Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: MONITÓRIA n. 0000078-33.2009.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: IRANILDE CALIXTO Advogado(s): GENIVALDO MASCARENHAS CINTRA (OAB:BA11687) REU: MUNICPIO DE WAGNER BA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por IRANILDE CALIXTO em face do MUNICÍPIO DE WAGNER/BA, visando à constituição de título executivo judicial no valor originário de R$ 9.598,40, representado por dois cheques emitidos pela municipalidade ré. Narra a inicial (ID 27876358) que a autora é credora do réu em razão da emissão dos cheques nº 850013, no valor nominal de R$ 7.038,40, e nº 850506, no montante de R$ 2.560,00, ambos sacados contra conta bancária mantida pelo ente público junto ao Banco do Brasil. Regularmente citado (ID 27876369), o Município compareceu aos autos, mediante advogado constituído, limitando-se à juntada de instrumento de procuração, sem apresentar embargos monitórios ou comprovar o pagamento da dívida (IDs 27876372, 27876376 e 569320449). Intimada, a autora requereu a constituição do título executivo judicial e o julgamento do feito (IDs 420080654 e 543972438). É o relatório. DECIDO. I O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A citação do Município foi regularmente aperfeiçoada (ID 27876369), tendo o ente público, ademais, comparecido aos autos por intermédio de procurador constituído. Embora integrado à relação processual, o réu não apresentou embargos monitórios nem comprovou o pagamento da dívida, conforme certificado no ID 569320449. A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública, conforme orientação já consolidada na Súmula 339 do STJ e atualmente positivada no art. 700, § 6º, do CPC. Ausentes embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC (art. 1.102-C, caput, do CPC/1973). Sobre a matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001026-59.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE COARACI Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: OXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s):LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. REVISIBILIDADE (CPC, ART. 537, § 1.º). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IPCA-E ATÉ 11/2021 (TEMA 810/STF). SELIC A PARTIR DE 12/2021 (EC N.º 113/2021, ART. 3.º). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Apelação do Município de Coaraci contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial referente ao Contrato Administrativo n.º 036/2022 e ao 4.º Termo Aditivo, condenando o ente público ao pagamento do valor atualizado da dívida, com fixação de astreintes e honorários, posteriormente majorados em grau recursal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a prova documental apresentada (contrato administrativo, notas fiscais e documentos correlatos) é suficiente para aparelhar a ação monitória, independentemente de prévia liquidação administrativa; (ii) os efeitos da ausência de embargos monitórios; (iii) a possibilidade de revisão das astreintes e a existência de desproporcionalidade; e (iv) se os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença observam os parâmetros legais aplicáveis. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório foi reputado idôneo pelo juízo de origem para demonstrar a existência do crédito e a mora, atendendo ao art. 700 do CPC. 4. A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública (Súmula n.º 339/STJ; CPC, art. 700, § 6.º) e não se condiciona à prévia liquidação administrativa, sob pena de restrição indevida ao acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5.º, inc. XXXV). 5. Consta dos autos a existência de instrumentos negociais relativos ao débito e indicação de pagamento parcial, reforçando a plausibilidade do crédito e a vedação ao comportamento contraditório, à luz da boa-fé objetiva. 6. Ausentes embargos monitórios, aplica-se o art. 701, § 2.º, do CPC, com constituição de pleno direito do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em executivo, limitando-se a rediscussão de matérias defensivas dedutíveis no momento oportuno, ressalvadas questões de ordem pública. 7. Quanto às astreintes fixadas em tutela provisória, a via adequada de impugnação é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, inc. I); de todo modo, a multa é revisável a qualquer tempo para adequação à finalidade (CPC, art. 537, § 1.º), não se evidenciando, no caso, desproporcionalidade a justificar redução. 8. A correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 observa o Tema 810/STF (RE 870.947/SE). A partir de dezembro de 2021, incide a SELIC, como índice único, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021, vedada a cumulação com outros índices. TESE E DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §11). Tese de julgamento: "1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, sendo suficiente a prova escrita formada por contrato administrativo e documentos correlatos para os fins do art. 700 do CPC, independentemente de prévia liquidação administrativa. 2. Ausentes embargos monitórios, constitui-se o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2.º), limitando-se a rediscussão de matérias defensivas dedutíveis no momento oportuno, ressalvadas questões de ordem pública. 3. A multa coercitiva é revisável para adequação (CPC, art. 537, § 1.º), não evidenciada desproporcionalidade no caso. 4. A atualização monetária deve observar IPCA-E até 11/2021 e, a partir de 12/2021, SELIC como índice único, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021 e do Tema 810/STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 700, caput e § 6º, 701, § 2.º, 1.015, I, 537, § 1.º, e 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810, RG); Súmula nº 339/STJ; STJ, AgInt no REsp 1.343.258/SP, 4ª Turma; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial (j. 21.08.2024; DJe 23.10.2024). Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8001026-59.2024.8.05.0059, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE COARACI e como Apelado OXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, 17 de março de 2026. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23 ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8001026-59.2024.8.05.0059,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 07/04/2026) Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 503, que o prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No caso, o pedido merece prosperar apenas em parte. O cheque nº 850013, no valor nominal de R$ 7.038,40, emitido em 22/03/2004, constitui prova escrita idônea do crédito. Como a ação foi ajuizada em 16/01/2009 (ID 27876358), não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de cheque prescrito, é dispensável, em princípio, a demonstração da causa debendi, incumbindo ao emitente desconstituir a obrigação ou comprovar sua quitação, ônus do qual o Município não se desincumbiu. Diversamente, o cheque nº 850506, no valor nominal de R$ 2.560,00, encontra-se ilegível, não sendo possível aferir, com a segurança necessária, a data de emissão ou a regularidade da cártula. Ausente prova escrita idônea quanto a esse crédito, a autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Após regularmente intimada acerca do prosseguimento do feito, a demandante requereu seu julgamento, reiterando a pretensão de constituição do título executivo com base na documentação já acostada (IDs 420080654 e 543972438). Nesse contexto, inexistindo elemento documental apto a demonstrar, de forma segura, o crédito representado pelo cheque nº 850506, não há fundamento para a constituição do título executivo judicial quanto a essa parcela, impondo-se a rejeição do pedido correspondente. Quanto aos consectários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 942, firmou a orientação de que, nas ações destinadas à cobrança de cheque, a correção monetária incide desde a data de emissão estampada na cártula, enquanto os juros de mora fluem da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação. Assim, a correção monetária incidirá desde a emissão do título, e os juros de mora, da primeira apresentação para pagamento, caso comprovada nos autos; ausente prova desse marco, incidirão a partir da citação. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, de 30/06/2009 a 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e dos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, abrangendo correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada a cumulação com outros índices. II Ante o exposto, com fundamento nos arts. 701, §§ 2º e 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para constituir título executivo judicial em favor de IRANILDE CALIXTO e contra o MUNICÍPIO DE WAGNER/BA, relativamente ao cheque nº 850013, no valor nominal de R$ 7.038,40 (sete mil e trinta e oito reais e quarenta centavos), acrescido dos consectários estabelecidos na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, distribuída na proporção de 70% para o Município e 30% para a autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários, também fixados em 10%, sobre o valor da parcela rejeitada, em favor dos respectivos patronos, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, e 86, caput, do CPC. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção, observada a isenção legal do Município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 689, de 21/05/2026
