Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar o reconhecimento da união estável mantida entre a Autora MARIA DE LOURDES BATISTA PINTO e o Réu EDIVAN SILVA DE SANTANA no período de 1º de maio de 2011 até 4 de agosto de 2020; b) Decretar a dissolução da união estável havida entre as partes; c) Reconhecer a aquisição do veículo Ford Fiesta, placa JQW-7608, na constância da união estável e, ante a impossibilidade de partilha in natura e de transferência registral, converter a obrigação em perdas e danos, condenando o Réu Edivan Silva de Santana a pagar à Autora Maria de Lourdes Batista Pinto a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE vigente na data da publicação desta sentença. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o montante incidirão juros moratórios legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a variação do IPCA, com piso de zero, nos moldes do art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contados a partir da data da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do Réu nesta assentada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8006544-30.2026.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA PINTO Advogado(s): REQUERIDO: EDIVAN SILVA DE SANTANA Advogado(s): S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Tutela de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES BATISTA PINTO em face de EDIVAN SILVA DE SANTANA, ambos qualificados nos autos. A Autora sustentou que conviveu em união estável pública, contínua e duradoura com o Réu desde maio de 2011, tendo o casal estabelecido residência comum e gerado 01 (um) filho. Afirmou que a separação de fato ocorreu há mais de 06 (seis) anos e que, na constância da vida conjugal, adquiriram o veículo Ford Fiesta, placa JQW-7608. Relatou que, após a ruptura, o automóvel permaneceu na posse exclusiva do Réu, que não providenciou a regularização cadastral, gerando autuações de trânsito em seu desfavor. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata transferência veicular, pelo reconhecimento e dissolução da entidade familiar e pela partilha do bem, atribuindo-o integralmente ao Réu com a consequente determinação de regularização perante o órgão de trânsito. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruíram a exordial procuração (ID 572795419), carteira de habilitação (ID 572795414), comprovantes de hipossuficiência econômica (ID 572795423), auto de infração de trânsito (ID 572795425), fotografias do núcleo familiar (ID 572795438), certidão de intimação em ação de alimentos (ID 572795443) e extrato de infrações veiculares (ID 572797912). Em Decisão interlocutória, deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória de urgência (ID 572835590). O Réu foi regularmente citado por meio eletrônico certificado pela Oficiala de Justiça Avaliadora (ID 577034464 e ID 577034465), transcorrendo in albis o prazo para resposta, ensejando a decretação de sua revelia (ID 589432747). Instada a especificar provas, a Autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito ante a suficiência documental (ID 589936718). Consulta ao sistema RENAJUD foi acostada aos autos demonstrando os registros cadastrais do veículo litigioso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista a decretação da revelia e a manifestação expressa da Autora pela desnecessidade de dilação probatória adicional, revelando-se o acervo documental suficiente ao desate da lide. Devidamente citado para os termos da presente ação, o Réu quedou-se inerte, deixando de ofertar contestação. Opera-se, por conseguinte, a revelia, autorizando a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. No que tange ao vínculo convivencial, os elementos documentais carreados confirmam a narrativa fática. O nascimento de filho comum, corroborado pela ação de alimentos de nº 8005463-80.2025.8.05.0004 (ID 572795443), e os registros fotográficos familiares (ID 572795438) comprovam a convivência pública, contínua e duradoura com o desiderato de constituição de entidade familiar entre maio de 2011 e meados de agosto de 2020, data coincidente com a separação de fato informada há mais de seis anos do ajuizamento. Preenchidos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, impõe-se a declaração do reconhecimento e da subsequente dissolução da união estável no interstício demonstrado nos autos. No que tange ao patrimônio, vigora na união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos moldes do art. 1.725 do Código Civil. Presume-se verdadeira a alegação de que o veículo Ford Fiesta, placa JQW-7608, foi adquirido com esforço comum durante a vigência da união e permaneceu sob a posse e gestão exclusiva do Réu após a separação de fato. Nada obstante, a consulta ao sistema RENAJUD demonstrou que o automóvel não se encontra formalmente registrado em nome de nenhum dos conviventes, figurando perante o órgão de trânsito em nome de terceira estranha à lide, com gravame de alienação fiduciária e comunicação de venda. A impossibilidade prática e jurídica de promover a transferência registral direta de bem registrado em nome de terceiro decorre dos limites subjetivos da lide e do princípio da continuidade registral. Contudo, constatado que os conviventes detinham os direitos econômicos sobre o veículo, adquirido na constância da convivência e usufruído com exclusividade pelo Réu, que dele dispôs sem repassar a meação da Autora, a obrigação de partilha in natura e de entrega do bem resolve-se em perdas e danos, consoante preveem os arts. 499 do Código de Processo Civil e 389 e 402 do Código Civil. Tratando-se de inadimplemento absoluto da obrigação de partilhar o bem em espécie em virtude do destino dado pelo Réu ao automóvel, cabe a conversão da meação da Autora em indenização pecuniária correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo Ford Fiesta, placa JQW-7608, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, apurado pela Tabela FIPE na data da prolação desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar o reconhecimento da união estável mantida entre a Autora MARIA DE LOURDES BATISTA PINTO e o Réu EDIVAN SILVA DE SANTANA no período de 1º de maio de 2011 até 4 de agosto de 2020; b) Decretar a dissolução da união estável havida entre as partes; c) Reconhecer a aquisição do veículo Ford Fiesta, placa JQW-7608, na constância da união estável e, ante a impossibilidade de partilha in natura e de transferência registral, converter a obrigação em perdas e danos, condenando o Réu Edivan Silva de Santana a pagar à Autora Maria de Lourdes Batista Pinto a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE vigente na data da publicação desta sentença. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o montante incidirão juros moratórios legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a variação do IPCA, com piso de zero, nos moldes do art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contados a partir da data da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do Réu nesta assentada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Alagoinhas-BA, 6 de novembro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
