Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A e em desfavor de KNLTRANS Transporte Rodoviário Ltda - ME, convertendo o mandado monitório inicial em mandado executivo; b) fixar o valor da condenação na quantia principal reclamada na exordial, devidamente atualizada e acrescida dos encargos pactuados até a data do efetivo pagamento, abatidas eventuais quantias já satisfeitas. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 701, caput, do Código de Processo Civil; Determino que, preclusas as vias recursais ou certificado o trânsito em julgado, prossiga-se o feito no cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito caso requeira atos expropriatórios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0503459-33.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): REU: KNLTRANS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME e outros Advogado(s): S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de KNLTRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida decorrente de operação de antecipação de crédito sobre cheques em custódia (desconto de cheques/borderô). A petição inicial foi instruída com a proposta de crédito, cópias dos cheques devolvidos e demonstrativo analítico de débito (ID 301160234). Em atendimento ao despacho emendatório, a parte Autora acostou cópia de seu estatuto social e depositou os cheques originais em cartório (ID 301163869 e ID 301165126), consoante certidão de ID 301165473. Posteriormente, a parte credora acostou planilha atualizada do débito (ID 301165880). Por meio da Decisão de ID 424206427, foi deferida a expedição do mandado de pagamento. A parte Requerida foi regularmente citada pela via postal, com aviso de recebimento entregue e assinado por sua representante legal em 01/10/2026 (ID 585050224). Conforme certificado nos autos e apontado na manifestação de ID 589911020, transcorreu o prazo legal sem o adimplemento da obrigação e sem o oferecimento de embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A pretensão do demandante encontra-se respaldada em prova documental idônea, consubstanciada na proposta de empréstimo por borderô de cheques e nos títulos de crédito devolvidos sem compensação, acompanhados da evolução contábil da dívida. Tais elementos atestam a liquidez, a certeza e a exigibilidade da relação obrigacional existente entre as partes. Citada validamente a sociedade devedora, esta permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para o adimplemento ou para a oposição de embargos monitórios. Opera-se, com efeito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial de pleno direito, conforme preceitua o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. A inércia do Réu acarreta a consolidação da dívida reclamada, prescindindo de maiores dilações probatórias e autorizando a transposição imediata para a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A e em desfavor de KNLTRANS Transporte Rodoviário Ltda - ME, convertendo o mandado monitório inicial em mandado executivo; b) fixar o valor da condenação na quantia principal reclamada na exordial, devidamente atualizada e acrescida dos encargos pactuados até a data do efetivo pagamento, abatidas eventuais quantias já satisfeitas. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 701, caput, do Código de Processo Civil; Determino que, preclusas as vias recursais ou certificado o trânsito em julgado, prossiga-se o feito no cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito caso requeira atos expropriatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas-BA, 6 de novembro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
