Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, incisos III e V, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da atuação da Defensoria Pública/Gerência de Assistência Judiciária Municipal e do deferimento da gratuidade da justiça às partes, deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº. 8001022-09.2015.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: S. S. L. e outros ADVOGADOS(S): RENATO COTRIM MORAIS (OAB:BA35835), ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM registrado(a) civilmente como ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM (OAB:BA53877), LETICIA FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA66838), PATRICIA BATISTA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como PATRICIA BATISTA NOGUEIRA (OAB:BA66130) EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES LIMA ADVOGADOS(S): ANA CAROLINA SOARES FRANCA (OAB:BA67376) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de alimentos proposta originalmente em 09 de janeiro de 2015 por S. S. L., menor impúbere representada por sua genitora Regiane Ramos Souza, em face de Mailson Rodrigues Lima. A exequente fundamentou a pretensão no inadimplemento da obrigação alimentar fixada no percentual de 20% do salário-mínimo nos autos da ação de divórcio consensual nº 0001115-50.2011.8.05.0036, cobrando o valor inicial de R$ 1.895,96 sob o rito de prisão civil. Citado o executado, foram carreados aos autos comprovantes de depósitos realizados nos meses de julho e agosto de 2015, no valor total de R$ 1.900,00. Instada a se manifestar sobre a satisfação do débito, a credora noticiou o interesse no prosseguimento da demanda em razão da ausência de quitação integral. Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito pelo rito da expropriação de bens, com bloqueio judicial via Bacenjud e Renajud para cobrança de saldo remanescente. Sobreveio decisão determinando a intimação da exequente para adequar o pedido ao rito de prisão ou formalizar requerimento de conversão para o rito de penhora, diante da impossibilidade de cumulação processual de ritos. A exequente, então, requereu a continuidade do cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, indicando débito de R$ 727,20 alusivo aos meses de abril, maio e junho de 2022, e, após despacho judicial, atualizou a conta do rito coercitivo para o montante de R$ 3.811,98, abrangendo parcelas de abril de 2022 a maio de 2023. Determinada a intimação do devedor, o mandado restou infrutífero ante a informação de mudança para a zona rural. O executado compareceu espontaneamente aos autos, mediante procuradora constituída, arguindo preliminar de litispendência e duplicidade da cobrança sob o rito de prisão, noticiando que as mesmas parcelas executadas nestes autos (a partir de abril de 2022) já foram objeto de execução e decreto prisional nos autos da Execução de Alimentos nº 8001356-43.2015.8.05.0036, feito no qual permaneceu recluso pelo prazo de 30 dias até a expedição de alvará de soltura, postulando a extinção da presente lide. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a preliminar de litispendência no prazo de 15 dias, transcorreu o lapso temporal sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo. O Ministério Público opinou pela intimação pessoal da credora, o que foi deferido por despacho judicial, sob advertência de extinção. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência pessoal da representante legal da exequente, em virtude da ausência de número de identificação do imóvel no logradouro constante dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia processual instalada no caderno digital desdobra-se em dois fundamentos autônomos que convergem de forma definitiva para a extinção da execução sem resolução do mérito: a caracterização de litispendência com duplicidade da coerção prisional e, no plano procedimental, o abandono da causa com presunção de validade da intimação no endereço originário não atualizado. Da litispendência e da duplicidade de cobrança coercitiva pelo rito da prisão No que concerne ao objeto executório, constata-se que a presente demanda, após sucessivas repactuações de rito, passou a exigir o pagamento de prestações alimentares vencidas a partir de abril de 2022 até maio de 2023, sob o rito coercitivo da prisão civil previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 213592376 e ID 393479915). Todavia, os documentos idôneos colacionados pelo executado (ID 478062025 a ID 478062028) revelam com clareza solar que as exatas prestações mensais de abril de 2022 em diante foram integralmente incluídas na planilha de cálculo da ação autônoma de Execução de Alimentos nº 8001356-43.2015.8.05.0036 (ID 478062026), processada perante este mesmo juízo de Caetité entre as mesmíssimas partes e sob idêntico rito de prisão. Mais do que isso, no bojo do processo nº 8001356-43.2015.8.05.0036 foi decretada a prisão civil do devedor em 08 de agosto de 2024 pelo prazo de 30 dias (ID 478062027), tendo o alimentante cumprido integralmente a sanção corporal até a revogação do mandado e soltura deferida em 03 de outubro de 2024 (ID 478062025 e ID 478062028). A coexistência de duas execuções tramitando simultaneamente pelo rito da prisão civil com fulcro nas mesmas parcelas e na mesma relação alimentar configura autêntica litispendência, vedada pelos artigos 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do Código de Processo Civil, porquanto impede a repropositura de idêntica pretensão coativa em duplicidade, o que violaria a garantia do devido processo legal e ensejaria inadmissível bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repudia com veemência a duplicidade de demandas executórias alimentares pelo rito da prisão sobre o mesmo período da dívida: EMENTA: HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, "pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas prestações anteriores à propositura da demanda, as vencidas no curso do processo, não se livrando pelo pagamento parcial" (RHC 19.613/RJ, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 11.09.2006). 2. Dessa forma, o montante objeto da execução de alimentos proposta em 2007, ainda em andamento, alcança também os valores pretendidos nos autos do segundo feito executivo, ajuizado em 2009, de modo que o decreto de prisão civil no bojo dessa segunda execução padece do vedado bis in idem, o que autoriza a concessão da ordem pelo reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. 3. Ordem concedida, para revogar o decreto de prisão civil proferido nos autos da segunda execução. (HC n. 180.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 3/2/2011.) De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rechaça o fracionamento ou duplicidade de pretensões que cause prejuízo à segurança jurídica e bis in idem processual: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122247-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ZELIA CAIRES MIRANDA Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO FUNDADAS NO MESMO VÍNCULO FUNCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que já tramitava processo executivo pretérito versando sobre a mesma relação jurídica, o mesmo título judicial e idêntico vínculo funcional da servidora pública estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a propositura de duas execuções individuais autônomas derivadas do mesmo título coletivo, sendo uma destinada à obrigação de fazer e a outra voltada ao pagamento, descaracteriza a litispendência ou se configura indevido fracionamento da pretensão executiva. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das Cortes Superiores, a propositura simultânea de execuções individuais fundadas na mesma relação jurídica material e originadas de idêntico título coletivo caracteriza litispendência, impondo-se o encerramento da lide ajuizada por último. 4. A obrigação de fazer e a obrigação de pagar retroativos compreendem desdobramentos correlatos e indissociáveis da tutela outorgada na decisão coletiva, revelando-se inadmissível a fragmentação da via executiva em feitos autônomos sob pena de acarretar indesejável bis in idem e severo prejuízo à harmonia dos julgados e à economia de atos processuais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Referências: CPC, art. 485, V. STJ, AgRg nos EmbExeMS nº 6.864/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Terceira Seção, julgado em 14/08/2014, DJe de 21/08/2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8122247-52.2025.8.05.0001, em que figuram como apelante ZELIA CAIRES MIRANDA e como apelado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. PRESIDENTE José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8122247-52.2025.8.05.0001, Relator(a): JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA, Publicado em: 18/08/2026) Portanto, diante da duplicidade de cobrança das prestações posteriores a abril de 2022 sob a via extrema da prisão civil, cujas verbas já foram computadas na execução conexa onde a coerção prisional se exauriu, impõe-se o reconhecimento da litispendência e da ausência superveniente de interesse de agir quanto ao rito prisional nestes autos. Do abandono da causa e da presunção de validade da intimação pessoal Não bastasse o óbice da litispendência, sobrevém causa processual extintiva insuperável consubstanciada no abandono da causa pela parte exequente, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Instada a procuradora da credora via publicação eletrônica no Diário da Justiça para manifestar-se sobre a preliminar extintiva arguida pelo executado (ID 484678628), o prazo transcorreu in albis (ID 500879284). Ato contínuo, a pedido do Ministério Público (ID 503976560), determinou-se a intimação pessoal da exequente por mandado no endereço indicado na exordial (ID 540154257), com expressa cominação de extinção do feito. O mandado retornou com certidão negativa (ID 546390711), atestando o Oficial de Justiça que não encontrou a representante legal da menor e que o número residencial não existe no logradouro cadastrado, demonstrando que a credora mudou-se sem fornecer qualquer atualização de domicílio ao juízo. O art. 77, V, do Código de Processo Civil impõe expressamente a todos os litigantes o dever de manter atualizado o endereço residencial onde receberão comunicações processuais. Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal estabelece presunção legal imperativa de que se reputam perfeitamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a alteração não houver sido previamente comunicada ao juízo. A desídia da parte autora em manter seus dados cadastrais corretos e em promover o andamento do feito inviabiliza a tutela jurisdicional e atrai a consumação do abandono da causa, não incumbindo ao Poder Judiciário realizar buscas indefinidas quando a parte abandona o processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento rigoroso no sentido de que a frustração da intimação pessoal decorrente de endereço não atualizado pela parte enseja a extinção por abandono: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.800.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Em perfeita sintonia com a Corte Superior, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplica a presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC, para respaldar a extinção de execução de alimentos: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002392-93.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. C. D. M. e outros Advogado(s): APELADO: Antonio Lucas Miranda Oliveira dos Santos Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 77, INCISO V, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O cerne da inconformidade em apreço reside na alegação da Recorrente de que o processo foi extinto sem resolução do mérito por suposto abandono da causa, sem que houvesse sua intimação pessoal, o que teria resultado em inobservância do devido processo legal e do contraditório. II - Embora a Apelante não tenha sido intimada pessoalmente, isso ocorreu por conta de informação equivocada de seu endereço, dever este que lhe incumbia, conforme estabelece de forma expressa o Código de Processo Civil em seu art. 77, V. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, à luz do art. 274, § único, do CPC. III - Conforme consta dos autos, houve tentativas de intimação pessoal da Demandante, em mais de uma oportunidade, tanto por via postal quanto por oficial de justiça, restando frustrada por conta exclusivamente de ausência de comunicação ao juízo acerca de seu endereço atualizado, de modo que é forçoso concluir o acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. IV - Recurso não provido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002392-93.2020.8.05.0150, em que figuram como apelante B. C. D. M., representado por sua genitora, THAIS CRISTINA DA SILVA CERQUEIRA MOURA SANTOS, e como apelado ANTONIO LUCAS MIRANDA OLIVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-239 (Classe: Apelação, Número do Processo: 8002392-93.2020.8.05.0150, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 29/10/2024) Dessa forma, seja pelo reconhecimento da litispendência das parcelas perseguidas sob o rito da prisão, seja pela inércia injustificada da credora e consequente abandono da causa após regular intimação presumida, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, incisos III e V, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da atuação da Defensoria Pública/Gerência de Assistência Judiciária Municipal e do deferimento da gratuidade da justiça às partes, deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Atribuo ao presente ato força de mandado, carta e ofício. Após o trânsito em julgado e praticadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito
