Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. DETERMINO, ainda, a liberação do valor de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) constrito via SISBAJUD, mediante transferência para a conta indicada pelo Estado da Bahia na petição de ID 565185924. Cumprida a determinação, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no sistema.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000804-42.2020.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: MONICA NUNES DOURADO Advogado(s): MARCOS VINICIUS LIMA AGUIAR (OAB:BA37206), JOSE CARLOS ALVES REGO (OAB:SP436847) REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos em correição. Inicialmente, evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial que determinou ao Estado da Bahia o fornecimento do tratamento/medicamento prescrito à parte autora. Conforme se verifica dos autos, o Estado da Bahia informou o cumprimento da ordem judicial, juntando documentação comprobatória da efetivação do tratamento, inclusive informação de que a autora compareceu à unidade de saúde para realização da terapia antiangiogênica (IDs 526316958, 526318710, 526318712 e 526318713). Assim, estando satisfeita a obrigação que constituía objeto da presente execução, não subsiste providência executiva a ser adotada quanto à obrigação de fazer. De outro lado, consta dos autos a existência de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) constritos via SISBAJUD, conforme ID 489985815, permanecendo pendente sua destinação. A Secretaria certificou a inexistência de depósito judicial vinculado ao feito, ressalvando a existência do valor bloqueado (ID 563922407). O Estado da Bahia, por sua vez, requereu expressamente o desbloqueio e a transferência da quantia para conta de sua titularidade, indicada na petição de ID 565185924. Diante do cumprimento da obrigação e da ausência de fundamento para a manutenção da constrição, impõe-se o encerramento da atividade executiva, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. DETERMINO, ainda, a liberação do valor de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) constrito via SISBAJUD, mediante transferência para a conta indicada pelo Estado da Bahia na petição de ID 565185924. Cumprida a determinação, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Livramento de Nossa Senhora - Bahia, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
