Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8014246-36.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JESAIAS MOURA CALDAS Advogado(s): SANDRA PAULA CALDAS QUEIROZ (OAB:BA51828) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei 12.153/2009 ajuizada por JESAIAS MOURA CALDAS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, versando sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) incidente sobre a aquisição de bem imóvel, cumulada com pedido de repetição de indébito tributário no montante de R$ 8.544,30 (ID 540111091). A parte autora instruiu a petição inicial com procuração (ID 540111093), documento de identificação (ID 540111094), comprovante de endereço (ID 540111095), Documento de Arrecadação Municipal - DAM (ID 540111097), comprovante de pagamento do tributo (ID 540111100), contrato de compra e venda (ID 540111102) e escritura pública de compra e venda (ID 540111103). Citado regularmente o ente público (ID 540116473), o réu apresentou contestação tempestiva (ID 541416099), defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a validade da base de cálculo estipulada pelo Fisco municipal com base na legislação local. Expedido ato ordinatório para manifestação sobre a peça de defesa e especificação de provas (ID 552003669), decorreu o prazo das partes sem requerimento de dilação probatória, sobrevindo petição da parte autora (ID 563233885) e a conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento imediato do mérito, porquanto a controvérsia posta em juízo é estritamente de direito e fático-documental, encontrando-se a causa suficientemente aparelhada pelo contrato, pela escritura e pelos comprovantes fiscais adunados pelas partes. Ademais, as partes não pugnaram pela produção de prova técnica simplificada nem de outras provas orais, impondo-se a pronta apreciação do litígio em observância aos postulados da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. 2.2. Da competência e da ausência de preliminares A competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, ex vi do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009, considerando que o valor econômico controvertido não excede a alçada legal de sessenta salários mínimos e a matéria não se insere nas vedações do artigo 2º, § 1º, do mesmo diploma legislativo. Inexistindo preliminares pendentes de análise ou nulidades processuais a sanar, e estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, ingressa-se no exame substantivo da pretensão deduzida. 2.3. Do mérito: base de cálculo do ITBI e vinculação ao Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça No plano do direito material tributário, a definição da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos encontra disciplina geral no artigo 38 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), segundo o qual a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, entendido como o valor de mercado alcançado em condições normais de negociação. Historicamente, o Fisco municipal arbitrava de forma unilateral um valor mínimo de referência para a cobrança do tributo, ignorando a quantia real do negócio expressa nos instrumentos contratuais e notariais formalizados entre os particulares. Entretanto, tal prática restou expressamente rechaçada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sob o regime repetitivo, fixando-se tese obrigatória no âmbito do Tema Repetitivo 1113: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1113 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Paradigma: REsp 1937821/SP Da exegese vinculante extraída do julgado qualificado do Superior Tribunal de Justiça, sobressaem três premissas inafastáveis: primeiro, a base de cálculo do imposto de transmissão não se vincula à pauta fiscal ou ao valor venal fixado unilateralmente para o IPTU; segundo, a quantia expressa no negócio jurídico informado pelo contribuinte possui presunção de compatibilidade com as condições de mercado; terceiro, qualquer discordância fazendária impõe a prévia instauração de procedimento administrativo individualizado de arbitramento fundado no artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, inexiste nos autos demonstração de que o réu tenha deflagrado procedimento fiscal de arbitramento nos moldes previstos no artigo 148 do Código Tributário Nacional para desconstituir a idoneidade do valor de alienação ajustado entre comprador e vendedor no contrato de compra e venda (ID 54011102) e lavrado na respectiva escritura pública (ID 54011103). Por conseguinte, a fixação prévia e oficiosa da base imponível do imposto de transmissão com amparo exclusivo em valor de referência pautado unilateralmente pela Fazenda Municipal padece de ilegalidade, configurando cobrança tributária excessiva passível de correção perante o Poder Judiciário. 2.4. Da repetição do indébito e dos consectários legais Configurado o pagamento a maior em virtude de base de cálculo indevidamente majorada pela autoridade administrativa, assiste ao contribuinte o direito à restituição do indébito tributário, na forma estabelecida no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, respeitado o prazo quinquenal do artigo 168, inciso I, do mesmo diploma. Nesse panorama, a repetição deve corresponder exatamente à diferença apurada entre o montante efetivamente recolhido por meio do Documento de Arrecadação Municipal adunado (ID 540111097 e ID 540111100) e o tributo que seria devido calculando-se a alíquota municipal sobre o valor da transação consignado nos instrumentos traslativos anexados aos autos (ID 540111102 e ID 540111103), o que perfaz a quantia líquida pleiteada de R$ 8.544,30 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) (ID 540111091). No que tange aos consectários incidentes sobre a condenação de repetição de indébito tributário, aplica-se a disciplina constitucional e a orientação uniforme dos Tribunais Superiores para a Fazenda Pública: a) No período posterior a 08/12/2021 até 09/09/2025, os valores a repetir sujeitam-se à incidência exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021; b) A partir de 10/09/2025, ante as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025 e a pendência de deliberação sobre o regime definitivo da fase que antecede a expedição do requisitório, incide correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o desembolso indevido (Súmula 162 do STJ), cumulada com juros de mora computados pela taxa SELIC (ou taxa equivalente à utilizada pelo ente municipal para seus créditos tributários) a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único, do CTN), até a efetiva expedição do correspondente requisitório de pagamento; c) Uma vez expedido o requisitório de pequeno valor (RPV) a partir de 1º/08/2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano para a mora desde a expedição até o pagamento, observando-se que, caso o somatório supere a taxa SELIC do mesmo período, prevalecerá a SELIC em substituição, nos termos do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela Emenda Constitucional 136/2025. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009 e na tese vinculante do Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial para: a) declarar a ilegalidade da base de cálculo do ITIV/ITBI adotada pelo Município de Salvador com base em valor venal de referência estipulado unilateralmente; b) reconhecer que a base de cálculo do imposto na operação imobiliária discutida deve ser o valor real da transação informado e documentado pelas partes na escritura pública e no contrato correlatos (ID 540111102 e ID 540111103); c) condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.544,30 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) (ID 540111091), acrescida de consectários legais observando: (c.1) taxa SELIC exclusiva para a atualização monetária e juros até 09/09/2025; (c.2) de 10/09/2025 até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido e juros de mora a contar do trânsito em julgado calculados pela taxa SELIC; e (c.3) da expedição da RPV até a quitação, atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitada a soma à taxa SELIC do interregno, consoante o artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. O pagamento far-se-á por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição à autoridade competente, na forma do artigo 13, inciso I e § 3º, inciso II, da Lei 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preceitua o artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
