Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c tese firmada no Tema 1184/STF. Sem custas ou honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições ou penhoras pendentes nos autos. Registre-se que a presente extinção não previne nem obsta a cobrança administrativa do crédito pela Fazenda Pública ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004925-16.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: BERNARDINO BATISTA MACHADO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS em face de BERNARDINO BATISTA MACHADO - ME, objetivando a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte exequente foi devidamente intimada pelo despacho de Id 559027644 para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Conforme certidão de Id 574258068, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da Fazenda Pública exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SP), fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, havendo inércia ou ausência de indicação de bens penhoráveis após regular intimação do exequente. No caso dos autos, além de o valor do débito ser inferior ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resta patente a falta de interesse processual superveniente ante a ausência de utilidade da tutela jurisdicional, haja vista que a tentativa de constrição de ativos restou infrutífera e a parte exequente permaneceu inerte após devidamente intimada para dar andamento ao feito. Nesse contexto, a manutenção indefinida da presente demanda contraria os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da economicidade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c tese firmada no Tema 1184/STF. Sem custas ou honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições ou penhoras pendentes nos autos. Registre-se que a presente extinção não previne nem obsta a cobrança administrativa do crédito pela Fazenda Pública ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito
