Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8227289-90.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: HELENILDA OLIVEIRA DE SOUZA INTERESSADO: JAMISON FIGUEREDO MOTA, AILTON DO NASCIMENTO MOREIRA Vistos etc. HELENILDA AZEVEDO DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito em desfavor de JAMISON FIGUEREDO MOTA e AILTON DO NASCIMENTO MOREIRA, igualmente qualificados. Narra a requerente na petição inicial (ID 532030463) que, no dia 05/04/2022, por volta das 13h10min, seu genitor, Hélio Batista de Sousa, conduzia de forma regular o veículo VW/Parati 1.6 Trackfield, placa JQP5817, pela rodovia estadual BA-513, altura do KM 22, no sentido Santo Amaro/Cachoeira. Sustenta que o primeiro acionado, Jamison Figueredo Mota, conduzindo o caminhão-caçamba Volvo/VM 270 6X2R, placa OUZ0851, de propriedade do segundo réu, Ailton do Nascimento Moreira (para quem exercia atividade de motorista), trafegava no sentido oposto e, ao efetuar manobra imprudente de ultrapassagem em trecho de faixa dupla contínua amarela, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo do genitor da autora, ceifando-lhe a vida instantaneamente. Argumenta sobre a legitimidade da filha para pleitear reparação moral por ricochete (préjudice d'affection), a culpa exclusiva do motorista réu, a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do caminhão, bem como a imprescritibilidade dos danos decorrentes de violação a direitos da personalidade. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$70.000,00 (setenta mil reais), com os consectários legais, além das verbas sucumbenciais. Instruiu a peça vestibular com procuração (ID 532030483), certidão de óbito (ID 532030479), inquérito policial instruído com laudo de exame pericial de local e laudo cadavérico (ID 532030480), dados cadastrais do CNPJ da empresa do segundo réu (ID 532030481) e termo de acordo de não persecução penal (ID 532030482). Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 532238063), a autora acostou carteira de trabalho digital, contracheques e extratos bancários (IDs 533716233 a 533716243), sendo-lhe concedida a gratuidade da justiça por meio da decisão de (ID 533837975), que também ordenou a citação dos demandados. Regularmente citados (IDs 552064497 e 552068262), os réus constituíram procurador comum (IDs 553887768, 553887770 e 553887772) e ofereceram contestação conjunta tempestiva (ID 553921316). Em sede preliminar de mérito, suscitaram a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), alegando que o sinistro ocorreu em 05/04/2022 e a petição inicial foi distribuída em 24/11/2025, reputando inaplicável a causa suspensiva do art. 200 do CC e refutando a tese de imprescritibilidade. No mérito, aduziram a fragilidade probatória dos elementos inquisitoriais; ausência de culpa e quebra do nexo causal em virtude de alegada falha mecânica repentina nos freios do caminhão ao se aproximar de veículo precedente em aclive; inocorrência de responsabilidade automática do proprietário do veículo; inexistência de dano moral ou necessidade de redução proporcional do valor indenizatório; e postularam a condenação da autora por litigância de má-fé por deduzir pretensão prescrita e defender tese de imprescritibilidade. A autora apresentou réplica (ID 555892448), rechaçando a prescrição ao apontar a incidência do art. 200 do Código Civil em razão da apuração criminal e do Termo de Acordo de Não Persecução Penal firmado, destacando a confissão do réu perante a autoridade policial, a presunção de culpa pela invasão de faixa contínua, a responsabilidade solidária do titular do automotor e a improcedência da penalidade por litigância de má-fé. Por meio da decisão saneadora de (ID 569314308), este Juízo rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição com esteio no art. 200 do Código Civil, fixou os pontos fáticos controvertidos (dinâmica do sinistro, imprudência na ultrapassagem, alegação de falha mecânica e sua qualificação jurídica, velocidade pelo tacógrafo e danos morais reflexos), distribuiu o ônus da prova segundo o art. 373 do CPC e intimou as partes para especificarem fundamentadamente as provas que pretendiam produzir, sob cominação expressa de preclusão e julgamento antecipado. As partes mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo probatório concedido, conforme certidão e anotação nos autos (ID 589139860). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as partes foram devidamente intimadas para declinar o interesse na dilação probatória (ID 569314308), advertidas da penalidade de preclusão, oportunidade em que nenhuma delas manifestou intenção de produzir provas testemunhais, documentais supervenientes ou requerer perícia complementar. Logo, operou-se a preclusão probatória temporal e consumativa, mostrando-se o acervo documental já carreado aos autos suficiente e apto para formar o livre e motivado convencimento judicial. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO): Ressalte-se que a prejudicial de prescrição foi devidamente apreciada e fundamentadamente rejeitada na decisão interlocutória de saneamento (ID 569314308), sob a premissa de que a apuração do evento na seara penal (inquérito policial e celebração de Acordo de Não Persecução Penal homologado judicialmente pelo crime do art. 302 do CTB) obsta o curso do lapso prescricional extintivo, nos termos do art. 200 do Código Civil. Não tendo havido insurgência recursal tempestiva contra a referida decisão, preclusa se encontra a matéria no âmbito deste grau jurisdicional. Superada em definitivo a prejudicial, passa-se ao meritum causae. DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos acionados pelo acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2022, que vitimou fatalmente o genitor da acionante, à caracterização do dever solidário de indenizar e à mensuração da reparação extrapatrimonial pleiteada. Os artigos 186 e 927 do Código Civil consagram os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva extracontratual: a conduta comissiva ou omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa em sentido amplo (dolo ou culpa estrita caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia). Compulsando o robusto acervo instrutório acostado à petição inicial, especificamente o Inquérito Policial nº 24666/2022 e os laudos periciais oficiais emanados do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (ID 532030480), constata-se a demonstração cabal e induvidosa da dinâmica do sinistro e da conduta manifestamente imprudente do primeiro demandado, Jamison Figueredo Mota. O Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Trânsito nº 2022 03 PC 000682 01 (ID 532030480), lavrado por Perito Criminal oficial, é categórico ao atestar que o caminhão Volvo/VM 270 6X2R (V1), conduzido pelo réu Jamison, trafegava na rodovia BA-513 quando "invadiu a pista contrária, onde trafegava V2 colidindo frontalmente com o mesmo", concluindo de forma inequívoca que o evento decorreu da "atitude do condutor de V1 que colidiu na porção frontal de V2. Em suma: TIPO DE ACIDENTE: COLISÃO com culpabilidade para o condutor de V1". Ademais, o referido laudo descreve que a pista de rolamento possuía condições excelentes, traçado reto no sítio da colisão, tempo ensolarado e sinalização visível, correspondente à faixa contínua demarcada, na qual a realização de manobras de ultrapassagem é peremptoriamente vedada pelas normas de circulação. A materialidade da invasão da contramão e da colisão frontal encontra-se confortada, outrossim, pelas próprias declarações prestadas pelo condutor corréu perante a autoridade policial (ID 532030480), oportunidade em que Jamison confessou que, conduzindo o veículo basculante carregado com 14 (quatorze) toneladas de terra e aproximando-se de veículos à frente, "resolveu 'puxar' a caçamba para a contramão de direção na tentativa de ultrapassar os caminhões e, nesse momento, colidiu frontalmente com uma VW Parati". A confissão extrajudicial foi corroborada pelo depoimento do passageiro do caminhão, Gustavo de Souza Muniz Castro (ID 532030480), bem como ratificada na esfera criminal mediante a formalização do Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 532030482), no qual confessou a prática dos fatos tipificados no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação defensiva de que a invasão de pista teria ocorrido por deficiência involuntária ou falha mecânica no acionamento dos freios não encontra respaldo fático e, ainda que admitida como verídica, não socorre aos réus. Sob o prisma fático, o próprio corréu Ailton do Nascimento Moreira, proprietário do veículo automotor, prestou depoimento perante a Autoridade Policial aduzindo categoricamente que o caminhão basculante não apresentava qualquer defeito em seus sistemas de frenagem (ID 532030480). Não bastasse, a análise do disco de tacógrafo exibido no inquérito policial e apontada no Relatório da Autoridade Policial registrou velocidade incompatível com o trecho e o peso da carga (aproximadamente 100 km/h). Sob a ótica técnico-jurídica, eventuais falhas ou defeitos mecânicos nos freios de automóveis configuram indiscutível fortuito interno, inerente aos riscos da própria condução e conservação do maquinário, sendo insuscetíveis de romper o nexo de causalidade ou afastar o dever de reparação frente a terceiros prejudicados. Com efeito, a invasão da faixa de sentido contrário constitui causa jurídica e direta determinante da tragédia, restando configurada a culpa grave do condutor acionado que, violando as disposições imperativas dos artigos 28, 29 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, negligenciou o dever elementar de cautela e atenção ao dirigir veículo pesado carregado. No tocante à legitimidade passiva e responsabilidade civil do corréu AILTON DO NASCIMENTO MOREIRA, a tese de ausência de responsabilidade formulada em contestação revela-se improcedente. Restou comprovado nos autos que o veículo Volvo/VM 270 6X2R, placa OUZ0851, pertence a Ailton do Nascimento Moreira, conforme Certificado de Registro e depoimento (ID 532030480), o qual figurava como titular de empresa individual voltada a serviços de transporte rodoviário e terraplanagem, atuando o condutor Jamison sob suas ordens e em proveito da atividade. Ainda que se prescindisse da relação de preposição prevista no art. 932, inciso III, do Código Civil, a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o proprietário de veículo automotor responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados por terceiro a quem confia a direção do bem, em virtude da teoria do fato da coisa e da criação do risco inerente à guarda jurídica do automotor, em consonância com o art. 942 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, é a diretriz pacificada pela jurisprudência da Corte do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.198/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Portanto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil solidária de ambos os demandados pela causação do sinistro e seus efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Quanto aos danos morais, a certidão de óbito (ID 532030479) e o laudo de necropsia (ID 532030480) atestam o falecimento trágico e imediato de Hélio Batista de Sousa no próprio sítio do acidente por choque hemorrágico decorrente da colisão traumática. O parentesco de primeiro grau em linha reta consanguínea entre a promovente e o falecido restou devidamente comprovado pela certidão de registro geral e documento de identidade acostados ao (ID 532030484), os quais confirmam ser a autora filha do de cujus. A dor, o sentimento de desamparo e o abalo psicológico decorrentes da perda abrupta, violenta e inesperada de um pai em trágico acidente automobilístico caracterizam dano moral presumido, denominado na modalidade in re ipsa, decorrendo da própria gravidade do fato e da ofensa reflexa aos direitos da personalidade dos familiares próximos integrantes do núcleo familiar íntimo (dano moral por ricochete). No que tange ao quantum debeatur, a quantificação da compensação pecuniária por dano moral deve pautar-se pelo método bifásico, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a desempenhar a dúplice função compensatória da lesão e sancionatória-pedagógica ao ofensor, inibindo condutas temerárias na condução de veículos automotores de grande porte, sem acarretar, por outro giro, enriquecimento sem causa. Considerando as especificidades e a excepcional gravidade do caso concreto, em que a vítima contava com 65 anos de idade na data dos fatos, o falecimento foi trágico, abrupto e instantâneo, ocorrido no próprio local do acidente, em decorrência da manifesta e gravíssima imprudência do condutor de caminhão de carga de grande porte, que trafegava pela contramão de direção em trecho expressamente proibido, devem ser consideradas, ainda, a intensidade do sofrimento e da angústia suportados pela herdeira, o longo lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a capacidade socioeconômica dos requeridos. É imprescindível ressaltar que não existe quantia monetária capaz de mensurar o valor de uma vida humana, tampouco de compensar integralmente a perda irreparável de um ente querido. A vida não tem preço, e nenhuma indenização será suficiente para restabelecer os laços afetivos abruptamente rompidos ou apagar a dor decorrente de uma morte tão violenta e inesperada. Não se trata, portanto, de atribuir valor econômico à vida da vítima, mas de estabelecer uma reparação pecuniária que represente, dentro dos limites da prestação jurisdicional, uma resposta à dimensão do sofrimento imposto à herdeira. Nesse contexto, a indenização deve observar não apenas a função compensatória, mas também seu necessário caráter pedagógico, de modo que a condenação não se transforme em valor meramente simbólico diante de uma conduta de tamanha reprovabilidade e de consequências absolutamente irreversíveis. A fixação de indenização em patamar expressivo mostra-se necessária para que a gravidade do ilícito e a extensão do dano sejam efetivamente consideradas, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, consideradas todas as circunstâncias que permeiam o caso, mostra-se justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), quantia compatível com a excepcional gravidade do evento danoso e com a intensidade do sofrimento experimentado pela herdeira, sem que isso represente, em qualquer medida, a atribuição de preço à vida humana, cujo valor é absolutamente inestimável. Por derradeiro, afasta-se integralmente a pretensão formulada pelos réus visando à condenação da requerente por litigância de má-fé. O ajuizamento da demanda indenizatória e a veiculação de teses atinentes à actio nata e à imprescritibilidade inserem-se no exercício regular e constitucional do direito de ação e de petição perante o Poder Judiciário, inexistindo qualquer conduta dolosa de deslealdade processual ou alteração da verdade factual a atrair as penalidades dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 487, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus, JAMISON FIGUEREDO MOTA e AILTON DO NASCIMENTO MOREIRA, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, HELENILDA AZEVEDO DE SOUZA, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, em que foi arbitrado (Súmula 362 do STJ), e juros de mora incidentes desde o evento danoso (05/04/2022), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, observando-se o seguinte regime: até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do Tema 1.368 do STJ; a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária (art. 406 do CC). REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado em peça de defesa; Em face do princípio da sucumbência, CONDENO os réus, de forma solidária, ao pagamento das despesas e custas processuais integrais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados a complexidade da demanda, a importância da causa e o trabalho zeloso despendido pelo profissional. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos patronos regularmente constituídos via DJEN. Transitada em julgado a presente sentença, e inocorrendo manifestação executória no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Salvador, 4 de novembro de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13
