Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8096778-67.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARCELO SEREJO MOREIRA Advogado(s): BARBARA DE CASTRO AVELINO (OAB:BA64105) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por MARCELO SEREJO MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID 560219828). A parte autora sustentou ter adquirido, mediante compromisso particular celebrado em 03/12/2025 e escritura pública lavrada em 08/01/2026, o apartamento nº 305 do Edifício Itaigara Multiplus Residence, pelo preço real de R$ 310.000,00 (ID 560219828, ID 560219833 e ID 560219835). Narrou que, na apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), a Secretaria Municipal da Fazenda adotou unilateralmente a base de cálculo de R$ 410.614,50 (ID 560219837), exigindo o recolhimento de R$ 12.318,44, quantia efetivamente quitada em 05/01/2026 (ID 560219838). Postulou a repetição da diferença paga a maior, no montante de R$ 3.018,44, correspondente à incidência da alíquota de 3% sobre o valor excedente ao negócio real pactuado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios (ID 560219828). Citado (ID 560219840), o Município de Salvador ofereceu contestação (ID 561298602). Afirmou a impossibilidade de conciliação por envolver crédito tributário indisponível e requereu o julgamento sem dilação probatória (ID 561298602). No mérito, alegou distinção quanto aos precedentes vinculantes, aduzindo que o fato gerador ocorre no registro e que o preço ajustado em contrato particular não refletiria o valor de mercado contemporâneo à transferência (ID 561298602). Defendeu a legalidade dos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 7.186/2006 e do Decreto Municipal nº 24.058/2013, sustentando a higidez do Valor Venal Atualizado (VVA), além de suscitar na conclusão a incompetência do Juizado pela necessidade de perícia (ID 561298602). A parte autora apresentou réplica (ID 563729287), rebatendo as alegações fazendárias e reiterando a aplicação dos precedentes vinculantes (ID 563729287). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 1125327745). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo de produção de novas provas além dos documentos já acostados pelas partes. Observa-se que o procedimento tramitou com regularidade, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vícios ou nulidades processuais a sanar. Passa-se ao exame da matéria preliminar articulada na contestação. 2.1. Da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública O Município demandado suscitou genericamente na conclusão de sua peça de defesa a incompetência do Juízo, sob o argumento de que a apuração do valor venal dependeria de prova pericial complexa (ID 561298602). Não assiste razão ao réu. A teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, balizada pelo valor da causa de até 60 salários mínimos e pela pertinência subjetiva da lide. No caso concreto, o proveito econômico perseguido perfaz a quantia de R$ 3.018,44 (ID 560219828), montante largamente inferior ao teto de alçada legal. Ademais, a lide não se enquadra em nenhuma das vedações expressas do art. 2º, § 1º, da referida lei. Outrossim, a elucidação da controvérsia prescinde de perícia técnica formal de engenharia ou avaliação imobiliária, bastando o confronto dos documentos constitutivos do negócio com o lançamento tributário e a aplicação da tese jurisprudencial vinculante sobre a distribuição do ônus probatório. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 2.2. Do mérito: base de cálculo do ITIV e presunção de veracidade do valor declarado No mérito, a controvérsia reside na definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV/ITBI) incidente sobre a alienação onerosa do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 55.142 (ID 560219833). Conforme se extrai do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 03/12/2025 (ID 560219835) e da certidão de inteiro teor da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 08/01/2026 perante o Tabelionato do 12º Ofício de Notas da Capital (ID 560219833), o imóvel foi transmitido a MARCELO SEREJO MOREIRA pelo preço efetivo e real de R$ 310.000,00 (ID 560219833 e ID 560219835). Em contrapartida, o Documento de Arrecadação Municipal emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda em 05/01/2026 fixou a base de cálculo do tributo no importe de R$ 410.614,50 (ID 560219837), aplicando a alíquota de 3% e gerando o recolhimento integral de R$ 12.318,44 (ID 560219838). A questão concernente à definição da base de cálculo do imposto de transmissão e à vedação de arbitramento prévio com base em pauta fiscal unilateral pelo Município foi submetida a julgamento qualificado perante o Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 1113: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1113 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Paradigma: REsp 1937821/SP Com efeito, a sistemática consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor da transação em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade em favor do contribuinte decorrente da boa-fé objetiva. Essa presunção somente pode ser desconstituída pela Fazenda Pública mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, assegurando-se ao administrado o contraditório e a ampla defesa. A adoção de pauta de valores prévia e genérica, sob a denominação de "Valor Venal Atualizado (VVA)", prevista no Decreto Municipal nº 24.058/2013, consubstancia arbitramento unilateral vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, caracterizando lançamento de ofício por estimativa desprovido de base legal válida. No caso em apreço, o ente municipal não instaurou procedimento administrativo prévio com contraditório para infirmar a declaração do contribuinte, limitando-se a impor o valor venal de referência tabelado pela municipalidade (ID 560219837). Ademais, não prospera a alegação fazendária de distinção baseada no lapso temporal entre o negócio e o registro, pois o compromisso de compra e venda foi firmado em 03/12/2025 (ID 560219835), a guia tributária foi emitida e recolhida em 05/01/2026 (ID 560219837 e ID 560219838), a escritura pública foi outorgada em 08/01/2026 e o registro definitivo consumou-se em 13/03/2026 (ID 560219833). Trata-se de iter negocial contínuo e exíguo, no qual não se operou defasagem inflacionária ou valorização extraordinária apta a afastar a contemporaneidade entre a avença e o registro. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma reiteradamente a aplicação da orientação vinculante do Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado da Quinta Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014916-59.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: BRUNO ESTEVES DE SIQUEIRA Advogado(s):TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI/ITIV. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO. MILITA EM FAVOR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A situação travada nos autos diz respeito ao recolhimento do ITIV, imposto municipal cobrado na transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais entre pessoas vivas, e sobre qual base de cálculo deve ser apurado o seu valor , se de acordo com a avaliação feita pelo fisco municipal ou se a informada pelo contribuinte. 2.Insta salientar que já tem se entendido pelo ordenamento jurídico pátrio que o valor do imposto supracitado é o importe pelo qual o bem seria transmitido em condições de mercado, ou seja, o valor de venda do imóvel, objeto da transação imobiliária. Tema 1113 do STJ. 3. O imóvel tributado é localizado no bairro de Vilas do Atlântico, e segundo o contrato de compra e venda, firmado com a Caixa Econômica Federal, em 26 de junho de 2019, foi alienado por R$ 635.400,00 (seiscentos e trinta e cinco mil quatrocentos reais).( Id.41210713). 4. Entrementes, a fazenda municipal cobrou, no exercício de 2019, o ITIV sobre a base de cálculo no valor de R$ 1.023.800,64 (um milhão vinte e três mil oitocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se observa do documento de arrecadação de ID 41210714, sendo pago pelo apelado R$ 30.714,02 (trinta mil setecentos e quatorze reais e dois centavos) pelo tributo. 5. Na esteira do Tema 1113 do STJ a presunção é de que o valor da transação declarado pelo contribuinte é o importe a ser considerado como base de cálculo e não o que o fisco municipal arbitra unilateralmente , podendo ser afastado pela fazenda, através de processo administrativo fiscal com contraditório e ampla defesa, o que não se viu na situação posta em análise. 6. Não logrou êxito a municipalidade em afastar a presunção que goza o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITIV, eis que inobstante tecidas considerações quanto a norma municipal aplicada na avaliação cadastral do imóvel, precipuamente sobre a utilização da Planta Genérica de Valores - PGV, a qual fixa valores unitários padrão de terrenos - VUPT e valores unitários padrão de construção - VUPC, para efeito de avaliação de unidade imobiliária, não deixa de ser uma apuração unilateral, o qual o contribuinte não foi chamado a apontar sua divergência quanto ao importe apurado. 7.Á vista do delineado, não ilidida pelo fisco a presunção que goza o valor do contrato de compra e venda assinado e registrado em cartório, já que em consonância com Tema Repetitivo sobre a matéria, nº 1113, forçoso reconhecer que a base de cálculo do imposto cobrado deve ser o valor de venda do bem declarado pelo contribuinte. Assim, devida a restituição do que foi recolhido a maior. APELAÇÃO IMPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos Da Apelação Cível nº 8014916-59.2019.8.05.0150 , de Lauro de Freitas, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e BRUNO ESTEVES DE SIQUEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8014916-59.2019.8.05.0150, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 20/06/2023) Desse modo, a base de cálculo legítima do tributo devido pelo autor correspondia a R$ 310.000,00, sobre o qual a incidência da alíquota municipal de 3% perfaz a obrigação tributária devida de R$ 9.300,00 (ID 560219828). Tendo o autor recolhido a quantia de R$ 12.318,44 em 05/01/2026 (ID 560219838), restou configurado o pagamento a maior de R$ 3.018,44, assistindo-lhe o direito à repetição integral do indébito tributário, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2.3. Dos consectários legais da repetição de indébito Configurado o indébito tributário suportado pelo requerente em razão do recolhimento indevido a maior, impõe-se a devolução do excesso monetário. Em relação ao prazo prescricional, a pretensão foi exercida tempestivamente, respeitado o interstício de 5 anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, considerando que o pagamento indevido ocorreu em 05/01/2026 (ID 560219838) e o ajuizamento da ação deu-se em 19/05/2026 (ID 560219828). No tocante aos índices aplicáveis, nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, após a vigência das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Emenda Constitucional nº 136/2025, os critérios de atualização e juros regem-se pela disciplina constitucional vigente. Para a repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o pagamento indevido realizado em 05/01/2026 (ID 560219838), com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual engloba conjuntamente a recomposição inflacionária e a taxa de juros, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice corretivo ou moratório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (ID 560219828), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade da adoção do valor venal de referência municipal como base de cálculo do ITIV exigido sobre a transação do imóvel de matrícula nº 55.142 (ID 560219833 e ID 560219837), reconhecendo como base tributável efetiva o valor pactuado de R$ 310.000,00 (ID 560219835); b) condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.018,44 (três mil, dezoito reais e quarenta e quatro centavos) (ID 560219828), recolhida a maior em 05/01/2026 (ID 560219838), acrescida de atualização e juros pela taxa SELIC apurada desde a data do pagamento indevido (05/01/2026) até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices de correção ou juros. O montante apurado deverá ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, observando-se o teto de alçada municipal, no prazo legal de até 60 dias a contar da entrega da requisição judicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
