Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ART. 968, II, §2º DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A petição inicial da ação rescisória deve observar os requisitos do art. 319 do CPC e, cumulativamente, apresentar o depósito de 5% sobre o valor da causa, consoante o art. 968, II, do mesmo diploma legal. A ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais e do referido depósito inviabiliza o processamento da ação rescisória, quando indeferido o pedido de gratuidade de justiça. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.