados e aceitos por ambas as partes no momento da celebração do contrato. IV . DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10051999620238260319 Lençóis Paulista, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 31/10/2024, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Data de Publicação: 31/10/2024) - Grifado. No caso, não foi demonstrada irregularidade na evolução do débito ou cobrança diversa da prevista na Cédula. Mantém-se, assim, a Tabela Price e o valor de R$ 562,18 por parcela, conforme ID 380655379. 2.5. DA INEXISTÊNCIA DE VALORES REPETÍVEIS A repetição do indébito pressupõe a comprovação de cobrança ou pagamento indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reconhecida a legalidade da capitalização, dos juros remuneratórios e da Tabela Price, inexiste pagamento indevido a ser restituído ou compensado. Consequentemente, são incabíveis a repetição simples ou em dobro e os pedidos revisionais devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o polo passivo para cadastrar COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS VALES (CNPJ nº 05.231.945/0001-38), bem como os patronos indicados sob os IDs 466318898 e 504940746. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
