Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8105696-60.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAGNOLIA CALDAS BARRETO Advogado(s): MARIA CLARA MACHADO DA SILVA (OAB:BA76672) REQUERIDO: REGISTRO CIVIL PIRAJA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Magnólia Caldas Barreto em face do Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador - Subdistrito de Pirajá, do Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaquara/BA e do Estado da Bahia (ID 562244618). A parte autora relatou ter solicitado perante a serventia de Itaquara a segunda via de sua certidão de casamento para fins de renovação da cédula de identidade junto ao SAC, ato materializado pelo cartório de Pirajá (ID 562244618). Informou que, ao comparecer ao posto de atendimento, teve a emissão do documento rejeitada em decorrência de erro material consistente na indicação do ano de seu nascimento como 1963, quando o ano correto seria 1973 (ID 562244618). Noticiou que buscou solucionar a questão na esfera administrativa, mas os cartórios demandados exigiram o pagamento de nova taxa no valor de R$ 80,00 para expedição do documento corrigido (ID 562244618). Requereu, em sede de tutela de urgência e no provimento meritório final, a determinação de retificação do assento de casamento matrícula nº 012757 01 55 1991 2 00041 559 0016188 25, a emissão gratuita de nova via do documento, a declaração de abusividade da cobrança de novos emolumentos e a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (ID 562244618). Juntou documentos (IDs 562244621, 562244622, 562244625, 562244627 e 562244655). Por meio de despacho de emenda, foi assinalado prazo para adequação do polo passivo perante a Fazenda Pública (ID 562505434). A autora apresentou petição requerendo a exclusão dos delegatários titulares das serventias extrajudiciais e pugnando pelo prosseguimento exclusivo em face do Estado da Bahia, com a ratificação integral dos pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à retificação registral (ID 563118056). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 563118056). 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida comporta julgamento de plano na medida em que a higidez da relação jurídico-processual pressupõe a existência e a regularidade dos pressupostos processuais de validade, dentre os quais figura a competência absoluta em razão da matéria, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. Conforme se extrai do artigo 2º, caput e parágrafos, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de sessenta salários mínimos, possuindo essa competência natureza absoluta no foro onde instalado o Juizado Especial. Todavia, a fixação de tal competência está inexoravelmente vinculada à matéria e à causa de pedir posta sob julgamento, não abrangendo demandas com ritos próprios ou que versem sobre pretensões afeitas à jurisdição registral privativa. No caso concreto, o núcleo essencial da pretensão deduzida reside na retificação de registro civil de casamento, tendo a autora formulado pedido expresso para a alteração do assento de casamento matrícula nº 012757 01 55 1991 2 00041 559 0016188 25, a fim de fazer constar como ano correto de seu nascimento o ano de 1973 em substituição a 1963 (ID 562244618). Ocorre que a modificação, anulação ou retificação de assentamentos lavrados em livros de Registro Civil das Pessoas Naturais submete-se ao regime especial e procedimental estatuído pelo artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), norma cogente que prevê a instauração de procedimento de jurisdição voluntária com intervenção obrigatória do Ministério Público e observância de garantias registrais inafastáveis. Ademais, para os casos de evidente erro de digitação perceptível à primeira vista, o artigo 110 da Lei nº 6.015/1973 autoriza a retificação perante o próprio oficial registrador, sem necessidade de custas quando imputável ao delegatário. No âmbito da Comarca de Salvador, a competência jurisdicional para apreciar e ordenar a retificação ou restauração de assentos do registro civil é privativa das Varas de Registros Públicos, consoante dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007), restando manifestamente incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para imiscuir-se na modulação do assento matrimonial. Com efeito, tratando-se de pleito de alteração de assento civil, a competência é determinada em razão da matéria especializada, refugindo do âmbito cognitivo do Juizado Fazendário. Nesse sentido, as Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já pacificaram o entendimento sobre a incompetência do juízo fazendário diante de pretensões de cunho registral: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001802-97.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 3.ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Ilhéus. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O Juízo de Direito da 3.ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Ilhéus, a quem originariamente foi distribuída a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Ação Cominatória e Indenizatória foge da competência dos registros públicos. 2. Em sentido contrário, por seu turno, o Juízo Suscitante afirmou que não detém competência para processar e julgar o feito, na medida em que o pedido principal é a retificação do assento de nascimento do autor, o que foge à competência daquele Juízo. 3. O objeto do feito principal é uma Ação de Retificação de Registro Civil da certidão de nascimento do autor, pois o ano de seu nascimento, embora esteja correto na primeira via da certidão, foi registrado de forma incorreta no assento de nascimento, além de haver a troca dos nomes de seu pai e avô, uma vez que colocaram o nome de seu avô como se fosse seu pai. Postula a retificação do assento de nascimento, assim como indenização por dano moral e material. 4. Desta feita, para a determinação da competência em razão da matéria é necessário analisar o pedido e principalmente a causa de pedir formulados pelo autor em sua petição inicial, notadamente porque o conteúdo da pretensão é que definirá o Juízo competente para julgamento da causa. Nesta linha de intelecção o art. 75 da Lei de Organização Judiciária define a competência da Vara de Registros Públicos. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8001802-97.2019.8.05.0103, em que figuram como suscitante Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3.ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Ilhéus. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto da relatora. Presidente Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8001802-97.2019.8.05.0103, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 19/07/2023) Ressalta-se que a cumulação sucessiva ou consequencial de pleito indenizatório não possui o condão de deslocar a competência material estabelecida para a apreciação da higidez e alteração do assento de casamento, porquanto a pretendida ilicitude funcional pressupõe a prévia ou concomitante apreciação da retificação do ato registral pelo juízo natural competente. Ademais, no microssistema dos Juizados Especiais, a inadmissibilidade do rito ou o reconhecimento da incompetência do órgão julgador impõe a pronta extinção do processo sem resolução do mérito, exegese consolidada pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao Juizado Fazendário por expressa autorização do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, diante da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e determinar a modificação de assentamento de casamento regido pela Lei de Registros Públicos, impõe-se a prolação de sentença terminativa, resguardando-se à parte interessada o manejo das vias administrativas próprias ou o ajuizamento perante a Vara de Registros Públicos competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo em razão da matéria e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, bem como no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
