Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8007090-13.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA DA COSTA Réu: REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos, etc. RELATÓRIO MARIA DO CARMO SILVA DA COSTA ajuizou ação pelo procedimento comum em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), ambas qualificadas nos autos. Afirma ser titular da ligação de água e esgoto matriculada sob o nº 076765938, referente ao imóvel residencial situado na Travessa Teixeira de Freitas, nº 14, Centro, nesta cidade. Narra ser pessoa idosa, de baixa renda e que reside apenas com o cônjuge, mantendo histórico de consumo enquadrado habitualmente na tarifa mínima residencial cerca de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mensais. Alega que a concessionária Ré passou a emitir faturas com valores exorbitantes e desproporcionais, destacando as faturas das competências de 08/2021 (faturada originariamente em 50 m³ e reduzida administrativamente para R$ 171,62), 05/2022 (27 m³, no valor de R$ 218,78), 07/2022 (17 m³, no valor de R$ 147,77), 08/2022 (30 m³, no valor de R$ 304,83), 09/2022 (7 m³, no valor de R$ 80,90) e 10/2022 (10 m³, no valor de R$ 82,51). Esclarece que, após contestar administrativamente as cobranças sem êxito e sob coação da iminente suspensão do fornecimento de serviço público essencial, foi constrangida a firmar, em 17/10/2022, Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, abrangendo as contas de 08/2022 a 10/2022, pactuado em R$ 473,65 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), mediante entrada de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e cinco parcelas mensais de R$ 66,73 (sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para impedir o corte do serviço e obstar novas cobranças abusivas; a concessão da justiça gratuita; a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e desconstituição do débito; a revisão das contas pelo consumo médio habitual; a condenação da ré na repetição em dobro dos valores pagos a maior; o arbitramento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e compensação a título de desvio produtivo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos com a inicial. A Autora atendeu ao despacho de emenda, juntando extratos previdenciários e fatura de energia elétrica com benefício de tarifa social para respaldar o pedido de gratuidade. Por decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da tutela provisória para momento posterior e designada audiência de conciliação. A sessão conciliatória foi realizada por videoconferência, restando infrutífera pela ausência de acordo entre os litigantes. A concessionária acionada apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria e da imprescindibilidade de perícia metrológica no hidrômetro, com apoio na Lei nº 9.099/1995. No mérito, alegou a regularidade do faturamento aferido pelo medidor certificado pelo Inmetro, a aplicação anterior de benefício por consumo atípico na conta de 08/2021 e a higidez do parcelamento voluntário firmado em outubro de 2022. Sustentou a responsabilidade exclusiva do usuário por eventuais vícios nas instalações hidráulicas internas prediais, com esteio no art. 134 da Resolução AGERSA nº 002/2017, refutando a caracterização de danos morais, de desvio produtivo e o direito à repetição em dobro. Pugnou pela extinção sem resolução do mérito ou pela improcedência integral da demanda. Juntou telas sistêmicas, ordens de serviço e documentos de representação. A demandante ofertou réplica, rechaçando a preliminar aventada, ressaltando o procedimento comum da vara, infirmando os documentos unilaterais da ré e reiterando os pedidos da petição inicial. Instadas a manifestar interesse na dilação probatória ou em audiência de instrução, a autora postulou o julgamento antecipado do mérito ante o conjunto probatório documental. A concessionária requerida quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência fundada na complexidade técnica da prova, com esteio na Lei nº 9.099/1995, deve ser de plano rejeitada. O processo tramita, perante vara cível e de relações de consumo, sob as diretrizes do procedimento comum do Código de Processo Civil, não se submetendo às limitações materiais e sumárias reservadas ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, instada pelo juízo a especificar eventuais provas que pretendia produzir, a ré manteve-se inerte, operando-se a preclusão probatória. Os elementos documentais encartados aos autos, consistentes no histórico prolongado de leituras e nos relatórios de vistorias técnicas promovidas pela própria concessionária, são plenamente suficientes para a elucidação do litígio. Rejeito a preliminar. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria fática encontra-se substancialmente comprovada pelos documentos acostados aos autos, prescindindo da dilação probatória em audiência. A controvérsia deve ser solvida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), figurando a acionada na condição de prestadora de serviço público essencial, sujeita ao dever de fornecer serviços adequados, contínuos e eficientes (art. 22 do CDC), respondendo independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos relativos à execução de suas atividades (art. 14 do CDC). Comprovada a verossimilhança das alegações inaugurais e a manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora idosa, perante a fornecedora, impõe-se a aplicação da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). O exame das telas do sistema comercial e das faturas carreadas evidencia que a residência da autora apresenta histórico linear e uniforme de consumo de água, mantendo-se durante vários anos no patamar da tarifa mínima residencial (até 6 m³) ou com flutuações discretas entre 7 m³ e 11 m³ (médias de R$ 29,90 a R$ 35,00 mensais). Rompeu-se essa regularidade quando a ré passou a cobrar valores desproporcionais e incompatíveis com a dinâmica do imóvel: competência 08/2021: lançado o volume atípico de 50 m³ (conta originária de R$ 486,77, minorada administrativamente para 25 m³, no valor de R$ 171,62); competência 05/2022: faturamento de 27 m³, no importe de R$ 218,78; competência 07/2022: faturamento de 17 m³, no importe de R$ 147,77; competência 08/2022: faturamento de 30 m³, no importe de R$ 304,83; competência 09/2022: faturamento de 7 m³, acrescido de cobranças que atingiram R$ 80,90; competência 10/2022: faturamento de 10 m³, atingindo o valor de R$ 82,51. Para justificar tais registros sem incorrer em defeito de prestação de serviço, cumpria à ré demonstrar a efetiva ocorrência de vazamento nas instalações prediais internas da consumidora ou modificação radical no padrão de utilização da moradia. Todavia, a própria concessionária juntou aos autos o relatório de atendimento da Ordem de Serviço nº 971406237.1, executada em campo em 03/06/2022, no qual seus técnicos atestaram expressamente que, após realização de teste de carga no medidor e pesquisa de vazamento nas instalações do imóvel, não foi identificada nenhuma anormalidade no aparelho medidor nem foi detectado qualquer vazamento aparente na rede interna. Constatada a higidez das instalações do imóvel e a ausência de justificativa idônea para a elevação exorbitante nas medições, restam configuradas a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos lançamentos impugnados, fazendo jus a demandante ao refaturamento das competências de 08/2021, 05/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022 e 10/2022, com base na tarifa mínima/média histórica de consumo familiar (R$ 35,00 mensais). Por conseguinte, a repactuação operada por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito em 17/10/2022, ressente-se de vício substancial na causa do débito originário. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 286, a transação ou confissão de dívida não impede a revisão judicial da higidez das obrigações pretéritas que a originaram. Tendo a demandante aceitado o plano de parcelamento das contas de 08/2022 a 10/2022 coagida pela ameaça de corte de água potável em sua residência, declara-se a nulidade do instrumento de parcelamento em tudo aquilo que exceder o valor devido pela média de consumo habitual. No âmbito das relações consumeristas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.666/RS (Tema 929), fixou a tese de que a restituição em dobro preconizada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige dolo ou má-fé subjetiva, bastando a constatação de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva e não decorrente de engano justificável. No caso sob exame, mesmo ciente das vistorias técnicas que afastaram a hipótese de vazamento na tubulação da autora, a fornecedora persistiu nas cobranças desarrazoadas e impôs instrumento de refinanciamento gravado com encargos a pessoa aposentada, configurando conduta violadora da boa-fé objetiva que afasta a tese de engano justificável. As contas abrangidas pela repetição de indébito e seus respectivos valores faturados e pagos somam: conta de 08/2021: faturada e paga por R$ 171,62 (valor devido de R$ 35,00; indébito de R$ 136,62); conta de 05/2022: faturada por R$ 218,78 (valor devido de R$ 35,00; indébito de R$ 183,78); conta de 07/2022: faturada e paga por R$ 147,77 (valor devido de R$ 35,00; indébito de R$ 112,77); conta de 08/2022: faturada por R$ 304,83 (valor devido de R$ 35,00; indébito de R$ 269,83); conta de 09/2022: faturada por R$ 80,90 (valor devido de R$ 35,00; indébito de R$ 45,90); conta de 10/2022: faturada por R$ 82,51 (valor devido de R$ 35,00; indébito de R$ 47,51). O somatório do valor integralmente faturado nessas seis competências atinge R$ 1.006,41 (hum mil e seis reais e quarenta e um centavos). Deduzido o consumo devido pela tarifa básica de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para cada uma das seis faturas (totalizando R$ 210,00), obtém-se o indébito simples de R$ 796,41 (setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Aplicando-se a sanção legal da devolução em dobro insculpida no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição atinge exatamente a quantia líquida e certa de R$ 1.592,82 (mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). O pedido indenizatório a título de danos morais procede. A conduta da ré em faturar valores excessivos e forçar consumidora idosa de parcos recursos financeiros a formalizar acordo de parcelamento, sob receio de supressão do abastecimento de água potável em sua habitação extrapola as fronteiras do mero dissabor cotidiano. A privação potencial de recurso vital, associada ao comprometimento do benefício previdenciário básico e à angústia decorrente da cobrança abusiva reiterada, vulnera a dignidade da pessoa humana e causa abalo moral indenizável (art. 5º, X, da CF e arts. 6º, VI, e 14 do CDC). Diante dos contornos fáticos delineados, do nível socioeconômico da autora, do porte financeiro da concessionária e atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, fixo a verba indenizatória por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à pretensão indenizatória autônoma alicerçada na tese do desvio produtivo do consumidor, resta desacolhida, uma vez que o transtorno experimentado, perante o canal de atendimento e a loja da acionada restou integralmente compensado pela reparação conferida a título de dano moral e pela dobra do valor cobrado em excesso. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por MARIA DO CARMO SILVA DA COSTA, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), para Deferir e confirmar a tutela provisória de urgência, determinando à demandada que se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água no imóvel cadastrado, sob a matrícula nº 076765938, em razão dos débitos oriundos das faturas dos meses de 08/2021, 05/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022 e 10/2022 ou de parcelas geradas pelo termo de confissão de dívida firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Declarar a nulidade dos lançamentos de consumo excedentes executados nas faturas dos meses de 08/2021, 05/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022 e 10/2022, determinando o refaturamento de cada uma dessas competências com base no valor de referência da tarifa mínima habitual (R$ 35,00 mensais); Declarar a nulidade parcial do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito celebrado em 17/10/2022, no tocante a todo o montante que ultrapassar o somatório das faturas refaturadas na forma da alínea antecedente; Condenar a concessionária requerida a restituir à autora, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os valores pagos indevidamente nas faturas de 08/2021, 05/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022 e 10/2022 (objeto do parcelamento viciado), totalizando a quantia líquida e certa de R$ 1.592,82 (mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês a contar da citação até 01/09/2024; incidindo, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da abusividade das cobranças e imposição do parcelamento indevido sob ameaça de interrupção do abastecimento, atualizado pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 01/09/2024; aplicando-se, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa referencial SELIC, na forma da Lei nº 14.905/2024; Julgar improcedente o pedido autônomo de compensação a título de desvio produtivo do consumidor. Considerando que o arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não acarreta sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ), mas tendo a autora decaído do pleito autônomo de desvio produtivo e do excedente postulado a título de repetição de indébito, reconheço a sucumbência recíproca e condeno as partes no pagamento das despesas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) pela parte autora e 80% (oitenta por cento) pela acionada. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da requerida no percentual de 10% (dez por cento), sobre a parcela econômica em que decaiu (pedido de desvio produtivo e excesso da repetição), restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas à autora em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as cautelas de estilo e eventuais requerimentos de publicação exclusiva cadastrados nos autos. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teixeira de Freitas-BA. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
