Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SAÚDE Fórum Desembargador Raymundo Vilela - Rua Esmeraldo Caetano da Silva, nº 141, Centro, Saúde - BA, CEP: 44740-000 E-mails: [email protected] e [email protected] | Telefone: (74) 3633-2247 SENTENÇA Processo 8001644-37.2024.8.05.0242 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Protesto Indevido de Título] Autor EXEQUENTE: THAMARA LAUANA SANTOS SILVA Réu EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S/A no bojo do cumprimento de sentença movido por Thamara Lauana Santos Silva, insurgindo-se contra a execução da quantia remanescente de R$ 11.182,25 (ID 554153486). Conheço dos presentes embargos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, encontrando-se o juízo integralmente garantido pelo depósito judicial de ID 550992928. Em suas razões, o embargante suscita excesso de execução, aduzindo a inexigibilidade da multa cominatória de R$ 5.000,00 por ausência de intimação pessoal e por ter tempestivamente procedido ao cancelamento dos contratos, além de apontar a ausência de liquidação discriminada dos danos materiais executados pela credora. A exequente, devidamente intimada, limitou-se a postular a liberação do numerário depositado em garantia (ID 582792261). Inicialmente, afasto a tese de vício de intimação arguida pelo embargante. A intimação pessoal eletrônica realizada por meio de portal próprio em sistema de processo judicial eletrônico supre de forma plena a exigência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, equiparando-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Não obstante a higidez da intimação eletrônica da sentença, verifica-se que a incidência das astreintes decorre exclusivamente da efetiva recalcitrância e da comprovação do descumprimento da ordem mandamental. No caso vertente, a sentença de ID 477920555 determinou a exclusão dos descontos dos contratos nº 4623347 e nº 4713612 no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida, limitada ao teto de R$ 5.000,00. O embargante comprovou mediante registros de seus sistemas internos a cessação dos referidos contratos (ID 533193281 e ID 554153486). Por outro lado, a exequente não trouxe aos autos qualquer extrato bancário ou demonstrativo de benefício previdenciário que comprovasse a ocorrência de novos descontos após o prazo assinalado na sentença, revelando-se indevida a execução direta e abstrata da penalidade máxima de R$ 5.000,00. No que concerne ao crédito decorrente das obrigações de pagar, o título executivo judicial condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (ID 477920555). Conforme se extrai da petição inicial (ID 460799991), o total histórico descontado perfazia R$ 155,72, o qual, dobrado, alcança R$ 311,44. A exequente, ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença, inseriu em sua memória de cálculo uma parcela nominal genérica de R$ 7.510,00 (ID 491193283), totalizando R$ 8.258,37 a título de condenação principal, desprovida de correspondência com o comando sentencial. O executado, por sua vez, depositou espontaneamente a quantia de R$ 2.076,12 (ID 493495442), valor este incontroverso que já foi integralmente levantado pela advogada da exequente mediante alvará judicial eletrônico (ID 583216453 e ID 583221766), quantia suficiente para satisfazer a indenização moral de R$ 2.000,00 e o indébito material com os acréscimos legais devidos. Em que pese a fragilidade do cálculo apresentado na execução, não se vislumbram elementos concretos de dolo processual ou litigância de má-fé da credora a ensejar sancionamento pecuniário, tratando-se de manifesto equívoco aritmético e de interpretação do título judicial, ora sanado pelo provimento jurisdicional. Destarte, restando adimplida a condenação principal e descaracterizado o descumprimento da obrigação de fazer, o acolhimento dos embargos à execução para reconhecer o excesso e declarar extinta a execução é medida que se impõe, cabendo a restituição da quantia depositada em garantia ao embargante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos por Banco Bradesco S/A (ID 554153486), para reconhecer o excesso de execução, afastar a cobrança da multa cominatória e declarar extinta a fase executiva pelo integral pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial eletrônico automatizado em favor do embargante Banco Bradesco S/A para levantamento da quantia de R$ 11.182,25, depositada em garantia (ID 550992928), com os devidos rendimentos da conta judicial nº 3444695065. Intimem-se as partes, priorizando-se a intimação pessoal eletrônica via sistema. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconiza o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de expedição e transferência, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva. Cumpra-se, servindo o presente expediente como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Saúde - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
