Ante o exposto, nos termos de art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois o réu, revel, não constituiu advogado nos autos. Publique-se.
improcedente
SENTENÇA Processo nº 8003695-55.2021.8.05.0103Procedimento Comum CívelAutores: ROBERTO LOLIS e ANILDO RODRIGUES DOS SANTOSRéu: JOZENIAS COSTA FIGUEIREDO Vistos, etc. ROBERTO LOLIS e ANILDO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizaram ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de JOZENIAS COSTA FIGUEIREDO, alegando, em síntese, que, após contrato de investimento e respectivo distrato, o primeiro autor adquiriu do réu, por instrumento de 08/05/2020 e aditivo de 16/05/2020, 50% dos direitos de posse e benfeitorias da "Cabana Porto Bahia", pelo preço de R$ 246.000,00, restando saldo de R$ 110.000,00 em 11 notas promissórias, das quais sete foram pagas; e que o segundo autor adquiriu os 50% restantes em 16/11/2020, por R$ 385.000,00, tendo pago a entrada e três parcelas. Sustentaram que as medidas restritivas impostas pela pandemia de Covid-19, sobretudo o fechamento das barracas de praia em fevereiro de 2021, reduziram drasticamente o faturamento e inviabilizaram o pagamento das parcelas de março a maio de 2021. Com base nos arts. 317, 393, 478 e 480 do CC, pediram a revisão de ambos os contratos, com desconto definitivo de 50% sobre o saldo devedor, carência de seis meses e autorização para depósito judicial das parcelas reduzidas. A tutela de urgência foi indeferida (ID 107459417). Os autores interpuseram agravo de instrumento e, depois, desistiram dos embargos de declaração opostos no Tribunal (ID 390814142). Citado (AR de ID 404136171), o réu não contestou (ID 443619791), sendo decretada sua revelia (IDs 443786151 e 494624330). Os autores declararam não ter outras provas a produzir . Na decisão de ID 494624330, determinou-se aos autores que comprovassem documentalmente a situação de pagamento das parcelas, com planilha do eventual saldo, e a manutenção da concessão ou permissão de uso do local, bem como quem detém atualmente a cabana. Os autores pediram duas dilações de prazo (IDs 499518693 e 531920858), deferidas (IDs 527854546 e 572653824), mas nada juntaram (ID 588409399). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, II, do CPC). A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), que não alcança as consequências jurídicas pretendidas pelo autor nem dispensa o juiz de examinar se os fatos narrados autorizam o acolhimento do pedido. Além disso, o juiz pode determinar a produção das provas que entender necessárias (art. 370 do CPC), como foi feito. Assim, mesmo admitidos os fatos descritos na inicial, cabe verificar se deles decorre o direito à revisão. A revisão ou resolução judicial do contrato com fundamento nos arts. 317 e 478 a 480 do CC é excepcional, diante dos princípios da força obrigatória e da intervenção mínima nos contratos entre particulares (art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, III, do CC). Ela exige acontecimento extraordinário e imprevisível, posterior à contratação, que torne a prestação excessivamente onerosa, além de prova concreta dessa desproporção. Esses requisitos não estão presentes. Em primeiro lugar, falta a imprevisibilidade. A pandemia foi declarada pela OMS em março de 2020, e o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Ambos os contratos foram firmados depois disso: o do primeiro autor em 08/05/2020, com aditivo em 16/05/2020, em pleno período de restrições; o do segundo autor em 16/11/2020, quando os efeitos econômicos da pandemia sobre o turismo e o comércio de praia já eram conhecidos de todos. Os contratos foram celebrados já sob a égide da pandemia. A possibilidade de novas medidas restritivas era risco conhecido e assumido pelas partes ao fixarem preço e prazos de pagamento; não se trata de fato superveniente imprevisível em relação a esses negócios. Em segundo lugar, não há prova da onerosidade excessiva . Os autores não trouxeram demonstrativos de faturamento antes e depois das medidas restritivas, balanços, extratos ou outros elementos que permitissem medir o impacto alegado. A revelia não supre essa lacuna: a presunção recai sobre os fatos, e o fechamento temporário das barracas nos fins de semana de fevereiro e março de 2021 não conduz, por si, à conclusão de que o preço da cessão tenha se tornado desproporcional. Também a redução pretendida - desconto definitivo de 50% sobre todo o saldo devedor, além de carência - não guarda relação com nenhuma medida concreta da alegada perda, sendo arbitrária. Em terceiro lugar, as medidas restritivas foram temporárias, e o país retornou à normalidade. Ainda que se admitisse algum desequilíbrio transitório no primeiro semestre de 2021, ele não justificaria redução permanente do preço de aquisição de um bem que permaneceu em poder dos autores e que continuou a ser explorado. Por fim, intimados por três vezes a comprovar a situação atual dos pagamentos e da própria cabana (IDs 494624330, 527854546 e 572653824), os autores quedaram-se inertes, o que impede inclusive aferir se subsiste saldo a revisar. O ônus de provar o fato constitutivo do direito era dos autores (art. 373, I, do CPC), e dele não se desincumbiram. Os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas, formulados genericamente no item final da inicial, também não indicam qual cláusula seria nula nem por qual vício, sendo igualmente improcedentes. As alegações de coação, lançadas apenas na narrativa, não foram objeto de pedido de anulação nem de prova. Ante o exposto, nos termos de art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois o réu, revel, não constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Ilhéus (BA), 6 de novembro de 2026. Carine Nassri da SilvaJuíza de Direito
