Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8123938-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GERSON DE JESUS SANTOS Advogado(s): Karina Santana Bastos de França (OAB:BA59527) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e obrigação de não fazer proposta por GERSON DE JESUS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA (ID 509145916). O demandante, servidor público militar estadual inativo (1º Sargento R/R), aduziu na petição inicial que o ente público vem procedendo a descontos previdenciários indevidos (FUNPREV/SPSM) sobre a totalidade de seus proventos, inclusive sobre verbas remuneratórias e indenizatórias transitórias que não se incorporam à inatividade, invocando o Tema 163 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ID 509145916). Formulou pedidos de gratuidade judiciária, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre verbas não incorporáveis, restituição dos valores descontados a maior nos últimos cinco anos, expedição de determinação para cessação de retenções futuras (obrigação de não fazer) e condenação em verbas de sucumbência (ID 509145916). Regularmente citado (ID 509145923), o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 510330239). Em sede preliminar, manifestou discordância quanto à realização de audiência conciliatória e ao Juízo 100% Digital, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação (ID 510330239). No mérito, alegou que o próprio Estado reconheceu administrativamente a não incidência do desconto previdenciário sobre horas extras e adicional noturno para militares desde a folha de pagamento de abril de 2021 (Ofício nº 157/2021-SAEB/GAB/NJ), sustentando que sobre parcelas como terço de férias, auxílio-alimentação e auxílio-transporte inexiste incidência de desconto; quanto às demais verbas, sustentou a improcedência e impugnou os cálculos apresentados (ID 510330239). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 528482041). Na sequência, atendendo a determinação judicial (ID 557891040), o autor coligiu aos autos a cópia do ato de transferência para a reserva remunerada (ID 568063885) e o Boletim Geral Ostensivo respectivo (ID 568063886), bem como os contracheques alusivos ao período pretérito e contemporâneo à lide (IDs 568063870, 568063871, 568063872, 568063874, 568063875, 568063878 e 568063881). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência absoluta do Juizado Fazendário e da regularidade do procedimento De plano, cumpre assentar que a presente demanda tramita sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 perante esta 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A causa envolve ente federativo estadual, possui valor atribuído de R$ 1.518,00 (ID 509145916), montante manifestamente inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e a matéria tributária em testilha não se enquadra em qualquer das vedações expressas do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Destarte, nos exatos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, do diploma citado, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. O procedimento observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou vícios processuais que obstem o conhecimento da lide. Outrossim, ambas as partes prescindiram expressamente de instrução probatória oral em audiência, pugnando pelo deslinde direto, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da impugnação à gratuidade da justiça O Estado da Bahia impugnou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo autor (ID 510330239). A propósito, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas judiciais, a teor do disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Disso decorre que a aferição dos pressupostos específicos da assistência judiciária gratuita e eventual cobrança de preparo constituem matéria a ser examinada em sede recursal, quando da interposição de Recurso Inominado, momento processual no qual o recolhimento das despesas se faz exigível. Não obstante essa sistemática recursal, os contracheques aportados revelam expressivo comprometimento da renda líquida do autor decorrente de descontos legais e consignações (IDs 509145919, 568063870 a 568063881), não tendo o réu colacionado elementos concretos capazes de ilidir a presunção legal de veracidade decorrente da declaração prestada pelo demandante. Rejeita-se, pois, a insurgência fazendária, postergando-se a análise final da isenção recursal para a hipótese de manejo de recurso. 2.3. Da prejudicial de prescrição quinquenal A Fazenda Pública estadual suscitou expressamente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos contados da data do ajuizamento da demanda (ID 510330239). O pleito comporta integral acolhimento. As pretensões patrimoniais e as repetições de indébito formuladas contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Como a petição inicial foi distribuída em 14 de julho de 2025 (ID 509145916), encontram-se prescritas todas as prestações financeiras anteriores a 14 de julho de 2020, resolvendo-se o mérito nesse particular com amparo no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Do exame fático-probatório: situação funcional e composição remuneratória Superadas as matérias preliminares, impõe-se averiguar detalhadamente a documentação probatória encartada, confrontando as alegações da inicial com as comprovações materiais constantes dos autos. O autor alega, na petição inicial, que foi transferido para a reserva remunerada e que sofreu descontos previdenciários indevidos sobre a totalidade de seus proventos, pleiteando a declaração de não incidência sobre verbas não incorporáveis, a restituição do indébito e a obrigação de não fazer perante retenções futuras, invocando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral (ID 509145916). Ao compulsar o acervo probatório reunido após o despacho judicial (IDs 568063860 a 568063886), identificam-se fatos documentais cruciais: Em primeiro lugar, a Portaria nº 00230911, editada em 20 de outubro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 21 de outubro de 2020 (Edição nº 23.013, p. 10), confirmada pela transcrição no Boletim Geral Ostensivo nº 197 de 21/10/2020, atesta que o 1º Sargento PM Gerson de Jesus Santos foi transferido para a Reserva Remunerada a pedido a partir de 21 de outubro de 2020 (IDs 568063885 e 568063886). No referido ato de inativação, restou assentado que seus proventos integrais foram calculados sobre a remuneração de Primeiro Tenente, no importe fixado de R$ 9.733,37, compostos estritamente de: Soldo (R$ 1.185,54), 5% de Adicional de Inatividade Pós-Lei Inc (R$ 59,28), 28% de Adicional por Tempo de Serviço Inc (R$ 331,95), 100% de CET Incorporada Vencimento Básico (R$ 1.185,54), 55% de Habilitação Judicial (R$ 652,05) e Gratificação de Atividade Policial V Inc - GAP V (R$ 6.319,01). Em segundo lugar, a análise minuciosa de toda a sucessão histórica de contracheques carreados ao caderno processual - abranjendo o período não prescrito de 14 de julho de 2020 até junho de 2026 - demonstra com exatidão a dinâmica das rubricas adimplidas e os descontos implementados: No contracheque da competência de novembro de 2020 (ID 568063878), logo após a passagem à inatividade, constata-se que a Administração procedeu ao acerto residual da atividade e ao pagamento em pecúnia de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão funcional do serviço ativo: foram creditadas as rubricas "MR12 Férias proporcionais médias" no valor de R$ 1.124,28, "MR17 Férias proporcionais médias - 1/3" no valor de R$ 374,76, "MR20 Férias proporcionais" no montante de R$ 5.160,29 e "MR25 Férias proporcionais 1/3" na quantia de R$ 1.720,10, além de R$ 533,40 a título de "Hora Extra 50%" (código 4023). Na mesma competência de novembro de 2020, o Estado debitou a "Contribuição SPSM" (código 7P44) no importe regular de R$ 975,34 (alíquota de 9,5% sobre a base dos proventos permanentes) e debitou sob a mesma rubrica "7P44 Contribuição SPSM" a quantia adicional de R$ 112,14. Na competência de dezembro de 2020 (ID 568063878), constou igualmente o pagamento residual de "Hora Extra 50%" no montante de R$ 533,40 (código 4023), ao lado dos proventos normais da reserva. A partir de janeiro de 2021 em diante (IDs 568063870, 568063871, 568063872, 568063874, 568063875, 568063881), os demonstrativos de pagamento atestam que o militar passou a receber exclusivamente os proventos inerentes à inatividade (Soldo, Adicional de Inatividade, Adicional por Tempo de Serviço, CET Incorporada, Habilitação Judicial, GAP V Incorporada e, a depender do mês, Indenização por Função Geral Decreto 19.552, auxílio-alimentação e auxílio-transporte). Ao mesmo tempo, sob o código 7P44 ("Contribuição SPSM"), a retenção previdenciária incidiu unicamente sobre as parcelas permanentes e incorporadas que integram a estrutura de proventos da reserva remunerada, inexistindo qualquer débito de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, auxílio-transporte, fardamento ou terço de férias. 2.5. Do mérito jurídico: incidência da tese vinculante do Tema 163 do STF A controvérsia jurídica em debate cinge-se a definir a legitimidade do desconto previdenciário e a configuração de indébito tributário repetível frente aos ditames da ordem constitucional. A questão foi dirimida com caráter vinculante pela Suprema Corte. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, representativo da controvérsia no regime da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 163: TEMA RG 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a diretriz firmada pelo Pretório Excelso, tem assentado a obrigatoriedade de que os provimentos declaratórios e condenatórios observem estritamente as parcelas impugnadas e não admitam formulações genéricas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC - TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DESCRITAS NA PETIÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os provimentos declaratórios ou condenatórios, como é o caso de declaração de inexigibilidade de tributo ou de repetição de indébito, devem ser certos e determinados, sob pena de cerceamento de defesa e de transferir para a fase de cumprimento de julgado a solução de lide que é o próprio mérito da fase de conhecimento. Logo, não é possível conhecer de pedidos genéricos, com causa de pedir imprecisa, como se deu na peça recursal no ponto em que a parte recorrente, após descrever algumas das verbas sobre as quais havia postulado a não incidência da contribuição previdenciária, complementou "bem como sobre qualquer parcela que não se incorpore aos proventos". 2. A decisão agravada não acolheu integralmente a pretensão recursal, mas sim deu-lhe parcial provimento para adotar com exatidão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068/SC - Tema 163 da repercussão geral -, de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 3. O provimento do recurso especial apenas alcançou as verbas descritas no precedente qualificado e que constam expressamente do pedido formulado no recurso especial de iniciativa do sindicato autor, não havendo falar em acolhimento de pedido genérico. Mantida a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.605.768/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o entendimento alinha-se inteiramente à jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante aresto emanado da Terceira Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003839-56.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDMILSON FEITOZA DE ARAUJO Advogado(s):CHARLENY DA SILVA REIS ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, policial militar da ativa, para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de policial militar, especificamente sobre o adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163 de Repercussão Geral), fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. A aplicação do precedente do STF deve ser feita à luz da legislação estadual, observando as verbas expressamente excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária no art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020. A Procuradoria Geral do Estado, por meio da OS PGE nº 08/2020, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, o que torna o presente recurso contraditório com a posição administrativa já adotada pelo próprio Estado. Presente, no caso concreto, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de policial militar, especificamente sobre o adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, em consonância com o Tema 163 do STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003839-56.2021.8.05.0191, em que figura como apelante o ESTADO DA BAHIA e como apelado EDMILSON FEITOZA DE ARAUJO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8003839-56.2021.8.05.0191, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 26/05/2025) Com efeito, as verbas de caráter estritamente transitório, indenizatório ou de retribuição por esforço laboral eventual (tais como adicionais de serviço extraordinário, adicional noturno, terço de férias e indenizações substitutivas de férias não fruídas) ostentam natureza propter laborem e não guardam repercussão benéfica sobre os proventos da inatividade. Por esse motivo, a cobrança de exação previdenciária sobre elas vulnera frontalmente o princípio contributivo-retributivo encartado no artigo 40 da Constituição Federal e a tese de observância obrigatória cristalizada no Tema 163 do STF. Por outro lado, é imperioso esclarecer a distinção material entre os servidores em atividade e aqueles já transferidos para a reserva remunerada: quanto às vantagens permanentes que foram efetivamente incorporadas aos proventos da inatividade por expressa determinação legal e com suporte no ato de transferência para a reserva (tais como o soldo inativo, adicional de tempo de serviço incorporado, CET incorporada e GAP V incorporada) (IDs 568063885 e 568063886), a incidência da Contribuição do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) é legítima, cabível e amparada na legislação de regência, não havendo que se falar em exclusão tributária geral sobre a totalidade da remuneração básica do miliciano inativo. Nesse prisma, confrontando o conjunto normativo e jurisprudencial com os documentos anexados ao caderno digital, verifica-se que: a) Houve incidência indevida de contribuição previdenciária sobre a retribuição de serviço extraordinário/horas extras adimplida nas competências de novembro de 2020 e dezembro de 2020 (ID 568063878), verba transitória que não compõe nem incrementa a inatividade do militar, assistindo ao demandante o lídimo direito à restituição do montante vertido a esse título no período não atingido pela prescrição quinquenal; b) No tocante às verbas indenizatórias de terço constitucional de férias proporcionais quitadas na competência de novembro de 2020 (rubricas MR17 e MR25) (ID 568063878), conquanto tais rubricas sejam insuscetíveis de tributação previdenciária nos termos do Tema 163 do STF, verifica-se que sobre o valor excedente pago àquele título o desconto SPSM já não foi carreado na sua totalidade pela fonte pagadora, cumprindo assegurar a repetição de eventual fração do tributo que tenha efetivamente recaído sobre essa base indenizatória e sobre as horas extras residuais; c) Em contrapartida, quanto às parcelas de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-fardamento e congêneres auferidas ao longo do período inativo, os próprios demonstrativos de pagamento evidenciam que a Fazenda Pública estadual não fez incidir o desconto previdenciário (SPSM) sobre tais rubricas indenizatórias (IDs 568063870 a 568063881). Logo, inexiste indébito a ser repetido em relação a tais valores; d) Por fim, no tocante ao pedido de obrigação de não fazer voltado a deter cobranças previdenciárias futuras sobre parcelas não incorporáveis, o pleito resta desprovido de utilidade e objeto atual, na medida em que o autor já se encontra transferido para a inatividade desde outubro de 2020 (IDs 568063885 e 568063886) e a Administração Pública estadual comprovou que, desde abril de 2021, cessou de forma administrativa e geral qualquer retenção da espécie sobre horas extras e adicional noturno para a totalidade dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Ofício nº 157/2021-SAEB/GAB/NJ, ID 510330239), inexistindo, portanto, desconto tributário irregular contemporâneo na folha de proventos do postulante. Destarte, a pretensão inaugural comporta parcial procedência, unicamente para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias de horas extras (serviços extraordinários) e sobre o terço constitucional de férias percebidas no período imprescrito, condenando o réu a restituir os montantes comprovadamente descontados a tais títulos. 2.6. Dos critérios de liquidação e consectários da condenação Tratando-se de sentença proferida no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a liquidez deve restar delineada a partir de parâmetros aritméticos objetivos que permitam a liquidação por simples cálculo, conforme o artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. O montante devido deverá ser apurado mediante mero cálculo aritmético a partir dos contracheques anexados aos autos, limitando-se aos descontos que tenham incidido sobre as verbas transitórias de horas extras e terço constitucional de férias no período compreendido entre 14 de julho de 2020 (marco prescricional) e o efetivo encerramento das retenções. Quanto aos consectários legais, cuidando-se de repetição de indébito de natureza tributária: Para as parcelas anteriores a 09 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá a partir de cada retenção indevida efetuada nos contracheques (Súmula 162 do STJ), com esteio no IPCA-E, incidindo os juros moratórios tributários a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN c/c Súmula 188 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021 até 09 de setembro de 2025, incidirá de forma exclusiva e mensal a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba conjuntamente atualização monetária e juros moratórios, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice; A partir de 10 de setembro de 2025 até a expedição do requisitório de pagamento, mantêm-se a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, ante a ausência de índice diverso fixado no âmbito constitucional superveniente; A partir da expedição do respectivo requisitório (RPV/Precatório) até o efetivo adimplemento, observar-se-ão estritamente as regras constitucionais vigentes para as requisições de pagamento contra o erário público, especialmente o disposto no artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas anteriores a 14 de julho de 2020; e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no Tema 163 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança de contribuição previdenciária (FUNPREV/SPSM) sobre as verbas remuneratórias transitórias de horas extras (serviço extraordinário) e sobre o terço constitucional de férias auferidas pelo autor GERSON DE JESUS SANTOS no curso do período imprescrito; b) Condenar o demandado ESTADO DA BAHIA a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes exclusivamente sobre as horas extras e sobre o terço constitucional de férias no período imprescrito (a contar de 14 de julho de 2020), a serem apurados por simples cálculo aritmético sobre os comprovantes de pagamento coligidos aos autos; c) Determinar que os valores da condenação sofram atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e juros de mora a contar do trânsito em julgado; incidindo, a partir de 09/12/2021, tão somente a taxa SELIC de forma acumulada mensalmente até a expedição da requisição de pagamento, na forma preconizada na fundamentação; d) Julgar improcedentes os demais pleitos, especialmente no que tange à repetição sobre auxílio-alimentação, auxílio-transporte e fardamento (diante da inexistência de desconto sobre tais rubricas) e à obrigação de não fazer para o futuro (haja vista a condição inativa do militar e a consolidação do cancelamento administrativo da incidência). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preceituam os artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
