Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301407-73.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO AUTOR: EDIELSON SILVA AMORIM Advogado(s): TIAGO SILVA AMORIM (OAB:BA53363), JOAO AMORIM NETO (OAB:PE48452) REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por EDIELSON SILVA AMORIM em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, objetivando a restituição de valores descontados de sua remuneração a título de adicional de insalubridade durante o período de gozo de licença-prêmio. A parte autora afirma ser servidor público efetivo do Município de Juazeiro, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, sustentando que o afastamento para usufruto de licença-prêmio é considerado período de efetivo exercício pela legislação estatutária municipal, circunstância que, em seu entendimento, asseguraria a manutenção da parcela remuneratória discutida. Atribuiu à causa o valor de R$ 503,52. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo funcional. No mérito, sustentou que o adicional de insalubridade possui natureza condicionada ao efetivo desempenho de atividades em ambiente insalubre, não sendo devido durante o período em que o servidor permanece afastado de suas funções para gozo de licença-prêmio. A parte autora apresentou réplica, reiterando a pretensão de restituição e invocando disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Encerrada a instrução na Justiça do Trabalho, o autor apresentou razões finais, esclarecendo que a pretensão abrange os descontos realizados nos meses de setembro, outubro e novembro de 2017. O Município deixou transcorrer o prazo para apresentação de razões finais, conforme certidão de ID 120056001, datada de 18/12/2017. Em janeiro de 2018, a Justiça do Trabalho acolheu a preliminar de incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sem apreciação do mérito. Recebidos os autos neste Juízo, foi deferida provisoriamente a gratuidade da justiça, concedendo-se às partes prazo comum de cinco dias para manifestação quanto à necessidade de produção de outras provas, com anúncio de julgamento no estado em que se encontrava o processo. Posteriormente, o Município apresentou petição datada de 15/05/2018, reiterando a defesa, arguindo inépcia da inicial, questionando a representação processual da parte autora e juntando cópia da Lei Municipal nº 1.759/2003, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais. A parte autora formulou pedido de habilitação dos advogados TIAGO SILVA AMORIM e JOÃO AMORIM NETO, conforme petição de ID 333569259, acompanhada de instrumento procuratório. Por fim, requereu reiteradamente o julgamento da demanda, invocando a longa duração do processo e sua condição de pessoa idosa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia estabelecida nos autos é essencialmente jurídica, consistindo em definir se o servidor público municipal faz jus à percepção do adicional de insalubridade durante o período de gozo de licença-prêmio. Os elementos constantes dos autos são suficientes à apreciação da demanda, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. Com efeito, não se discute propriamente a caracterização originária da insalubridade nas atividades ordinariamente desempenhadas pelo autor, mas a possibilidade jurídica de manutenção da vantagem remuneratória durante o afastamento funcional. A instrução realizada perante a Justiça do Trabalho foi encerrada sem produção de prova testemunhal, e as partes tiveram oportunidade de indicar a necessidade de outras provas após a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, considerando a documentação apresentada e a natureza da controvérsia, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da habilitação dos advogados e da representação processual Na petição de ID 333569259, a parte autora requereu a habilitação dos advogados TIAGO SILVA AMORIM, OAB/BA nº 53.363, e JOÃO AMORIM NETO, OAB/PE nº 48.452, apresentando instrumento de procuração com poderes gerais para o foro e poderes especiais. O instrumento procuratório autoriza a representação judicial da parte autora, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. DEFIRO, portanto, o pedido de habilitação dos referidos patronos, determinando à Secretaria que proceda às alterações necessárias no cadastro processual, observando o requerimento de publicação e intimação em nome de ambos, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Considerando, ainda, a manifestação municipal quanto ao equívoco no cadastramento de JULIANDERSON DE ARAÚJO BARROS BARBOSA como advogado da parte autora, determino a regularização do cadastro, de modo a refletir corretamente a representação processual das partes. 3. Da prioridade de tramitação Conforme os elementos constantes dos autos, a parte autora nasceu em 26/11/1953, possuindo idade superior a 60 anos. Desse modo, reconheço seu direito à prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino à Secretaria que verifique a existência da respectiva anotação no sistema processual, promovendo-a, caso ainda não realizada. 4. Das preliminares 4.1. Da alegada inépcia da petição inicial O Município sustenta que a petição inicial não apresentaria adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda. A preliminar não merece acolhimento. Embora tenha sido originalmente apresentada perante a Justiça do Trabalho, mediante reclamação reduzida a termo, a petição inicial permite identificar os sujeitos da relação processual, os fatos constitutivos da pretensão e o provimento jurisdicional pretendido. O autor afirma ter sofrido descontos do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e pretende a restituição das parcelas correspondentes. A narrativa é suficientemente compreensível e guarda relação lógica com o pedido formulado. Ademais, o Município apresentou contestação específica quanto ao mérito, demonstrando plena compreensão da controvérsia. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC: A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Por conseguinte, não se verifica qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 4.2. Da alegada irregularidade da representação processual O Município também suscitou irregularidade da representação processual da parte autora, em razão da ausência inicial de advogado constituído. Contudo, a demanda foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, em que se admite, nos limites legalmente estabelecidos, o exercício do jus postulandi, conforme o art. 791 da CLT. Com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, houve posterior regularização da representação processual, mediante constituição de procuradores habilitados. Eventual irregularidade encontra-se, portanto, sanada, não havendo prejuízo processual que justifique a extinção da demanda, à luz dos arts. 76 e 277 do CPC. REJEITO a preliminar. 4.3. Da competência da Justiça Comum A questão relativa à competência já foi apreciada pela Justiça do Trabalho, que reconheceu a natureza jurídico-administrativa da relação funcional e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tratando-se de demanda envolvendo servidor público estatutário e ente municipal, a competência para processamento e julgamento da causa pertence à Justiça Comum, observada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395. Não subsiste, portanto, controvérsia quanto à competência deste Juízo. 5. Do mérito 5.1. Delimitação da controvérsia A questão central consiste em verificar se o autor, servidor público efetivo do Município de Juazeiro, faz jus à restituição dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade durante o período de gozo de licença-prêmio, compreendido, segundo os esclarecimentos apresentados, entre setembro e novembro de 2017. A condição funcional do autor não constitui ponto efetivamente controvertido, uma vez que o próprio Município reconheceu, na contestação, seu vínculo estatutário e sua condição de servidor público efetivo. A controvérsia restringe-se, portanto, à interpretação da legislação municipal relativa à licença-prêmio e ao adicional de insalubridade. O autor sustenta que, por ser a licença-prêmio considerada período de efetivo exercício, não poderia sofrer supressão do adicional. O Município, por sua vez, defende a legalidade da suspensão da parcela, ao argumento de que o adicional somente é devido enquanto presentes as condições especiais de trabalho que justificam sua percepção. 5.2. Do Estatuto Municipal e da consideração da licença-prêmio como efetivo exercício A Lei Municipal nº 1.460/1996, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Juazeiro, estabelece, em seu art. 82, inciso I: Art. 82. Será considerado de efetivo exercício, com as restrições constantes deste Estatuto, o afastamento em virtude de: I - Licença-Prêmio; A norma assegura tratamento jurídico específico ao período de afastamento, preservando os efeitos funcionais legalmente reconhecidos. Entretanto, a equiparação da licença-prêmio ao efetivo exercício não significa, necessariamente, que todas as vantagens remuneratórias condicionadas a circunstâncias especiais de trabalho devam permanecer exigíveis durante o afastamento. Deve-se distinguir o efetivo exercício considerado para fins estatutários do desempenho material de atividades que constitui pressuposto de determinadas parcelas remuneratórias. Cumpre observar, ainda, que os arts. 113 a 116 da Lei Municipal nº 1.460/1996, invocados pela parte autora, foram revogados pela Lei Municipal nº 2.605/2016, circunstância que impõe a consideração da disciplina normativa vigente à época dos fatos. De todo modo, não se questiona a legitimidade da licença-prêmio usufruída pelo autor, mas exclusivamente a subsistência do direito ao adicional de insalubridade durante o afastamento. A questão exige, portanto, interpretação sistemática do Estatuto dos Servidores em conjunto com a legislação específica que regulamenta a vantagem remuneratória discutida. 5.3. Da disciplina específica do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 1.759/2003 A Lei Municipal nº 1.759, de 24 de outubro de 2003, vigente à época dos fatos, regulamentou especificamente a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais. Seu art. 1º estabelece: Art. 1º - Os servidores deste Município que, com habitualidade, trabalhem em locais insalubres ou em contatos permanentes com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida têm direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. A disposição evidencia que a vantagem está vinculada à exposição habitual do servidor às condições especiais de trabalho descritas na legislação. Por sua vez, o art. 4º disciplina expressamente as hipóteses de manutenção do adicional durante determinados afastamentos funcionais: Art. 4º - O pagamento do adicional somente será efetuado à vista do exercício do servidor no local periciado, assim como a emissão do correspondente laudo pericial, considerando-se como efetivo exercício, para os fins desta lei, os afastamentos em virtude de: O dispositivo relaciona as seguintes situações: I - Doação de sangue; II - Alistamento eleitoral; III - Casamento; IV - Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos; V - Férias; VI - Participação em programa de treinamento regularmente instituído; VII - Júri e outros serviços obrigatórios; VIII - Licenças específicas, compreendendo licença à adotante e licença-paternidade, licença para tratamento da própria saúde, até dois anos, e licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Observa-se que o legislador municipal estabeleceu expressamente os afastamentos que, excepcionalmente, autorizam a continuidade do pagamento do adicional, apesar da ausência de prestação material das atividades em ambiente insalubre. A licença-prêmio não foi contemplada entre essas hipóteses. Essa distinção é juridicamente relevante. Enquanto a Lei Municipal nº 1.460/1996 disciplina o regime jurídico geral dos servidores, a Lei Municipal nº 1.759/2003 estabelece os pressupostos específicos para concessão, manutenção, alteração e suspensão do adicional de insalubridade. Aplica-se, nesse contexto, o critério da especialidade normativa, segundo o qual a disciplina específica de determinada vantagem deve ser considerada na interpretação das disposições gerais do regime estatutário. O legislador municipal previu expressamente determinadas situações nas quais a ausência de exposição efetiva não impede a continuidade do pagamento do adicional. Todavia, não estendeu essa excepcionalidade à licença-prêmio. A interpretação sistemática das normas conduz à conclusão de que a consideração da licença-prêmio como período de efetivo exercício, para determinados efeitos funcionais, não afasta a exigência dos requisitos próprios do adicional de insalubridade. Não se trata de negar a natureza remunerada da licença-prêmio, tampouco de retirar do servidor vantagens que lhe sejam legalmente asseguradas, mas de reconhecer que o pagamento do adicional depende das condições previstas na legislação específica. 5.4. Da natureza jurídica do adicional de insalubridade e da ausência de exposição durante a licença-prêmio O adicional de insalubridade constitui vantagem remuneratória de natureza transitória, classificada como pro labore faciendo ou propter laborem, por estar relacionada ao desempenho de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde. Diferentemente do vencimento básico e das vantagens permanentes, sua exigibilidade está condicionada à ocorrência dos pressupostos legais que justificam sua concessão. Assim, cessadas as condições que autorizam o pagamento, cessa, em regra, a obrigação de remunerar a exposição ao agente insalubre, ressalvadas as hipóteses em que a legislação expressamente assegure a continuidade da parcela durante o afastamento. No caso concreto, o autor, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, permaneceu afastado de suas atividades durante o período de licença-prêmio, não havendo demonstração de que tenha desenvolvido atividades funcionais ou permanecido exposto, em decorrência do exercício do cargo, aos agentes nocivos que justificavam o pagamento da vantagem. Com efeito, o reconhecimento estatutário do afastamento como período de efetivo exercício constitui ficção jurídica destinada à preservação de determinados direitos funcionais, não podendo ser confundido com a efetiva prestação de serviços em ambiente insalubre. A percepção do adicional tem como pressuposto a exposição ocupacional nas condições previstas na legislação específica. Durante o gozo de licença-prêmio, o servidor permanece legitimamente afastado do desempenho de suas atribuições, não estando sujeito, em razão do exercício funcional, às condições ambientais que justificam a vantagem. É certo que a ausência de exposição efetiva não impede, por si só, o pagamento do adicional em todos os afastamentos, uma vez que a própria Lei Municipal nº 1.759/2003 estabeleceu situações excepcionais em que sua manutenção é expressamente assegurada. Todavia, conforme demonstrado, a licença-prêmio não integra o rol das exceções previstas no art. 4º da referida lei. Portanto, a combinação entre a inexistência de exposição ocupacional durante o afastamento e a ausência de previsão legal específica de manutenção do adicional afasta o direito à restituição pretendida. Essa compreensão decorre da natureza condicionada da parcela e da disciplina estabelecida pelo legislador municipal, não se confundindo com redução indevida dos vencimentos do servidor. O pagamento habitual do adicional durante o exercício regular das atividades não gera, por si só, direito adquirido à sua percepção em períodos nos quais deixam de estar presentes os pressupostos normativos da vantagem. A Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo ampliar, sem fundamento normativo, as hipóteses de pagamento de parcelas remuneratórias condicionadas a requisitos específicos. 5.5. Da jurisprudência aplicável A interpretação adotada encontra respaldo na jurisprudência pátria, especialmente em julgados que examinam a natureza jurídica do adicional de insalubridade e a possibilidade de suspensão de seu pagamento durante afastamentos funcionais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul examinou controvérsia diretamente relacionada à presente demanda, envolvendo servidor público do Município de Passo Fundo que pretendia o restabelecimento do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio. Na ocasião, a Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública reconheceu a legalidade da supressão da parcela, considerando sua natureza condicionada ao efetivo desempenho de atividades insalubres. TJRS - RECURSO CÍVEL Nº 71008315327 Órgão julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior Julgamento: 18/02/2020 Trecho da ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO QUANDO DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. No referido julgamento, reconheceu-se que o adicional de insalubridade constitui vantagem de natureza transitória, cujo pagamento depende do efetivo desempenho de atividades em condições insalubres, não integrando automaticamente as vantagens devidas durante a licença-prêmio. A conclusão foi alcançada mediante interpretação conjunta do Estatuto dos Servidores de Passo Fundo e da disposição municipal que previa a cessação do adicional quando interrompido o exercício da atividade de risco. O precedente possui especial pertinência com o presente caso, porquanto examina precisamente a manutenção do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio, embora sob disciplina normativa municipal diversa. Também merece destaque a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.941.987/PR, acerca da distinção entre exercício funcional juridicamente considerado e efetiva prestação de atividades que constituem pressuposto de determinadas vantagens remuneratórias. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.941.987/PR Relator: Ministro Sérgio Kukina Órgão julgador: Primeira Turma Julgamento: 07/12/2021 Publicação: DJe de 10/12/2021 Trecho da ementa: IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS RUBRICAS CONCERNENTES AO AUXÍLIO-TRANSPORTE E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITOS ESPECÍFICOS. No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça examinou os efeitos financeiros da reintegração de servidora pública após anulação administrativa de sua demissão. A Corte reconheceu que determinadas parcelas remuneratórias dependem de pressupostos específicos, não bastando a consideração jurídica do período de afastamento como de efetivo exercício para assegurar seu pagamento. Quanto ao adicional de insalubridade, assentou que a vantagem exige o preenchimento dos requisitos relativos à efetiva prestação de atividades em condições insalubres. Embora a situação examinada pelo Superior Tribunal de Justiça envolvesse reintegração funcional, e não licença-prêmio, a razão de decidir é pertinente, por analogia, à presente controvérsia. Com efeito, tanto naquela hipótese quanto na ora examinada, discute-se a possibilidade de pagamento de vantagem remuneratória condicionada a circunstâncias especiais de trabalho durante período em que não houve efetiva prestação de serviços nas condições que justificariam a parcela. A orientação jurisprudencial, portanto, reforça a necessidade de distinguir a ficção jurídica de efetivo exercício dos requisitos materiais e normativos próprios do adicional de insalubridade. No presente caso, essa distinção encontra fundamento direto na Lei Municipal nº 1.759/2003, que condiciona a percepção do adicional ao exercício das atividades no local periciado, ressalvando expressamente determinadas situações de afastamento, entre as quais não se encontra a licença-prêmio. 5.6. Da aplicação ao caso concreto No caso dos autos, o autor pretende a restituição dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade durante os meses em que usufruiu licença-prêmio. Sua argumentação fundamenta-se essencialmente na consideração do afastamento como período de efetivo exercício pela legislação estatutária municipal. Todavia, conforme demonstrado, a Lei Municipal nº 1.759/2003 estabeleceu disciplina específica quanto às condições de pagamento da vantagem, prevendo expressamente os afastamentos durante os quais sua percepção permaneceria assegurada. A licença-prêmio não integra o rol dessas hipóteses excepcionais. Desse modo, ainda que o afastamento seja considerado período de efetivo exercício para determinados efeitos estatutários, não se pode concluir, exclusivamente por essa circunstância, pela continuidade do pagamento de vantagem condicionada à exposição a agentes insalubres. A situação difere daquela relativa às férias ou às licenças expressamente contempladas pelo art. 4º da Lei nº 1.759/2003, nas quais existe autorização legislativa específica para manutenção do adicional. Também não se verifica afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a supressão temporária de vantagem condicionada à exposição efetiva a agentes nocivos, quando ausente hipótese legal de manutenção, não equivale à redução do vencimento básico ou à retirada arbitrária de parcela permanente. O pagamento habitual do adicional durante o exercício regular das atividades não gera direito adquirido à sua percepção em períodos nos quais deixam de estar presentes os pressupostos normativos da vantagem, ressalvadas as hipóteses expressamente protegidas pela legislação. A Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo ampliar, sem fundamento normativo, as hipóteses de pagamento de parcelas remuneratórias condicionadas a requisitos específicos. Consequentemente, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade durante o período de licença-prêmio, nas circunstâncias examinadas, encontra respaldo na legislação municipal vigente à época dos fatos. A parte autora não demonstrou a existência de disposição legal específica que assegurasse a manutenção da vantagem nesse afastamento. Dessa forma, não há fundamento jurídico para determinar a restituição das parcelas reclamadas. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão autoral. 6. Da gratuidade da justiça Por decisão anteriormente proferida, foi deferida provisoriamente à parte autora a gratuidade da justiça, reservando-se sua apreciação definitiva para o julgamento. Considerando os elementos constantes dos autos e inexistindo demonstração de alteração das condições econômicas que justificaram a concessão inicial, CONFIRMO, em caráter definitivo, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. A improcedência dos pedidos não impede o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita. 7. Das custas e dos honorários advocatícios Diante da sucumbência integral, a parte autora deverá suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Considerando que o valor originalmente atribuído à causa é de apenas R$ 503,52, revela-se cabível, observada a atualização monetária, o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. Para o arbitramento, considera-se também a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/BA, vigente em outubro de 2026, especialmente seu item 2.3, relativo à atuação judicial em matéria administrativa, que estabelece o valor referencial de R$ 8.332,46. Todavia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no AgInt no REsp nº 2.194.144/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 15/08/2025, os valores recomendados pelas tabelas dos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza referencial, não vinculando obrigatoriamente o magistrado no arbitramento por equidade. No caso concreto, considerando a reduzida expressão econômica da demanda, a natureza predominantemente jurídica da controvérsia, a atuação processual desenvolvida pelos representantes do Município e a ausência de instrução probatória complexa, reputo proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDIELSON SILVA AMORIM em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, resolvendo o mérito da demanda. Em consequência: a) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de irregularidade da representação processual; b) DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados TIAGO SILVA AMORIM, OAB/BA nº 53.363, e JOÃO AMORIM NETO, OAB/PE nº 48.452, formulado no ID 333569259, determinando à Secretaria a atualização do cadastro processual e a observância do pedido de intimação em nome de ambos os patronos; c) DETERMINO a regularização do cadastro processual quanto à representação das partes, inclusive em relação ao advogado público JULIANDERSON DE ARAÚJO BARROS BARBOSA, na forma da fundamentação; d) RECONHEÇO o direito da parte autora à prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, determinando a respectiva anotação, caso ainda inexistente; e) CONFIRMO, em caráter definitivo, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora; f) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados, por apreciação equitativa, em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando suspensa a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, procedam-se ao arquivamento dos autos, com baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, data da assinatura eletrônica. José Goes Silva Filho Juiz de Direito
