Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002878-88.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA ARAGAO Advogado(s): WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA50371) REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s): LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB:MG87995) SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de indenização por dnos morais e materiais formulado por Rita De Cássia Pereira Aragão Aguiar em face de Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., atual denominação de Stellantis Automóveis Brasil Ltda., ambas qualificadas nos autos (ID 100820744). Narra a demandante, em síntese, que no dia 08/11/2020 conduzia o veículo Fiat Mobi Like On, placa PLV2H51, ano/modelo 2019/2020, pela rodovia BA-001, sentido Camamu a Ilhéus, quando, nas proximidades do Município de Itacaré, teve a trajetória fechada por outro automóvel, vindo a perder o controle da direção e a colidir contra uma árvore (ID 100820744). Sustenta que o sistema de airbag dianteiro deflagrou de forma abrupta e violenta, causando-lhe queimaduras e escoriações de segundo grau em ambos os antebraços (ID 100820744). Argumenta que o componente de segurança apresentou defeito oculto de fabricação, mencionando suposta campanha de convocação (recall) relativa aos equipamentos da marca (ID 100820744). Pugnou, ao final, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela condenação da fornecedora ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ID 100820744). Instruiu a exordial com boletim de ocorrência policial e guias de atendimento médico (ID 100820744). Devidamente citada, a demandada ofereceu contestação (ID 180242494). Suscitou, preliminarmente, impugnação à assistência judiciária gratuita concedida (ID 180242494). No mérito, defendeu a regularidade de funcionamento do sistema de segurança suplementar, aduzindo que a deflagração do mecanismo ocorreu estritamente em conformidade com as diretrizes de projeto diante da desaceleração severa contra anteparo rígido. Esclareceu que as lesões experimentadas ostentam natureza de abrasão mecânica, decorrentes do inevitável atrito entre a pele e o tecido sintético da bolsa em expansão milissegúndica, risco inerente e expressamente alertado no manual do proprietário. Pontuou que o chassi do automotor não integrava a campanha de recall invocada na exordial. Sucessivamente, requereu a aplicação da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça para dedução de eventual seguro obrigatório e postulou a total improcedência dos pedidos (ID 180242494). Em réplica - ID 201420469- a autora reiterou as teses da vestibular e refutando a preliminar de impugnação à gratuidade (ID 201420469). Instadas a especificar as provas pretendidas, a empresa requerida pugnou pela realização de prova pericial de engenharia mecânica no veículo sinistrado (ID 391042317). Por meio de decisão de saneamento e organização do processo, fixou-se como ponto controvertido a existência de suposto vício de fabricação no produto, deferiu-se a inversão do ônus probatório com amparo na legislação consumerista e nomeou perito judicial especializado para vistoria do automóvel (ID 420493306). Opostos embargos de declaração pela fornecedora (ID 422111537), estes restaram rejeitados (ID 427928342). Ato contínuo, a demandante compareceu noticiando a impossibilidade de cumprimento do encargo pericial, ao argumento de que o veículo automotor pertencia a terceiro e fora voluntariamente alienado e transferido no curso do feito, encontrando-se em local desconhecido (ID 442671417). A demandada peticionou ressaltando que a alienação do bem inviabilizou a perícia técnica, impondo-se a improcedência do pedido ante a ausência de prova do defeito e do nexo de causalidade (ID 482131035). Designada audiência de conciliação presencial (ID 500019764), a tentativa de autocomposição restou infrutífera, oportunidade em que se declarou prejudicada a prova pericial ante a alienação noticiada no evento de ID 442671417, tendo os litigantes manifestado desinteresse na dilação probatória complementar (ID 507360875). Do necessário, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça Impende rejeitar a impugnação formulada pela demandada em face da concessão da gratuidade judiciária à postulante (ID 180242494). A concessão do benefício da assistência judiciária assenta-se na presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A simples contratação de patrono particular ou a existência de despesas rotineiras não afasta, por si só, a presunção legal, incumbindo ao impugnante a demonstração concreta de capacidade contributiva incompatível com a benesse, ônus do qual a montadora não se desincumbiu documentalmente. Rejeito, pois, a preliminar de impugnação, mantendo os benefícios outorgados com respaldo no art. 98, caput, da legislação processual civil. 2.2. Do mérito Ultrapassada a questão vestibular, ingresso no exame meritório, ápice da demanda, ponto saliente e culminante da lide. A relação jurídica material deduzida em juízo enquadra-se indubitavelmente no âmbito das relações de consumo, figurando a autora como consumidora por equiparação ante os efeitos do acidente narrado (art. 17 da Lei nº 8.078/1990) e a montadora acionada na qualidade de fabricante de veículos automotores (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor). O cerne da controvérsia reside em apurar se o acionamento das bolsas de airbag do veículo Fiat Mobi, que gerou lesões abrasivas nos membros superiores da condutora em decorrência de violento choque contra uma árvore, caracterizou fato do produto por defeito de projeto ou fabricação imputável à montadora, bem como se subsiste o dever indenizatório ante a impossibilidade fática de realização de perícia técnica provocada pela alienação voluntária do automóvel no curso da demanda (ID 100820744, ID 180242494 e ID 442671417). A meu juízo, o pleito inaugural não merece prosperar. Justifico: A responsabilidade civil do fabricante por fato do produto, disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 8.078/1990, é de natureza objetiva, prescindindo da perquirição de culpa. Não obstante, o diploma consumerista expressamente estatui em seu art. 12, § 1º, que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Outrossim, o art. 12, § 3º, inciso II, estabelece que o fabricante não será responsabilizado se demonstrar a inexistência de defeito. No particular dos autos, o componente de segurança denominado airbag consiste em mecanismo de retenção suplementar suplementar ao cinto de segurança projetado para amortecer o deslocamento frontal e torácico dos ocupantes em colisões severas de desaceleração abrupta (ID 180242494). Para cumprir sua finalidade precípua de salvar vidas e prevenir traumatismos cranioencefálicos ou torácicos fatais contra a estrutura do painel ou volante, o enchimento da bolsa inflável ocorre em fração de milissegundos por meio de reação química endotérmica de expansão gasosa. Em virtude dessa velocidade extrema de deflagração e do atrito instantâneo entre o tecido sintético de alta densidade da bolsa e a derme dos ocupantes, é consequência física inerente e cientificamente mapeada o surgimento de escoriações, hematomas e queimaduras superficiais por atrito mecânico (esfregadura), mormente nos membros superiores que se encontravam posicionados sobre o raio de abertura do volante (ID 180242494). Conforme atesta a farta literatura técnica colacionada aos autos, tais lesões superficiais nos antebraços representam risco ordinário e tolerável do funcionamento do próprio equipamento salvaguarda de integridade física, perfeitamente compatível com a expectativa legítima de segurança do consumidor diante de violento choque mecânico contra barramento rígido (colisão em árvore descrita no boletim de ID 100820744). As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a bolsa do airbag se desenrolou de modo íntegro, sem rupturas anômalas, sem projeção de fragmentos metálicos e sem sinais de combustão externa (ID 180242494). Ademais, no que concerne à alegação de convocação (recall), restou incontroverso que a unidade automotiva conduzida pela autora não integrava o lote de chamamento anunciado, cujo objeto dizia respeito ao potencial rompimento do deflagrador com projeção de estilhas metálicas, circunstância que jamais se verificou na hipótese vertente (ID 180242494). Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou que o mero acionamento do dispositivo de segurança com lesões secundárias não configura, por si só, defeito de fabricação do produto, senão vejamos: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134346-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: REINALDO ALMEIDA DE ANDRADE e outros Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA, SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE "AIRBAG". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. COLISÃO OBLÍQUA E DE BAIXA INTENSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3.º, INC. II, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do não acionamento do sistema de "airbag" de veículo novo após um acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões centrais a serem decididas são: (i) a possibilidade, ou não, de inversão do ônus de prova; (ii) verificar se o não acionamento do sistema de "airbag" configurou vício do produto, apto a gerar o dever de indenizar; e (iii) analisar a robustez da prova pericial para o deslinde da controvérsia. (iv) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 6.º, inc. VIII do CDC, admite-se a inversão do ônus probatório como mecanismo de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora. Assim, sendo admitida como critério de julgamento, tem-se por incabível a inversão probatória em sede recursal. 4. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva ao atestar que a dinâmica do acidente (impacto oblíquo, de baixa intensidade e sem desaceleração suficiente) não reuniu as condições técnicas necessárias para o acionamento dos "airbag", conforme especificações do fabricante. 5. Comprovada a inexistência de defeito no produto, opera-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3.º, inc. II, do CDC, afastando-se o dever de indenizar, tanto na esfera material quanto na moral, pois a conduta das fornecedoras não se configurou como ato ilícito. 6. Majoração da verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade do crédito em razão do deferimento do benefício de Justiça Gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1) O não acionamento do sistema de "airbag" não configura, por si só, vício do produto, cabendo à análise técnica, por meio de prova pericial, aferir se as condições de impacto (ângulo, intensidade e desaceleração) eram adequadas à sua deflagração. 2) Demonstrado por laudo pericial conclusivo que a dinâmica do acidente não atingiu os parâmetros técnicos exigidos para a ativação do "airbag", resta comprovada a inexistência de defeito, o que exclui a responsabilidade civil do fabricante e do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3.º, II, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, § 3.º, II, e 18; Código de Processo Civil, art. 373 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2423928 BA 2023/0261527-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 06/03/2024. TJ-MG - AC: 50159670420178130701, Relator: Des. José Américo Martins da Costa, Julgamento: 22/06/2023, 15.ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/06/2023. TJ-BA - Apelação: 05046407820178050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, 2.ª VICE-PRESIDÊNCIA, Publicação: 28/05/2024. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8134346-93.2021.8.05.0001, tendo como apelantes REINALDO ALMEIDA DE ANDRADE e VALERIA NATALY CERQUEIRA LEAO e como apelados GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, 11 de novembro de 2025. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23E (Classe: Apelação, Número do Processo: 8134346-93.2021.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 11/11/2025) Em reforço inconteste, o julgamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Raul Araújo, corrobora que a inversão do encargo probatório não exime o consumidor de comprovar minimamente o defeito e o nexo etiológico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO; MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA; HONORÁRIOS MAJORADOS.1. O magistrado é destinatário final da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC), podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias e dirigir a instrução conforme o sistema de persuasão racional; no caso, a prova técnica era imprescindível e foi prejudicada por conduta voluntária dos autores (alienação do bem e substituição da peça).2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre suficiência, necessidade e resultado da prova, inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática; constitui faculdade judicial condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência técnica da parte autora, critérios atrelados ao acervo probatório das instâncias ordinárias e insuscetíveis de revisão em sede especial (Súmula 7/STJ).4. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito e do nexo causal; a inconclusividade da perícia indireta e o afastamento da tese de defeito em emenda de fabricação impedem a formação de juízo condenatório, subsistindo a regra do art. 373, I, do CPC.5. Afastada a alegada violação à lei federal, fica prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988.6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não possui incidência automática; exige manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, circunstâncias não caracterizadas.7. Presentes honorários fixados nas instâncias de origem, incide a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.8. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.102.381/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) Daí porque se impõe pontuar que a inversão do ônus da prova, deferida em sede de saneamento com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 420493306), não ostenta caráter absoluto e não tem o condão de exonerar a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações fáticas (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), tampouco autoriza imputar à fornecedora a produção de prova diabólica ou negativa. Ocorre que, deferida expressamente a realização de perícia judicial de engenharia mecânica para aferição minudente dos sensores, módulos e bolsas do automotor (ID 420493306), a própria requerente veio a juízo confessar que o veículo sinistrado pertencia a terceiro e fora vendido no curso do processo, encontrando-se em paradeiro incerto e não sabido (ID 442671417). Sem olvidar a voluntariedade da conduta do titular do bem, resta evidente que a alienação do veículo antes da realização da perícia técnica judicial inviabilizou em definitivo o exame direto da higidez estrutural e eletrônica do equipamento, frustrando a produção da prova cabal e indispensável para demonstrar o alegado vício oculto de fabricação. Destarte, a impossibilidade material da perícia técnica, gerada por ato da própria esfera fática de controle da demandante, obsta a formação de juízo condenatório em desfavor da fabricante, ante a quebra do nexo de causalidade probatório e a ausência de demonstração de qualquer ilicitude ou imperfeição no produto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha entendimento uníssono ao consagrar que a alienação do bem no curso da lide inviabiliza a prova pericial e conduz imperativamente à improcedência da pretensão reparatória: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0054685-08.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WALMIR MAIA ROCHA LIMA FILHO e outros (2) Advogado(s): KELLY DE ARRUDA CABRAL FRAGA, LUAN LEAL DOS SANTOS BARRETO, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, EDUARDO FERRAZ PEREZ, PATRICIA MACHADO DIDONE APELADO: SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s):PATRICIA MACHADO DIDONE, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, EDUARDO FERRAZ PEREZ, KELLY DE ARRUDA CABRAL FRAGA, LUAN LEAL DOS SANTOS BARRETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. VENDA DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PROVA PERICIAL INVIABILIZADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária por supostos vícios no veículo adquirido pelo autor. A decisão determinou a restituição do valor pago e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade passiva da concessionária, a decadência da pretensão e, no mérito, a comprovação dos vícios alegados e a consequente responsabilização dos réus. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, pois, nos termos do art. 18 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto. 4. Rejeitada a preliminar de decadência, uma vez que a parte autora demonstrou a reclamação dos defeitos dentro do prazo legal e a tentativa de reparo. 5. No mérito, o consumidor tem a expectativa legítima de que um veículo novo não apresentará defeitos graves em curto prazo. No entanto, a alienação do bem no curso da demanda impossibilitou a realização de perícia técnica, prova essencial para comprovar a existência e a extensão dos vícios alegados. 6. Cabia ao autor demonstrar que os defeitos tornavam o veículo inadequado para uso, conforme o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A ausência de comprovação dos vícios e a impossibilidade de realização da perícia impõem a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e tese 8.Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: "1. A alienação do bem no curso do processo inviabiliza a realização da prova pericial e, não comprovados os vícios alegados, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. 2. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento não afasta o ônus probatório do consumidor quanto à existência dos defeitos alegados." Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.684.132/CE; TJMG, Apelação Cível 1.0512.17.005254-6/001; TJSP, Apelação Cível 0000564-33.2013.8.26.0160; TJRJ, Apelação Cível 0140361-11.2013.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054685-08.2001.8.05.0001, de Salvador, que tem como Apelantes SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Apelado WALMIR MAIA ROCHA LIMA FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DOS RECURSOS, DESACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA E DAR PROVIMENTO AOS APELOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0054685-08.2001.8.05.0001, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 08/08/2025) Assim, ausente a comprovação de defeito de fabricação ou projeto no produto e demonstrado que o acionamento decorreu de violenta desaceleração frontal contra árvore com atrito mecânico ínsito ao salvamento físico da passageira, desprovido está o suporte probatório para a configuração do dever indenizatório, impondo-se a total rejeição dos pedidos contidos na petição inicial. 3. DISPOSITIVO A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos e eclode, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido autoral. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a postulante beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Ilhéus (BA), datado e assinado digitalmente Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
