Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da falta de interesse processual, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na tese vinculante do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) Dispensar o pagamento de custas remanescentes pela Fazenda Pública, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/1980; b) Deixar de condenar a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a natureza da causa e a ausência de constituição de procurador pelo executado; c) Proceder ao cancelamento e ao levantamento de eventuais constrições judiciais porventura determinadas nestes autos; d) Intimar o Município de Conceição do Coité; e) Certificado o trânsito em julgado, arquivar definitivamente os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003674-34.2023.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Advogado(s): EXECUTADO: PEDRO ALBERTO FREITAS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ajuizou execução fiscal em face de PEDRO ALBERTO FREITAS SANTOS, cobrando débitos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, que somam o montante de R$ 290,19 (duzentos e noventa reais e dezenove centavos) (ID 422511575 e ID 422511580). O despacho inicial determinou a expedição de citação postal (ID 423306254). A correspondência retornou sem cumprimento dos Correios pela constatação de inexistência do número informado (ID 434608760 e ID 501154434). O Município postulou a realização do ato citatório por edital (ID 512421669). A publicação do chamamento editalício ocorreu no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (ID 542879375 e ID 543373463). Decorrido o lapso temporal assinalado, não houve pagamento do débito ou indicação de patrimônio penhorável. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento de extinção por ausência de interesse processual, na esteira das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A cobrança judicial da dívida ativa não prescinde da presença do binômio necessidade e utilidade, informada pelo postulado da eficiência administrativa e da racionalidade econômica, preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O custo operacional para tramitação e movimentação do aparelho judiciário supera, com larga margem, o proveito econômico almejado pelo erário municipal, revelando desproporcionalidade entre o dispêndio público de recursos materiais e humanos e a quantia perseguida, fixada em R$ 290,19 (ID 422511580). Nesse contexto, a tutela dos créditos fiscais reduzidos deve ser prioritariamente promovida mediante os instrumentos extrajudiciais colocados à disposição da Administração Pública, a exemplo do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, disciplinado na Lei nº 9.492/1997 e na Lei nº 12.767/2012, medida dotada de reconhecida efetividade arrecadatória sem gerar a sobrecarga da máquina estatal. Ao apreciar a repercussão geral dessa controvérsia no RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade da atuação jurisdicional extintiva: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Ademais, constata-se a subsunção fática aos parâmetros da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, cujo artigo 1º, § 1º, autoriza o encerramento do feito de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando frustrada a localização de bens passíveis de penhora após a angularização processual. Cumpre assentar que a extinção não extingue o crédito tributário e não impede o ente público de cobrar a quantia na via administrativa, nem obsta nova propositura caso comprovada no futuro a existência de patrimônio passível de constrição. Portanto, configurada a ausência de interesse de agir decorrente da ineficácia e da desproporção dos atos processuais, o encerramento do processo sem resolução de mérito é medida imperativa, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da falta de interesse processual, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na tese vinculante do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) Dispensar o pagamento de custas remanescentes pela Fazenda Pública, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/1980; b) Deixar de condenar a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a natureza da causa e a ausência de constituição de procurador pelo executado; c) Proceder ao cancelamento e ao levantamento de eventuais constrições judiciais porventura determinadas nestes autos; d) Intimar o Município de Conceição do Coité; e) Certificado o trânsito em julgado, arquivar definitivamente os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente FORÇA DE OFÍCIO/ MANDADO. Coité (BA), data da assinatura eletrônica. THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar DECRETO 1199 de 25 de Agosto de 2026.
