Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8018165-33.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ERIK MAUTONE PEREIRA Advogado(s): CARLA SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA59696) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ERIK MAUTONE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID 541074152). Informa a parte autora que, em 26 de setembro de 2025, adquiriu o imóvel residencial situado na Alameda dos Umbuzeiros, nº 445, apartamento 1102, Caminho das Árvores, matriculado sob o nº 53.876 no 6º Registro de Imóveis de Salvador, pelo preço pactuado de R$ 1.150.000,00 (ID 541074152). Sustenta que o Fisco municipal arbitrou de modo unilateral a base de cálculo do ITIV no importe de R$ 1.557.131,87 (Valor Venal Atualizado), exigindo o recolhimento do montante total de R$ 46.713,96, adimplido em 01 de outubro de 2025 (ID 541074152). Invocando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, pugna pela repetição do indébito pago a maior, correspondente à diferença histórica de R$ 12.213,96, atualizada monetariamente e com incidência de juros moratórios (ID 541074152). Devidamente citado (ID 541077492), o réu apresentou contestação (ID 543829069). Em sua defesa, defendeu a legitimidade do lançamento tributário efetuado com amparo na legislação local, notadamente o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, sob a alegação de que a base de cálculo deve retratar o real valor venal em condições normais de mercado apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos dos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional, não ficando o ente vinculado aos ajustes particulares entabulados pelos contribuintes, requerendo, ao final, a improcedência integral da demanda ou realização de perícia oficial (ID 543829069). Intimadas as partes para manifestação sobre provas (ID 558180266), a parte autora manifestou expresso desinteresse na produção probatória suplementar e postulou o julgamento antecipado da lide (ID 560852771), enquanto o réu já havia afirmado na contestação o desinteresse na produção de provas orais em audiência (ID 543829069). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 560852771). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e dos pressupostos processuais O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela sólida prova documental já coligida aos autos pelas partes. Ademais, verifica-se a plena subsistência dos pressupostos processuais e das condições da ação. A competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública encontra respaldo no artigo 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 12.213,96) não ultrapassa a alçada legal de 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não se enquadra em nenhuma das vedações do § 1º do mesmo dispositivo legal. A pretensão repetitória é tempestiva, observando o prazo quinquenal previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, considerado o recolhimento ocorrido em 01 de outubro de 2025 (ID 541077472). Não havendo preliminares pendentes de saneamento nem nulidades a declarar, passa-se ao exame imediato do mérito da pretensão deduzida. 2.2. Do mérito: base de cálculo do ITBI e vinculação ao precedente obrigatório do Tema Repetitivo 1113 do Superior Tribunal de Justiça A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do critério adotado pela Fazenda Pública do Município de Salvador ao fixar a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) com esteio exclusivo em Valor Venal Atualizado (VVA) previamente estipulado pela Secretaria Municipal da Fazenda, desconsiderando o montante efetivo da transação imobiliária formalizada pelo adquirente. No caso vertente, os documentos acostados comprovam de forma hígida que o autor adquiriu o imóvel residencial situado na Alameda dos Umbuzeiros, nº 445, apto. 1102, no Loteamento Caminho das Árvores, pelo importe de R$ 1.150.000,00, conforme expressamente pactuado em Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com Mútuo e Alienação Fiduciária celebrado perante a Caixa Econômica Federal em 25 de setembro de 2025 (ID 541074158), fato devidamente prenotado e averbado perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador na matrícula nº 53.876 (ID 541077460). Nada obstante o negócio jurídico tenha se concretizado pelo valor de R$ 1.150.000,00, a Administração Fazendária emitiu a Declaração de Transação Imobiliária (DTI nº 755498) e o correspondente Documento de Arrecadação Municipal (DAM) adotando como base de cálculo a quantia unilateral de R$ 1.557.131,87 (ID 541077466 e ID 541077470). Em razão dessa base fictícia, foi cobrado e recolhido o imposto no valor total de R$ 46.713,96 em 01 de outubro de 2025 (ID 541077472), quando a incidência da alíquota municipal de 3% sobre o valor real do negócio importaria na exação de R$ 34.500,00, gerando um recolhimento a maior de R$ 12.213,96. A questão relativa à base de cálculo do tributo em comento e à impossibilidade de arbitramento unilateral prévio pela Municipalidade foi pacificada em sede de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1113 (REsp 1.937.821/SP), cuja eficácia vinculante impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é expressa e categórica: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1113 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Paradigma: REsp 1937821/SP Como se depreende do julgamento vinculante supracitado, o valor da transação declarado pelo sujeito passivo ostenta presunção de veracidade e boa-fé, correspondendo à exata expressão monetária das forças de mercado que regem as relações econômicas bilaterais. O arbitramento do valor do imóvel pelo Fisco somente se legitima na estrita hipótese em que as declarações prestadas se mostrem patentemente inverossímeis ou inidôneas, dependendo indispensavelmente da abertura de processo administrativo regular, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional. No caso em julgamento, o réu não instaurou qualquer procedimento fiscal prévio para infirmar a veracidade do preço constante do contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição bancária oficial sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação (ID 541074158). Limitou-se o ente tributante a impor, de forma abstrata e unilateral, uma pauta de valores de referência (VVA), conduta rechaçada pela Corte Superior de Justiça. Por conseguinte, afigura-se patente a cobrança em excesso praticada pelo Fisco municipal, exurgindo em favor da parte promovente o inequívoco direito à restituição do indébito tributário recolhido a maior, com arrimo no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, no montante histórico de R$ 12.213,96 (doze mil duzentos e treze reais e noventa e seis centavos). 2.3. Dos consectários da condenação: atualização monetária e juros de mora Definido o direito à repetição do montante vertido indevidamente aos cofres públicos, impõe-se fixar o regime aplicável à sua atualização e aos juros de mora. Em matéria tributária, vigorou historicamente a regra segundo a qual a correção monetária fluía a partir do pagamento indevido e os juros de mora incidiam apenas a partir do trânsito em julgado, consoante os termos das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 promoveu substancial alteração no panorama constitucional ao disciplinar, em seu artigo 3º, que, nas discussões e condenações em face da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a fixação de juros e atualização monetária dar-se-á pela incidência unificada da Taxa SELIC. A propósito da incidência da referida taxa como fator único englobando atualização monetária e juros de mora nas demandas de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública, confira-se o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0568007-47.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI, LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS APELADO: MUCAMBO S/A e outros Advogado(s):ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI, LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, na qual se discute a forma de atualização de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS sobre energia elétrica. O acórdão originário adotou sistemática híbrida, com aplicação do IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e da Taxa SELIC apenas após esse marco, ensejando o retorno dos autos para juízo de retratação em razão de possível desconformidade com precedentes vinculantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se, nas ações de repetição de indébito tributário, a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros de mora, bem como estabelecer o termo inicial de sua incidência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu a Taxa SELIC como índice único de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.419 (ARE 1.557.312), firmou tese quanto à aplicabilidade da Taxa SELIC nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, superando o modelo híbrido anteriormente adotado. 5. Os Temas 810/STF (RE 870.947) e 905/STJ (REsp 1.492.221/PR) consagram o princípio da isonomia tributária, impondo que os débitos da Fazenda Pública sejam atualizados pelos mesmos critérios utilizados na cobrança de seus créditos. 6. Nos termos do art. 102 da Lei Estadual nº 3.956/81, o Estado da Bahia adota a Taxa SELIC para a cobrança de tributos em atraso, o que impõe sua aplicação também na restituição de indébito, sob pena de tratamento desigual. 7. A controvérsia relativa ao termo inicial da incidência da Taxa SELIC é objeto de repercussão geral no RE 1.591.585/SC; contudo, a interpretação sistemática do art. 3º da EC nº 113/2021, aliada aos precedentes vinculantes, conduz à incidência do referido índice desde o pagamento indevido. 8. A sistemática híbrida (IPCA-E + SELIC) mostra-se incompatível com o regime constitucional vigente. IV - DISPOSITIVO e TESE 9. Juízo de retratação exercido para reformar parcialmente o acórdão, a fim de determinar que o indébito tributário seja atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada uma única vez, desde a data de cada pagamento indevido até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Tese de Julgamento: A Taxa SELIC constitui índice único de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública em matéria tributária, devendo incidir desde o pagamento indevido até o efetivo pagamento, vedada sua cumulação com outros índices. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 150, II; Código de Processo Civil, art. 1.030, II; Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual nº 3.956/81, art. 102. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STF, Tema 1.419 (ARE 1.557.312); STF, Tema 810 (RE 870.947); STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221/PR); STF, RE 1.591.585/SC (Repercussão Geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0568007-47.2015.8.05.0001, em que figuram como Apelante MUCAMBO S/A e como Apelado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (Art. 1.030, II, CPC) para reformar em parte o acórdão de ID 82463776, a fim de adequá-lo aos Temas 1.419 e 810 do STF, Temas 145 e 905 do STJ, bem como à EC 113/2021, fixando a Taxa SELIC como índice único de atualização desde o pagamento indevido, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568007-47.2015.8.05.0001, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 16/09/2025) Considerando que a cobrança indevida e o efetivo desembolso efetuado pela parte autora ocorreram em 01 de outubro de 2025 (ID 541077472), isto é, em momento amplamente posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o valor histórico de R$ 12.213,96 deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC, aplicada de forma acumulada desde a data do pagamento indevido (01/10/2025) até o efetivo adimplemento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a adoção da sistemática pretendida na exordial (IPCA-E acumulado com juros autônomos) resta superada pela disciplina constitucional da Emenda Constitucional nº 113/2021 para exações ocorridas já na sua vigência, devendo prevalecer o índice oficial unificado da Taxa SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: a) declarar que a base de cálculo do ITIV/ITBI incidente sobre a transmissão imobiliária do apartamento residencial nº 1102 do Edifício Residencial Punta Del Este, situado na Alameda dos Umbuzeiros, nº 445, Caminho das Árvores, Salvador/BA (matrícula nº 53.876 do 6º Ofício de Registro de Imóveis), corresponde ao valor real da operação imobiliária declarada pelo contribuinte, qual seja, R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais); b) condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR a restituir à parte autora a importância tributária recolhida a maior a título de ITIV/ITBI, no valor histórico de R$ 12.213,96 (doze mil, duzentos e treze reais e noventa e seis centavos); c) determinar que o montante condenatório seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, calculada de forma simples e sem cumulação com qualquer outro índice, a incidir desde a data do efetivo pagamento indevido (01/10/2025) até o integral pagamento, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
