Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004589-22.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ANTONIO ALBERTO C. TANNUS Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): ROBSON BARRETO FEDULO (OAB:BA7282), MARCOS RAGAZZI (OAB:SP119900), PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA PROC. nº 0004589-22.2011.8.05.0103 ] "O Juiz é um aplicador do Direito ao caso concreto e deve proceder com um técnico. Nessa hora não lhe cabe fazer reflexões profundas, nem querer mostrar sua cultura ou erudição. Apenas ele se vale dos conhecimentos jurídicos e da capacidade de analisar os fatos para, "balançando o olhar" entre a questão de fato e a de direito, ir solucionando o que lhe parecer relevante naquela e nesta e pondo à margem o que lhe parecer despiciendo, isto é, executando um verdadeiro processo de abstração, tornar-se capaz de, em seguida, passar para a segunda etapa do julgamento, mediante o processo mental contrário, pelo qual determinará as consequências resultantes da questão de fato juridicamente apreciada" (Des. Geraldo Arruda, em estudo publicado na RT 679/272/275, sobre "O processo de Abstração e o Direito). "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (Art. 8º, da Lei 13.105/2015). "É que cabe ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, dizer o Direito, para valer a vontade concreta da lei, certo que este é partes daquele, que é um todo orgânico, pelo que as normas legais não podem ser interpretadas isoladamente" (Min. Carlos Velloso do STF, in RT. 679/250). 1. RELATÓRIO Vistos estes autos do pedido de anulação de débito c/c reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por Antônio Alberto Coutinho Tannus - Me em face de Yara Alimentos Ltda. (atual denominação de Yara Hanna Comércio e Indústria Ltda., em recuperação judicial), Banco Bradesco S/A e Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo (sucessor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo), todos devidamente qualificados nos autos (ID 316292318). Alegou a parte autora que foi surpreendida ao tentar obter crédito e financiamento junto a estabelecimentos bancários e fornecedores com a notícia de que pendiam diversos apontamentos de protesto contra o seu CNPJ (ID 316292319). Ao diligenciar perante o Cartório de Protesto de Títulos de Ilhéus/BA, constatou a lavratura de 10 (dez) protestos de duplicatas mercantis por indicação, com valores que totalizam a quantia de R$ 6.472,50 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), sacadas pela corré Yara Alimentos Ltda. e apresentadas para cobrança e protesto pelas instituições financeiras corrés, sendo 7 (sete) títulos apontados pelo Banco Bradesco S/A e 3 (três) títulos pelo HSBC Bank Brasil S/A (atual Kirton Bank S.A.) (ID 316292318, ID 316292319). Sustentou que jamais celebrou qualquer avença, contrato ou encomenda de produtos com a primeira acionada, inexistindo causa debendi ou relação jurídica subjacente a respaldar a emissão e o saque das cártulas (ID 316292319, ID 316292321). Aduziu que as rés agiram com manifesta negligência ao levar a protesto duplicatas "frias" e desprovidas de aceite ou de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, causando-lhe severo abalo de crédito e prejuízos morais em seu nome comercial (ID 316292321). Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela sustação/cancelamento dos protestos cartorários e, ao final, pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade de todos os títulos e a inexistência dos débitos, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), além das cominações de estilo (ID 316292326, ID 316292327). Juntou documentos (ID 316292318 a ID 316292327). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para após a formação do contraditório (ID 316292350). Regularmente citado, o demandado Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 316292861 a ID 316292871). Suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que recebeu as cártulas na qualidade de mero mandatário, por meio de endosso-mandato, agindo estritamente por ordem, conta e risco da empresa cedente/sacadora (ID 316292861, ID 316292863). No mérito, sustentou que não tinha obrigação nem condições de perquirir o negócio subjacente entabulado entre emitente e sacado (ID 316292866, ID 316292867). Afirmou a inexistência de dano moral indenizável, a ausência de repercussão gravosa e, subsidiariamente, postulou a moderação de eventual arbitramento e o indeferimento da inversão do ônus da prova (ID 316292867 a ID 316292870). A ré Yara Alimentos Ltda. ofereceu peça de bloqueio (ID 316292876 a ID 316292891). Em sede de preliminar, arguiu a ocorrência de litispendência, afirmando que tramitava perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus a ação nº 0002785-53.2010.8.05.0103, com identidade de partes, pedido e causa de pedir (ID 316292880, ID 316292877). No mérito, alegou a legitimidade da emissão dos títulos, afirmando que as duplicatas mercantis decorreram de efetivas compras e vendas mercantis de frutas e pescados realizadas entre março e abril de 2009, entregues ao preposto da autora, Márcio Dornelas, bem como defendeu o exercício regular de direito na cobrança de títulos inadimplidos e postulou a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 316292877 a ID 316292885). Juntou cópias do processo do Juizado Especial, notas fiscais, instrumentos de protesto e extratos contábeis (ID 316293213 a ID 316294301). A instituição financeira HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (sucedida processualmente por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo) acostou contestação (ID 316294303 a ID 316295020). Em preliminar, defendeu sua ilegitimidade passiva, afirmando ter atuado na condição exclusiva de endossatária-mandatária, executando serviços de cobrança por ordem e conta da sacadora Yara Alimentos, cabendo unicamente a esta a responsabilidade pela higidez da duplicata e pela ordem de protesto (ID 316294303, ID 316294305). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ante a ausência de ato ilícito, alegando a inexistência de dano moral e a falta de prova de prejuízo pela pessoa jurídica, requerendo, em caráter subsidiário, a fixação de quantum módico e proporcional (ID 316295012 a ID 316295019). A parte autora apresentou réplica e manifestação sobre as contestações e documentos (ID 316295031 a ID 316295033). Impugnou as preliminares de ilegitimidade passiva, ressaltando a culpa própria dos bancos ao encaminharem títulos sem lastro a protesto (ID 316295031). Afastou a tese de litispendência, comprovando que o processo que tramitou perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Ilhéus foi julgado extinto sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento de incompetência por complexidade da causa, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, conforme certidão e publicação oficial colacionadas (ID 316295032, ID 316295034, ID 316295035). No mérito, refutou as notas fiscais apresentadas, aduzindo que a maioria não contém qualquer assinatura de recebimento e as poucas que trazem rubrica foram assinadas por pessoa totalmente estranha ao quadro de funcionários da empresa autora, trazendo aos autos cópias integrais dos Livros de Registro de Empregados (ID 316295032, ID 316295036 a ID 316296109). Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero ante a ausência de composição amigável entre os litigantes (ID 316296517). Instada a se manifestar em inspeção, a parte autora reiterou o inequívoco interesse no prosseguimento da demanda e o julgamento do feito (ID 316296541). Os réus foram intimados para manifestação sobre os documentos novos apresentados com a réplica (ID 316296546), transcorrendo o prazo sem manifestação (ID 435236672). Os autos foram migrados para o sistema PJe (ID 316291587, ID 420201748), com intimações das partes, não havendo requerimento de outras provas. Do necessário, é o relatório. 2. Fundamentos da decisão 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da preliminar de litispendência A preliminar de litispendência arguida pela demandada Yara Alimentos Ltda. não comporta acolhimento. A teor do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que continua em curso, exigindo-se a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. A meu sentir, o instituto da litispendência pressupõe a coexistência concomitante de duas demandas idênticas em tramitação, visando a impedir o bis in idem e a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. No particular dos autos, restou cabalmente demonstrado que o processo anterior tombado sob o nº 0002785-53.2010.8.05.0103, que tramitou perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus/BA, foi julgado extinto sem resolução do mérito em 04 de maio de 2011, com disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico nº 471 em 06 de maio de 2011 (ID 316295034, ID 316295035), com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em virtude da complexidade probatória reconhecida por aquele Juizado. Destarte, tendo em vista que a presente ação ordinária foi distribuída em 08 de julho de 2011 (ID 316292318), quando o feito pretérito já se encontrava formalmente extinto, inexiste processo em curso a autorizar a incidência do pressuposto negativo da litispendência. Outrossim, operando-se naquela oportunidade mera coisa julgada formal, é lícito à parte renovar a postulação perante a Justiça Comum, ex vi do art. 486, caput, do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido é o magistério jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a extinção sem julgamento do mérito do processo pretérito afasta por completo a alegação de litispendência: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO LITISPENDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.127.397/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. 2.1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva das instituições financeiras As instituições financeiras rés suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que receberam os títulos em cobrança por meio de endosso-mandato, figurando como meras mandatárias da empresa sacadora. Entendo que a questão da legitimidade ad causam dos bancos apresentantes imiscui-se diretamente com a própria responsabilidade civil destes e com a perquirição de conduta culposa, impondo-se a análise da prefacial à luz da teoria da asserção e dos deveres de cautela inerentes à atividade bancária. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o endossatário-mandatário responde pelo protesto indevido de duplicata sem causa quando age com culpa própria ou extrapola os poderes do mandato, matéria consolidada no enunciado da Súmula nº 476 do STJ: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou os parâmetros de responsabilidade do mandatário no enunciado da Súmula nº 476: SÚMULA STJ nº 476 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO]: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) In casu, verifica-se que as instituições financeiras levaram a efeito o protesto por indicação de títulos sacados sem aceite e sem exigir da sacadora a apresentação da fatura comercial e do respectivo comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, descumprindo os deveres elementares de cautela que balizam a operação de cobrança e apontamento cambial. A negligência das casas bancárias em encaminhar ao tabelionato títulos desprovidos de comprovação da causa debendi subjacente configura modalidade de culpa própria apta a justificar sua manutenção no polo passivo da relação jurídica processual e a ensejar sua responsabilidade civil solidária. Nesse norte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a responsabilidade civil do banco endossatário por culpa própria em protesto indevido de duplicata sem lastro: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO APENAS POR CULPA PRÓPRIA. TEMA 464/STJ E SÚMULA 476/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária enfrenta de modo claro e suficiente as teses de legitimidade, responsabilidade no endosso-mandato, protesto e dano moral, e, em embargos de declaração, sana contradição sobre a forma de majoração dos honorários.2. No endosso-mandato, a responsabilidade do banco endossatário depende de extrapolação dos poderes de mandatário ou de culpa própria (Tema 464/STJ e a Súmula 476/STJ).3. O protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente configura dano moral in re ipsa, inclusive em favor de pessoa jurídica, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.4. A revisão das premissas fáticas acerca da higidez das cártulas e da culpa própria do endossatário demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.277.761/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.) Por conseguinte, demonstrada a pertinência subjetiva das instituições financeiras diante da imputação de ato culposo próprio decorrente do encaminhamento de títulos sem lastro ao cartório de protesto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos corréus Banco Bradesco S/A e Kirton Bank S.A. 2.2. Do mérito Ultrapassadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito, ápice da demanda, ponto saliente e culminante. A pretensão autoral alicerça-se na declaração de inexistência de débito e nulidade de 10 (dez) duplicatas mercantis protestadas por indicação, com o cancelamento definitivo dos respectivos registros notariais e a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito suportado pela pessoa jurídica. Como se sabe, a duplicata é título de crédito causal, cuja emissão está rigorosamente vinculada à prévia e efetiva existência de contrato de compra e venda mercantil com a real entrega de mercadorias ou à efetiva prestação de serviços, ex vi dos arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968. Por conseguinte, para que o saque da duplicata seja considerado hígido e exigível, constitui requisito basilar a prova escorreita da causa debendi, consubstanciada na emissão da respectiva nota fiscal fatura e, principalmente, no comprovante de entrega e recebimento das mercadorias assinado pelo sacado ou por preposto com poderes para tanto. Negada a existência da relação jurídica negocial e da dívida pela empresa demandante, operou-se a alegação de fato negativo, recaindo sobre os réus o ônus processual de comprovar a existência do vínculo jurídico subjacente e a legítima entrega dos produtos faturados, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Justifico: Competia à sacadora Yara Alimentos Ltda. e aos Bancos cobradores comprovarem a subsistência do crédito e a higidez do saque das duplicatas. Todavia, os elementos carreados aos autos demonstram com solidez a ausência de lastro das cártulas levadas a protesto. Analisando detidamente o conjunto probatório documental, constata-se que a corré Yara Alimentos colacionou aos autos cópias de notas fiscais faturas correspondentes aos títulos impugnados (ID 316293226, ID 316293228, ID 316293230, ID 316293234, ID 316293238, ID 316293240, ID 316293243, ID 316293245, ID 316293246, ID 316293248). Ocorre que as referidas notas fiscais de números 205272 (ID 316293240), 205148/205348 (ID 316293243), 206123 (ID 316293245), 204371/206371 (ID 316293246) e 286354/206354 (ID 316293248) sequer possuem assinatura de recebimento no canhoto de entrega das mercadorias, encontrando-se com os campos de recebimento completamente em branco. Por seu turno, quanto às notas fiscais de números 204303 (ID 316293226), 204419/204415 (ID 316293228), 204427/204627 (ID 316293230), 204718 (ID 316293234) e 204923 (ID 316293238), embora ostentem rubricas ilegíveis de recebimento, a parte ré alegou em sua contestação que as mercadorias teriam sido recebidas por terceiro de nome "Márcio Dornelas" (ID 316292885). Contudo, a empresa demandante impugnou de forma categórica tal assertiva em réplica, demonstrando, mediante a juntada dos seus Livros de Registro de Empregados autenticados pelo Ministério do Trabalho (ID 316295036 a ID 316296109), que jamais possuiu em seu quadro funcional qualquer empregado ou preposto com esse nome, tampouco autorizou terceiro estranho a receber mercadorias em seu nome na comarca de Cariacica ou Viana/ES. Instados expressamente a se manifestarem sobre os Livros de Registro de Empregados colacionados pela autora (ID 316296546), os demandados mantiveram-se silentes, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 435236672), operando-se a preclusão probatória e tornando incontroversa a ausência de vínculo entre o pretenso recebedor das mercadorias e a pessoa jurídica autora. Ademais, os extratos unilaterais do sistema interno da emitente Yara Alimentos (ID 316294275 a ID 316294301) não possuem força probante contra terceiros, cuidando-se de documentos elaborados sem o crivo do contraditório, inaptos a atestar o cumprimento da obrigação de entrega de mercadorias. Resta patenteado, pois, que as 10 (dez) duplicatas mercantis foram sacadas sem causa debendi real, qualificando-se juridicamente como duplicatas simuladas ("frias"), cuja inexigibilidade e nulidade plena impõem-se de rigor. No que tange à responsabilidade das instituições financeiras apresentantes, Banco Bradesco S/A e Kirton Bank S.A. (sucessor do HSBC), restou evidenciada sua conduta culposa ao promoverem o protesto por indicação dos referidos títulos sem exigir da sacadora a comprovação documental do negócio subjacente e da entrega dos bens. Com efeito, as ordens e instrumentos de protesto acostados aos autos (ID 316293250, ID 316293252, ID 316293256, ID 316293710, ID 316293714, ID 316293718, ID 316293722, ID 316293726, ID 316293731, ID 316293735, ID 316293738, ID 316293743, ID 316293747, ID 316293751, ID 316293754, ID 316293758, ID 316294264, ID 316294267, ID 316294269, ID 316294272) estampam de modo incontestável que as duplicatas mercantis foram apontadas por indicação, à míngua de aceite e desacompanhadas de qualquer documento comprobatório da entrega da mercadoria. A praxe bancária de acatar cegamente indicações eletrônicas de cobrança emitidas por correntistas e enviá-las imediatamente aos cartórios de protesto, sem o menor controle sobre a higidez formal e causal do título, atrai a incidência da Súmula nº 476 do STJ, respondendo o banco mandatário por culpa própria, em solidariedade com a empresa sacadora (arts. 186, 927 e 942 do Código Civil). Passo ao exame da pretensão indenizatória por danos morais. A matéria atinente à possibilidade de a pessoa jurídica experimentar dano moral encontra-se há muito pacificada no âmbito do direito pátrio, conforme consagrado na Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou de forma inequívoca a viabilidade da tutela moral à pessoa jurídica: SÚMULA STJ nº 227 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - DANO MORAL]: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, consubstanciada em sua reputação, credibilidade comercial, imagem no mercado e bom nome perante clientes, fornecedores e instituições financeiras. No caso de protesto indevido de título de crédito cambial, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme e uníssona no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de comprovação cabal de prejuízos patrimoniais específicos, porquanto a própria publicização de inadimplência perante o cartório notarial e órgãos de proteção ao crédito viola diretamente a honra objetiva da empresa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a presunção do dano moral na hipótese de protesto indevido em desfavor de pessoa jurídica: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.587/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019.) A conduta ilícita perpetrada pelas demandadas teve gravosas repercussões, visto que foram tirados nada menos que 10 (dez) protestos indevidos contra a empresa autora na praça comercial de Ilhéus/BA, inviabilizando suas operações de compra com fornecedores e bloqueando a obtenção de linhas de crédito essenciais à manutenção de sua atividade mercantil (ID 316292319, ID 316292321). Resta, portanto, plenamente configurado o dever de indenizar. No que tange à quantificação da verba indenizatória, o arbitramento deve pautar-se pelo método bifásico e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em observância ao art. 944, caput, do Código Civil, ponderando-se a extensão do dano, a gravidade e reiteração da conduta ilícita, o elevado porte econômico das instituições financeiras e da empresa emitente, a condição de microempresa da vítima e a finalidade pedagógico-punitiva da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa. Considerando que foram lavrados dez protestos indevidos que perduraram por longo lapso temporal, entendo que a fixação da indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) afigura-se justa, adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Quanto aos consectários legais da condenação indenizatória, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito decorrente de saque e protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, ex vi da Súmula nº 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, adotando-se como termo a data do primeiro protesto indevido lavrado em 06 de julho de 2009 (ID 316293250). A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do seu arbitramento definitivo, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do STJ. Relativamente às taxas aplicáveis, no período anterior a 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros do art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC, sendo que, no período pretérito em que incidem apenas juros moratórios (do evento danoso até o arbitramento), calcula-se a taxa SELIC deduzida a variação inflacionária do IPCA para evitar bis in idem, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora legais equivalentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a sistemática do novel art. 406, § 1º, do Código Civil. Por fim, no que concerne à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, restando evidenciada a verossimilhança incontestável do direito material e o periculum in mora decorrente da manutenção de apontamentos desprovidos de causa, impõe-se a confirmação e o deferimento da tutela de urgência na própria sentença para determinar o cancelamento definitivo dos protestos lavrados perante o Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Ilhéus/BA, oficiando-se imediatamente à serventia notarial. 3. Decisão A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo procedente o pedido autoral para: a) confirmar e conceder a tutela de urgência, determinando a expedição incontinenti de ofício ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Ilhéus/BA para que proceda ao cancelamento definitivo dos protestos lavrados em desfavor de ANTONIO ALBERTO COUTINHO TANNUS - ME (CNPJ nº 00.994.359/0001-21), referentes aos seguintes títulos: duplicata mercantil nº 204415-001 (Protocolo nº 104719-1); duplicata mercantil nº 7683011629/768301629 (Protocolo nº 104827-9); duplicata mercantil nº 204718-001 (Protocolo nº 104865-1); duplicata mercantil nº 204627-001 (Protocolo nº 104866-0); duplicata mercantil nº 204923-001 (Protocolo nº 104984-4); duplicata mercantil nº 768339260 (Protocolo nº 105180-6); duplicata mercantil nº 768341051 (Protocolo nº 105181-4); duplicata mercantil nº 206123-001 (Protocolo nº 105385-0); duplicata mercantil nº 206371-001 (Protocolo nº 105646-8); e duplicata mercantil nº 206354-001 (Protocolo nº 105647-6), correndo eventuais custas e emolumentos cartorários remanescentes sob a responsabilidade dos réus; b) declarar a inexistência de qualquer débito imputado à parte autora decorrente dos negócios jurídicos apontados na exordial e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE DE PLENO DIREITO das 10 (dez) duplicatas mercantis descritas no item anterior, por manifesta ausência de causa debendi subjacente e falta de higidez das cártulas; c) Condenar Solidariamente os réus YARA ALIMENTOS LTDA. (em recuperação judicial), BANCO BRADESCO S/A e KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro protesto indevido em 06/07/2009), consoante a Súmula nº 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil, observando-se, até 29/08/2024, a taxa SELIC do art. 406 do Código Civil (deduzido o IPCA no período em que incidem apenas juros moratórios) e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA (art. 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência integral, condeno os demandados, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o elevado zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e a longa duração da tramitação processual. Expeça-se, com urgência, ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Ilhéus/BA para cumprimento da ordem de cancelamento definitivo deferida no item "a". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou custas a recolher, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. I Ilhéus (BA), datado e assinado digitamente Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
